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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.16.0023

Petição - Ação Indenização

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ-MA.

R.O. 0000000-00.0000.0.00.0000

,MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, Imperatriz/MA, representado por seu Procurador, nos termos do art. 75, III c/c art. 182, ambos do CPC e da Súmula 436 do TST (I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação ) , vem , à presença de V. Exa., interpor

RECURSO ORDINÁRIO ,

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, requer o recebimento e processamento do presente recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo , com seu envio ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região.

Termos em que,

Pede deferimento.

Imperatriz/MA, 27 de março de 2019.

Nome

Procuradora do Município

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Município de Imperatriz

Recorrido: Nome

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores.

Em que pese o inegável conhecimento jurídico do(a) MM juiz(a) que prolatou a r. sentença, não merece prosperar pelas razões a seguir.

1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Consta dos autos, que o Recorrido ajuizou a Reclamação (conforme relatório da sentença ora objurgada), quando já vigorava a Lei Municipal n° 1.593/2015, segundo consta dos fundamentos da própria sentença.

Por isso o Recorrente não se conforma com o processamento e julgamento da reclamação, porquanto esta justiça especializada é absolutamente incompetente para esta espécie de ação, em razão do vínculo jurídico-administrativo mantido entre as partes.

Com efeito, cabe à justiça comum estadual processar e julgar a matéria versada na presente reclamação, por força do que dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal.

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência consolidada do STF, como assentado em diversos precedentes, tais como o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, relatada pelo então ministro Cezar Peluso, que suspendeu toda e qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Outro precedente que demonstra a adoção da diretriz em relevo - incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de causas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores de vínculo estatutário - é o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573202, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual o Supremo firmou a competência da Justiça comum (estadual ou federal) para julgar causas que envolvam relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores.

Para ilustrar melhor a questão, eis o seguinte aresto de julgado do Pretório Excelso que trazemos à colação:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 00.000 OAB/UF. PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. QUESTÃO ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10.11.06. 2. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 00.000 OAB/UF não comporta discussão quanto à legitimidade formal de lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 17086 PI, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-179 DIVULG 15-09- 2014 PUBLIC 16-09-2014)

Destarte, face à incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar demandas de servidores públicos regidos por diploma próprio, assim como esta, deve a r. sentença ser cassada, com o envio dos autos ao juízo competente.

2. DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO SOBRE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECORRIDO

Nobres julgadores, o Recorrente pagou devidamente as parcelas concernente às férias gozadas , conforme se verifica na Ficha Financeira anexadas pelo Recorrido.

Pontua-se especificamente, segundo todos os documentos acostados aos autos, que os períodos SUSPOSTAMENTE de gozo das férias divergem dos meses comprovados de pagamento das férias. Neste caso, a questão é saber quando a Recorrido gozou as férias e quando o Recorrente pagou as parcelas concernentes ao período gozado .

Compulsando os autos verifica-se que inexiste documento que comprove que os períodos de gozo das férias são diversos dos períodos de pagamentos respectivos.

Os únicos documentos pertinentes à questão fática provam que os pagamentos foram feitos. Malgrado as alegações, não houve nenhuma prova acostada que comprove a divergência entre os períodos de gozo e respectivo pagamento do terço de férias em desconformidade ao art. 145 da CLT.

Cumpre não olvidar que, pelo estabelecido no art. 818 da CLT, alterado pela Lei n° 13.467/2017, cujo texto legal segue abaixo, o(a) Recorrido é obrigado a comprovar fato constitutivo do seu direito:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao Recorrido, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Aponta-se ainda que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivo de seu direito, art. 373, I, NCPC, o que não aconteceu nestes autos.

Claramente a Recorrido não quis suportar tal ônus de provar o que alega.

Junta-se aos autos, precedente da 1a Turma do TRT da 16a Região de 11/10/2017, ao tratar sobre o mesmo pedido da Recorrido, entendeu incabível condenação a dobra das férias acrescidas de 1/3 do mesmo período suscitado nesta demanda:

Acordam os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, em sua 28a Sessão Ordinária, realizada no dia onze de outubro de 2017, tendo no exercício da Presidência, o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, e com a presença dos Excelentíssimos Senhores, Desembargadora Nome ANDREA FARIAS DA SILVA e ANTÔNIO DE PÁDUA MUNIZ CORREA (Juiz convocado), e do representante do Ministério Público do Trabalho, Excelentíssimo Senhor Procurador ROBERTO MAGNO PEIXOTO MOREIRA, por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para excluir da condenação a dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2011 /2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, acrescidas de 1/3.

Vencida a Desembargadora Nome Andrea Farias da Silva na preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. (TRT 16. Proc. n° 0021264-76.2016.5.16.0023. Rel. Min. José Evandro de Souza. 11 /10/2017) grifei .

Conforme já afirmado, a Recorrido não comprovou que os supostos períodos de gozo das férias apresentados são diversos dos períodos em que foram efetuados os pagamentos respectivos .

Os julgados abaixo colacionados, do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, são bastante elucidativos e corroboram o disposto contido no artigo acima citado, in verbis :

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VINCULO EMPREGATÍCIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Na construção da verdade do processo, quem nada prova, nada tem. O não atendimento do ônus probandi pela parte a quem incumbia prejudica sua pretensão, já que a sentença terá o fato por inexistente. Não comprovada a existência dos requisitos do art. 3° da CLT, é improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TRT 16a R. - ROPS 40900-95.2010.5.16.0004 - Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior - DJe 07.11.2011 - p. 9).

ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. N° 818 DA CLT C/C ART. 333 DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CDC, ART. 6°, VIII - INAPLICABILIDADE - Analisando o conjunto probatório dos autos verifica-se que a recorrente não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo do direito vindicado, na medida que sequer produziu prova nos autos acerca de qualquer indício de existência dos fatos alegados, não sabendo ela própria informar de forma objetiva de que modo a empresa teria praticado o ato ilícito a ela imputado, fundamentando sua reclamação trabalhista em conjecturas. Nesse sentido, incabível no presente caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a hipossuficiência do trabalhador que autoriza tal medida deve ser analisada diante do caso concreto, de acordo com as circunstâncias fáticas aliadas à verossimilhança das alegações da parte. (TRT 16a Endereço 13400-

84.2011.5.16.0015 - Rel. Des. James Magno Araújo Farias - DJe 12.09.2013 - p. 30).

Na reclamação trabalhista em tela, não há documento (ou qualquer outra prova) que demonstre que a Recorrido recebeu o pagamento do terço constitucional fora do prazo legal .

Ora, no caso dos autos, a ausência de prova a respeito do fato constitutivo do direito, faz com que a presunção de verdade milite a favor do Recorrente, uma vez que o ônus da prova é de quem alega.

Ademais, deve-se, ainda, atentar para o fato de que o Recorrente ostenta a condição de Fazenda Pública, circunstância esta que altera drasticamente as regras de distribuição do ônus da prova. É que milita em favor da Administração Pública a presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, de sorte que incumbe a parte adversa, mediante apresentação de prova robusta, infirmá-los.

Diante do exposto, de acordo com a decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, datada de 26/10/2017, a pretensão da Reclamada deve ser julgada improcedente em sua totalidade.

3. DO PEDIDO

Posto isto, requer seja conhecido e provido o presente RECURSO ORDINÁRIO , para o fim de:

a) cassar a sentença por ter sido proferida por juízo incompetente, nos termos das razões supra;

b) Caso assim não entendam, subsidiariamente, que reformem a sentença na parte que condenou o Recorrente a pagar dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, acrescidas de um terço.

Em conformidade com a Súmula n° 436, do Egrégio TST, o signatário DECLARA que ocupa o cargo efetivo de Procurador do Município de Imperatriz, requerendo assim que seja dispensado da juntada do instrumento de procuração e do termo de posse .

Termos em que,

Pede deferimento. Imperatriz/MA, 27 de março de 2019

Nome

Procuradora do Município