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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA Endereço

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado e bastante procurador, nos autos da AÇÃO CONDENATÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , que move em face da Nome, cujo feito tramita perante este digno Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em breve linhas, manifestar-se quanto à IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO DE PAGAR , juntada às fls. 126/133, tudo nos termos que segue:

A Nomesustenta o excesso de execução, consistente não aplicação do artigo 1º F da Lei Federal n.º 9.494/97, inclusão de verba prescrita e de décimo terceiro salário de forma indevida.

Aduz que o processo deve ser sobrestado até o trânsito em julgado do RE n.º 870.947, objeto do Tema 810, com posterior intimação da Nome.

Contudo, conforme restará demonstrado, apesar do esforço da Fazenda Municipal, tais alegação não merecem prosperar.

1. _ A impugnante sustenta o excesso de execução, em razão da não utilização do índice de correção previsto na Lei n.º 9.494/97.

Neste ponto, convém esclarecer que os cálculos apresentados pela exequente foram realizados segundo jurisprudência da corte maior, emanada quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do Recurso Extraordinário n.º 870.947 (Tema n.º 810). Aplicou-se, portanto, o IPCA-E.

Em que pese pender de publicação, cumpre ressaltar que todos os embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida nos autos do RE n.º 870.947 foram rejeitados, em 03/10/2019, por maioria de votos, sem a modulação dos efeitos da decisão do Plenário que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea f, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Ademais, a própria executada, em outros feitos da mesma espécie, como ocorre no cumprimento de sentença n.º 0000023-88.2017.8.26.0053, em trâmite perante a 11º Vara da Fazenda Pública, a muito vem concordando com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável.

Desta feita, pelo exposto, por tal motivo, resta rebatido o alegado excesso de execução.

2. _ Quanto à suposta inclusão de verba indevida, à luz da mais basilar regra processual, melhor sorte não assiste à Fazenda Municipal.

Com efeito.

Conforme se extrai tanto da contestação quanto das razões de apelação postas pela ora executada (docs. anexos) , ainda quanto da fase de conhecimento, a Nometrouxe à baila a questão da limitação constitucional, supostamente aplicável aos valores então pretendidos.

Contudo, a tese de limitação sustentada pela Nometanto na defesa, quanto nas razões de apelação, conforme se denota das decisões colacionadas ao presente incidente, não foram objeto de apreciação por nenhuma das instâncias.

Desse modo, a pretensão da executada, em reabrir matéria já acobertada pela coisa julgada, está obstaculizada pela regra do artigo 508 do Código de Processo Civil.

Desta feita, o proceder da executada nada mais é do revolver questão já decida, com claro intuito de alterar a coisa julgada, intento que se mostra inadmissível no sistema processual vigente.

Mas em homenagem ao princípio da eventualidade, cumpre ressaltar que, no caso, não são aplicáveis as limitações constitucionais remuneratórias, nos moldes sustentados pela Nome.

Em primeiro lugar porque , em dezembro de 2001, estava em vigor a Emenda Constitucional n.º 19/98, que é norma de eficácia contida no que se refere ao teto dos servidores, e dependia, na época, da fixação dos vencimentos dos ministros do STF, o que ainda não se efetivara. O STF, em decisão administrativa de 24.06.1998, entendeu não ser auto-aplicável o dispositivo constitucional até que lei de iniciativa conjunta, prevista no artigo

48, XV, da CF (Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal), fixasse o valor dos subsídios e mandou aplicar o teto anterior, ou seja, os 3 (três) tetos estabelecidos para os Três Poderes da República, no artigo 37, XI, da Constituição na redação original.

Em segundo lugar, o "teto anterior" no Município de São Paulo, à época da edição da Emenda, era o fixado no artigo 93 da Lei n.º 12.477/97 (que revogara tacitamente o artigo 42 da Lei n.º 10.430/88): a remuneração, em espécie, do Prefeito excluídas as vantagens de ordem pessoal pagas a título de adicionais por tempo de serviço e sexta parte dos vencimentos. Posteriormente foram excluídas do teto remuneratório a parcela de ordem pessoal e a verba honorária percebida pelos procuradores (artigo 6º, Lei n.º 13.400/02) e a gratificação de produtividade fiscal auferida pelos auditores ficais (artigo , Lei n.º 13.487/03).

Tanto assim é que a o próprio diploma legal, neste caso debatido, a Lei Municipal n.º 13.400/02, estabeleceu em seu artigo 6º que a verba honorária, paga aos Procuradores, tem caráter pessoal, não se sujeitando às limitações da Lei Municipal n.º 12.477/97, que estabeleceu o teto remuneratório dos servidores do Município de São Paulo.

Portanto, ao caso em exame, em vista das disposições constitucionais e legais vigentes, por se tratar de verba de caráter pessoal, não se aplicam às limitações então cogitadas, não havendo que se falar em excesso de execução pela inclusão nos cálculos do triplique sobre o décimo terceiro salário de 2001.

x - x - x - x

Por todo o exposto, requer:

a) _ Seja rejeitada a impugnação ofertada, prosseguindo-se a execução do valor, com a homologação dos cálculos ora apresentados;

b) _ A condenação da Nomenos ônus sucumbenciais devidos em razão deste incidente, a teor do que prevê o artigo 85, parágrafo 1º, e do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede e espera deferimento.

São Paulo, 4 de outubro de 2019.

Nome- 00.000 OAB/UF