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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.16.0023

Petição - Ação Indenização contra Municipio de Imperatriz

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO

RT N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

RECORRIDO: Nome

O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ , por sua procuradora infine , com instrumento de mandato implícito, nos termos da lei e item "I" da Súmula n° 436 do TST (redação da Endereço e 27.09.2012), nos autos da reclamatória em destaque, vem interpor o presente RECURSO DE REVISTA (CLT, 896, "c") , pelas razões recursais a seguir alinhadas.

Assim sendo, após oitiva do(a) recorrido(a), para, caso queira, apresente suas contrarrazões, seja o presente Recurso remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), para regular processamento e julgamento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Imperatriz,13 de setembro de 2020.

Nome

Procuradora do Município de Imperatriz

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

RT N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA

RECORRIDO: Nome

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho ,

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso preenche em plenitude todos os requisitos exigidos para sua interposição, restando cumpridos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, tais como tempestividade, adequação, regularidade processual, legitimidade, capacidade, entre outros.

Dessa forma, tendo em vista o preenchimento de todos os pressupostos recursais exigíveis, o presente Recurso de Revista deve ser conhecido para que seu mérito seja apreciado por esse Egrégio Tribunal.

DO PREQUESTIONAMENTO

O presente Recurso de Revista preenche o pressuposto recursal específico do prequestionamento, nos termos do Art. 896, § 1°-A, CLT, e da Súmula 297 do TST. A propósito, segue trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente recurso de revista:

O ente público suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, sob o argumento de que o vínculo entre as partes é de natureza jurídico- administrativa, instituído pela LC n° 03/14. De acordo com art. 114, I, da CF/88, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Entretanto, segundo iterativo entendimento do E. STF, fixado no julgamento

da ADI-MC n° 3395-6/D (DJ. 10/11/06), compete à Justiça Comum, e não à Trabalhista, pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações mantidas entre servidores e o Poder Público, bem como sobre eventual vício no título jurídico sobre o qual se fundam os respectivos vínculos, inclusive nas hipóteses de contratação em caráter temporário, com suporte no art. 37, IX, da CF/88, ou precário, sem concurso público. A presente hipótese é similar a de outros processos de minha Relatoria, onde se constatou que o ente público recorrente editou a Lei Complementar n° 003, de 10/12/14, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Imperatriz (art. 1°), com efeitos retroativos a 01/11/14 . Tal norma determinou ainda a criação do Estatuto dos servidores da municipalidade por Lei Orgânica (art. 16), o que somente ocorreu com a edição da Lei Municipal n° 1.593, de 01/09/15. Nesse cenário, possuo entendimento de que o vínculo entre as partes passou a , de cunho administrativo, a partir de 01/11/ser de natureza estatutária 14, com o advento da Lei Complementar n° 003/2014, norma cuja validade e eficácia se admitem como premissa decisória, por falecer a esta Justiça Especializada competência para apreciar essa discussão, na esteira do entendimento do E. STF, já exposto. Todavia, ressalvado meu posicionamento em contrário, a 1a Turma deste Regional entende que a instituição do regime jurídico-administrativo no âmbito do Município de Imperatriz se deu com o advento da Lei Municipal n° 1.593 de 08 de julho de 2015, com eficácia a partir de 1° de

setembro daquele ano, quando houve a efetiva transmutação de regime celetista para estatutário. Portanto, considerando que os pleitos autorais se referem a período anterior à edição da lei fundadora do citado estatuto, é competente a Justiça do Trabalho para

apreciar a presente demanda.

Com efeito, a matéria objeto deste recurso foi ventilada expressamente na decisão recorrida, ou seja, no venerável acórdão, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

DA TRANSCENDÊNCIA

O presente Recurso de Revista preenche o pressuposto recursal específico da transcendência, nos termos do Art. 896-A, CLT, eis que a matéria objeto deste recurso possui reflexos gerais de natureza econômica e jurídica, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA REFORMA

A recorrida ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, formulando, o pedido de pagamento de FÉRIAS , de período após a criação do Regime Estatutário (10/12/2014) e antes da vigência da Lei n° 1.593/2015 (31/08/2015). A sentença e o acórdão deferiram tais pedidos, apesar de, na contestação, o recorrente, além de contestar todos os pedidos deduzidos na inicial, arguir, em sede de preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho , vez que, nesse período, a recorrida já era estatutária, devendo a Justiça comum conhecer e julgar referido pleito e não estarem presentes os requisitos previstos na Súmula 219 do TST.

A respeitável sentença resolveu afastar a incompetência material arguida. Porém, merece reforma, pelos motivos que o recorrente passa a expor:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PLEITO DO PERÍODO DE DEZEMBRO/2014 A AGOSTO DE 2015

Não compete à Justiça laboral conhecer e julgar o particular pleito, tendo em vista que, com a aprovação da Lei Complementar n. °

003/2014, sancionada em 10 de dezembro de 2014 e publicada nessa mesma data no Diário Oficial, alterou-se o contrato de trabalho dos servidores efetivos do Município de Imperatriz/MA, de celetistas para estatutários, instituindo-se, assim, o Regime Jurídico Único (RJU), desde dezembro/2014, impedindo a Justiça do Trabalho, portanto, de dirimir lides após essa data.

A competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os servidores titulares de empregos públicos e a Administração Pública é da Justiça do Trabalho, desde que tais empregados estejam submetidos a regime celetista. Do contrário, a competência se desloca para a Justiça Comum, Federal ou Estadual.

Como dito acima, com a aprovação da Lei Complementar n.° 003/2014, a natureza jurídica do contrato de trabalho dos servidores municipais efetivos de Imperatriz alterou-se de celetista para estatutário, devendo esse particular pleito ser indeferido, a fim de que a recorrida o refaça perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz.

Processo N.° RO-0839200-23.2012.5.16.0023. Relatora Desembargadora Nome ANDREA FARIAS DA SILVA RECORRENTE: ALESSANDRA BELFORT E SILVA. Advogado(a) MARCOS VINÍCIO DE SOUSA CASTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado(a) GILSON RAMALHO DE LIMA (00.000 OAB/UF) EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO LABORAL

FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICOÂDMINISTRATIVA.

Consoante atual e iterativo entendimento do E. STF, fixado a partir do julgamento da ADI-MC n.° 3395-6/DF, compete à Justiça Comum, e

não à Trabalhista, pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações mantidas entre servidores e o Poder Público, bem como sobre eventual defeito no título jurídico sobre o qual se fundam os respectivos vínculos, inclusive nas hipóteses de contratação em caráter temporário, com alegado suporte no art.37, inciso IX, do Texto Maior, ou precário, sem concurso público. Eventual desvirtuamento ou mesmo nulidade do liame existente entre o servidor e o Poder Público, por fraude, simulação ou ausência de concurso público, não transmuda, ipso facto, em celetista o caráter jurídico-administrativo daquela relação, razão pela qual falece a esta Justiça Especializada competência para julgar o feito. Precedentes do STF e do TST. DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16.a Região, por unanimidade, conhecer do recurso e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, anulando os atos decisórios e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. DATA DE JULGAMENTO: 26/11/14.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ADI 3.395. RECLAMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE JULGADA PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DO STF - RCL 6.568. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

1. A competência para julgamento dos Dissídios Coletivos de Greve envolvendo servidores públicos estatutários pertence à Justiça Comum Estadual. 2. O plenário desta Corte, quando do julgamento da ADI 3.395, Rel. Min. Cezar Peluzo, assentou que o termo "relação de

trabalho", disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal, refere-se aos contratos de trabalho assinados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e somente a esses está circunscrita à competência da Justiça Especializada. 3. A orientação jurisprudencial restou mantida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, ajuizada pela parte ora agravante, e julgada procedente nos mesmos termos da pretensão recursal do presente agravo. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "Dissídio Coletivo de Greve proposto pelo Estado de São Paulo contra Sindicatos e Associações de Policiais Civil -Pré-existência de ação semelhante em curso pela Justiça do Trabalho - Ordem de remessa do processo à Justiça Especializada - Decisão mantida - Agravo regimental. Desprovido." 5. Agravo de instrumento PREJUDICADO por perda superveniente do seu objeto. Assim, nesse ponto, a sentença vergastada merece reparo, a fim de que seja declarada a incompetência da Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito da recorrida, devendo o mesmo ser conhecido, processado e julgado no Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz.

DA ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL

Inexiste irregularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas da parte recorrida.

DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO ART. 896 DA CLT E DA CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO

De acordo com o art. 896, alínea c, da CLT, é cabível o Recurso de Revista quando o Tribunal Regional do Trabalho, em decisão proferida em recurso ordinário, violar literalmente dispositivo de lei federal ou afrontar direta e de forma literal à Constituição Federal. Deste modo,

está evidenciado que o respeitável acórdão proferido está em desacordo com as regras previstas no artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 114, inciso I, na interpretação dada pelo STF na ADI 3395-6, sendo necessária a reforma da decisão proferida, objetivando a uniformização da jurisprudência da Justiça do Trabalho.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, espera-se que o Recurso de Revista seja conhecido e provido e, ao final, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região seja totalmente reformado, objetivando que seja reconhecida a incompetência da Justiça Especializada para julgar a matéria.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Imperatriz,13 de setembro de 2020.

Nome

Procuradora do Município de Imperatriz

00.000 OAB/UF