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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0309

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DEFENDIDO: Nome

MM. JUÍZA:

O denunciado Nomeestá sendo acusado da prática do fato típico descrito no art. 155, caput , do Código Penal.

Preliminarmente, requer a Nomesob pena de nulidade que os depoimentos das testemunhas e vítima (s) e interrogatórios sejam realizados por gravação audiovisual na audiência de instrução.

A referida gravação é obrigatória, sob pena de nulidade conforme o entendimento do Superior Tribunal de Nome( RHC 68922 -SP, julgado de 16/3/2017, relator Felix Fisher e HC 00.000 OAB/UF, julgado 19/04/2018, relator Ribeiro Dantas).

Isto porque, conforme prevê os §§ 1º e do artigo 405 do Código de Processo Penal, preconizam que os depoimentos e interrogatórios sejam realizados por gravação audiovisual porquanto definem nitidamente a necessidade de buscar o máximo possível de fidelidade das informações obtidas nos depoimentos e interrogatórios.

Salienta-se que o art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal prevê a desnecessidade de transcrição dos depoimentos registrados por meio audiovisual.

Vale mencionar que: 1) seja pelo sistema antigo de gravação (que já era utilizado pela juíza substituta nesta Vara e também utilizada nas audiências de custódia realizadas diariamente no Fórum de Jundiaí), 2) seja pelo novo sistema de gravação em virtude do projeto de gravação de audiências do Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo, o juízo a quo possui os meios para a gravação da audiência por meio audiovisual.

Ainda, o projeto de gravação de audiências do Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo possibilitou que a gravação das audiências criminais por várias comarcas inclusive pelos juízos criminais da Comarca de Jundiaí anexe automaticamente ao processo digital arquivos de vídeo e/ou áudio. http://www.tjsp.jus.br/GravacaoAudiencias (acesso em 11 de maio de 2018).

Nestes termos, apresento a RESPOSTA À ACUSAÇÃO , de acordo com os artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08.

A defesa protesta pela INOCÊNCIA DO ACUSADO , como restará comprovado no decurso do processo.

Ademais, a defesa arrola como testemunhas as mesmas da denúncia, requerendo a intimação pessoal das testemunhas por oficial de Nomepara comparecimento à audiência, bem como a substituição oportunamente, ainda que essas novas testemunhas sejam apenas para serem ouvidas como informadores do juízo, em busca da verdade, nos termos do artigo 156 e 209 do Código de Processo Penal, e em prestígio à ampla defesa.

Finalmente, requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade processual em favor do acusado.

Jundiaí, 07 de dezembro de 2018.

Nome

Defensor Público do Estado de São Paulo

3a Nome- Regional Jundiaí