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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0028

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MMa 28a VARA DO

TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

CÓD. 290 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por Nome por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de V. Exa., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , o que faz com fundamento no artigo 897-A da CLT e pelos fundamentos a seguir:

Os embargos de declaração não são um recurso propriamente dito, mas tem como objetivo fim aperfeiçoar a decisão quando ainda se verificam aspectos que mais tarde irão causar transtornos em liquidação de sentença ou mesmo quando se verificar na decisão, omissão, contradição ou obscuridade.

Muito embora os doutos fundamentos apresentados na sentença prolatada, vislumbram-se uma omissão que justifica a interposição da presente medida. Vejamos:

1. PRELIMINARMENTE: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROTELATÓRIO

Preliminarmente, em síntese, cumpre destacar que o Embargante não tem intuito protelatório, mas em verdade deseja contribuir, exclusivamente, com a máxima completude da prestação jurisdicional, ainda mais quando se verificam aspectos que mais tarde irão causar transtornos em liquidação de sentença, como é o caso. Na verdade, não se objetiva rediscutir o mérito da causa, mas sim sanar a omissão apontada, forte a exposição abaixo delineada.

2. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL

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Sinala-se que o reclamado invocou a prescrição quinquenal da pretensão do reclamante, em observância ao inciso XXIX do artigo 7°, da Constituição Federal, bem como à Súmula 308 do TST.

A arguição foi devidamente apreciada na fundamentação da sentença.

Todavia, a prescrição não constou do dispositivo sentencial , ainda que tenha constado na fundamentação, o que se requer a fim de se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação de sentença, tendo em vista a possibilidade de reversão da sentença em sede de recurso.

Nos termos do art. 458 do CPC: "São requisitos essenciais da sentença: I - O relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II- os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III- o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

O dispositivo as sentença refere-se à decisão, que por costume, é fisicamente lançada no final das sentenças.

Frisa-se que somente a parte dispositiva do julgado é que transita em julgado, fazendo-se necessário constar no dispositivo da sentença o acolhimento da prescrição arguida para se evitar futuras discussões em sede de liquidação de sentença.

3. EFEITO MODIFICATIVO

Oportunamente, destaca-se que a consequência natural do julgamento destes embargos acabará por acarretar efeito modificativo na sentença, o que desde já se requer, nos termos do artigo 897-A da CLT e também em consonância com a Súmula 278 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata especificamente acerca da omissão.

POR TODO O EXPOSTO , o embargante requer o recebimento, conhecimento e consequentemente o provimento dos presentes embargos, sanando assim as omissões apontadas, o que ocasionará consequentemente, mudança no decisum , nos termos expostos.

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Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2015.

p.p. Nome - OAB/RS 3.161 p.p. Nome ROSSI - OAB/RS 43.026 p.p. Nome - OAB/RS 28.359 p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - OAB/RS 47.117 p.p. THAYSE MARTINS ZANCHI - OAB/RS 78.680

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