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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0043

Petição Inicial - Ação Horas Extras

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SC.

Nome, brasileiro, solteiro, açougueiro, CPF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00, órgão emissor IGP/SC, CTPS n° 45.139/00028, nascido em 01/02/1983, filho de Margareth Pacheco Zeferino, residente e domiciliado na Endereço, por seus procuradores infra-afirmados, ambos com escritório profissional à Endereço, Centro, fone: 3255:0577, Imbituba, SC., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Indicando como reclamada ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA (loja de Laguna), pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoBairro Progresso, Laguna, SC., em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DADOS CONTRATUAIS DO AUTOR .

O reclamante foi contratado pela reclamada em 06 de maio de 2015. O autor exercia, na data da demissão, a função de açougueiro, recebendo como última remuneração mensal a importância de R$ 00.000,00 .

O reclamante foi demitido, por iniciativa da reclamada, sem justa causa e com aviso prévio indenizado (36 dias), no dia 10 de julho de 2017 .

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

01 - Preliminarmente. Da Irretroatividade da Reforma Trabalhista.

Inicialmente, cabe ressaltar que a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), esta não terá eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior a sua vigência.

Isto porque, deve-se observar a segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito e preservar o direito adquirido do trabalhador, conforme regra constitucional contida no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Exemplificativamente, este entendimento foi concretizado pela Súmula 191 do TST a qual entendeu, em caso análogo, pela não aplicação de lei nova por ser prejudicial ao trabalhador, in verbis :

Súmula n° 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III). (...).

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT.

Dessa forma, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho pela aplicação do princípio da irretroatividade de norma nova, a fim de não prejudicar o direito adquirido do trabalhador.

Ademais, consta no art. 6° do Decreto-Lei n° 4.657/42 (LIDB): "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

In casu , o reclamante foi contratado pela reclamada anteriormente à vigência da Lei n° 13.467/17, de maneira que não há que se falar em retroatividade da norma nova, uma vez que esta somente poderá produzir efeitos, quando prejudiciais, apenas para contratos de trabalhado celebrados a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

Neste sentido, quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos em curso, são o teor das teses aprovadas pelo XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT), in verbis :

"INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. 13.467/2017. NORMA LEGAL QUE REDUZA OU SUPRIMA

DIREITOS ASSEGURADOS NO SISTEMA LEGAL DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, COMO REGRA GERAL, SER EXAMINADA DE FORMA RESTRITIVA QUANDO NA HIPÓTESE DE SUA APLICAÇÃO A UM CASO CONCRETO. O ART. 2° DA MP 808/2017, AO PRESCREVER QUE "APLICAM-SE AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES, NA INTEGRALIDADE, OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017", violou O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI (CF, ART. 5°, XXXVI), COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA, POIS HÁ RETROATIVIDADE (MÍNIMA) QUANDO A LEI NOVA ATINGE EFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS QUE LHE SEJAM ANTERIORES, MAS PRODUZIDOS APÓS A DATA EM QUE ELA ENTRA EM VIGOR, AFETANDO, NA ESSÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A PRÓPRIA CAUSA GERADORA". (fonte: https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-final).

"COM A CADUCIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 808/2017, DIANTE DA PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 2° DA MP, OS PRECEITOS JURÍDICO-MATERIAIS DA REFORMA TRABALHISTA APLICAM-SE APENAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO CELEBRADOS A PARTIR DE 11/11/2017. NESSES CONTRATOS, AUSENTE DECRETO LEGISLATIVO A RESPEITO, SOMENTE OS ATOS JURÍDICOS E MATERIAIS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N. 808/2017, REGIDOS QUE SÃO POR ELA (CF, ART. 62, PAR. 11), PERMANECEM REGULADOS PELAS REGRAS DA LEI N. 13.467/2017" . (fonte: https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-final).

Assim, requer seja declarada a irretroatividade da Lei n° 13.467/17 ao contrato de trabalho do reclamante, quando prejudicial, respeitando-se o direito adquirido e ato jurídico perfeito.

02 - Jornada Laboral. Horas Extras Sonegadas. Pedido Ilíquido. Inteligência do artigo 324, III, do CPC.

No curso da relação de emprego, o reclamante cumpriu diversas e variadas jornadas diárias de trabalho, as quais eram fixadas pela reclamada para atendimento de suas necessidades empresariais.

