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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6134

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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12/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Americana

Última distribuição : 26/10/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome. (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(REPRESENTANTE) Nome(ADVOGADO) CAMILA CUNHA DE MENEZES (REPRESENTANTE)

Nome. (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(REPRESENTANTE) Nome(EXECUTADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/10/2017 14:40 Petição inicial 31854 Petição inicial

77

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE AMERICANA – SP

Nome, brasileira, menor impúbere, nascida aos 12/04/2012, CPF no 504.642.098/89, RG no 00000-00/SSP-SP, filha de Camila Cunha de Menezes e de Sávio Francisco de Souza, neste ato representada pela genitora Camila Cunha de Menezes , brasileira, divorciada, auxiliar operacional, RG no 00000-00; CPF no 319.248.848/44, residente na EndereçoCEP 00000-000e Nome, brasileiro, menor impúbere, nascido aos 08/07/2005, CPF no 496.157.368/05, RG no 00000-00/SSP-SP, filho de Nomee de Sávio Francisco de Souza, neste ato representada pela genitora Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de lavanderia, RG no 00000-00/SSP-SP; CPF no 190.385.078/95,

residente na EndereçoCEP 00000-000através de seu advogado e procurador infra-assinado

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO contra

NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal de Seguros Sociais, com Procuradoria Regional no município de Americana na Travessa Charles Hall no 29, centro, cep 00000-000, com fundamento no artigo 80 e seguintes da Lei no 8.213/91, art. 116 do Decreto no 3.048/9, pelos fatos e fundamentos seguintes:

I - DOS FATOS

Os Requerentes são filhos de Sávio Francisco de Souza , brasileiro, divorciado, ajudante de produção, RG no 00000-00/SSP-SP; CPF no 000.000.000-00, nascido aos 02/04/1973, que se encontra preso e recolhido na Penitenciária “Dr Antonio de Souza Neto”, de Sorocaba/SP desde 19/10/2016 cumprindo pela em regime fechado, conforme faz prova a certidão do cárcere em anexo ao processo administrativo.

Em 21/12/2016 , a Requerente Nomeprotocolizou pedido administrativo de auxílio-reclusão junto ao INSS, na Agência de Nome/SP, sob o no 25/178.920.385-3.

O pedido foi indeferido sob o fundamento de que “ o último salário de contribuição recebido pelo segurado é superior ao previsto na legislação”, conforme cópia do processo administrativo, em arquivo anexo.

Por sua vez, o Requerente Nomeprotocolizou o pedido de auxílio-reclusão no dia 22/12/2016 , sob o no NB 25/00000-00, também na Agência do INSS de

Nome/SP, o qual igualmente foi indeferido sob o fundamento de que ” o último salário de contribuição recebido pelo segurado é superior ao previsto na legislação”, conforme cópia dos processos administrativos anexados.

No entanto, tais decisões administrativas não devem prevalecer, devendo serem reformadas pelo Poder Judiciário e o benefício concedido.

II – DO DIREITO

O artigo 116 do Decreto no 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei no 8.213 de 24 de julho de 1991, preceitua que:

“Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou

abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00.

§ 1o É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. (grifo nosso).

“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário”.

O art. 6o da Constituição Federal diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a PREVIDÊNCIA SOCIAL, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

De conformidade com a legislação vigente (artigo 16 inciso I do Decreto 3.048/99) são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer

condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, sendo que a dependência econômica é presumida em relação aos filhos menores.

Segundo o artigo 26, I da Lei no 8.213/91, a concessão do Auxílio-Reclusão independe de carência.

Conforme provas documentais, a condição de segurado do recluso está comprovada, tendo em vista que o mesmo trabalhou com registro em sua CTPS, na empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda até o dia 21/10/2015, tendo conservado a qualidade de segurado até 15/12/2017 , nos termos do artigo 15, II, § 1o da Lei 8213/91, bem como a dependência econômica presumida dos filhos menores.

Os Requerentes também não recebem nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de outro regime previdenciário.

III- DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ANTERIORES À PRISÃO

Conforme se pode observar pelo CNIS do segurado Sávio Francisco de Souza, o último salário de contribuição recebido é o do mês de outubro/2015, no valor de R$ 00.000,00, ou seja, superior ao limite máximo instituído pela Portaria no 01, de 08/01/2016, do MPAS, para o ano de 2016, que é de R$ 00.000,00.

