jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Fiscalização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3

E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): SIDNEI PAIOLA TRANSPORTES LTDA - ME

PARTE (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

conforme argumentos abaixo.

I - Síntese da Demanda.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pela Autarquia no exercício do poder de polícia sob o argumento de não ter praticado a infração. Subsidiariamente, pretende que sua conduta seja responsabilizada conforme a legislação de trânsito.

No primeiro grau de jurisdição o pedido foi julgado improcedente.

Inconformada, a autora apresenta recurso de apelação no qual reitera os termos da inicial.

A pretensão recursal é improcedente.

II - Evasão De Veículo - Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos

A infração praticada pela parte autora vem prevista atualmente no artigo 36, I, da Resolução nº ANTT 4.799 de 27/07/2015 e, anteriormente, era prevista no art. 34, inciso VII da Resolução ANTT nº 3.056/2009, motivada pela conduta do autor ao realizar a evasão da fiscalização.

Resolução ANTT nº 3.056/2009

Art. 34. Constituem infrações:

VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização : multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), cancelando do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos."

Resolução ANTT nº 4.799 de 27/07/2015

Art. 36. Constituem infrações, quando:

I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

A lavratura do auto de infração se dá no momento em que a prática de impedir a execução da fiscalização da ANTT é constatada pelo fiscal de transportes terrestres.

O agente da ANTT, ao presenciar o cometimento da infração, lavra o respectivo auto e aplica as medidas administrativas cabíveis, ato que não admite discricionariedade e é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, praticado segundo autorização legal expressa.

Com efeito, ao deixar de se submeter à fiscalização ocorrida no Posto de Pesagem Veicular - PPV, que contém placas indicativas de fiscalização do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, a parte autora não violou apenas as normas de trânsito, mas atentou contra a própria competência fiscalizatória da autarquia.

Em razão da própria natureza da infração"evasão à fiscalização", note-se que nem sempre é possível a abordagem do infrator por parte do agente de fiscalização, devendo o auto de infração conter as informações sobre a infração cometida, dentro dos critérios legais.

O fato de não ter havido a abordagem pessoal do infrator não afeta a validade do auto de infração lavrado, considerando ser a própria conduta infracional o motivo que impossibilitou a abordagem pelo agente de fiscalização.

Vale ressaltar que o ato praticado pelo agente de fiscalização goza de presunção de veracidade e fé pública . Assim, uma vez lavrado o auto, as informações nele constantes são tidas como verdadeiras quanto à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, transferindo-se ao administrado o ônus da prova quanto aos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999.

No caso em tela, o autor não produziu nenhuma prova que pudesse invalidar o auto de infração em questão, restando incólume a sua presunção de veracidade.

Registre-se que as penalidades previstas nas resoluções da ANTT estão totalmente amparadas na Lei n.º 10.233/2001, que delegou, explicitamente, tal competência à Nome.

De fato, a Lei nº 10.233/01 criou a ANTT e lhe atribuiu, em seu art. 24, IV, a possibilidade de editar normas e regulamentos sobre transporte interestadual de passageiros, tendo o art. 78-A, do referido diploma, estabelecido as penalidades que poderiam ser aplicadas e estabelecidas mediante resolução, in verbis :

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...)

IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; (...)

XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

"Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão;

IV - cassação;

V - declaração de inidoneidade.

Ademais, frise-se que o Auto de Infração cumpriu todas as formalidades legais, tendo sido plenamente respeitado o princípio do devido processo legal, nada havendo que invalide o ato administrativo praticado, de modo que legítima e correta foi a autuação pela ANTT da empresa autora.

Por todo o exposto, demonstrada está a plena legalidade da autuação em questão.

III - Inaplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro

Aduz a parte recorrente que a evasão de fiscalização está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com cominação abstrata de multa de valor menor, alegando ser e indevida a aplicação da multa prevista nos atos normativos da ANTT, de valor maior.

Ocorre que a autuação em comento não se refere a uma infração de trânsito, não se aplicando as regras do CTB. âDe modo diverso, trata-se de infração às normas de transporte de cargas , o que não é regido pelo CTB, conforme veremos a seguir.

Com efeito, a NomeNacional de Transportes Terrestres e seu âmbito de atuação estão regulados pelas Leis 10.233/01 e 11.442/07, bem como por Resoluções expedidas nos limites de seu poder regulamentar.

Com a finalidade de regular especificamente a matéria atinente aos transportes terrestres, foi editada a Lei 10.233/01, que criou a ANTT, atribuindo-lhe poderes de fiscalização e regulamentação. Assim, no exercício dessas prerrogativas, a ANTT passou a proceder aos atos de fiscalização e gerenciamento dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Trata-se de atributos inerentes à própria função das Agências Reguladoras, que justificam a sua criação e viabilizam a consecução dos seus objetivos institucionais frente ao mercado regulado.

Em decorrência da mencionada lei, que autoriza a Nomea exercer atividade regulatória, fiscalizando e normatizando as situações, inclusive aplicando sanções, é que foram editadas as Resoluções n. 3.056/09, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas, e n. 5.083/16, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres.

Ressaltamos que as Resoluções editadas pelas Agências Reguladoras, encontram seu fundamento de validade no poder normativo outorgado às Autarquias em Regime Especial, para regular e fiscalizar a prestação dos serviços, de acordo com a lei.

Frise-se que o CTB não é norma específica em relação à Resolução n.º 3.056/2009 da ANTT. O que ocorre é exatamente o contrário, já que o CTB trata do excesso de peso em qualquer circunstância (norma genérica) ao passo que a Resolução da ANTT cuida especificamente do transporte rodoviário de cargas (norma específica), devendo esta última, portanto, prevalecer.

Portanto, a infração foi corretamente capitulada e não há razões para sua anulação.

A jurisprudência sobre o tema está consolidada nesse sentido.

Transcrevem-se, a seguir, diversas decisões proferidas pelos Tribunais pátrios, que afastam a aplicação do sistema de regras do CTB , por impertinente às situações como a presente:

'EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.

1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de

transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001.

2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por 'evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização'.

3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99.

4. Melhor valoração do elemento de prova produzido pela ANTT, de maior veracidade e completude, que produz evidência fotográfica acerca da infração, em detrimento da alegação da autora no sentido de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela requerente.

5. Reconhecimento da integridade documental do auto de infração debatido nos autos, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica.

6. Embargos infringentes providos.' (TRF4, EINF 5011574-98.2015.404.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora para Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/05/2016)

'ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 34-VII DA RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. LEGALIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE.

Não tendo havido multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever do transportador de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia, não se aplicam ao caso as disposições do Código de Trânsito Brasileiro . '

(TRF4, EINF 5026034-15.2014.404.7201, SEGUNDA SEÇÃO, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/06/2016).

Por todo o exposto é que não merece prosperar quaisquer alegações no sentido de aplicarem as regras previstas no CTB às notificações expedidas pela ANTT.

IV - Pedido

Pelo exposto, requer a improcedência total a pretensão recursal.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL