Processo n. 0000175-60.2018.8.22.0006 do TJRO

O Processo Nº 0000175-60.2018.8.22.0006 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Jonas de Almeida Lima, José Antonio Robles, Marcia Cristina dos Santos, Ministério Público do Estado de Rondônia, Valter de Oliveira.
22/03/2019mês passado
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Secretaria Judiciária

Departamento de Distribuição

1ª Câmara Criminal

0000175-60.2018.8.22.0006 Apelação

Origem: 00001756020188220006

Presidente Médici/1ª Vara Criminal

Relator: Juiz José Antonio Robles

Revisor: Des. Valter de Oliveira

Apelante: Jonas Almeida de Lima (Réu Preso), Data da Infração: 27/02/2018, Regime da Pena: FECHADO, Pena Substituída : Não

Advogada: Márcia Cristina dos Santos (OAB/RO 7986)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Distribuição por Prevenção de Magistrado

11/02/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça Estado de Rondônia

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000175-60.2018.8.22.0006

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministério Público Estadual

SócioEducando:Jonas Almeida de Lima

Advogado:Marcia Cristina dos Santos (RO 7986)

DECISÃO:

DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado (fl.236), pois adequado e tempestivo. Vista ao apelante para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas razões recursais, nos termos do artigo 600 do CPP. Em seguida, ao Ministério Público para suas contrarrazões recursais, igualmente em 08 (oito) dias.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, observando o teor do artigo 601 do CPP. Cumpra-se. Presidente Médici-RO, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

23/01/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000175-60.2018.8.22.0006

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministério Público Estadual

Denunciado:Jonas Almeida de Lima

Advogado:Marcia Cristina dos Santos (RO 7986)

SENTENÇA:

SENTENÇA O Ministério Público de Rondônia ofereceu denúncia em face de JONAS ALMEIDA DE LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes fatos:Consta na denúncia que no dia 27 de fevereiro do ano de 2018, por volta das 17h30m, na estrada que dá acesso à Rodovia BR-429, nas proximidades do “Cemitério Velho”, nesta cidade e comarca de Presidente Médici-RO, o denunciado JONAS ALMEIDA DE LIMA, agindo em unidade de desígnios com o menor W.C.de C.F., e mediante emprego de violência física, consistente no desferimento de um golpe com o cano de arma de fogo (fls.24 e 52-53) contra a vítima para lancá-la ao solo, subtraiu, para proveito comum, coisa móvel alheia, consubstanciada na motocicleta Honda NXR 160 Bros, placa OHW-8205 (melhor descrito no auto de apresentação e apreensão de fl.24 e 48, e no laudo de constatação), bem este pertencente à vítima Luiz Carlos Garcia Balbino, tendo ainda, o denunciado facilitado a corrupção do adolescente W.C.de C.F., pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando a sobredita infração penal. A denúncia foi recebida no dia 24/08/2018 (fls. 03-06).O acusado foi devidamente citado, tendo constituído advogada particular, e apresentou resposta à acusação às fls. 166-169.Não constatada qualquer causa de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento do feito (fls. 174-175).Durante a instrução processual procedeu-se a oitiva das testemunhas; informante e o acusado foi interrogado (fls.199-201 e 205-v).O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu (fls.208-210).A defesa do acusado apresentou alegações finais alegando falta de elemento subjetivo do tipo do crime de roubo, majorante de concurso de agentes e crime de corrupção de menores; a não ocorrência da majorante do emprego de arma por ineficácia absoluta do objeto, e via de consequência a absolvição do réu. E, entendendo o juízo pela condenação do réu, pede que sejam observadas, a menoridade penal e a confissão espontânea; fixação no mínimo legal, em regime aberto; não reconhecimento das majorantes (emprego de arma e concurso de agentes); que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.a) Do crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Prefacialmente, a título de esclarecimento, consigno que a alteração do artigo 157, por intermédio da Lei n. 3.654, publicada em 23/04/2018, não se aplica ao presente caso, por ser mais prejudicial ao réu, devendo este juízo observar o disposto no artigo , XL da Constituição Federal, tendo em vista que os fatos se deram em data anterior (27/02/2018). A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo Inquérito Policial n. 024/2018, ocorrência policial de n. 37504/2018 (fls. 15-19), pelo auto de apresentação e apreensão (fl.24), pelo termo de restituição (fl.25), pelo auto de reconhecimento de pessoa de fl.28, laudo de exame merceológico de fl.48 e laudo de exame em arma de fogo (fls.52-53), bem como pelos depoimentos colhidos na fase de instrução criminal.A autoria delitiva encontra-se evidenciada nos autos, eis que as provas documentais e orais produzidas no decorrer da instrução processual são suficientes e seguras para que se possa afirmar que o denunciado praticou as condutas narradas na denúncia. Assim, vejamos o que consta nos autos em relação ao acusado.Interrogado em juízo, o acusado Jonas Almeida de Lima disse que não é verdade os fatos que constam na denúncia; não foi o depoente que assaltou a vítima, foi o adolescente W.C.de C. F.; que o adolescente não fez o assalto sozinho, ele chegou em sua residência, e falou: “ “Gordinho” - Jonas vamos fazer uma cobrança comigo Tem um rapaz que está me devendo”, não perguntei o que era, e falei “vamos”; que passou próximo a uma motocicleta, tendo o adolescente dito para o depoente parar a motocicleta, momento em que o adolescente sacou uma arma e anunciou o assalto, tendo levado a motocicleta objeto do roubo, para a residência do depoente. Ouvido, o adolescente W.C.de C. F., disse que não é verdade os fatos relatados na denúncia; que no dia dos fatos pediu para o acusado levá-lo a um sítio, e tinha uma espingarda dentro de um saco; o acusado pediu para parar e o adolescente desceu e anunciou o assalto; que a espingarda era sua, tinha comprado a poucos dias porque tinha uns meninos lhe ameaçando; que o acusado Jonas estava pilotando a moto e o depoente estava na garupa; que o depoente estava conduzindo a motocicleta foi roubada; que o motivo do roubo, foi porque comprou a arma de fogo, e estava devendo e tinha que pagar; que foi o depoente quem deu um golpe de cano da arma, na vítima. Ouvida, a testemunha Tiago Nunes Negrisoli, policial militar, narrou que no dia dos fatos, a central de operações recebeu uma ligação narrando uma situação de roubo, próximo a um córrego localizado no antigo cemitério; a vítima foi localizada no local; a espingarda foi localizada próximo ao local dos fatos; a vítima relatou que foi abordado por duas pessoas que conduziam uma motocicleta, sendo que o que estava no passageiro, estaria portando uma arma de fogo “Longa” e teria derrubado a vítima usando o cano da espingarda; posteriormente foi identificado que o acusado Jonas estaria portanto a arma e teria apontado para a vítima; que a motocicleta roubada foi localizada em uma residência, sendo que a pessoa de Mariana disse que o acusado Jonas e o adolescente W.C.de C. F., alcunha “Zé do Ovo” foram até a residência; tendo sido localizado também, munições no telhado da residência; a vítima reconheceu o acusado e o adolescente como sendo os autores do crime. A testemunha Zaquel Barbosa Peixoto, policial militar, em juízo, narrou que no dia dos fatos foram ao local onde estaria a vítima, tendo ele passado as características prévias das pessoas envolvidas no roubo da motocicleta; foi encontrada em uma residência onde estava o acusado Jonas e o adolescente W.C.de C. F., alcunha “Zé do Ovo”, a motocicleta produto do roubo, e a outra motocicleta utilizada para prática do roubo; que foram encontrados cartuchos de armas no telhado da residência; que a vítima reconheceu os dois envolvidos como sendo os autores do roubo; que a vítima ficou lesionada pelo cano da arma, que relatou ter sido desferido o golpe pelo acusado Jonas. A informante Mariane Paula de Souza Borges, narrou em juízo, que tinham duas motocicletas em sua residência que não era de sua propriedade; que havia saído e a hora que chegou viu as duas motocicletas; os policiais disseram que tinha uma moto que era produto de roubo, tendo deixado os policiais entrarem em sua residência; que o adolescente W.C.de C. F., alcunha “Zé do Ovo” estava sentado em frente sua residência, no dia que foram localizadas as motocicletas. Inquirida, a testemunha Luiz Henrique dos Santos Souza, disse que compareceu em juízo para dizer sobre a pessoa do acusado Jonas, tendo afirmado que durante o período que saíam juntos para festas, o acusado sempre foi uma pessoa tranquila e trabalhador; conhece o acusado por aproximadamente 2 anos e meio.Ouvido, o informante Mario Luiz Silva contou que só sabe que Jonas é uma cara trabalhador; não tem conhecimento de que o acusado se envolveu com algo ilícito. A testemunha Alan Rafael Alves Ferreira, genitor do adolescente W.C.de C.F, em juízo, narrou que tem 3 anos que tenta fazer seu filho estudar mas o mesmo não demonstra interesse; que o comportamento do adolescente em casa, é de um bom menino, e que ele escuta principalmente sua avó, genitora do depoente. A vítima L.C.G.B. relatou que os fatos ocorreram no local a frente do

cemitério velho; que o acusado e o adolescente encostaram a motocicleta que conduziam, tendo “fechado” a vítima, e gritado “perdeu, perdeu”; no primeiro momento, a vítima pensou que era um vizinho de seu sítio, porém na hora que apontaram uma espingarda em sua direção, levou um susto, e caiu; que um deles pegou sua motocicleta (o adolescente) e saiu conduzindo; que após o ocorrido, ligou para a Polícia Militar, tendo sido lhe informado que a motocicleta foi restituída; que reconheceu o acusado e adolescente por fotografia, pois estavam com capacete, mas com a viseira aberta; que a chave da motocicleta foi perdida; teve que mexer na parte elétrica da motocicleta na cidade de Ji-Paraná-RO; que deram uma pancada na região peitoral com o cano da espingarda e que até os dias de hoje sente dores; que o adolescente pilotava a motocicleta e o acusado Jonas estava na garupa do veículo. Pois bem. Em decorrência da análise das provas produzidas na instrução do feito, não restam dúvidas de que o acusado foi o autor do delito de roubo, majorado com o concurso de pessoas, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, o que torna sua autoria incontroversa. Pelas provas testemunhais verifica-se que há provas de que o acusado é o autore do crime imputado a ele.A vítima reconheceu sem sombra de dúvidas, o acusado como o autor do roubo, tendo afirmado inclusive, que o adolescente pilotava a motocicleta e o acusado Jonas estava na garupa do veículo, tendo o acusado desferido o golpe em sua região peitoral, com o cano da espingarda, fazendo com que a vítima caísse ao solo, tendo o laudo de exame de corpo de delito (fl.21), demonstrado as lesões sofridas pela vítima durante a execução do crime. Consta ainda os autos de reconhecimento de pessoa de fl.28, e em que pese o adolescente tenha confessado a prática do ato infracional, com a tentativa de eximir o acusado …

19/12/2018há 4 meses
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Tribunal de Justiça de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000175-60.2018.8.22.0006

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministério Público Estadual

Denunciado:Jonas Almeida de Lima

Advogado:Marcia Cristina dos Santos (RO 7986)

Fica a advogada do réu intimada para que apresente alegações finais por memorais, no prazo legal. Presidente Médici-RO, 17 de dezembro de 2018. Elizabete de Moura Oliveira, Chefe de Cartório.

16/10/2018há 6 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000175-60.2018.8.22.0006

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministerio Publico Estadual

Denunciado:Jonas Almeida de Lima

Advogado:Marcia Cristina dos Santos (RO 7986)

DECISÃO:

DECISÃO 1. Primeiramente passo a análise da preliminar arguida pela defesa do acusado. Alega o acusado a não observância do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do CPP, e, nesse aspecto, acompanhando a manifestação do Ministério Público de fls. 170-172, tal motivo não é causa de nulidade, já que a norma processual penal apenas indica uma recomendação a ser seguida, quando possível, não havendo, assim, que se falar em nulidade. Nesse sentido, também tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados pelo Parquet e jurisprudência de outros tribunais, tal como o precedente a seguir:APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE REGULAMENTA O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - IRRELEVÂNCIA - NÃO-OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO GERA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO -PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ACUSADO QUE PASSA AS MÃOS NAS NÁDEGAS DE UMA CRIANÇA - CONDUTA REPROVÁVEL QUE DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DAS PEQUENAS CAUSAS. É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a ausência de observância ao descrito no art. 226 do CPP, quando do reconhecimento do autor do delito pela vítima, não gera nenhuma nulidade, ainda mais quando existem outras provas a confirmar a autoria, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de nulidade do processo argüida sob este fundamento. O crime de atentado violento ao pudor fica caracterizado quando existente a prática de atos inequívocos e idôneos com o fim libidinoso; desse modo, o agente que, por uma única vez, passa a mão nas nádegas de uma criança, que, de imediato corre e sai chorando, não pratica o aludido crime porque ausente à FINALIDADE libidinosa, tendo havido apenas contato físico do réu com a vítima, ainda que menor de 14 anos, hipótese em que deve ser desclassificado o crime para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, devendo o processo ser remetido para o Juizado Especiais Criminais, que é o juízo competente para o julgamento de contravenção penal e delitos de menor potencial ofensivo. (TJ-MS - ACR: 9919 MS 2005.009919-8,

Relator: Des. Carlos Stephanini, Data de Julgamento: 28/09/2005, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/10/2005). [Grifou-se] Assim, REJEITO a preliminar deduzida pelo acusado. De outro norte, destaco que o Habeas Corpus impetrado pelo paciente no juízo ad quem, fora denegado, conforme ofício de fl.173.2. Desta feita, não se vislumbra, no caso em exame, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do(s) agente(s) ou de extinção da punibilidade. Além disso, o fato da forma narrada na denúncia constitui crime. Logo, não há que se falar em absolvição sumária do(s) acusado(s).Por sua vez, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/11/2018, às 09h00min. Intime-se o acusado.Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se as testemunhas arroladas pelas partes. Eventuais testemunhas residentes em outras comarcas deverão ser ouvidas por meio de cartas precatórias.Estando o réu preso por este ou outro processo, serve cópia da presente como Ofício à Casa de Detenção local, a fim de que apresente o réu na data da audiência.Serve cópia da presente como Ofício de requisição da testemunha, PM Tiago Nunes Negrisoli e PM Zaquel Barbosa Peixoto.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Presidente Médici-RO, quinta-feira, 11 de outubro de 2018.Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito

25/09/2018há 7 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000175-60.2018.8.22.0006

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministerio Publico Estadual

Denunciado:Jonas Almeida de Lima

Advogado:Marcia Cristina dos Santos (RO 7986)

DESPACHO:

DESPACHO Prestei informações ao juízo ad quem, conforme ofício 034/2018 - GAB.Encaminhe-se. Após, junte-se aos autos.Pratiquese o necessário. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta à acusação.Presidente Médici-RO, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.Márcia Adriana Araújo Freitas Santana Juíza de Direito

18/09/2018há 7 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000175-60.2018.8.22.0006

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministério Público Estadual

Denunciado:Jonas Almeida de Lima

Advogado:Marcia Cristina dos Santos (RO 7986)

DECISÃO: Vistos. Processo analisado em sede de mutirão de presos provisórios.O mutirão de preso provisório foi instituído pelo Provimento 008/2015-CG e Portaria 007/2018 deste juízo, com a FINALIDADE de analisar a atual condição processual do preso provisório. No caso dos autos, vê-se que a prisão preventiva foi efetivamente cumprida no dia 10/08/2018.Durante a audiência de custódia, realizada no dia 13/08/2018, a Defesa postulou a revogação da prisão preventiva, o que foi fundamentadamente indeferido pela magistrada que presidia a solenidade (fls. 135). A Defesa tornou a fazer pedido escrito de revogação de prisão preventiva, que restou recentemente indeferido por esta magistrada quando da oportunidade do recebimento da denúncia, em 24/08/2018 (fls. 03/06).Por oportunidade do mutirão, a Defesa fez pedido de reconsideração da DECISÃO que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva (fls. 150/156). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, por entender presentes os requisitos, bem como que eventual DECISÃO em contrário neste momento poderia gerar instabilidade e ofensa ao princípio da segurança jurídica (fls. 146/147). Conforme o artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic standibus, ou seja, pode ser revista em caso de insubsistência dos motivos que a ensejaram ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justificam. Sobre o tema, veja-se: RHC 67.965/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016.In casu, não houve qualquer alteração no conjunto fático/probatório dos autos que enseje a alteração dos requisitos que justificaram a decretação da segregação cautelar.O pedido de revogação de prisão já fora devidamente analisado por este juízo, tendo sido indeferido de forma fundamentada, tanto na DECISÃO que decretou a prisão preventiva, quanto na DECISÃO durante a audiência de custódia e especialmente agora em 24/08/2018 (fls. 03/06). Nenhum novo elemento foi apresentado pela defesa, de forma que não há que se falar em alteração dos requisitos, não sendo cabível o pedido de reconsideração formulado. Diante desses motivos, presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, indefiro o pedido formulado, e, consequentemente, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP.Ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída.Providencie-se o necessário. Presidente Médici-RO, sexta-feira, 14 de setembro de 2018.Miria do Nascimento de Souza - Juíza de Direito.

28/08/2018há 8 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000175-60.2018.8.22.0006

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministério Público Estadual

Denunciado:Jonas Almeida de Lima

Advogado:Marcia Cristina dos Santos (RO 7986)

DECISÃO. Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do denunciado Jonas Almeida de Lima, denunciado pelo crime de roubo majorado e por corrupção de menores, em tese praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas.Segundo sua Defesa, não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, assim como o denunciado não se furtará a aplicação da lei penal, eis que possui residência fixa e familiares nesta cidade e ocupação lícita. Alternativamente, pugna pela liberdade provisória com fiança e, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Juntou documentos.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, sustentando a existência das hipóteses autorizadoras da segregação cautelar.É o breve relatório. Fundamento e decido.Conforme o artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic standibus, ou seja, pode ser revista em caso de insubsistência dos motivos que a ensejaram ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justificam. Sobre o tema, veja-se: RHC 67.965/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016.In casu, não houve qualquer alteração no conjunto fático/probatório dos autos que enseje a alteração dos requisitos que justificaram a decretação da segregação cautelar. Isso porque, vê-se evidenciada a materialidade do crime de roubo e de corrupção de menores, havendo indícios de autoria pelo acusado, tanto que se decretou a prisão preventiva, sendo oferecida denúncia contra o acusado, que desde logo recebo nos termos do art. 395 do CPP, passando a proferir os demais comandos ao final desta DECISÃO.Os argumentos trazidos pela defesa dos acusados não são suficientes para a revogação da prisão preventiva. Isso porque, os atributos pessoais do denunciado não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. Existindo nos autos fortes indícios de autoria e comprovada a materialidade, a prisão preventiva, medida de exceção, mostra-se necessária para garantir a ordem pública.Nesse mesmo norte o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, vejamos:Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Não cabimento. Ordem denegada.1. Havendo indícios de participação do paciente no crime que lhe foi imputado, não há que se falar em revogação da prisão, encontrando-se adequada e concretamente fundamentada a DECISÃO que a decretou.

2. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva, se presentes seus motivos autorizadores. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus, Processo nº 0005066-16.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 05/10/2016) Ao contrário do sustentado pela Defesa, é de se destacar que se vislumbra a gravidade em concreto autorizadora da segregação cautelar, na medida em que, conforme explicitado na DECISÃO que decretou a prisão preventiva, a polícia logrou êxito em localizar a motocicleta e a arma de fogo (tipo espingarda) na residência do acusado, tendo o menor cúmplice esclarecido com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos e a participação do acusado.Além disso, pesa ainda contra ao acusado a existência de fundadas suspeitas de que ele teria sido o autor de outro crime de roubo (IPL 010/2018) e ainda há suspeita de sua participação no homicídio investigado no IPL 001/2018. A possibilidade de reiteração criminosa reclama a manutenção da prisão preventiva, sendo as cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em razão da reiteração delitiva do ora recorrente (reincidência na prática de delitos contra o patrimônio). Precedentes. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ, HC 56866 PR 2015/0041397-1, Orgão JulgadorT6 - SEXTA TURMA, PublicaçãoDJe 23/04/2015, Julgamento14 de Abril de 2015, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).Assim, presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA do acusado Jonas Almeida de Lima.Por economia processual, diante do recebimento da denúncia acima mencionado, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 10 dias, desde que o faça por intermédio de advogado. Caso não tenha condição de constituir defensor, deverá informar ao Oficial de Justiça, e indicar desde logo a (s) testemunha (s) que pretenda que seja (m) ouvida (s) em audiência, com seus respectivos endereços caso seja necessária a intimação, pois, do contrário, comparecerão independentemente de intimação.Na hipótese de o réu não apresentar resposta ou não tiver condição de constituir advogado, fica desde já a Defensoria Pública nomeada para patrocinar a defesa, a quem deverá ser dado vista dos autos para apresentar defesa.Com a resposta e caso seja (m) arguida (s) alguma (s) preliminar (es), ou qualquer fato que exclua ou modifique o crime ou a pena, ou extinga a punibilidade, ou, ainda, junte a parte documentos, dê-se vista dos autos ao titular da ação penal. Oportunamente designarei data da instrução e julgamento.Defiro o que foi requerido na cota do Ministério Público.Intimem-se da DECISÃO. Expeça-se o necessário, servindo a presente como MANDADO de citação e intimação. Presidente Médici-RO, sexta-feira, 24 de agosto de 2018.Miria do Nascimento de Souza, Juíza de Direito.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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