No entanto, na data da prisão de Sávio, em 19/10/2016 , o salário de contribuição de Sávio foi R$ 00.000,00, pois estava desempregado, tendo em vista que último vínculo empregatício encerrou-se em 21/102015, conforme registro na sua CTPS .

IV- DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NA DATA DA PRISÃO DO SEGURADO

Nos termos do artigo 116 e § 1o do Decreto 3.048/99, “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00.

§ 1o É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.”

Conforme já foi dito, na data da prisão em 19/10/2016 , Sávio Francisco de Souza não tinha salário de contribuição pois estava desempregado, tendo em vista que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 21/10/2015 .

Em tais condições, a Jurisprudência recente tem admitido a concessão do benefício, considerando a ausência de salário de contribuição por motivo de desemprego do segurado na data da prisão, caracterizando baixa renda, fazendo jus ao benefício seus dependentes, desde que mantida a qualidade de segurado, como é o caso dos autos:

“ Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação objetivando a concessão de auxílio-reclusão, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 58-60). Sustenta, o agravante, estarem ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Requer a reforma da decisão agravada. Decido. Disciplinado a partir da Constituição de 1988, o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, nos termos do caput dos artigos 80, da Lei no 8.213/91 (mantido em sua redação original), "será devido, nas mesmas condições da pensão por

morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço", dependentes esses que,

a teor do comando que exsurge do artigo 16 desta lei, são "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado

judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente".

Portanto, absolutamente presumida, porque decorrente de lei,

a dependência econômica das autoras, ora agravantes, esposa e filha (com 08 anos de idade) do segurado recluso, conforme certidões de casamento e de nascimento juntadas aos autos (fls. 29-30). De comprovação de carência, tal como a pensão por morte, não depende o auxílio-reclusão. A condição de segurado do recluso restou incontroversa, não havendo insurgência do agravante neste aspecto. Tal condição tampouco foi refutada na via administrativa, quando da análise do pedido formulado pela mãe do segurado (fls. 39-44). No tocante à destinação do benefício, cumpre expor que, inicialmente, o valor do auxílio-reclusão, conforme artigo 201, § 5o, da Constituição Federal (redação original), deveria ser de um salário mínimo. Com a redação dada pela Emenda no 20/98, o artigo 201 da Constituição Federal, passou a dispor:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2o." (g.n.).

O artigo 13 da Emenda no 20 à Constituição Federal prevê a regulamentação da matéria mediante legislação infraconstitucional:

"Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, que, até publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.".

Adotando, como parâmetro, o valor da renda do segurado, e não dos dependentes, o Ministério de Estado da Previdência Social, mediante sucessivas portarias, passou a reajustar o teto máximo para concessão do benefício, considerando o último salário-de-contribuição do segurado, à época da reclusão. Tem-se, como exemplo, a primeira Portaria MPAS no 5.188, de 06.05.1999, que reajustou o teto máximo do benefício para R$ 00.000,00, a partir de 01.06.1999 até 31.05.2000. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 12.06.2008, a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário no 587.365-0/SC, nos termos in verbis :

"CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO . ART. 201, IV E ART. 13 DA EC 20;98. SABER SE A RENDA A SER CONSIDERADA PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO DEVE SER A DO SEGURADO RECLUSO OU A DE SEUS DEPENDENTES. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA."

Discutida a matéria nos Recursos Extraordinários nos 587365 e 486413, decidiu, a Suprema Corte, em 25.03.2009, nos dois casos, por maioria, que, para fins de concessão do auxílio-reclusão, deve ser levada em conta a renda do segurado recluso, a qual não pode exceder o teto legal. Nesse passo, a partir de 01.02.2009, passou a vigorar a Portaria MPS no 48, que estabeleceu, como teto máximo para concessão do benefício, o salário-de-contribuição do segurado, à época da reclusão (15.11.2009, segundo certidão de fl. 34), "igual ou inferior a R$ 00.000,00(setecentos e cinquenta e dois

reais e doze centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas". In casu, de acordo com extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações

Sociais (fl. 39), o segurado teve seu vínculo empregatício cessado em 10.11.2008,

tendo recebido salário de R$ 00.000,00ou, como sustenta o INSS, R$ 00.000,00, se considerada a remuneração a que faria jus no mês, "devendo ser observado o

último salário-de-contribuição integral" (fl. 06).

Contudo, à época da prisão, efetivamente ocorrida em novembro de 2009, o segurado encontrava-se desempregado, sendo possível a concessão do benefício pleiteado aos seus dependentes. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO SEGURADO NO MOMENTO DA PRISÃO. APURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (...) No presente caso, o ponto controverso diz respeito ao requisito da renda mensal do recluso, que deve ser inferior a R$ 00.000,00. Conforme o documento de fl.19, tal requisito resta preenchido, visto que o segurado estava desempregado desde 17-04-2008.

Neste sentido, dispõe o art. 116, § 1o, do Decreto 3.048/99: É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. Assim, decidir de forma contrária, a elidir a afirmação de que a renda do segurado era inferior à prevista em lei, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que, na espécie, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. (REsp (00)00000-0000, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicação em 01.03.2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. (...)

V - No que pertine ao limite dos rendimentos, embora o segurado recebesse R$ 00.000,00, em agosto/2009, à época de sua prisão, em 29/07/2010, não possuía rendimentos, vez que se encontrava desempregado.

VI - Não se vislumbra impedimento para a concessão do benefício ao dependente, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional no 20, de 1998.

(...) (TRF 3a Região, AI no 0000.0000.0000.0000, 8a Turma, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, unânime, DJF3 16.06.11)"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1o, DO CPC. AUXILIO-RECLUSÃO. DESEMPREGADO.

I - Mostra-se irrelevante o fato de o segurado recluso ter recebido salário-de-contribuição um pouco acima do limite legalmente estabelecido em seu último contrato de trabalho, vez que não estava exercendo atividade laborativa no momento em que foi preso.

II - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 1o, do Código de Processo Civil improvido."

(TRF 3a Região, AC no 0000.0000.0000.0000, 10a Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, unânime, DJF3 09.03.11)

Por fim, e não menos importante, o parágrafo 1o do artigo 116, do Decreto n.o 3048/99, que regulamenta a Lei no 8.213/91, permite, em caso de desemprego, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado do recluso à época da prisão. Vejamos:

" Art. 116 (...) § 1o É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. "

Sobre o tema, trago à colação o seguinte precedente:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 15 DA LEI 8.213/91.

1. O benefício de auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, não sendo exigida a comprovação de carência.

2. Segundo o artigo 15 da Lei no 8.213/91, o recluso manterá a sua qualidade de segurado, doze meses após a interrupção do último vínculo empregatício, podendo o mesmo ser prorrogado por mais doze meses, quando comprovado que o segurado estava desempregado e registrado em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social."

(TRF 4a Região, REOAC no 00034381220104049999, 6a Turma, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, DJ 11.06.10)

Destarte, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Dito isso, nego seguimento ao agravo de instrumento, a teor do disposto nos artigos 527, inciso I, e 557, caput , do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem.” ( Agravo de Instrumento no 0021540-31.2013.4.03.00.000 OAB/UF, processo de origem no 00019386920134036106, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, 8a. Turma do TRF da 3a. Região, julgado em 13 de setembro de 2013, disponibilizado no diário eletrônico de 24/09/2013 )

V - DO PEDIDO

Isto posto, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência em determinar a

expedição de mandado de CITAÇÃO do Nome-Réu, no endereço declinado - por oficial de justiça, por via postal, ou por via eletrônica - na pessoa de seu Procurador, para que, querendo, ofereça a defesa que tiver e quiser, no prazo e sob as penas da Lei.

REQUER ainda :

1-Seja ao final julgada PROCEDENTE a presente Ação para condenar o INSS ao pagamento de

AUXÍLIO-RECLUSÃO aos Requerentes, desde a data da prisão do genitor em 19/10/2016 , devidamente corrigidas pelos índices vigentes na data do cálculo, desde a época da competência

de cada parcela, acrescidas de juros de mora ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, além de outros encargos da sucumbência.

2- Sejam deferidos aos Autores os benefícios da gratuidade processual tendo em vista que são

pobres na acepção jurídica do termo e estão impossibilitados de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, conforme declaração anexa.

VI - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Em caso de procedência da presente ação, requer seja concedida tutela de urgência para fins de implantação do benefício no prazo de 45 dias, independentemente de recurso, nos termos do artigo 300 e parágrafos do C.P.C. considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento de testemunhas, pericias, etc..e dá à presente ação o valor de R$ 00.000,00(sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos, equivalente ao valor das prestações do benefício no período de 19/10/2016 até 30/10/2017 .

Por derradeiro, requer que as intimações realizadas através da imprensa

oficial sejam endereçadas apenas aos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF

Pede deferimento

Nome- SP, 25 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF