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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0236

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Graciano R Affonso Veiculos

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE IBITINGA/SP.

GRACIANO R. AFFONSO S/A VEÍCULOS , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida nesta cidade de Ibitinga, estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada (mandato anexo), nos termos dos arts. 778, 779, I, 784, I, 798, 829, 845, I e 915 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra Nome, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço nesta cidade de Ibitinga, estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito:

I - DOS FATOS:

A Executada adquiriu peças de veículos na empresa Exequente, conforme cópia das Notas Fiscais anexas nº 13294 e 29936, no valor de R$ 00.000,00, em 28/11/2017, com o pagamento de uma entrada no valor de R$ 00.000,00e o restante parcelado por meio de boleto.

A Executada não pagou integralmente seu débito, encontrando-se, em aberto, o valor de R$ 00.000,00, representado pelos boletos, devidamente assinados, protestados e não pagos, abaixo discriminados:

FA VENCIMENTO VALOR

13925-01 02/01/2018 R$ 00.000,00

13295-02 02/02/2018 R$ 00.000,00

II - DO DIREITO:

O Art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68, dispõe, in verbis:

Artigo 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Tornando-se impossível o pagamento espontâneo da dívida, não obstante protesto, para que a Executada resolvesse a situação, pagando o devido, não resta à Exequente, outra alternativa, senão promover a execução pelas vias judiciais.

Outrossim, requer a inclusão dos valores referentes às custas cartorárias junto ao débito da Executada, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que data vênia, transcrevemos:

EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATAS. INCLUSÃO DE EMOLUMENTOS E DESPESAS COM PROTESTOS NO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. Os valores relativos aos emolumentos e às demais despesas cartorárias referentes aos protestos das duplicatas podem ser incluídos no montante a ser executado. Precedentes. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 00343117620108260451 SP 0034311- 76.2010.8.26.0451, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 13/10/2014, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2014)

III - DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, REQUER:

Seja citada a Executada por meio de carta A.R., para no prazo legal de 3 dias - artigo 829 do CPC, satisfazer a credora, pagando principal e acessórios, sob pena de, não o fazendo, de acordo com o inciso I, do artigo 835 do CPC, seja realizada penhora online , para pagamento do principal, acrescido de custas cartorárias, custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor total do débito.

Procedida à penhora, seja intimada a Executada, para que fique desde logo ciente do prazo de 15 dias, para embargar a execução.

IV- DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal dos representantes legais da Executada, sob pena de confissão, o que desde já deixa requerido, oitiva de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos, etc.

Seja ao final, julgada totalmente procedente a presenta ação, condenando a Executada nos termos do pedido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Araraquara/SP, 07 de agosto de 2018.

NomeC. AFFONSO

00.000 OAB/UF

Correção Monetária

Valores atualizados até 31/07/2018

Indexador utilizado: TJ/SP: Débitos Judiciais

02/01/2018 R$ 00.000,00: 67,556931 x 69,293660 R$ 00.000,00

Juros moratórios [ de 02/01/2018 a 31/07/2018: 1,00%

R$ 00.000,00 simples ] = 6,00000%

Multa (2%) R$ 00.000,00Honorários (10,00%) R$ 00.000,00Subtotal R$ 00.000,00

02/02/2018 R$ 00.000,00: 67,712311 x 69,293660

R$ 00.000,00Juros moratórios [ de 02/02/2018 a 31/07/2018: 1,00%

R$ 00.000,00 simples ] = 5,00000%

Multa (2%)

R$ 00.000,00Honorários (10,00%)

R$ 00.000,00Subtotal

R$ 00.000,00

Resumo

Total Valores atualizados

R$ 00.000,00Juros moratórios

R$ 00.000,00Multa

R$ 00.000,00Custas Judiciais

R$ 00.000,00Custas Cartorárias R$ 00.000,00Honorários

R$ 00.000,00 Total

R$ 00.000,00