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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.16.0023

Petição - Ação Indenização

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA.

PROCESSO N° 0020138-4882016.5.16.0023

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA.

O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Endereço - Centro, nesta cidade de Imperatriz/MA, por seu procurador, vem, nos autos da ação em destaque, ajuizada por Nome , apresentar CONTESTAÇÃO , com amparo na legislação vigente, pelas razões fáticas e de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS DOS PERÍODOS 2014/2015

A reclamente não informou o suposto período aquisitivo ou concessivo das férias gozadas e pagas a destempo, objeto da presente demanda, porém, caso tais pedidos estejam compreendidos no período citado acima, a reclamantenão era mais celetista, mas estatutário.

As férias de 2014 poderiam ser gozadas até o final de 2015 (período concessivo) e, consequentemente, a realização de seu pagamento. Assim também as férias seguintes. Ocorre que, em dezembro de 2014, foi publicada a Lei Municipal n. 003/2014 , que instituiu o regime estatutário dos servidores públicos de Imperatriz, fato que alterou a competência da laboriosa Justiça do Trabalho para conhecimento, processamento e julgamento do pleito acima destacado.

A competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os servidores titulares de empregos públicos e a Administração Pública é da Justiça do Trabalho, desde que tais empregados estejam submetidos a regime celetista . Do contrário, a competência se desloca para a Justiça Comum, Federal ou Estadual.

Como dito acima, com a aprovação da Lei Complementar n.° 003/2014, a natureza jurídica do contrato de trabalho dos servidores municipais efetivos de Imperatriz alterou-se de celetista para estatutário, devendo esse particular pleito ser indeferido, a fim de que o recorrido o refaça perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz.

Processo N.° RO-0839200-23.2012.5.16.0023.

Relatora Desembargadora Nome ANDREA FARIAS DA SILVA RECORRENTE: ALESSANDRA BELFORT E SILVA Advogado(a) MARCOS VINÍCIO DE SOUSA CASTRO(00.000 OAB/UF) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado(a) GILSON RAMALHO DE LIMA(00.000 OAB/UF) EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO LABORAL FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ÂDMINISTRATIVA . Consoante atual e iterativo entendimento do E. STF, fixado a partir do julgamento da ADI-MC n.° 3395-6/DF, compete à Justiça Comum, e não à Trabalhista, pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações mantidas entre servidores e o Poder Público, bem como sobre eventual defeito no título jurídico sobre o qual se fundam os respectivos vínculos, inclusive nas hipóteses de contratação em caráter temporário, com alegado suporte no art.37, inciso IX, do Texto Maior, ou precário, sem concurso público. Eventual desvirtuamento ou mesmo nulidade do liame existente entre o servidor e o Poder Público, por fraude, simulação ou ausência de concurso público, não transmuda, ipso facto, em celetista o caráter jurídico-administrativo daquela relação, razão pela qual falece a esta Justiça Especializada competência para julgar o feito. Precedentes do STF e do TST. DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16.a Região, por unanimidade, conhecer do recurso e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, anulando os atos decisórios e determinando a remessa dos

. autos à Justiça Comum Estadual DATA DE JULGAMENTO: 26/11 /14.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ADI 3.395.

RECLAMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE JULGADA PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DO STF - RCL 6.568. PERDA DO OBJETO DO

PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

PREJUDICADO.

1 . A competência para julgamento dos Dissídios Coletivos de Greve

envolvendo servidores públicos estatutários pertence à Justiça Comum Estadual.

2 . O plenário desta Corte, quando do julgamento da ADI 3.395, Rel. Min. Cezar Peluzo, assentou que o termo "relação de trabalho", disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal, refere-se aos contratos de trabalho assinados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e somente a esses está circunscrita a competência da Justiça

Especializada.

3 . A orientação jurisprudencial restou mantida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, ajuizada pela parte ora agravante, e julgada procedente nos mesmos

termos da pretensão recursal do presente agravo.

4 . In casu, o acórdão recorrido assentou:

"Dissídio Coletivo de Greve proposto pelo Estado de São Paulo contra Sindicatos e Associações de Policiais Civil - Pré-existência de ação

semelhante em curso pela Justiça do Trabalho - Ordem de remessa do

processo à Justiça Especializada - Decisão mantida - Agravo regimental desprovido."

5 . Agravo de instrumento PREJUDICADO por perda superveniente do seu objeto.

Assim, nesse ponto, deve ser declarada a incompetência da Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito da reclamante com relação ao período acima destacado,

devendo o mesmo ser conhecido, processado e julgado no Juízo da Vara da Fazenda

Pública da Comarca de Imperatriz.

DA IMPOSSIBILIDADE DA EMENDA A DESTEMPO DO PEDIDO INICIAL COM MODIFICAÇÃO DA CAUSA E PEDIDO.

A Requente tenta a qualquer custo se locupletar às custas do Erário, seu pedido beira mais a aventura jurídica, pois reclama o que não tem. Assim, em 29 de maio de 2017, protocolou adiamento da inicial, modificando o pedido e a causa de pedir, sem consentimento do Reclamado.

O aditamento da inicial é ato voluntário, para acrescentar, modificar o pedido, cabível até a citação do Reclamado, sem necessidade de consentimento deste. Enquanto que emenda ocorre por determinação judicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Vejamos:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A Reclamante deixou de atender requisitos do art. 321 do CPC, fazendo uma verdadeira lambança, em matéria de petição, dificultando a produção da defesa, usando o ente estatal para formular pedidos sem nenhum critério jurídico o que os torna inepto.

Ademais, o autor poderá até a citação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de consentimento do Reclamado, após a citação necessário o consentimento. Assim, o Reclamado não aceita a referida emenda, com fundamento no art. 329 do CPC, no que requer que seja desentranhada a referida emenda dos autos.

Art. 329 do NCPC dispõe o seguinte:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Conforme se verifica na petição inicial o(a) Reclamante deixou de informar o período das supostas férias gozadas e remuneradas a destempo, o que não pode ser admitido, haja vista decorrer de exigência legal, pois, com efeito, preleciona o NCPC, in verbis, com nosso grifos:

" Art. 319 - A petição inicial indicará: (...)

IV - o pedido, com as suas especificações;"

Art. 324 " - O pedido deve ser determinado ".

Art. 330 " - A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

§ 1°- Considera-se inepta a petição inicial quando:

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

Além dos dispositivos legais citados acima, transcrevo o julgado abaixo que trata de

matéria idêntica, senão vejamos:

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 157109 00899-2008-139- 03-00-7 (TRT-3) Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO . INICIAL PEDIDO INCERTO

OU INDETERMINADO - A função da petição inicial não se reduz à mera veiculação da pretensão, visto que, juntamente com a contestação, a exordial define os contornos da lide, determinando o conteúdo do provimento jurisdicional. Logo, embora na Justiça do Trabalho a petição inicial não precise observar rigorosamente os requisitos enumerados no art. 282 do CPC, a "breve exposição dos fatos" a que se refere o art. 840, parágrafo único, da CLT não prescinde da certeza e determinação do pedido (art. 286 do CPC). Assim, se a peça inaugural não tem aptidão para possibilitar o pronunciamento judicial acerca daquilo que é postulado, deve ser considerada inepta, nos termos do artigo 295, parágrafo único, do CPC. Encontrado em: /3/2009 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 157109 00899-2008-139-03-00-7 (TRT-3) Sebastiao Geraldo de Oliveira

Portanto, resta inequívoco que o(a) Reclamante, ao deixar de demonstrar o período das supostas férias gozadas e remuneradas a destempo, deixou de atender ao requisito essencial previsto em lei, corroborado pelo entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, razão pela qual a inicial deve ser julgada inepta, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, o que, desde já, fica requerido.

MÉRITO

PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

Apesar de não expecificar o período aquisitivo e concessivo das férias que foram

pagas a destempo, percebe-se que de acordo com os documentos juntados pela reclamante, ela recebeu a remuneração de férias durante todo o período laborado. Pedir em dobro algo recebido significa que, uma vez deferido, a reclamante terá o triplo. Explique-se: se a autora, por ilustração, já recebeu R$ 00.000,00 de 1/3 de férias; o dobro pretendido é R$ 00.000,00. Ao final, auferirá R$ 00.000,00. Ou seja: a autora, se agido houvesse de boa-fé, poderia até pedir o pagamento em dobro, mas deveria, por lealdade processual, apenas requerer o pagamento com o desconto do que já recebera.

Caso, portanto, venha a ser reconhecido o direito da autora, o pagamento dessa verba deve ser de forma simples, não em dobro, vez que a demandante sempre recebeu 1/3 de férias, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da autora, em detrimento do erário. Além disso, tal valor não deve refletir no INSS, férias, 13° salário e adicionais, como requerido na petição inicial.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO DA RECLAMANTE

Aqui não há que se falar em princípio da melhor maior aptidão da prova , ao argumento de que o Município, por deter em seu poder os documentos que comprovam os pagamentos de verbas trabalhistas, cabe a ele o ônus de provar o pagamento ou não das férias dentro do prazo legal. No caso dos autos, a reclamante também tem todo o poder e facilidade de provar o fato constitutivo de seu direito, pois possui uma CTPS, onde ficam registradas todas as informações de férias, assim como contracheques e fichas financeiras.

Portanto, o caso dos autos não admite a inversão do ônus da prova, e, de acordo com o princípio da distribuição do ônus probatório , caberia à autora provar os fatos constitutivos do seu direito, coisa que, no caso, a reclamante não se desincumbiu, muito embora tenham em seu poder todas as provas materiais para comprová-lo.

Com efeito, não há nos autos qualquer prova no sentido de que o pagamento de 1 /3 de férias ocorreu fora do prazo do art. 145 da CLT. A autora junta cópia de fichas financeiras e de contracheque, provando apenas que recebia 1/3 de férias, mas não junta qualquer prova de que esses pagamentos ocorreram depois do prazo legal.

Se o Município nega que deixou de pagar as férias no prazo legal, cabe à reclamante prova esse fato, que constitui o seu direito. Do contrário, estar-se-ia a ferir o inciso I, do art. 373, do CPC/2015.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos, em virtude de não preencher a reclamante os requisitos exigidos pela Lei n° 5.584/70 c/c os Enunciados 219 e 329 do c. TST.

PEDIDO

Do exposto, requer:

- sejas acatadas a preliminares apresentadas, inclusive para reconhecer a de incompetência do Juízo laboral para o pleito de direitos após a vigência da lei que instituiu o regime estatutário dos servidores públicos do Município de Imperatriz, consoante naquele tópico demonstrado;

- superadas as preliminares acima, o julgamento improcedente da Reclamação em sua totalidade; e na remota hipótese da procedência da Reclamação, que sejam descontados os valores já pagos ao reclamante a título de 1/3 férias, conforme gritam os documentos acostados à exordial, esperando, ainda, que eventual condenação observe o valor salarial da época, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa da reclamante;

- o protesto por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nesses termos, pede deferimento.

Imperatriz/MA, 14 de agosto de 2017.

Nome

Procurador do Município - Mat. 50491-2