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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0002

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome -IPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora (conforme instrumento de mandato juntado), apresentar:

CONTESTAÇÃO

a Reclamatória Trabalhista proposta por Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, conforme fatos e fundamentos que passa a expor:

1. PRELIMINAR

1.1 Da prescrição quinquenal

A reclamada requer seja declarada prescrita a exigibilidade das pretensões relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por força do art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, Súmula 308 do TST e do art. 173 do CTN, inclusive em relação aos depósitos fundiários e contribuições previdenciárias.

1.2. Da inépcia da inicial

A reclamante formula em sua peça inicial exposição fática extremamente confusa, desorganizada. Além disso, em seus pedidos elabora uma série de requerimentos que não vêm expostos em sua exordial, faltando assim sua causa de pedir.

Tal situação inviabiliza a formulação de contestação, garantia fundamental de ordem constitucional prevista no art. 5°, inciso LV da CF, a qual assegura à parte contraria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a qual conforme exposto ficará prejudicada.

Conforme o art. 840 da CLT, bastaria uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante,

entretanto, não se pode olvidar que é com a petição inicial, como ato inaugural do processo, que se consagra o poder de acionar a jurisdição, não se constituindo assim mera formalidade, e sim pressuposto indispensável à perfeita compreensão da demanda.

Vicente Grecco Filho, traz em sua obra de Direito Processual Civil que:

(...) A inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual.

Tendo a jurisprudência, assim se manifestado:

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Caso em que, vencido o Relator, a Turma, por maioria, entendeu que a petição inicial, além de não ser compatível com a prática processual, à luz do disposto no artigo 840, § 1°, da CLT, atenta contra o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para a rápida solução do mérito da demanda. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, que se mantém. Recurso do reclamante não provido. (Acórdão: 0020036- 92.2017.5.04.0402 (RO), Redator: IRIS LIMA DE MORAES, Órgão julgador: 1a Turma, Data: 14/12/2017).

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Espécie em que a petição inicial apresenta evidente defeito técnico em sua elaboração. (Acórdão: 0020304- 11.2016.5.04.0523 (RO), Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL, Órgão julgador: 2a Turma, Data: 15/06/2018).

Desta forma, com o reconhecimento da inépcia da peça vestibular, deve ser indeferida a petição inicial, conforme o art. 330, inciso I do NCPC .

2. DO CONTRATO

A reclamante fora contratada em 23/11/2006 para a função de vigia. Seu horário de trabalho era das 06:45 às 15:00, de segunda a sexta feira, com intervalo das 13:00 às 14:00. Aos sábados, seu horário era das 06:30 às 10:15. O salário era de R$ 00.000,00.

3. DO MÉRITO

3.1. Da rescisão indireta

Postula a reclamante pela rescisão indireta do contrato de trabalho.

Primeiramente, não há indicativo na inicial de qual seria o motivo para rescisão indireta, o que dificulta o exercício de defesa da Instituição. O artigo 483 da CLT, o qual disciplina o assunto, prevê sete causas possíveis de rescisão indireta. Assim, o fato da reclamante não ter apontado a alínea pela qual requer a rescisão, dificulta a defesa, devendo ser decretada a inépcia do referido pedido, consoante preliminar acima.

O artigo 483 da CLT prevê as causas de justa causa do empregador. Assim, a rescisão do contrato por tais motivos é medida extrema e só se dará em fatos que se configuram como extremamente lesivo ao empregado , o que não resta demonstrado no caso em tela.

Nesta senda:

RESCISÃO INDIRETA. DESCARACTERIZADA. Somente cabível a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, quando as faltas apontadas revestirem-se de gravidade suficiente para impedir o prosseguimento da relação empregatícia. Eventuais irregularidades como o não pagamento de horas extras, pelo empregador, por si só, não constituem motivo justificador de rescisão indireta, visto que a falta patronal cometida é passível de correção judicial. (TRT-

2 - RO: 00030091420125020019 SP 00030091420125020019 A28, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3a TURMA, Data de Publicação: 15/04/2014)

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. Conforme assentado no v. acórdão regional, na hipótese, não restou comprovada prejudicialidade da conduta da reclamada que torne impossível a manutenção do vínculo de emprego , mormente em face da tolerância por parte da empregada, que configuraria perdão tácito, descaracterizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, verifica- se que o egrégio Tribunal Regional adotou mais de um fundamento autônomo para dar provimento ao recurso ordinário patronal e a reclamante, no recurso de revista, limita-se a tecer argumentações a respeito da alegada ausência dos depósitos fundiários pelo empregador suficiente a constituir falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem, contudo, demonstrar a incorreção dos outros fundamentos adotados no v. acórdão regional, a saber: 1) a tolerância por parte do empregado descaracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho; 2) no que diz respeito a mora salarial, é necessário que o atraso no pagamento dos salários seja por um período significativo, podendo-se considerar como parâmetro o prazo de 03 (três) meses previsto no § 1°, artigo 2°, do Decreto-lei 368/68, sendo que, na hipótese dos autos, em que pese ter havido atraso no pagamento dos salários, nenhum pagamento fora realizado em período superior àquele. Assim, como estes fundamentos sequer foram impugnados, não logra a reclamante êxito em desconstituir o v. acórdão regional. Aplicação analógica das Súmulas n° 283 do STF e 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000 309-96.2012.5.05.0014, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 04/09/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013)

Assim, improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo ser rejeitado, igualmente, as verbas rescisórias postuladas.

3.2. Do dano moral pelo suposto assédio moral

A reclamante postula indenização por suposto assédio moral sofrido. Sustenta que labora na Instituição há 12 anos e que o ambiente sempre foi agradável. Contudo, sustenta que recentemente o local de trabalho passou a ser pesado, uma vez que os supervisores Alexandre, Dênis e Clodomiro assediavam a obreira, proferindo diversos xingamentos.

Em primeiro lugar, competia a reclamante comprovar os supostos abusos, consoante artigo 818, inciso I, da CLT, ônus que não se desincumbiu.

De outra banda, a autora refere que o ambiente sempre foi agradável, mas modificou nos "últimos tempos". Ocorre que, o supervisor Alexandre não labora mais na reclamada desde 2010 , consoante TRCT em anexo.

Da mesma forma, o colaborador Dênis laborou na reclamada somente até 2013 , conforme documentação em anexo.

Por fim, Clodomiro fora dispensado em 2016, ou seja, pouco mais de dois anos atrás. Vejamos:

Dessa forma, desarrazoada a alegação de assédio, eis que a autora menciona que ocorreu atualmente. Contudo, os funcionários mencionados sequer laboram na reclamada no período atual. Ainda, relata que a pressão ocorre em função da entrada em vigor da nova legislação trabalhista, ocorrida em 2017, mostrando o quão descabido é o seu pedido.

Assim, inexistente a ocorrência de dano, vez que inocorrentes todos os elementos que o caracterizam, tendo em vista os argumentos já dispensados na presente defesa.

Nesta senda:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. A indenização por dano moral é cabível quando violados os direitos elencados no artigo 5°, V e X, da Constituição. Não sendo evidenciado o comportamento abusivo e inadequado no local de trabalho, capaz de causar humilhação, constrangimento ou sofrimento do trabalhador, não há falar em indenização por dano moral. (0020990-66.2016.5.04.0211 (RO), RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, Data: 22/03/2018).

Com efeito, tratando-se de responsabilidade civil, inevitável destacar que a reparação do dano moral sustenta-se através da tríade "conduta lesiva, dano e nexo de causalidade".

Assim, só existira o direito à reparação mediante a verificação concomitante dos três pressupostos, o que não se verifica no caso em tela.

Dessa forma, somente é possível cogitar a hipótese de condenação por dano moral em caso de restarem caracterizadas inequivocadamente a existência de conduta lesiva culposa do causador do dano, do dano propriamente dito e do nexo causal entre ambos. Por toda a narrativa, não se apresentam nenhum dos requisitos capazes de ensejar a pretensa reparação, razão pela qual a mesma se mostra indevida.

