Processo nº 0020138-88.2016.5.16.0023

Municipio de Imperatriz x Valquiria Batista Sousa

TRT16
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 16ª Região, em 25 de outubro de 2016. Tem como partes envolvidas Francisco Cassio da Costa e Silva, Marcia Ribeiro Lima Lacerda, Municipio de Imperatriz, Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/07/2021há 3 meses
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26/06/2021há 4 meses
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Decorrido o prazo de VALQUIRIA BATISTA SOUSA em 25/06/2021
15/06/2021há 4 meses
Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 15/06/2021
14/06/2021há 4 meses

Processo Nº ROT-0020138-88.2016.5.16.0023

Relator MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

ADVOGADO MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA(OAB: 4671/MA)

ADVOGADO FRANCISCO CASSIO DA COSTA E SILVA(OAB: 17149/MA)

ADVOGADO TATIANA OLIVEIRA MENDES DE CARVALHO(OAB: 12092/MA)

RECORRIDO VALQUIRIA BATISTA SOUSA

ADVOGADO REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 13227/MA)

ADVOGADO EDSON BORBA MANOEL(OAB: 13617/MA)

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS(OAB: 13588/MA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

- VALQUIRIA BATISTA SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recorrente: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

Advogada: TATIANA OLIVEIRA MENDES DE CARVALHO (PROCURADORA DO MUNICÍPIO)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2020, recurso apresentado em 13/09/2020, conforme certidão de ID a5b4170 ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV, e DL 509/69, art. 12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência

Alegações:

- violação ao art. 114, I, da CF;

- violação ao art. 927 do CPC;

- divergência jurisprudencial;

O recorrente alega, em síntese, que não compete à Justiça laboral conhecer e julgar o particular pleito, tendo em vista que, com a aprovação da Lei Complementar n.º 003/2014, sancionada em 10 de dezembro de 2014 e publicada nessa mesma data no Diário Oficial, alterou-se o contrato de trabalho dos servidores efetivos do Município de Imperatriz/MA, de celetistas para estatutários, instituindo-se, assim, o Regime Jurídico Único (RJU), desde dezembro/2014, impedindo a Justiça do Trabalho, portanto, de dirimir lides após essa data.

Afirma que com a aprovação da Lei Complementar n.º 003/2014, a natureza jurídica do contrato de trabalho dos servidores municipais efetivos de Imperatriz alterou-se de celetista para estatutário, devendo esse particular pleito ser indeferido, a fim de que a recorrida o refaça perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz.

Transcreve arestos para confronto de teses.

Pois bem.

Sobre o tema, o acórdão recorrido foi assim fundamentado (ID d45f466):

"(...)

De incompetência material da Justiça do Trabalho O ente público suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, sob o argumento de que o vínculo entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, instituído pela LC n° 03/14.

De acordo com art. 114, I, da CF/88, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Entretanto, segundo iterativo entendimento do E. STF, fixado no julgamento da ADI-MC nº 3395-6/D (DJ. 10/11/06), compete à Justiça Comum, e não à Trabalhista, pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações mantidas entre servidores e o Poder Público, bem como sobre eventual vício no título jurídico sobre o qual se fundam os respectivos vínculos, inclusive nas hipóteses de contratação em caráter temporário, com suporte no art. 37, IX, da CF/88, ou precário, sem concurso público. A presente hipótese é similar a de outros processos de minha Relatoria, onde se constatou que o ente público recorrente editou a Lei Complementar nº 003, de 10/12/14, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Imperatriz (art. 1º), com efeitos retroativos a 01/11/14. Tal norma determinou ainda a criação do Estatuto dos servidores da municipalidade por Lei Orgânica (art. 16), o que somente ocorreu com a edição da Lei Municipal nº 1.593, de 01/09/15.

Nesse cenário, possuo entendimento de que o vínculo entre as partes passou a ser de natureza estatutária, de cunho administrativo, a partir de 01/11/14, com o advento da Lei Complementar nº 003/2014, norma cuja validade e eficácia se admitem como premissa decisória, por falecer a esta Justiça Especializada competência para apreciar essa discussão, na esteira do entendimento do E. STF, já exposto.

Todavia, ressalvado meu posicionamento em contrário, a 1ª Turma deste Regional entende que a instituição do regime jurídicoadministrativo no âmbito do Município de Imperatriz se deu com o advento da Lei Municipal nº 1.593 de 08 de julho de 2015, com eficácia a partir de 1º de setembro daquele ano, quando houve a efetiva transmutação de regime celetista para estatutário.

Portanto, considerando que os pleitos autorais se referem a período anterior à edição da lei fundadora do citado estatuto, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda.

(...)" (Grifei).

Pois bem.

A controvérsia diz respeito a determinar qual lei foi responsável pela transmudação de regime dos empregados municipais, se a LC n° 003/2014 ou a Lei n° 1.593/2015. Ou seja, se a modificação de regimes ocorreu simplesmente com o início da vigência da LC n° 003/2014 ou somente com a publicação da Lei n° 1.593/2015.

Porém, ocorre que, considerando as razões de decidir da Turma julgadora, entendo que para concluir qual foi a lei que alterou o regime jurídico da reclamante seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Assim, tendo em vista que a Turma julgadora entendeu que somente a Lei n° 1.593/2015 promoveu a transmudação de regime -fato que mantém a competência desta Justiça Especializada para o período anterior ao início da vigência da referida lei -, e que tal premissa fática é insuscetível de revisão em Recurso de Revista (Súmula n° 126/TST), entendo que não houve qualquer violação ao dispositivo constitucional invocado (art. 114,I, CF), razão pela qual nego seguimento ao recurso.

Por fim, esclareço que para fins de divergência jurisprudencial, deve -se indicar decisão de outro Tribunal Regional do Trabalho, ou da Seção de Dissídios Individuais do TST, bem como Súmula ou OJ do TST ou súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, a, da CLT e da OJ 219 da SDI-1 do c. TST, motivo pelo qual o aresto colacionado é inservível para o confronto de teses.

Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso .

Publique-se e intime-se.

JOSÉ EVANDRO DE SOUZA

Desembargador Presidente do TRT da 16ª Região

\DLF

Assinatura

SAO LUIS, 11 de Junho de 2021.

JOSE EVANDRO DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT16 · 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Data de tramitação
25/10/2016 a 20/07/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Seguro Desemprego / Indenização
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Documentos anexos
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4af43ef - Documento Div....pdf
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Fontes de informações
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