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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.05.0002

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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Nome

41820-020 Salvador BA Brasil

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA.

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, já devidamente qualificada nos autos, por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, apresentar, tempestivamente

Nome

requerendo que, cumpridas as formalidades de estilo, sejam as anexas razões alçadas à Superior Instância.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Salvador, 10 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio tribunal,

Colenda Turma,

DA TEMPESTIVIDADE

Foi a Reclamada intimada da decisão que deu vistas do Agravo de Petição apresentado pelo reclamante mediante sua divulgação no Diário Oficial no dia 28/07/2020 (terça-feira) , a publicação ocorreu no dia 29/07/2020 (quarta-feira).

Assim, o início da contagem do prazo coincidiu com o dia 30/07/2020 (quinta-feira) .

Em razão da vigência da Lei 13.467/2017, que passou a determinar a contagem do prazo em dias úteis, tem a Recorrida até o dia 10/08/2020 (segunda-feira) para interpor a presente peça.

Logo, tempestivo a presente Nomedo Reclamante.

PRELIMINAR

II. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELO RECLAMANTE. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58 PELO STF.

A controvérsia levantada nesse momento processual versa sobre qual índice deve ser aplicado para corrigir os débitos

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trabalhistas do período de 25.03.2015 e 11.11.2017, à saber TR ou IPCA-E.

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Supremo Tribunal Federal, em 27 de junho de 2020, proferiu decisão na qual determina a imediata "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91", matéria, como viso acima, sob a análise deste julgador .

Trata-se de decisão proferido na ação declaratóriaa de constitucionalidade n. 58 , proposta com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade dos artigos 879, § 7º e 899, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177 de 1991.

A decisão lavrada pelo Ministro GILMAR MENDES, relator da referidas ADC (em anexo), assim aduz:

"A concessão de medida liminar em ação direta depende da presença de dois pressupostos materiais, quais sejam, o fumus boni iuris - a plausibilidade jurídica das alegações do requerente da medida - e o periculum in mora - possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada.

Entendo ambos os requisitos estão presentes.

Em relação ao fumus boni iuris, entendo que os precedentes citados pelos requerentes, ARE 1247.402 e a Rcl 37314, ambos de minha relatoria, demonstram a presença deste requisito.

Nas referidas decisões, esclareci que as decisões da justiça do trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório.

Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenasse considerar débito trabalhista como" relação jurídica não tributária. "

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Quanto ao periculum in mora, de fato, o contexto da crise sanitária, econômica e social relacionadas à pandemia da Covid-19 e o início do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada no TSTS demonstram a urgência na concessão da Tutela Provisória Incidental postulada.

Nesse período recente, o STF tem zelado pela adequação constitucional de medidas extremas que buscam conter os impactos econômicos adversos da crise. Individualmente, tenho defendido, inclusive de forma pública, a necessidade de o Poder Executivo Federal envidar esforços para a aprovação de benefícios sociais temporários que amenizem os impactos econômicos negativos da pandemia do Covid-19.

Por fim, considerando o atual cenário de pandemia, entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia.

É óbvio que o sistema protetivo-constitucional incide em toda e qualquer circunstância. Já tive oportunidade de afirmar que as ADC 58 MC / DF salvaguardas constitucionais não são obstáculo, mas instrumento de superação dessa crise. O momento exige grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico.

As consequências da pandemia se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convulsão social.

Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolva má aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade nº 58 e 59.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91."

Desta feita, tendo em vista que o presente caso envolve a parcela referenciada na decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, a peticionante vem requerer seja cumprida a determinação emanada da Suprema Corte Brasileira de modo a suspender a tramitação do presente processo até que nova decisão seja proferida nos autos da ADC 58.

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MÉRITO

Nenhum dos questionamentos do Agravo do Autor merece prosperar, conforme abaixo explicitado.

I. DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Não merece acolhimento os valores apresentados pela Autora, quanto a utilização do fator do IPCA-E para critério de atualização de débitos trabalhistas.

Ressalta-se que a recente controvérsia surgiu quando, invocando decisões do Supremo Tribunal Federal relacionados ao sistema dos precatórios, o Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão proferido nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade - TST ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, sinalizou entendimento pela inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91,sob o fundamento de que haveria ofensa ao direito de propriedade (CF/88, art. , XXII), à regra da coisa julgada (CF/88, art. , XXXVI), ao princípio da isonomia (CF/88, art. , caput) e ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, artigo ), bem como ao postulado da proporcionalidade. Em lugar da TR, a decisão em vigor, aponta para a incidência do IPCA-E aos créditos formados a partir de 30 de junho de 2009, por ser esta a data de vigência da Lei nº 11.960/09, que acresceu o artigo 1º F à Lei 9.494/97, declarado inconstitucional pelo STF, nas ADIs 4.225, 4.357, 4.372 e 4.400. Na mesma linha, por meio de decisão proferida nos Autos da Ação Cautelar nº 3.764 MC/DF, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte.

Fundamental esclarecer que o objeto do recurso que tramitou na Suprema Corte era apenas a atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatório, na forma do artigo 1º-F da 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. No entanto, a decisão do TST (ainda pendente de trânsito em julgado), de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, desrespeita a decisão do STF proferida nas supracitadas ADIs, ao estender sua eficácia a todos os débitos trabalhistas, ao declarar inconstitucional o artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não era objeto da ação, muito menos foi tratado pelo STF nas ações diretas que embasaram a decisão .

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Repisa-se que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo STF não tinham como objeto a eleição de índice de correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado . Decidiram, tão somente, pela inconstitucionalidade da aplicação do artigo 1-F da Lei 9.494/97 (TR), para hipótese de atualização monetária dos precatórios emitidos pela Fazenda Pública , após sua efetiva emissão a partir de 25/03/2015.

Ou seja, a correção pela TR continua em PLENO VIGOR.

Neste cenário, a decisão proferida pelo TST, por estender seu entendimento aos débitos trabalhistas em geral, inclusive de empresas privadas, viola o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, que impõe efeito vinculante apenas da decisão proferida em sede de controle abstrato e os artigos e , II, da CF que estabelecem os princípios da separação dos poderes e da legalidade.

Entendimento diverso representaria a violação ao parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal. Afinal, o § 2º do artigo 102 da CF estabelece que decisões de mérito emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, produzirão efeitos vinculantes com relação aos demais órgãos do Judiciário. Observe-se:

§ 2º - As ações definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração Pública direta e indireta, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Com isso, a decisão emanada pelo STF proferida nas ADIs 4.225, 4.357, 4.372 e 4.400 possuem efeitos vinculantes, inclusive no tocante à modulação dos efeitos, tendo em vista que a modulação é decisão de índole constitucional, fundada na ponderação dos princípios constitucionais que entram em confronto com a eficácia retroativa advinda do princípio da nulidade das leis inconstitucionais, em especial o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança.

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Por certo, a modulação dos efeitos da decisão é parte dispositiva da decisão dotada de efeito vinculante, ficando impedido outro tribunal de conferir interpretação diversa, ensejando modulação diferente da declarada pelo STF.

Conclui-se, portanto, que a decisão do TST, proferida no Incidente de Inconstitucionalidade - TST ArgInc 479- 60.2011.5.04.0231 -, ao utilizar técnica própria do controle concentrado, violou competência do Supremo Tribunal Federal para realizar o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez já conhecida pela Suprema Corte a juridicidade da continuidade da aplicação da TR como critério de correção até 25 de março de 2015.

Destaca-se, ainda, que desprezar a TR representaria clara violação ao artigo e ao inciso II do artigo da CF/88.

Primeiramente, importante pontuar que na modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, o Relator - Ministro Luiz Fux - frisou que: "Relembrei que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido que o Supremo Tribunal Federal não pode fixar índices ."

No entanto, o STF decidiu pela aplicação do IPCA-E como fator de correção para os precatórios exatamente porque as Leis de Diretrizes Orçamentárias da União (LDOs 12.919/13 e 13.080/14) passaram a prever a aplicação deste critério de correção para os exercícios 2014 e 2015.

De fato, as duas LDOs citadas acima são normas de direito financeiro aplicáveis com exclusividade à União (Fazenda Pública), que foram estendidas aos Estados e Municípios por interpretação analógica.

A interpretação analógica é permitida como técnica de interpretação, não se confundindo com a atuação do judiciário como legislador.

Ora, no caso dos precatórios, objeto da repisada ADI 4.357, já havia subsistido, anteriormente, a intervenção do próprio legislador positivo determinando a aplicação do IPCA-E como fator de correção.

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Assim, ao determinar a aplicação do IPCA-E para correção de cálculos judiciais, inclusive contra empregadores privados, passou a atuar o Tribunal Superior do Trabalho como verdadeiro legislador positivo.

Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Observe-se a decisão:

"Até que sobrevenha lei específica em outro sentido, a TR persiste servindo de base para a TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS (FACDT), adotada pela Resolução nº 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993), que, vale lembrar, há muito foi objeto de discussão no âmbito do Excelso STF (ADI 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e , 20, 21 parágrafo único, 23 2 §§, 24 e §§, todos da legislação citada, dispositivos, contudo, que diziam respeito à atualização dos débitos junto ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. Inequívoco, por outro lado, que a Suprema Corte, no julgamentodas ADI’s nº 4.357 e 4.425, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, que determina a correção dos precatórios pelos mesmos índices da remuneração da poupança, sinalizou a inaptidão, a precariedade da TR para recompor, com efetividade, o valor originário da moeda e seu poder aquisitivo, quando corroído pelo processo inflacionário. Contudo, como referidas deliberações afetam, restritivamente, a atualização de requisitórios e precatórios, não repercutem nos presentes autos." (TRT 2a Região. PROCESSO TRT/SP Nº 0002846-65.2011.5.02.0020 - DJ 29.07.2015)

A jurisprudência do Tribunal mineiro também já aponta neste sentido, conforme recente acórdão proferido pela 6a Turma, in verbis:

ÍNDICE INFLACIONÁRIO O d. Juízo de origem, com amparo na ADI 4425-DF, em que o STF assentou que "A atualização

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monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão...", determinou a aplicação do índice inflacionário IPCA-E para a atualização monetária, em substituição à TR, contra o que se insurge a reclamada, alegando que existindo lei específica regulando a matéria não haveria que se utilizar qualquer outro parâmetro. Com razão, data venia. O art. 39 da Lei 8.177/91 se encontra em pleno vigor, e expressamente determina a aplicação da TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, não prosperando a aplicação de outro índice para o cômputo da atualização monetária, tal como o IPCA. Cumpre ainda ressaltar que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4425, entendeu pela inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias, não alcançando, todavia, os dispositivos que instituíram os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, judicialmente reconhecidos. Logo, o combatido art. 39 da Lei 8.177/91 não foi considerado inconstitucional pela Corte Constitucional, encontrando-se em pleno vigor. Assim, dou provimento ao recurso para determinar que se proceda à atualização monetária nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. (TRT 3a Região. Processo nº 0010470-46.2013.5.03.0028. Sexta Turma. Publicado em 03/09/2015)

A decisão proferida pelo TST, claramente, viola os princípios da LEGALIDADE e da SEPARAÇÃO DOS PODERES quando define índice de correção monetária para débitos trabalhistas não previsto em lei, o que vai de encontro a consolidada jurisprudência do STF, no sentido de não competir ao Poder Judiciário fixação de índice de correção monetária nos casos nos quais não há previsão legal.

Assim, considerando o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, que expressamente determina a utilização da FACDT/TRD como fator de correção monetária dos créditos

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trabalhistas, deve ser afastada qualquer decisão que entenda pela aplicação de índices diversos, tais como o IPCA e o INPC.

Ainda, o art. 879, § 7º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, veio apaziguar a discussão, verbis:

"(...) A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)".

Nesse viez, esta mesma Lei alteou a redação do § 2o do art. 634 dispondo que:

"Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo."

Desta forma, ante o exposto e corroborando a "mens legis" do legislador originário, que pacificou a discussão sobre o tema com a inclusão do § 7º ao artigo 879 da CLT, requerse que seja mantida a determinação de utilização da TR como fator de atualização monetária dos créditos apurados nos presentes autos.

Por fim, ressalta-se que as normas benéficas, em boa hermenêutica, interpretam-se restritivamente, como preconiza o art. 114 do Código Civil.

Além disso, temos o recentíssimo acórdão do TRT da 1a Região (DO/RJ de 21/02/18) rechaçando a adoção do IPCA e já enfrentando o julgamento de 05/12/2017 pelo STF.

EXECUÇÃO. "QUANTUM DEBEATUR". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DESCABIMENTO. A decisão proferida na RC 22.012, após aberta divergência pelo Min NomeLewandowski, não apreciou o mérito da questão ventilada (constitucionalidade da medida adotada pelo TST). Portanto, para o momento, mais adequado o so da TR na

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atualização do crédito trabalhista. Destaquese, ainda, o teor do Ato 104/2016 deste Regional e a previsão expressa na Lei 13.467/2017

Assim, diante de todo o arrazoado, deve ser mantida a aplicação da TR como fator de atualização monetária em TODO O PERÍODO APURADO, sob pena de violação aos artigos 879, § 7º, da CLT e 5º, II e XXXVI, da CF .

Ante ao exposto, pugna o Agravado pela improcedência da insurgência do Agravante.

II. DA BASE DE CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA.

Não tem razão o reclamante quando busca que a contribuição apurada em favor da entidade de previdência complementar não deva integrar a base de cálculos dos juros moratórios.

Como bem apontado pelo douto Julgador, os juros de mora são devidos sobre os valores brutos, deduzidas as Contribuições Petros, sobre as quais não há incidência da mora legal.

Neste termos não há que se falar em retificação das contas.

CONCLUSÃO

Assim, requer seja julgado improcedente o Agravo de petição do Exequente, em respeito à coisa julgada material, sob pena de se chancelar o odioso enriquecimento ilícito.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Salvador, 10 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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