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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0040

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Claro S/.A

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA

PROCESSO N: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S/A, já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, por seus procuradores in fine subscritos, a tempo e modo, apresentar CONTESTAÇÃO , nos autos do processo que lhe move Nome, já devidamente qualificado nos autos, nos termos abaixo aduzidos:

I - SÍNTESE DA INICIAL

O Requerente ajuizou ação em desfavor da empresa Requerida lastreado no argumento de que ao tentar realizar contrato com a requerida, tomou conhecimento de débito com a mesma, sem nunca antes ter firmado contrato de prestação de serviços.

Pelo exposto, requer a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais supostamente sofridos.

Este, em epítome, o breve relato fático ora subsumido à análise desse d. julgador.

II. - DA REALIDADE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO

II.1 DA CORRETA COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS

A autora questiona a existência de débitos, referente a uma relação contratual com a ré que desconhece.

Ocorre que, a autora firmou contrato nº (00)00000-0000, linha devidamente habilitada (gravação anexa).

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A gravação anexa demonstra que a autora teve ciência da contratação, bem como aderiu o plano.

Resta salientar que a contratação seguiu as regras contidas na Política da Empresa, que por sua vez possui respaldo na Resolução 477 da ANATEL. Conforme art. 42, IV da mencionada resolução, a empresa de telefonia atende aos deveres de cuidado na contração, pois exige do cliente cópias de seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência, senão vejamos:

Resolução 477/ANATEL

Art. 42,

IV - os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo: a) nome completo;

b) número do documento de identidade;

c) número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, se o Usuário estiver incluído neste cadastro; d) endereço.

Conforme se extrai dos documentos anexos, a empresa colheu cópia dos documentos de identificação do usuário, conferindo-os com os ORIGINAIS, de maneira a não constatar qualquer irregularidade ou mesmo suspeita de fraude.

Como pode ser observado, a empresa seguiu estritamente o dever de cuidado e cautela na contratação, obedecendo a legislação. Caso seja admitida a fraude, o que não se espera , insta afastar a culpa da empresa na sua modalidade subjetiva , uma vez que a ausência de culpa subjetiva deve ser levada em consideração na estipulação do valor de indenização do suposto dano, pretendida.

Ao contratar com a operadora ré, o cliente foi devidamente informado sobre todas as condições e características do serviço prestado pela requerida e com elas anuiu. A cópia do contrato foi entregue ao requerente, da mesma maneira que é feita com todos os clientes da empresa ré, não podendo este alegar desconhecimento das cláusulas contratuais.

Diante do exposto, resta comprovada a regularidade da contratação aqui discutida, devendo desde já ser afastada a possibilidade de fraude, com base nos argumentos expostos e documentos carreados.

II.2 - DOS DÉBITOS GERADOS

Em virtude da regular contratação dos serviços, adequadamente prestados e usufruídos , foram emitidas faturas de cobrança conforme documentos anexos e tela abaixo:

Fatura com vencimento no dia 24/01/2018 demonstra utilização dos serviços de telefonia:

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Sobre a contestação de débitos, o consumidor possui prazo de 3 meses para realiza-las, a partir da data de cobrança, conforme art. 81 da Resolução 632 da ANATEL, senão vejamos:

Art. 81. O Consumidor, no prazo de 3 (três) anos, pode contestar junto à Prestadora valores contra ele lançados, contado o prazo para a contestação a partir da data da cobrança considerada indevida.

Em nenhum momento, a operadora recebeu contestação de referidos débitos, sequer sendo-lhe oportunizada a chance de avaliar interna e administrativamente a reclamação. Assim, o débito se revestia de total legalidade, não havendo motivos para sua suspensão.

Após o conhecimento da presente ação, a ré abriu procedimento interno, através do qual não constatou evidencias de fraude.

De acordo com o Contrato de Prestação do Serviço Móvel, a operadora pode desativar definitivamente a Estação Móvel depois de transcorridos 30 dias da suspensão total da prestação do serviço, devendo o Assinante arcar com todas as despesas e sanções aplicáveis, sem prejuízo da cobrança do valor devido e, ainda, incluir o nome do Assinante nos cadastros restritivos de crédito :

VII - Não-Pagamento da Fatura

7.1 O não-pagamento da fatura na data de seu vencimento terá como consequência ao ASSINANTE o seguinte: a) aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, incidente a partir do dia seguinte ao do vencimento; b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, contados a partir da data de vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IGP-M publicado pela FGV, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo; c) transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido, a CLARO poderá suspender parcialmente a prestação do serviço, mediante bloqueio da Estação Móvel para originação de chamadas da respectiva Estação Móvel e também para recebimento de chamadas a cobrar ou de qualquer serviço que implique em débito para o ASSINANTE; d) transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial, prevista na alínea 'c' acima, a CLARO poderá proceder à suspensão total da prestação do serviço, permanecendo bloqueada a Estação Móvel, tanto para originar quanto para receber chamadas, inclusive as a cobrar, da respectiva Estação Móvel; e) transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total da prestação do serviço, prevista na alínea 'd' acima, a CLARO poderá desativar definitivamente a Estação Móvel do ASSINANTE e rescindir este Contrato de Prestação do SMP, devendo o ASSINANTE arcar com todas as despesas e sanções aplicáveis, sem prejuízo da cobrança do valor devido, de seus acréscimos legais e contratuais, bem como de qualquer cobrança devida e ainda não faturada e, transcorridos 15 (quinze) dias da rescisão contratual, ocorrerá a inclusão do nome e do CPF ou CNPJ do ASSINANTE, conforme o caso, nos cadastros restritivos de crédito, na forma da lei;

III-DA SUSPENSÃO PARCIAL, SUSPENSÃO TOTAL E CANCELAMENTO POR COBRANÇA

Resta salientar que a cláusula VII - Não-Pagamento da Fatura, do Contrato de Prestação do Serviço Móvel, seguiu as regras contidas na Política da Empresa, que por sua vez possui respaldo na Resolução 632 da ANATEL.

Conforme arts. 90, 93 e 97 da mencionada resolução, a empresa de telefonia poderá proceder à suspensão parcial ou total da Estação Móvel em caso de não pagamento da fatura, devendo o Assinante arcar com todas as despesas e sanções aplicáveis, sem prejuízo da cobrança do valor devido, senão vejamos:

Resolução 632/ANATEL:

DA SUSPENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO OU INSERÇÃO DE CRÉDITO

Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço.

Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço.

Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido.

Parágrafo único. Rescindido o Contrato de Prestação do Serviço na forma de pagamento pós-paga, a Prestadora deve encaminhar ao Consumidor, no prazo máximo de 7 (sete) dias, comprovante escrito da rescisão, informando da possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, por mensagem eletrônica ou correspondência, no último endereço constante de sua base cadastral.

Insta salientar que a autora se encontra inadimplente com a empresa ré possuindo débitos em aberto, conforme faturas e anexo e tela abaixo:

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Ademais, nota-se que a autora cumpria as suas obrigações, sempre quitando suas faturas, isto é, a parte autora sempre teve ciência da contratação dos serviços da requerida, uma vez que sempre pagava suas faturas regularmente, conforme consta tela abaixo:

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Pelo exposto, resta evidente que a autora efetivamente concordou com a contratação do plano em debate.

A Operadora Ré cumpriu com as cláusulas do contrato, mas a autora quedou em inadimplência, muito embora tenha usufruído dos serviços. Dessa forma, a cobrança e posterior negativação do nome da autora em cadastros de inadimplente se afiguram corretas, com respaldo contratual e legal.

IV - DA IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A parte Autora requereu a inversão do ônus da prova, tentando imputar a ré o ônus de provar alegação trazida na inicial.

Não é possível deferir-se a inversão do ônus da prova, pois não há, no caso em comento, os requisitos autorizadores da exceção prevista no art. 6º, VIII, quais sejam, verossimilhança e hipossuficiência do consumidor.

A parte autora precisa demonstrar, ao menos, a verossimilhança de suas alegações, desse modo, citamos a lição de Carreira Alvim:

"A verossimilhança somente se configurará quando a prova apontar para"uma probabilidade muito grande"de que sejam verdadeiras as alegações do litigante".

Neste sentido, é o julgado a seguir:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715469- 83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. AGRAVADO: LUIZA PINHEIRO DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁREA NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÃO. HIPOSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, entende-se que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, somente admitida quando constatada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 1.1. No caso específico dos autos, não foi verificada a existência de impedimento para que a parte agravada promova a produção da prova, inexistindo motivos para autorizar a inversão do ônus. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida.

(Acórdão n.1076807, 07154698320178070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1a Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Todavia, a ré impugna tal pedido, haja vista que este não se coaduna com o caso em exame. Isto porque não estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão conforme reza o art. 6º, inciso VIII, do CODECON.

Da análise desta peça de defesa, percebe-se claramente que não há como prosperar as pretensões autorais. Assim, incabível é a inversão do ônus da prova vez que o deferimento de tal pedido deve basear-se na verossimilhança das alegações da parte autora , o que não se pode admitir exatamente porque os argumentos expendidos na exordial carecem de amparo fático e jurídico, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO, SEQUER MINIMAMENTE, SUAS ALEGAÇÕES.

Cumpre ser dito ainda que uma eventual inversão do ônus da prova , in casu , certamente configuraria na obrigação do réu em ter que produzir prova diabólica, assim denominada pela doutrina por ser prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida.

Desta forma, não se pode imputar à parte Ré o dever de comprovar o que foi alegado pela parte autora em sua petição inicial.

Mister mencionar que a jurisprudência tem se manifestado de forma totalmente contrária à produção da dita prova diabólica, conforme se vê:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Ação ajuizada com a finalidade de recebimento de ações da Telerj S.A., tendo em vista que os autores teriam recebido número menor do que a quantidade prevista no contrato. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica de direito material entre as partes. Parte autora que se limita a informar o número do contrato, não trazendo à baila sequer uma fatura de telefone para demonstrar a existência da dita relação jurídica. Hipótese em que, a despeito de tratar-se de relação consumerista, se mostra impossível a inversão do ônus da prova, visto que se estaria impondo à ré a produção de prova negativa, a chamada prova diabólica. Impossibilidade de concessão da tutela jurisdicional com arrimo em meras alegações divorciadas de conteúdo probante. Parte autora que desatendeu a regra de distribuição do ônus da prova, insculpida no art. 333, I, do CPC, não comprovando o fato constitutivo do seu direito. Recurso que se evidencia manifestamente improcedente. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

(TJRJ - APELAÇÃO: APL 30844 RJ 2009.001.30844, Rel. Des. Ismenio Pereira de Castro, Décima Quarta Câmara Cível, publicado em 16/06/2009)

Assim, sendo totalmente incabível e absurdo o aludido pedido autoral de inversão do ônus da prova, não há, de forma alguma, de ser deferido.

V - DO APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO

Importante destacar que o ato de negativação nos cadastros protetivos de crédito é exercício regular de direito quando da existência de dívida inadimplida . A cobrança pela prestação de serviços é ato inerente da atividade comercial, pois se assim não ocorresse, a empresa não teria a contraprestação pelo exercício de seu objeto. Assim, havendo uma dívida pendente e devida, a inserção do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes é perfeitamente cabível e legal.

Não houve descumprimento de contrato por parte da requerida, pois os serviços contratados, foram suficientemente prestados e utilizados pelo autor. Assim, o único débito pendente a época era devido para pagamento.

Pelo exposto, pode-se comprovar que a requerida não praticou nenhum ato ilícito capaz de causar a autora ato lesivo que implicasse em reparação. Os serviços contratados foram devidamente prestados e disponibilizados à cliente após serem contratados.

Importante mencionar que o consumidor tem o direito de ser amplamente informado sobre abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo feitos em seu nome, nos termos do artigo 43, § 2º do CDC. Compete aos órgãos de proteção ao crédito o dever de informar, não podendo ser a requerida responsabilizada pelo fato do autor não ter sido cientificada sobre a suposta restrição do seu nome. O cadastro da inadimplência deverá ser informado ao consumidor pelo órgão responsável , e não pelo credor.

Esse é também o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 359, que atribui ao órgão a responsabilidade da notificação e não ao credor, no caso, a requerida.

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Conforme o exposto acima, a requerida agiu conforme todos os preceitos contratuais e legais, não tendo cometido em momento algum conduta ilícita.

VI - DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO

No caso dos autos, não há que se falar em aplicação do instituto da repetição do indébito, primeiro porque a autora não realizou nenhum pagamento da dívida supostamente indevida, segundo, ainda que fossem indevidas as quantias, é necessária prova de má-fé da credora, ora ré.

Observa-se, ainda, que o pagamento indevido está ligado à ocorrência de erro, dolo ou culpa para sua verificação, ou seja, não havendo incidência de nenhum desses elementos que evidenciam vício de vontade, não está caracterizado o pagamento indevido e, consequentemente, não se poderá exigir a repetição de indébito.

Inúmeros são os julgados dos Tribunais que vêm negando a repetição de indébito sob o fundamento de inocorrência da prova do erro, dolo, ou culpa no pagamento, cabendo aqui, a transcrição de algumas dessas decisões, em especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO TENDO HAVIDO SEQUER ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU CULPA QUANDO DO PAGAMENTO, DESCABE A REPETIÇÃO DO INDEBITO.

(TJRS. Ap. Civ. 700.03.48369-0. Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos)

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL, POR NÃO CONFIGURADO ERRO NO PAGAMENTO.

(TJRS. Ap. Civ. 700.03.17416-6. Rel. Des. Voltaire de Lima de Moraes)

Lado outro, o ordenamento pátrio determina a restituição, em dobro, do que efetivamente for pago a maior, para os casos em que o credor agindo em inconfundível má-fé, proceder cobrança de valores superiores ao débito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO- APELAÇÃO NÃO PROVIDA.- A devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida está condicionada à comprovação da má fé por parte do credor. -Para a fixação de indenização por danos morais devem ser observadas as peculiaridades de cada caso e a regra de proporcionalidade. -Uma vez verificada que a indenização por danos morais fixada no caso concreto se ateve às circunstâncias fáticas necessárias, não é cabível a sua majoração.-A indenização por lucros cessantes só pode ser deferida se devidamente comprovado o prejuízo.- Recurso conhecido e não provido.

(TJMG/Ap. nº 1.0024.07. 801508-8/001 - Relatora: Nomede Paoli Balbino - 17a Câmara Cível - Julgado 26.03.2009 - Publicado 17.04.2009)

ORDINÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA - LEGALIDADE - DEVOLUCÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - CADASTROS RESTRITIVOS. A capitalização de juros é permitida pelo ordenamento jurídico. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos remuneratórios e moratórios. Para que se aplique o estabelecido no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é imprescindível à comprovação nos autos da vontade deliberada da ré em proceder à cobrança das quantias indevidas. Enquanto se achar pendente de apreciação judicial o débito, não se justifica a inclusão do nome do devedor inadimplente no cadastro do SPC ou do SERASA.

(TJMG. Apelação Cível 1.0024.00000-00/00. Relator: José Affonso da Costa Côrtes. Data do Julgamento: 09/11/2006. Data da Publicação: 10/01/2007)

Ainda, importante mencionar o entendimento do STF ao formular a súmula 159 segundo a qual "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil", atual artigo 940 do Código Civil que permite a restituição em dobro.

VII- DO DANO MORAL-INEXISTÊNCIA

Resta demonstrada de forma cabal a regularidade da cobrança discutida nos autos, fazendo desaparecer direito à indenização pretendida. Ainda que ultrapassadas as razões acima expostas, não se vislumbra no presente feito qualquer ato ou fato causado pela ré que enseje dor moral suficiente para ensejar reparação.

O verdadeiro desígnio da autora é o de auferir vantagem ilícita, de explorar e de especular a sua própria situação que agora, diante da Justiça, e dos fatos pretéritos aqui narrados, apresenta-se interessante e favorável aos seus propósitos de conveniência, uma vez que, a toda prova, ele está mais preocupado com a ideia de lucro do que com a "suposta" injúria e agravo moral decorrentes do fato narrado na inicial.

Com efeito, tem-se que a pretensão do autor esbarra na absoluta ausência de prejuízo moral. Não há nos autos nenhum fato que revele a existência de dano moral suportado por ele.

Mesmo que os fatos relatados nos autos tivessem ocorrido exatamente da forma como afirmados pela Autora, o que não é o caso, não representam acontecimentos graves e públicos que pudessem desagrava-lo moralmente.

Dessa forma, no caso da absurda hipótese de condenação da requerida a pagar indenização por dano moral, o que só se admite ad argumentadum , prudência e razoabilidade devem ser tomadas como palavras-de-ordem em todo o processo de apuração do dano moral e da indenização devida em função deste.

VIII - DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - DEVEDOR CONTUMAZ - SÚMULA 385 DO STJ

De acordo com as alegações contidas na inicial, o abalo do crédito da parte Autora deu-se, supostamente, em função de indevida inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito efetuada pela Ré.

Entretanto, conforme documento que ora se junta aos autos, percebe-se que a parte Autora possui outras pendências financeiras, conforme tela abaixo:

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Tendo em vista à existência de outras restrições em nome e CPF da parte demandante nos cadastrados restritivos de crédito, não faz sentido esta pleitear dano moral na presente demanda, tendo em vista que a mesma possui outras pendências financeiras e, consequentes restrições ao crédito.

A contumácia da parte Autora no descumprimento de suas obrigações exime a Requerida de qualquer responsabilidade quanto à suposta ocorrência de dano moral.

O inteiro teor da nova súmula 385 do STJ preceitua que:

"da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Salienta-se que a súmula 385 do STJ, apenas consolidou o entendimento que os Tribunais de Justiça de todo o Brasil já vinham decidindo, senão vejamos:

"CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O Enunciado nº 385 do c. Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do dano moral na hipótese de devedor contumaz, o qual, não obstante haver suportado inscrições indevidas, possuía outras que, por serem acertadas, já afetavam o bom nome do interessado.

2. A preexistência de inscrição legítima àquela reputada como irregular, em desfavor da parte ofendida, atrai a aplicação do referido enunciado, situação que se enquadra à espécie. 3. Apelação não provida. (Acórdão n.909575, 00000-00, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJE: 04/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"

Portanto, face à negativação do nome da parte Autora por várias outras pessoas jurídicas, não há que se falar em culpa da Requerida pelo abalo do crédito do mesmo, vez que seu acesso ao crédito foi prejudicado única e exclusivamente pela ingerência e descumprimento de suas obrigações.

Dito isso, fica clarividente a inexistência do dano moral alegado, pelo que se requer, desde já, seja o pedido de indenização totalmente rechaçado.

IX - DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Conforme demonstrado anteriormente, ficou comprovado o vínculo contratual e a legalidade da cobrança pelos serviços prestados e usufruídos pela parte autora.

Dessa forma, a autora ajuizou uma ação manifestamente indevida, utilizando o judiciário para se eximir do pagamento devido, o que demonstra a litigância de má-fé.

Por sua vez o Código de Processo Civil disciplina a litigância de má-fé em seu art. 79 e seguintes, possibilitando a aplicação de multa à aquele que litigar de má-fé, senão vejamos:

"Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Diante do exposto, requer a condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé.

X - DO PEDIDO CONTRAPOSTO

Conforme argumentos narrados anteriormente, tendo em vista a existência de um débito pendente em nome da autora que hoje se encontra no valor de R$ 00.000,00.

Dessa forma, requer a condenação da autora referente à cobrança devida no valor de R$ 00.000,00.

XII - CONCLUSÃO

Em face do exposto, a parte requerida pede à Vossa Exa. que se digne acatar a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de realização de perícia.

Requer a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a autora ao pagamento no valor de R$ 00.000,00.

Requer o DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA para esclarecimento do contrato assinado.

Requer a CONDENAÇÃO DA AUTORA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Em sendo superada a questão preliminar, o que se admite apenas por argumentar, pede-se sejam julgados improcedentes in totum os pedidos autorais.

Na oportunidade, pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, consoante artigo 369 /CPC.

Em atenção aos princípios norteadores do direito, requer que todas as publicações sejam efetuadas em nome do Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF-A com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000, em Belo Horizonte - Minas Gerais, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Imperatriz, 19 de outubro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF-A