Ressalte-se que a Reclamada, em momento algum, praticou qualquer ato que pudesse gerar qualquer tipo de aborrecimento ou constrangimento à Autora, bem

como não há qualquer indício de dano que o mesmo teria sofrido, sendo vazias e inconsistentes suas alegações.

O Exmo. Desembargador Humberto Theodoro Júnior, aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sua obra "Dano Moral", preleciona:

"Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal". [...]Enfim, entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se, necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima..." (obra citada, 4a edição, 2001, Ed. Juarez de Oliveira, pp. 6 e 8).

De outra banda, a caracterização do dano moral implica o abalo na imagem do indivíduo, bem como a diminuição de seu conceito moral junto a outras pessoas de seu círculo social - o que não ocorreu. Está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927 do Código Civil. Neste passo, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, insiste-se. Tal fato não se verifica no caso concreto.

Nome Nome como sendo a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem, e Valdir Florindo, em estudo sobre a matéria no âmbito do Direito do Trabalho conceitua-o como aquele decorrente de lesão à honra, a dor-sentimento ou física, aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause mal, com fortes abalos na personalidade do indivíduo. Não há, no caso em exame, qualquer evidência neste sentido.

Conclusivamente, aduz a Reclamada que a reparação do dano pressupõe a prova da conduta culposa da empregadora e, fundamentalmente, que essa causou, de fato, um dano extrapatrimonial, ofendendo lhe e reduzindo-lhe o conceito moral perante a sociedade.

O dano constitui, dentre os pressupostos, o de maior importância, pois é pressuposto lógico e antecedente de qualquer problema que envolva responsabilidade. É ele o fundamento da responsabilidade civil - sem dano não há responsabilidade, não há o que indenizar. Nesse sentido, destaca a contestante que eventual condenação depende da prova cabal e inequívoca do dano, sob pena de afronta ao art. 186 e 927, ambos do CCB.

Assim, improcede o pedido.

3.3. Dos danos materiais

Requer a parte autora a indenização por danos materiais.

Contudo, não há apontamento na inicial de qual dano pretende ver reparado. Assim, novamente vemos caso claro de inépcia do pedido. A inicial é confusa e impede claramente a reclamada de se defender. O ponto narrado é um exemplo gritante da inicial. Nesta senda:

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Hipótese em que não é possível verificar a existência, na petição inicial, de pedido e causa de pedir específico relativo à responsabilização solidária ou subsidiária da terceira e quarta reclamadas, caracterizando a inépcia da petição inicial, conforme declarado na origem. Sentença mantida (TRT da 4a Região, 1a Turma, 0020359-59.2015.5.04.0211 RO, em 30/11/2017, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti).

A reparação por danos materiais exige prova robusta e contundente. A reclamante somente postula a indenização por danos materiais, mencionando isso de forma solta no meio de sua inicial, não trazendo qualquer indicativo ou prova do referido dano. A indenização, assim, não depende de um juízo subjetivo, mas da existência de um dano material possível de ser apurado objetivamente.

Ainda, incumbe a reclamante provar o alegado, conforme ensinamento do artigo 818, inciso I, da CLT.

Neste sentido, é a jurisprudência:

USO DE APARELHO CELULAR EM SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto aos alegados gastos com o uso de aparelho celular particular em serviço compete ao empregado por se tratar do fato que constitui o direito postulado. Exegese que se extrai da leitura conjunta do art. 818 da CLT e do art. 373, I, da CLT. (Acórdão: 0020509-40.2017.5.04.0641 (RO), Redator: RAUL ZORATTO SANVICENTE, Órgão julgador: 6a Turma, Data: 16/11/2018).

Assim, caso não seja deferida a inépcia da inicial, consoante preliminar, requer a improcedência do pedido.

3.4. Do acúmulo de funções

A reclamante postula pelo acréscimo de 30% em seu salário.

Contudo, claramente verifica-se que não há causa de pedir, eis que o pedido é lançado nos requerimentos, mas não há qualquer fundamentação sobre o mesmo no corpo da inicial. Assim, evidente que resta prejudicado o direito de defesa, eis que a reclamada sequer sabe o motivo pelo qual se é feito o pedido de acúmulo. Dessa forma, manifesta a inépcia do pedido.

De outra banda, cumpre mencionar que a reclamante fora contratada para o cargo de vigia e desempenhava somente essa função. A reclamada possui setores especializados e funcionários capacitados para cada uma de suas necessidades, sendo alguns deles terceirizados, como é o caso da limpeza, segurança pessoal e patrimonial e refeitório.

Dessa forma, improcede o pedido, eis que a reclamante jamais cumulou qualquer outra função, seja ela qual for, eis que não há indicativo na inicial de qual seria a atividade extra pleiteada.

3.5. Das horas extras

Requer a autora o pagamento de horas extras e horas in itinere .

Em primeiro lugar, cumpre salientar que o pedido de horas in itinere não possui causa de pedir. Assim, o mesmo é inepto.

De outra banda, justifica o pedido de horas extras, pois não podia fazer o horário de alimentação e descanso, eis que o supervisor Alexandre determinava que ela varresse o pátio. Ocorre que o colaborador citado fora demitido em 2010, estando o pedido prescrito, nos termos dos artigos 7°, inciso XXIX, da CF e 11 da CLT . Vejamos:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos do art. 7°, XXIX, da CF o trabalhador dispõe do prazo de cinco anos para postular em juízo os direitos que entender possuir em face de seu empregador, respeitado o biênio posterior à rescisão contratual. Ajuizada a demanda em 27.09.2017, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 27.09.2012. (Acórdão: 0021598- 30.2017.5.04.0405 (RO), Redator: RAUL ZORATTO SANVICENTE, Órgão julgador: 6a Turma, Data: 05/11/2018).

Ainda, importante mencionar, que o ponto é registrado através de biometria. No final do mês, é gerado um espelho de ponto, com todas as marcações de horários e repassado ao colaborador. Em caso de inconsistência de dados, o funcionário poderá anotar as diferenças encontradas e encaminhar ao Gestão de Pessoas, que analisará a questão.

Importante salientar que, em caso de problemas com o equipamento que registra a biometria ou atraso/falta justificada, o funcionário terá acesso a uma folha chamada justificativa e lá poderá justificar a ausência de marcação ou atraso/falta, conforme justificativas da reclamante anexadas aos autos.

Outrossim, no tocante ao sistema compensatório, importante frisar que o mesmo é autorizado pelo sindicato de classe e a reclamada cumpriu todos os requisitos para sua instauração, consoante cláusula vigésima nona da CCT.

Então, existindo horas extras laboradas pela autora, as mesmas eram creditadas em seu banco de horas e quitadas através de folgas.

Dessa forma, improcedente o pedido de condenação em horas extras e intervalo intrajornada.

3.6. Do FGTS e multa fundiária

Em seus requerimentos, postula a reclamante as diferenças de FGTS e multa de 40%.

Excelência, apesar de exaustivo, é necessário ponderar que o referido pedido não possui causa de pedir, devendo ser declarada a sua inépcia. Vejamos a causa de pedir, a qual menciona as diferenças em função dos pedidos deferidos na sentença.

Já nos pedidos, ela postula as diferenças de FGTS que não teriam sido depositados.

Assim, manifestamente inepto o pedido.

3.7. Da insalubridade

Postula pela condenação da reclamada ao pagamento de insalubridade em grau máximo, uma vez que, supostamente, teria contato com diversos produtos corrosivos como pó do chão (?), "kiboa química", resíduo de escapamento carbono dos veículos. Alega ainda que existia um depósito de lixo, com um cheiro insuportável.

Ora Excelência, as alegações beiram o absurdo e desafiam a lógica.

A reclamante fora contratada como vigia e sempre desenvolveu esta atividade. Jamais fora responsável pela limpeza do local, existindo equipe responsável e habilitada para isso.

De outra banda, a inicial menciona pó como agente corrosivo, o que é uma inverdade. Ademais, a reclamada não é um depósito de lixo. Existem lixeiras no local para descarte de copos de café, latas, plásticos e outros materiais provenientes do consumo de alunos e transeuntes do local, o que não gera grande acúmulo e sequer cheiro insuportável.

Outrossim, o estacionamento da reclamada é locado para a empresa Auto Park Estacionamentos, sendo esta responsável pela manutenção do local , o que demonstra o absurdo da alegação de que a reclamante deveria limpar carbono proveniente do escapamento de carros.

Por fim, importante mencionar que nenhum dos agentes mencionados encontra-se descrito na NR15, a qual disciplina a insalubridade.

Dessa forma, improcede o pedido.

3.8. Dos honorários advocatícios

No que pertine à condenação em honorários advocatícios ao patrono da adversa, tal pleito não deverá prosperar.

Com a devida vênia, já se tem consolidado por meio de entendimento sumulado pela Corte Suprema Laboral que, a despeito do alega o adverso, os honorários do advogado não decorrem de mera sucumbência, consoante a Súmula 219 do TST:

Súmula n° 219 do TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Endereço e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I). (grifo nosso).

Desse modo, consoante a previsão sumulada o pagamento de honorários depende de duas condições, dentre elas estar assistido por sindicato da categoria, constituindo condição sine qua non para percebimento daquela verba. Superada tal fase, a Autora não traz aos autos qualquer comprovação de sua situação de necessidade, eis que a mesma possui, atualmente, duas fontes de renda mensais.

Neste diapasão, quando o trabalhador procura um profissional de sua confiança para ajuizar ação reclamatória e com este entabula contrato de honorários, em detrimento do advogado sindical, sai da esfera da Assistência Judiciária Gratuita.

Destarte, por todo o exposto, não faz jus aos honorários pleiteados.

3.9. Dos Honorários de Sucumbência

Tendo em vista a ampla explanação da presente defesa, demonstra-se que a reclamante não faz jus aos pedidos constantes da inicial.

Assim, nos termos do artigo 791-A, da Lei 13.467/2017, serão devidos honorários sucumbenciais em caso de improcedência ou procedência parcial do pedido.

Dessa forma, requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

3.10. Da assistência judiciária gratuita

Conforme já mencionado, a reclamada se trata de uma entidade sem fins lucrativos , que presta seus serviços educacionais para a comunidade de Porto Alegre/RS, não recebendo nenhum auxílio ou subsídio governamental, sobrevivendo com grandes dificuldades somente com a ajuda de sua comunidade escolar.

Desse modo requer, desde já, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei n° 1060/50, consoante os art. 98, caput, do novo CPC/2015 e art. 5°, LXXIV da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula 481 do STJ 1 .

3.11. Considerações Finais - Documentos:

Por derradeiro, impugnam-se todos os documentos juntados pela reclamante, bem como sua inicial por completo, pois não têm o condão de conduzir a procedência da demanda, bem como infirmar os fundamentos jurídicos até então examinados, corroborados pela jurisprudência do Egrégio TRT/4.

1 Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que

demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

Então, ante o que fora exposto, nota-se claramente que nenhum direito trabalhista do Reclamante fora sonegado, e que todos os pedidos requeridos por meio da presente reclamatória devem ser julgados em sua total improcedência.

4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

ANTE AO EXPOSTO , requer respeitosamente a Vossa Excelência:

a) requer a declaração da prescrição quinquenal e inépcia de toda a inicial, consoante preliminar arguida;

b) requer seja julgada totalmente improcedente a demanda, com a condenação da reclamante ao pagamento das custas processuais e honorário de sucumbência, nos termos da Lei 13.467/2017;

c) requer, ainda, a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, como documental, testemunhal, pericial, e, desde já, o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão;

d) requer a juntada da procuração em anexo.

Por fim, requer todas as intimações sejam feitas em nome da advogada Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF