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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6134

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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12/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Americana

Última distribuição : 26/10/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome. (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(REPRESENTANTE) Nome(ADVOGADO) CAMILA CUNHA DE MENEZES (REPRESENTANTE)

Nome. (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(REPRESENTANTE) Nome(EXECUTADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 29/07/2019 17:14 Recurso Especial 26515 Recurso Especial

095

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): BEATRIZ DE SOUZA E OUTROS

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO ESPECIAL

com fundamento na alínea , do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República de 1988, e nos a artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, esperando juízo positivo de admissibilidade, com a consequente remessa dos autos ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , para o seu regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.

AUXÍLIO RECLUSÃO

DESEMPREGADO

ARE/STF 1.122.222 SUPEROU O TEMA 896 DOS RECURSOS

REPETITIVOS

Nestes termos pede deferimento.

São Paulo, 29 de julho de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

MATRÃCULA 1.457.187

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS MINISTROS.

DOS FATOS

O v. acórdão condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício AUXÍLIO-RECLUSÃO, ao fundamento de que, tendo em vista que o recluso estava DESEMPREGADO à época da prisão e, portanto, sem rendimentos , resta demonstrado o requisito da baixa renda .

Diante da omissão quanto ao prequestionamento de matéria infraconstitucional e constitucional, o INSS opôs embargos de declaração, os quais, todavia, foram REJEITADOS, por unanimidade.

Insurge-se, dessa forma, a Autarquia Federal, com fundamento no artigo 105, III, a, da Carta Magna, contra os argumentos lançados no v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, por violação de normas infraconstitucionais .

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

O v. acórdão recorrido afronta a legislação federal de regência da matéria sub judice – em especial, o artigo 80 da Lei 8.213/91 (regulamentado pelo artigo 116 do Decreto 3048/99) .

Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido foi omisso, obscuro e contraditório na apreciação de todas as normas incidentes no caso, o que ensejou a oposição de embargos não só para aprimoramento da prestação jurisdicional, com o enfrentamento de todas as questões legais e constitucionais suscitadas no transcurso do processo, mas também para viabilizar o conhecimento dos recursos excepcionais oportunamente apresentados.

No entanto, o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS.

A propósito, cumpre destacar que o Novo Código de Processo Civil prevê que:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Esse dispositivo vem de encontro com a jurisprudência do STF que já se consolidou no sentido de que a simples interposição dos embargos de declaração já configura o prequestionamento , não importando se foi suprida ou não a omissão. É o chamado prequestionamento ficto , previsto na Súmula 356 do STF.

Assim sendo, a matéria referenciada no presente recurso está prequestionada, considerando incluído no acórdão os argumentos utilizados pelo recorrente nos embargos de declaração interpostos , nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil.

As vias ordinárias foram esgotadas com o acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Por fim, o recurso é tempestivo.

DA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL – ART. 80 DA LEI 8.213/91 (regulamentado pelo art. 116 do

Decreto no 3.048/99)

O v. acórdão determinou a concessão do benefício de auxílio-reclusão desconsiderando o requisito da baixa renda , uma vez que entendeu EQUIVOCADAMENTE que, por estar orecluso DESEMPREGADO à época da prisão, não tinha qualquer rendimento .

Para a percepção do benefício em questão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) prisão do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado recluso de baixa renda; b) a comprovação da condição de dependentes do segurado recluso (artigo 80, da Lei 8213/91).

Como é de conhecimento dos operadores do direito previdenciário, são princípios constitucionais basilares da seguridade social a seletividade e a distributividade. Tais princípios estão expressamente contemplados em nossa Constituição Federal, no art. 194, parágrafo único, II, in verbis:

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ... Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento

...

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços ;” (grifamos)

Neste passo, não basta ser segurado para que os dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão. Além disto, o segurado tem que ser de baixa renda .

Havendo situação de DESEMPREGO e mantida a qualidade de segurado, não há impedimento à concessão do benefício, desde que atendido o pressuposto do caput do art. 116, conforme busca esclarecer, ainda que em infeliz redação, a norma do parágrafo primeiro do art. 116:

§ 1o É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

Esclarecedora a interpretação da questão pelo art. 334 da Instrução Normativa no 45/2010:

“Art. 334. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998 , o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 00.000,00, atualizado por Portaria Ministerial, conforme tabela constante no Anexo XXXII .