Assim, no curso do contrato, o reclamante destaca, por amostragem, seguintes jornadas diárias:

- Das 12:00 às 14:00 e das 15:50 às 21:20/22:00 horas , de segunda à domingos e feriados, com uma folga semanal

O reclamante cumpria, ainda, outros horários de trabalho, dos quais não lembra no momento, mas que estão devidamente anotados nos carões de registro de ponto.

Registra-se, ainda, que a reclamada não realizava a entrega ao autora dos seus registros de ponto.

A reclamada não pagou ao reclamante, com a devida correção, todas as horas extras realizadas durante a vigência da relação de emprego, conforme restará verificado com a juntada dos recibos de pagamento de salários da autora aos Autos.

No presente caso, impossível ao autor efetuar a liquidação do pedido de pagamento de horas extras, uma vez que a determinação do objeto ou do valor da condenação depende de ato que deverá ser praticado pelo réu, ou seja, juntada aos Autos dos recibos de pagamento de salários e cartões de registros de pontos do autor de todo o período contratual, para se aferir, apontar e calcular os valores das horas extras devidos ao autor, no curso do contrato de emprego.

O artigo 324 do CPC estabelece, expressamente, verbis :

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1 o É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (grifo nosso).

Assim, desde já o autor informa ao MM. Juízo, que não apresentará liquidação, relativamente ao pedido de pagamento de horas extras devidas no curso do contrato, ante a impossibilidade prática de fazê-lo sem a apresentação, pela ré, dos recibos de pagamento de salários e cartões de registro de pontos.

Desde já, o autora requer seja a ré intimada para trazer aos Autos os registros de pontos e os recibos de pagamentos mensais de salários de todo o período contratual; requerimento que formula nos termos do artigo 396, 397 e sob as penas do artigo 400, ambos do CPC.

Razão pela qual, o reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras, minuto a minuto, sonegadas durante o período contratual apontado, com os reflexos e acréscimos legais; consoante pedidos a seguir formulados.

Atribui-se ao pedido, por simples estimativa, o valor de R$ 00.000,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais), nos termos dos artigos 291 e 324 do Código de Processo Civil.

03 - Tempo à Disposição da Empresa. Período de Espera no Refeitório/Estacionamento.

Sempre que trabalhava em horário que coincidia com o fechamento da loja (horário do "fecha"), o reclamante, em todos os dias, depois que encerrava a jornada diária de trabalho e após ter registrado o horário de saída no cartão ponto, era obrigado a permanecer no estacionamento ou no refeitório da empresa, por período de aproximadamente, vinte minutos, aguardando liberação para retirar-se do local de trabalho.

Ocorre que para sair do estabelecimento/loja, o reclamante e seus colegas de trabalho necessitavam aguardar, no refeitório ou no estacionamento da loja, que o chefe de loja vistoriasse e fechasse o estabelecimento comercial e, só então, este (o chefe de loja) dirigia-se ao local onde estavam todos os empregados e abria a porta que permitia acesso à rua ou os liberava; momento em que os empregados, inclusive o autor, finalmente, saiam do local de trabalho.

A espera no refeitório da reclamada, por período de mais ou menos vinte minutos, era procedimento diário e ordinário, ocorrendo sempre nos horários relativos ao fechamento da loja: à noite, durante a semana e nos domingos, no período de final de tarde e início da noite.

O autor, no particular, não se retirava da empresa no horário de saída consignado dos documentos de registro de ponto, sendo que sua saída do estabelecimento estava condicionada à liberação efetuada pelo chefe de loja, que tinha chave da porta que permitia acesso à rua.

A situação noticiada perdurou até o início do ano de 2016.

Assim requer o autor seja considerado tempo à disposição da reclamada, todo o período em que permanecia no refeitório da reclamada, aguardando liberação do chefe de loja para retirar-se do local de trabalho, bem como seja a ré condenada ao pagamento das horas extras decorrentes do período em que permanecia a disposição desta, no refeitório.

Atribui-se ao pedido, por simples estimativa, o valor de R$ 00.000,00 (mil, quinhentos e trinta reais), nos termos dos artigos 291 e 324 do Código de Processo Civil.

04 - Horário de Monitoramento de carga e Descarga de Mercadorias.

Durante todo o período contratual, em duas vezes por semana, nas terças e sextas feiras, ao reclamante era determinado que acompanhasse e monitorasse a carga e descarga de carnes e congelados. Situação que ocorria após o término da jornada diária, por aproximadamente 01 hora/01:30 hs.

Como dito, o procedimento de monitoramento consistia em acompanhar o carregamento ou descarregamento de carnes e congelados do caminhão à loja e vice-versa, após o horário de encerramento da jornada diária de trabalho, por aproximadamente, 01 (uma) hora a 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos .

A jornada de trabalho realizada durante os períodos de monitoramento de carga/descarga de carnes e congelados não era registrada nos cartões de ponto do reclamante, por determinação expressa da ré.

A reclamada, no curso do contrato de trabalho, não pagou, ao reclamante, as horas extras decorrentes do trabalho realizado nos períodos de monitoramento de carga e descarga de mercadorias para a loja reclamada. Requer o pagamento das horas extras devidas, com os reflexos e adicionais legais.

Atribui-se ao pedido, por simples estimativa, o valor de R$ 00.000,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais), nos termos dos artigos 291 e 324 do Código de Processo Civil.

05 - Requerimento. Execução de Ofício.

O artigo 878 da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, separou a fase processual de liquidação e execução na Justiça do Trabalho em duas possibilidades distintas: a) nos processos com representação das partes por advogados, não há impulso oficial pelo Juiz; e, b) nos processos em que não existe representação das partes por advogados, há o impulso oficial do Juiz, in verbis :

"A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".

De simples interpretação do referido dispositivo legal, verifica-se que este vai contra a literalidade de dispositivos contidos na Constituição Federal, na própria CLT e do Código de Processo Civil.

Isto porque, inicialmente, ressalta-se que a Constituição Federal preceitua em seu art. 5°, LXXVIII como direito fundamental " a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ", ou seja, o processo judicial deverá atender aos princípios da celeridade e efetividade.

Assim, a nova redação dada ao art. 878 da CLT restringe os poderes dados ao Magistrado, não estando em conformidade com a própria Constituição Federal (art. 5°, inciso LXXVIII), não respeitando os princípios da celeridade processual e da efetividade.

Noutro norte, a própria CLT determina que o Magistrado haja de maneira rápida e eficiente para o deslinde dos processos, conforme disposto no art. 765 da CLT, não alterado pela Lei n° 13.467/2017: " Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas ".

Infere-se que o fundamento legal para tal peculiaridade é inerente a Justiça do Trabalho, ante a natureza do direito em litígio (natureza

alimentar), o que de pronto determina que a tutela processual trabalhista seja célere e efetiva.

Além disso, em consideração a natureza subsidiária da regra processual civil no Processo do Trabalho (art. 15 do CPC), infere-se do diploma processual civilista a observância do impulso oficial do Magistrado, de modo que este determinará as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto nos artigos. 2° e 139, inciso IV do CPC, in verbis :

Art. 2° O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

[...]

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] (grifou-se).

Logo, em análise as regras constitucionais e ordinárias supracitadas, poderá e deverá o Juiz assegurar a eficiência e a efetividade no Processo do Trabalho, uma vez já possuído o título judicial exequível.

Assim, deve o Magistrado tomar as medidas necessárias para concretizar a tutela jurisdicional do título executivo exequendo, em conformidade com a Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII), a Lei Trabalhista (art. 765 da CLT), bem como ao Código de Processo Civil (arts. 15, 2°, 8° e 139, inciso IV).

Neste sentido é o entendimento do Desembargador do Supremo Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado e da Advogada Gabriela Neves Delgado, in verbis:

[...] não restam dúvidas de que pode e deve o Magistrado assegurar eficiência e efetividade ao processo do trabalho, após decidido o título executivo exequendo. Nesse quadro, concluída a decisão desse título executivo, deve o Juiz tomar as medidas necessárias para concretizar aquilo que foi explicitado no título jurídico exequendo, na forma dos preceitos constitucionais e legais supra citados (art. 5°, LXXVIII, Constituição da República; art. 765, CLT; arts. 2°, 8°, 15 e 139, IV, CPC-2015). Deve o Magistrado, inclusive, manegar os modernos instrumentos de consulta, restrição, bloqueio, indisponibilidade e penhora dos bens reconhecidos, oficialmente, por intermédio de convênios celebrados pelo Poder Judiciário com órgãos de entidades estatais e entidades privadas (BACEN-JUD e outros veículos oficialmente consagrados). (DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Daniela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. 356p.)

Pelo exposto, em conformidade com o art. 5°, LXXVIII da CF, art. 765 da CLT e arts. 2°, 8°, 15 e 139, IV, do CPC, requer o Autor a

execução de ofício pela r. Magistrada, a fim de que sejam tomadas todas as medidas necessárias para satisfação da tutela jurisdicional trabalhista deferida ao Autor, independentemente de novo requerimento.

Requer-se, conforme o exposto, a instauração, de ofício, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 855-A da CLT, bem como a consulta em todos os convênios disponíveis neste Tribunal, a fim de garantir o sucesso da execução.

06 - Assistência Judiciária Gratuita. Declaração.

O reclamante declara, sob as penas da Lei, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT, que é pessoa pobre nos termos da Lei (declaração inclusa), não estando em condições de arcar com pagamento das custas processuais e demais encargos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Razão pela qual, postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4o da Lei 1060 e artigo 790, § 3° da CLT.

07 - Honorários Advocatícios.

O reclamante requer a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o artigo 791-A, da CLT.

III - DOS PEDIDOS.

Face ao exposto, o reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos a seguir formulados:

A - Preliminarmente, seja declarada a irretroatividade da Lei n° 13.467/17 ao contrato de trabalho do reclamante, quando prejudicial, respeitando-se o direito adquirido e ato jurídico perfeito, conforme exposto no item 01;

B - Pagamento de horas extras, assim consideradas as horas laboradas além da 8 a hora diária ou 44 a semanal, com acréscimo do adicional previsto nos Instrumentos coletivos, com reflexos em aviso prévio, 13 o salário, férias proporcionais, com terço constitucional, repousos remunerados, FGTS+40%, atribuindo ao pedido, por estimativa (art. 324, III, do CPC), o valor de R$ 00.000,00 (dois mil reais), conforme exposto no item 02 da fundamentação;

C - Pagamento do dobro das remunerações dos dias laborados nos dias de domingos e feriados, não compensados pela ré, na forma da Lei 605/1949, com reflexos em aviso prévio, 13 o salário, férias vencidas e proporcionais, com terço constitucional, repousos remunerados e FGTS+40%, atribuindo ao pedido, por estimativa (art. 324, III, do CPC, o valor de R$ 00.000,00 (oitocentos reais), conforme item 03 da fundamentação;

D -- Seja considerado tempo à disposição da empresa período em que o autor permaneceu no refeitório e estacionamento da loja, aguardando para retirar-se do local de trabalho, considerando-os como horas extras para todos os efeitos legais, com acréscimo do adicional previsto legal, reflexos em natalinas, férias vencidas e proporcionais, terço constitucional, DSR e FGTS+40%, atribuindo ao pedido, por estimativa (art. 324, III, do CPC), o valor de R$ 00.000,00 (mil e quatrocentos reais), conforme exposto no item 04 da fundamentação;

E - Pagamento, como horas extras, assim considerado o tempo de trabalho despendido pelo reclamante durante os períodos de monitoramento de carga/descargas de carnes e congelados, considerando-os como horas extras para todos os efeitos legais, com acréscimo do adicional legal, reflexos em natalinas, férias vencidas e proporcionais, terço constitucional, DSR e FGTS+40%; atribuindo ao pedido, por estimativa (art. 324, III, do CPC), o valor de R$ 00.000,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), conforme exposto no item 05 da fundamentação;

F - Requer, o autor, por imprescindível, seja a reclamada intimada para trazer aos Autos os recibos de pagamentos de salários e os cartões de registros de pontos do autor de todo o período contratual; requerimento que formula nos termos dos artigos 324, III, 396, 397 e sob as penas do artigo 400, todos do CPC, tudo conforme exposto e fundamentado nos itens 02 e 03 da fundamentação;

G - Execução da tutela jurisdicional trabalhista de ofício pela Endereço, e 139, IV do CPC, conforme item n° 06 da fundamentação;

H - Seja deferido à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme exposto no item n° 07 da fundamentação;

I - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme artigo 791-A, da CLT.

IV - CONCLUSÃO

Em razão do exposto, requer-se:

Seja a reclamada notificada para, querendo, contestar à presente reclamatória trabalhista sob pena de revelia, seja o mesmo compelido a trazer aos Autos, todos os documentos em sua posse, especialmente aqueles necessários ao deslinde da presente Ação.

Seja a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas ora postuladas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios.

A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial, testemunhal, bem como outras provas necessárias ao processamento e instrução do presente Feito.

Dá-se à presente Ação Trabalhista o valor de R$ 00.000,00 (seis mil e seiscentos reais), por simples estimativa, nos termos dos artigos 324, III, e 291, caput, do CPC.

Termos em que

Pede Deferimento.

Imbituba, 09 de agosto de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF