Processo n. 1018510-80.2018.8.26.0562 do TJSP

Processo de Sul América Companhia De Seguro Saúde X Michelli Meireles Ferreira Pereira Da Silva possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Luiz Felipe Conde, Sul América Companhia de Seguro Saúde, Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva, Sul América Companhia Nacional de Seguros, Thales Romualdo de Carvalho Toledo.
15/07/2019mês passado
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 1018510-80.2018.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. Tratase de embargos de declaração movidos contra acórdão (fls. 406/414) que negou provimento ao recurso de apelação da ré (fls. 384/395). A ré-apelada apresentou embargos de declaração alegando que o acórdão “quedou-se silente acerca da aplicabilidade dos artigos 757, do Código Civil, tampouco acerca da validade da limitação de riscos nos contratos de seguro saúde, negando vigência e validade à própria definição, conteúdo e alcance do contrato seguro saúde. Para fins de prequestionamento, faz-se necessário a manifestação acerca do que prevê o art. 757 do Código Civil de 2002, o qual dispõe acerca da legitimidade quanto à limitação e particularização dos riscos no contrato de seguro saúde.” À fl. 418 dos autos principais, a apelante desiste do recurso. É o relatório. À fl. 418 dos autos principais, há petição de desistência do recurso pela apelante. Desta forma, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, homologo para os devidos fins de direito a referida desistência e julgo prejudicado o recurso. Após o prazo recursal, tornem os autos à origem. São Paulo, 10 de julho de 2019. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Thales Romualdo de Carvalho Toledo (OAB: 338308/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

05/06/2019há 2 meses
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Seção I

Subseção Ii: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em segunda Instância e Cidadania

Despacho de Intimação

1018510-80.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Cancelada a Sessão Conciliatória designada para o dia 14/06/2019, 13:30h, Sala 206, a pedido do advogado da parte apelante. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Thales Romualdo de Carvalho Toledo (OAB: 338308/SP)

30/05/2019há 3 meses
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Seção I

Subseção Ii: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em segunda Instância e Cidadania

Despacho de Intimação

1018510-80.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - O Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau, considerando lista de processos indicados pela empresa SUL AMÉRICA, comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 14 de JUNHO de 2019, às 13:30 horas, no 2º andar do Fórum João Mendes Jr (sala 206), devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo, bem como cópia da sentença de 1ª instância. E-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Thales Romualdo de Carvalho Toledo (OAB: 338308/SP)

15/04/2019há 4 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

Intimação de Acórdão

1018510-80.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MEDICAMENTOS REGISTRADO NA ANVISA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO. ATO ILÍCITO. O E. STJ, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1712163/SP E RESP 1726563/SP), ESTABELECEU QUE A NEGATIVA DE COBERTURA É LÍCITA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS OU AUTORIZADOS PELA ANVISA: “AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA”. A OPERADORA NÃO PODE NEGAR-SE À COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO PELA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DA AUTORA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO.

DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO MAIS AVANÇADO, PRESCRITO PELO MÉDICO, COM MELHOR EFICÁCIA À DOENÇA QUE O ACOMETE. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO QUE SE TRATA MEDICAMENTO DE USO EXPERIMENTAL, “OFFLABEL”, OU QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 102 DO TJSP. PRECEDENTES. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. CONDUTA QUE AGRAVOU MOMENTO DELICADO NA VIDA DA AUTORA E CONTURBOU O TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Thales Romualdo de Carvalho Toledo (OAB: 338308/SP) -Páteo do Colégio - sala 705

20/03/2019há 5 meses
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

Processos Distribuídos em 18/03/2019

Apelação

1018510-80.2018.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; MARY GRÜN; Foro de Santos; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018510-80.2018.8.26.0562; Planos de Saúde; Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Apelada: Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Thales Romualdo de Carvalho Toledo (OAB: 338308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

13/02/2019há 6 meses
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Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0072/2019

Processo 1018510-80.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. Fls 399: Ciente o Juízo. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para as contrarrazões. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO (OAB 338308/SP)

11/02/2019há 6 meses
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Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2019

Processo 1018510-80.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. CIÊNCIA quanto à interposição de Recurso de Apelação. INTIME-SE para as Contrarrazões. No prazo para a resposta, se houver Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte contrária para Contrarrazões. APÓS, com ou sem contrarrazões em qualquer dos casos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO (OAB 338308/SP)

28/01/2019há 7 meses
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Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0042/2019

Processo 1018510-80.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. Sobre a petição de fls. 379/380, manifeste-se a autora. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls. 368/375. Intime-se. - ADV: THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO (OAB 338308/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ)

18/01/2019há 7 meses
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Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0029/2019

Processo 1018510-80.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Em sede de decisão interlocutória, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para obrigar a Parte Requerida a fornecer o medicamento ELTROMBOPAG (Revolade 50mg) em razão da expressa indicação médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Passo a sentenciar o feito. Aduz, em síntese, ser usuária do plano de saúde Sul América e que no período de 2016 recebeu o diagnóstico de Púrpura Trombocitopênica. Em termos de tratamento, foi prescrito por sua médica o uso do medicamento denominado “Eltrombopag” (Revolade 50mg). Relata que a seguradora indeferiu o fornecimento do medicamento por exclusão de cobertura. Houve o indeferimento da Tutela Provisória pleiteada. Regularmente citada, a parte requerida ofereceu Contestação, sustentando haver expressa exclusão contratual de fornecimento de medicamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Alega que a autora tinha pleno conhecimento contratual das cláusulas excludentes de cobertura e que elas são válidas uma vez que delimitam os riscos assumidos pelas empresas seguradoras. Não houve réplica. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Trata-se de relação de consumo, razão pela qual tem perfeita incidência ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, “Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.). A Parte Autora acostou nos autos Relatório Médico completo e assinado por profissional capacitado, demonstrando que o melhor tratamento seria o medicamento denominado Eltrombopag (Revolade 50mg). Nesta esteira, observa-se que o profissional médico é o único com legitimidade para prescrever o melhor tratamento para seu paciente, não havendo extensão desta prerrogativa a terceiros. A Ré, portanto, não possui competência para julgar ou avaliar a prescrição médica, uma vez que o profissional qualificado é o único que detém as informações essenciais do paciente e do tratamento que melhor lhe assistirá. Ademais, a seguradora alega que a recusa de fornecimento é legítima, tendo em vista que a Agência Nacional de Saúde Suplementar não lista o medicamento como obrigatório de cobertura. Contudo, razão não lhe assiste. O rol previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar deve servir de guia norteador para os procedimentos de saúde. Seu rol é exemplificativo e sem o condão de restringir eventuais tratamentos prescritos como os melhores para a cura da patologia. O Tribunal de Justiça de São Paulo amparou a referida tese em entendimento pacificado, sustentando que é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não previsão no rol de procedimentos da ANS. SÚMULA Nº 102 TJ/SP: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS” Portanto, uma vez que se constata a existência de prescrição médica e versando sobre patologia coberta pelo plano de saúde, não há como legitimar a negativa da seguradora em fornecer o medicamento. Outrossim, o próprio Código de Defesa do Consumidor também protege o lado vulnerável da relação consumerista, tornando nulas eventuais cláusulas que preveem clara desvantagem contratual: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A cláusula 16.10 do contrato firmado permitiu que a seguradora se desobrigasse a fornecer o medicamento receitado, desvinculando-se da responsabilidade de assegurar o tratamento prescrito, todavia, diante do seu caráter abusivo, impõe-se o seu afastamento. Nesse sentido: AÇÃO COMINATÓRIA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A COBERTURA DO MEDICAMENTO REVOLADE ELTROMBOPAGUE PARA TRATAMENTO DE TROMBOCITOPENIA IMUNE PRIMÁRIA Indevida a negativa sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS em razão da expressa indicação médica, nos termos da súmula 102 desse E. Tribunal Prazo não é exíguo Ausência de indicação de dificuldade para o cumprimento da obrigação Valor da multa diária mantido Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126816-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018). Resta analisar o dano moral. A indenização por dano moral constitui meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal “Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: “Como fixar a Reparação”, autor: José Olivar de Azevedo). Em regra, não enseja dano moral o simples descumprimento de contrato. Contudo, é evidente que a Parte Autora sofreu com a injusta negativa de fornecimento do tratamento prescrito. O dano moral, no caso, está configurado. A recusa da Ré em fornecer o tratamento violou direitos envolvendo a vida e a saúde da Autora. De fato, houve um abalo emocional, com angústia e medo de, além de conviver com um diagnóstico, não saber se receberia o tratamento prescrito como necessário para a sua cura. O dano sofrido extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Consequentemente, destarte ressaltar que, além de todo o transtorno emocional sofrido por não ter seu direito amparado, a Parte Autora permaneceu até a presente data sem o devido tratamento. Nesse sentido: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUSTEIO DE MEDICAMENTO CYTOGAM (IMPORTADO) Havendo a prescrição médica do produto importado e tratando-se de patologia coberta pelo plano de saúde, não parece razoável a afastar a obrigação da apelante pelo fornecimento do medicamento - Posicionamento diverso implicaria em negar a própria finalidade do contrário, que é assegurar a vida e a saúde do paciente O dano causado extrapola o mero aborrecimento, ofendendo de forma anormal os direitos da personalidade da autora Dano moral configurado Sentença mantida Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação 1018711-85.2016.8.26.0451; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d’eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA, POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL,

COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Pelos fundamentos acima colacionados, fixo o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória, obrigar a Parte Requerida a fornecer o medicamento ELTROMBOPAG (Revolade 50mg), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 20.000,00; bem como condenar ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 atualizada monetariamente desde a data da sentença e acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. PI. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO (OAB 338308/SP)

03/12/2018há 9 meses
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Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0697/2018

Processo 1018510-80.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos, Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO (OAB 338308/SP)

01/10/2018há 11 meses
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Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0585/2018

Processo 1018510-80.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva - Vistos. A litigiosidade da causa nasce do próprio ajuizamento da demanda. As partes podem buscar a conciliação fora do processo. A designação da audiência do artigo 334, do CPC, não se revela eficaz e viola o princípio da razoável duração do processo. Aplicação do Enunciado 35, da ENFAM. DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Analiso o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O Relatório Médico atualizado juntado a fls. 45 não insere a situação da Parte Autora dentre aquelas listadas a fls. 26 em que a Operadora está obrigada a fornecer medicamento. Portanto, ainda que haja prescrição médica atual, em se tratando de medicamento, impõe-se reconhecer que a Operadora somente está obrigada a fornece-lo nas hipóteses regulamentares. Em que pese admitir e reconhecer o delicado estado de saúde da Parte Autora, a ação do Juiz em determinar cobertura para além do contrato e das normas regulamentares quebra a bilateralidade da relação contratual, especialmente, no que diz respeito ao preço do contrato. Se o caso, o Estado, em todos os seus níveis, tem obrigação de cobertura integral, não podendo se recusar a fornecer o medicamento. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. - ADV: THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO (OAB 338308/SP)

10/09/2018há 11 meses
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Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0531/2018

Processo 1018510-80.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva - Sul América Companhia Nacional de Seguros - CONCEDO o prazo de 10 dias para a Parte Autora juntar aos autos declaração do médico que prescreveu o medicamento indicando expressamente em quais das hipóteses para fornecimento de medicamento, listadas na negativa de fls. 26, se insere a situação da paciente. - ADV: THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO (OAB 338308/SP)

28/08/2018ano passado
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Santos

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0509/2018

Processo 1018510-80.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva - Vistos. Fls. 30/34: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, anote-se. Considerando a litigiosidade conhecida da causa, a envolver partes que usualmente não promovem a conciliação. Considerando também que as partes podem buscar a conciliação fora do processo, DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Havendo colocação, via sistema, de sigilo aos autos, DETERMINO que a serventia proceda com o levantamento, antes da citação, salvo se houver decretação do sigilo em decisão judicial anterior. Comprovada a idade do autor da ação, se o caso, DEFIRO a prioridade. PROVIDENCIE a serventia a anotação. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. Int. - ADV: THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO (OAB 338308/SP)

Detalhes do processo
Origem
7ª Câmara de Direito Privado do TJSP
Data de tramitação
17/04/2019 a 17/04/2019
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
Juiz
Frederico dos Santos Messias
Partes envolvidas
Parte autora
Luiz Felipe Conde
Advogado envolvido
Parte ré
Michelli Meireles Ferreira Pereira da Silva
Apelada