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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6134

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000 FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE(S): Nome

AGRAVADO(S): Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM

TAUBATE] E OUTROS

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

AGRAVO

nos termos do artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil/2015, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que se expõem a seguir:

DOS FATOS

Trata-se de ação de conhecimento objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

A decisão ora recorrida não pode prevalecer, pois considerou a ausência de renda quando do recolhimento à prisão por estar o segurado desempregado na específica data, com o que essa Autarquia não pode concordar, de forma que a decisão merece ser reformada, visto que o recurso deve ser apreciado pelo órgão colegiado desta E. Turma, conforme se verá.

DA NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS

É cediço que o recurso cabível contra decisão do relator é o agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do atual Código de Processo Civil.

A finalidade desse recurso é submeter a matéria sub judice ao colegiado e esgotar as vias recursais ordinárias, requisito de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário (artigo 102, inciso III e 105, inciso III, da Constituição da República).

Com efeito, o presente agravo está sendo interposto com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária , não tendo caráter protelatório.

Nesse sentido, o RESP repetitivo (00)00000-0000 - Tema 434, proferido com base no artigo 557, par. 2° do CPC revogado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 2°, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOINTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO PARA ESGOTAMENTODA INSTÂNCIA. VIABILIZAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA

INADEQUADA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multaprevista no art. 557, § 2°, do CPC em razão da interposição de agravointerno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamentoda instânciapara o fim de acesso aos

Tribunais Superiores.

2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instânciarecursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil.

3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.00.000 OAB/UF, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 23.4.2009; REsp 1.00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.12.2011; AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.5.2011; REsp 1.00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.5.2010; REsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.2.2010; REsp 1.00.000 OAB/UF, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.3.2009; EDcl no Ag 0000.00.000 OAB/UF, 4a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6.10.2008; REsp 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.6.2008.

4. No caso concreto, não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamentoda instânciapara acesso aos Tribunais

Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multaimposta com fundamento no art. 557, § 2°, do CPC deve ser afastada.

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Dessa forma, deve prevalecer o entendimento no sentido de que a interposição de agravo para interposição dos recursos excepcionais não tem caráter protelatório, devendo, por conseguinte, o recurso ser conhecido e provido e, no caso, de não provimento, ainda, não poderá ser aplicada a multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do atual CPC.

DAS RAZÕES RECURSAIS

DOS REQUISITOS PARA O AUXILIO-RECLUSÃO

Com efeito, para a percepção do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) prisão do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado recluso de baixa renda; b) a comprovação da condição de dependentes do segurado recluso (artigo 80, da Lei 8213/91).

Ademais, não pode ser aceito o argumento de que à época da prisão o recluso estava desempregado, portanto, não auferia salário, eis que tal decisão contraria frontalmente dispositivos constitucionais e legais.

O inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal é expresso ao afirmar que incumbe à Previdência Social a concessão de auxílio-reclusão e de salário-família aos dependentes do segurado de baixa renda .

Tal limitação foi incluída expressamente por meio do art. 13 da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998:

" Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes , esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social."

O art. 13 da Emenda Constitucional 20/98, em sua redação original, deixa bem claro que os benefícios de auxílio-reclusão somente serão concedidos àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, corrigidos pelos índices da previdência social.

Como é de conhecimento dos operadores do direito previdenciário, são princípios constitucionais basilares da seguridade social a seletividade e a distributividade. Tais princípios estão expressamente contemplados em nossa Constituição Federal, no art. 194, parágrafo único, II, in verbis:

"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

...

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

...

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços ;" (grifamos)

Aliás, esta diferenciação de tratamento é prevista expressamente no art. 201, IV, da Constituição Federal, que assim estabelece:

" Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ...

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (grifamos)".

Neste passo, não basta ser segurado para que os dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão. Além disto, o segurado tem que ser de baixa renda . É a própria Constituição que fez a diferenciação.

Posteriormente, o art. 116 do Decreto n° 3.048/1999 reproduz o que determina o art. 13 da EC n° 20/98, verbis :

"Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00.

§ 1° É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2° O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3° Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4° A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9.6.2003)

§ 5° O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 9.6.2003)

§ 6° O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9° ou do inciso IX do § 1° do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes." (Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 9.6.2003)

Espancando qualquer duvida a respeito, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu em 25/03/2009 no REx 587.365 e 486.413 que O REQUISITO BAIXA RENDA DEVE SER ANALISADO COM BASE NA RENDA DO SEGURADO RECLUSO , e não do dependente.

Inconteste, pois, a constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 20/98, restando, assim, plenamente legítima a restrição nela imposta à concessão dos benefícios do auxílio-reclusão e do salário-família.

Pois bem, o STF, ao julgar os Recursos Extraordinários nos 587.365 e 486.413, reconhece a constitucionalidade do art. 116, do Decreto 3.048/99, que estabelece que "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, d esde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00 (trezentos e sessenta reais)."

Logo, o parâmetro a ser investigado para fins de concessão do auxílio-reclusão, nos termos do art. 116, do Decreto 3.048/99, é o último salário-de-contribuição do segurado.

Hav endo situação de desemprego e mantida a qualidade de segurado, não há impedimento à concessão do benefício, desde que atendido o pressuposto do caput do art. 116, conforme busca esclarecer, ainda que em infeliz redação, a norma do parágrafo primeiro do art. 116:

§ 1 É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na ° data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

O objetivo do § 1° é aclarar que a falta de salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão não impede a concessão do auxílio-reclusão, desde que mantida a qualidade de segurado.

Não afasta, todavia, a regra do caput, de que deve ser levado em consideração o último salário-de-contribuição TOMADO EM SEU VALOR MENSAL.

Esclarecedora a interpretação da questão pelo art. da Instrução Normativa n° 45/2010:

Art. 334. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 , o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 00.000,00, atualizado por Portaria Ministerial, conforme tabela constante no Anexo XXXII .

§ 1° É devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da RMI do benefício seja superior ao teto constante no caput.

§ 2° Quando não houver salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que:

I - não tenha havido perda da qualidade de segurado; e

II - o último salário-de-contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Ministerial, conforme Anexo XXXII .

Portanto, ainda que não tenha o segurado qualquer salário-de-contribuição na data do seu recolhimento à prisão, faz jus ao benefício desde que o último salário-de-contribuição existente seja inferior ao limite estabelecido e desde que mantida a qualidade de segurado.

A propósito, a interpretação sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão deve ser restritiva , ainda no caso de segurado DESEMPREGADO , englobando também nessa hipótese a análise do requisito da baixa renda com aferição do último salário-de-contribuição anterior à prisão , TOMANDO EM SEU VALOR MENSAL, sob pena de se deixar ao critério do delinquente a decisão sobre a concessão do benefício , conforme já se pronunciou o E. TRF da 3a Região, sob a relatoria do eminente Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, nos autos da Apelação Cível n° 0001622-54.2013.4.03.00.000 OAB/UF, in verbis :

"(...)

Ora, de acordo com o art. 80 da Lei n°. 8.213/1991, o auxílio-reclusão é concedido "nas mesmas condições da pensão por morte", a qual é calculada com base no valor da remuneração percebida pelo segurado falecido, ainda que ele estivesse desempregado à época do óbito, de modo que, para efeitos de concessão de auxílio-reclusão, a última remuneração do segurado deverá sim ser apurada e considerada, a despeito de, no momento da prisão, ele se encontrar desempregado .

A interpretação acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-reclusão deve ser restritiva, considerando que este benefício se traduz em proteção social gerada pela prática de ato ilícito doloso ou culposo. Atente-se, inclusive, que, se o segurado já não estava mais trabalhando na data em que foi preso, sua família já se encontrava, em tese, desamparada e, graças à prática de um crime, seria recompensada pelo Estado por meio da concessão de benefício previdenciário. Estaria nas mãos do potencial acusado a decisão de concessão do benefício, agindo, pois, como agente provocador da "contingência" social, algo inusitado em qualquer sistema jurídico.

Como não notar a incoerência de um sistema que, em meio a tantas necessidades de assistência governamental aos menos favorecidos, prioriza prestar assistência à família do autor de um delito e não à vítima e/ou sua família? Por que razão priorizar aqueles diretamente ligados a quem justamente quebrou compromisso de pacto social?

Assim, não levar em consideração qualquer critério de remuneração para a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do preso desempregado é postura que se traduz em estímulo à prática ilícita, uma vez que o segurado contaria com a ajuda do Estado a seus familiares na hipótese de prisão .(...)"

(grifou-se)

Ressalta-se que, em caso idêntico, já se decidiu a E. 2a TRSC, nos autos de n. 2008.72.00000-00, de relatoria do Exmo. Juiz Federal Moser Vhoss:

"Em se tratando de auxílio-reclusão, o valor a ser averiguado para fins de apuração da baixa renda, nas situações em que o segurado se encontrava desempregado , mas em período de graça, deve ser o referente ao último " salário-de-contribuição (destacamos, grifamos).

Na mesma trilha, recente decisão do E. TRF-3a Região:

"A propósito, diante de eventual situação de desemprego , o disposto no art. 116, § 1°, deve ser interpretado ‘cum grano sallis’, a fim de não tomar em mau sentido a finalidade do benefício, uma vez que o último salário-de-contribuição, mesmo se decorrido tempo considerável entre sua competência e a prisão, é fator determinante " da adequação do caso concreto à definição daquilo que se reputa segurado de baixa renda (TRF-3a R., 9a T., AC n° 0023818-88.2007.4.03.9999, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, DJe de 23.02.2011, destacamos, grifamos).

Logo, o último salário-de-contribuição (TOMADO EM SEU VALOR MENSAL) anterior à situação de desemprego do segurado é que deve servir de referência para a verificação do requisito de baixa renda, e interpretação consonante com o art. 201, IV da Constituição Federal.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja reconsiderada a r. decisão monocrática, nos termos do inciso IV, alínea b, do artigo 932 do CPC/2015; se não for esse o entendimento, requer, subsidiariamente, seja o julgamento monocrático admitido como voto do(a) I. Relator(a), nos termos do inciso II do artigo 1.011 do CPC/2015, e encaminhado o processo para julgamento pelo Colegiado, nos termos da legislação processual em vigor e do Regimento Interno do E. TRF. Finalmente, requer-se, subsidiariamente , seja o presente recurso conhecido como embargos de declaração, considerando o princípio da fungibilidade recursal.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 30 de agosto de 2018.

ANDREZZA ALVES MEDEIROS

PROCURADOR FEDERAL