§ 1o É devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da RMI do benefício seja superior ao teto constante no caput. § 2o Quando não houver salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão , será devido o auxílio-reclusão, desde que:

I - não tenha havido perda da qualidade de segurado; e

II -o último salário-de-contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Ministerial , conforme Anexo XXXII .” (g.n.)

Portanto, ainda que não tenha o segurado qualquer salário-de-contribuição na data do seu recolhimento à prisão, faz jus ao benefício desde que o último salário-de-contribuição existente seja inferior ao limite estabelecido e desde que mantida a qualidade de segurado.

No entanto, o acórdão determinou a concessão do benefício de auxílio-reclusão, instituído pelo art. 13 da EC 20/98, ainda que no caso concreto tenha sido apurado que o último salário-de-contribuição do segurado recluso era superior ao limite de baixa renda legalmente definido à época .

Assim dispõe o art. 13 da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998:

“Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes , esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”

O art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 deixa bem claro que os benefícios de auxílio-reclusão somente serão concedidos àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, corrigidos pelos índices da previdência social.

Aliás, esta diferenciação de tratamento é prevista expressamente no art. 201, IV, da Constituição Federal, que assim estabelece:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ...

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (grifamos)”.

Neste passo, não basta ser segurado para que os dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão. Além disto, o segurado tem que ser de baixa renda . É a própria Constituição que fez a diferenciação.

O artigo 116 do Decreto no 3.048/1999 reproduz o que determina o art. 13 da EC no 20/98, verbis :

“O auxílio reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00.”

O STF, ao julgar os Recursos Extraordinários nos 587.365 e 486.413, reconhece a constitucionalidade do art. 116, do Decreto 3.048/99, que estabelece que “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00 (trezentos e sessenta reais).”

Logo, o parâmetro a ser investigado para fins de concessão do auxílio-reclusão, nos termos do art. 116, do Decreto 3.048/99, é o último salário-de-contribuição do segurado .

Nesse sentido, inclusive, cumpre destacar que o STF, recentemente refirmou o seu entendimento sedimentado em sede de repercussão geral (RE 587.365) acerca da constitucionalidade do critério legal adotado para fins de enquadramento do pretenso instituidor do benefício de auxílio-reclusão no conceito de segurado de baixa renda , dando provimento ao agravo do INSS, interposto em recurso extraordinário – ARE 1.122.222 , transitado em julgado em 16/06/2018.

Assim, observa-se que, “no próprio processo paradigma que lhe deu origem, a Corte Supremarefutou a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 896 dos recursos repetitivos, considerando-a abarcada pelo que decidido no Tema 89 da repercussão geral, ou seja, mesmo que o segurado esteja desempregado no momento de seu recolhimento à prisão, o critério a considerar para o seu enquadramento no conceito de segurado de baixa renda deve levar em conta sempre o seu último salário de contribuição” .

Daí porque, continuando, concluiu enfaticamente a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no (00)00000-0000.57-2017.4.04.7008, ocorrido em 01/08/2018:

“Portanto, descabe a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que foi considerada superada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral , órgão de cúpula do Poder Judiciário Nacional, não cabendo às demais instâncias censurarem este entendimento ou sindicarem a correção da referida decisão, mas apenas aplicá-la aos casos submetidos a seu julgamento, mantendo a jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente, observando o que dispõem a este respeito os artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil.”

Em razão do exposto, conclui-se que o acórdão recorrido contrariou o artigo 80 da Lei no 8.213/1991 (regulamentada pelo Dec. 3.048/1999, art. 116), além do próprio entendimento do STF, no ARE 1.122.222, merecendo, portanto, reforma integral.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o recorrente seja conhecido e provido esse recurso especial, eis que demonstrados os requisitos da alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, para que reforme acórdão recorrido, de modo a julgar improcedente o pedido de concessão do benefício visto que o v. aresto recorrido contraria , legislação federal.

Por derradeiro, caso assim V. Exas. não entendam, requer que seja aplicado os efeitos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil/2015 para fins de prequestionamento, considerando incluído no acórdão os argumentos utilizados pelo recorrente nos embargos de declaração opostos.

Nestes termos pede deferimento.

São Paulo, 29 de julho de 2019.

NomePROCURADOR FEDERAL

MATRÃCULA 1.457.187