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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0095

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DE FOZ DO IGUAÇU

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A , empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, cadastrada no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede social na Endereço, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome, à presença de V.Exa, apresentar suas

C O N T R A R R A Z Õ E S D E R E C U R S O O R D I N Á R I O

na forma das inclusas razões, requerendo o seu recebimento e processamento na forma da Lei, objetivando sua posterior apreciação pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Foz do Iguaçu, 13 de março de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

AOM.G.0035

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C O N T R A R R A Z Õ E S D E R E C U R S O O R D I N Á R I O

RECORRENTE : Nome

RECORRIDA : Nome

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM : 1a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES.

O recurso ordinário interposto pelo recorrente padece de conteúdo, mesmo porque impossível de se entender o que pretende.

No mais, o recurso não deverá prevalecer pelos seguintes motivos:

DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO

OFENSA AO AO ARTIGO , INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 133 DA SBDI-1 DO TST

O pedido é manifestamente inepto. Aliás, a ofensa ao art. , inciso XXVI da Carta Magna é cristalina, uma vez que referido permissivo constitucional garante aos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Destaca-se, ainda, a contrariedade a OJ 133 do E. TST que prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação.

Ora, se as negociações coletivas obrigam a reclamada ao cumprimento de pagamento de auxílio-alimentação na forma e valores negociados, não há de se considerar em hipótese alguma que o pagamento de tal benefício é voluntário ou de livre iniciativa.

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Ressalta-se que os acordos coletivos tiveram a representação dos empregados por meio da entidade sindical, e nestes acordos determinou-se expressamente que o auxílio-alimentação não se incorpora à remuneração dos empregados.

No mais, a questão encontra-se pacificada perante o E. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI I, verbis:

133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

Uma simples consulta ao sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do endereço eletrônico Rede Social, põe termo à questão.

Portanto, a retórica não subsiste ao fato concreto, vez que a matéria "ajuda alimentação / não integração ao salário" encontra-se assente na jurisprudência pátria.

Confira-se, ainda, que a natureza indenizatória da ajuda alimentação sempre fora prevista por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos dos inúmeros instrumentos normativos colacionados com a defesa.

A reclamada somente cumpriu suas obrigações estipuladas nos Acordos Coletivos, e, portanto, o fornecimento de auxílio-alimentação de forma alguma configura a existência de salário in natura. Logo totalmente incabível

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o pedido de reforma, devendo a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

REENQUADRAMENTO SALARIAL - DIFERENÇAS

OFENSA AO AO ARTIGO , INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

SÚMULA nº 275 DO TST - ART. 461, § 2º DA CLT

BREVE HISTÓRICO

O Plano de Cargos e Salários implantado na empresa Ré em Maio de 1992 estabelecia a possibilidade da concessão de progressão salarial considerando apenas o fator mérito e a disponibilidade de verba.

Não há no referido Plano qualquer referência ou vinculação ao tempo de serviço ou antiguidade. A questão da periodicidade anual, conforme previsto, diz respeito a sua aplicação no âmbito da Empresa com base em percentual sobre a folha de pagamento, o que não significa dizer que todos os empregados anualmente seriam contemplados com progressões.

O fator antiguidade foi contemplado mediante a concessão do adicional por tempo de serviço a razão de 1% do salário, para todos os empregados, independente de qualquer requisito.

Com relação ao mérito automático, este também não guarda qualquer vinculação com o fator antiguidade. Na verdade, esta hipótese (mérito automático) era dirigida àqueles empregados que não tivessem sido contemplados com ao menos uma progressão no período de 3 anos, ocasião em que a área de Recursos Humanos concederia uma progressão automática. Vale ressaltar que esta progressão automática, conforme estabelecido no Plano seria concedida uma só vez, e não a cada 3 anos conforme entenderam os autores.

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Diferentemente do que afirmado na inicial, todos os empregados da Empresa foram contemplados com progressão salarial, à exceção daqueles cuja situação funcional não comportava esta hipótese, tais como: gerentes, empregados que se encontravam na faixa limite do seu cargo e ainda àqueles que estavam com seu contrato de trabalho suspenso.

Portanto, absolutamente inverídica a afirmação do Autor no sentido de que, de Maio de 1992 até a presente data, Furnas não proporcionou ao menos uma progressão salarial a todos os seus empregados.

Na verdade, Empresa Ré praticou as regras fixadas no Plano implantado em Maio de 1992, inexistindo motivos que possam ter contribuído para qualquer frustração dos empregados em relação aos termos do referido Plano.

Em Março de 2005 foi implantado no âmbito da Empresa o PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações. Em 2010, houve a unificação do Plano de Carreira e Remuneração - PCR, para as empresas do sistema Eletrobrás, elaborado pelo Grupo de Trabalho composto por representantes da área de gestão de pessoas das 15 empresas pertencentes ao referido grupo, nele incluído FURNAS, ora reclamada. Este novo Plano apresenta como finalidade a disponibilização de critérios para a gestão de pessoas de forma integrada, bem como a adequação das novas matrizes salariais ao mercado.

As matrizes salariais do PCR foram concebidas a partir da análise de práticas de mercado diagnosticadas através de pesquisas salariais. Tais pesquisas demonstraram que os pisos salariais de algumas categorias encontravam- se abaixo da média de mercado.

Na implantação do Plano, todos os empregados que se encontravam abaixo dos novos pisos salariais foram imediatamente enquadrados nestes valores.

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Cumpre destacar que o PCCR foi homologado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme Ofício n.º 121/00.000 OAB/UF/SE, atendendo, assim, a exigência contida no § 2º, do art. 461, da CLT, isto, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado nº 6, do C.TST, que em seu inciso I, estabelece:

"6 - QUADRO DE CARREIRA

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da , CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério dp Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente."

O referido Plano em nenhum momento se apresenta prejudicial aos empregados, visto que o Plano sucedido não contemplava promoção automática pelo critério de antiguidade, ao contrário, as progressões ali previstas tinham como base única e tão somente o mérito e a disponibilidade financeira, sendo que, com o novo plano foi mantida a concessão do adicional por tempo de serviço como recompensa pelos anos dedicados à Empresa.

Por outro lado, o Plano em vigor, prevê critérios objetivos (vantagem) para os empregados alcançarem o seu desenvolvimento na carreira. Desenvolvimento, este que se traduz em progressão horizontal e progressão vertical.

Segundo o Manual do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, "Os empregados poderão progredir salarialmente no mesmo nível de complexidade em que se encontram, movimentando-se horizontalmente na

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faixa salarial - chamada Progressão Horizontal, ou acessando nível de maior complexidade, chamada Progressão Vertical" .

O PCCR possui 4 cargos amplos quais sejam: Profissional de Nível Superior, Profissional de Nível Médio Técnico, Profissional de Nível Médio Suporte e Profissional de Nível Fundamental. A cada cargo acima mencionado corresponde uma tabela salarial. Deste modo, para o Profissional de Nível Superior estão previstos 50 steps , para o Profissional de Nível Médio Técnico 44 steps , para o Profissional de Nível Médio Suporte 43 steps e para o Profissional de Nível Fundamental 31 steps , perfazendo um total de 168 steps .

Por outro lado, no Plano implantado em 1992 a matriz era composta de 85 níveis salariais. Entretanto, cada cargo possuía uma amplitude salarial específica, que variava de 19 a no máximo 39 níveis salariais.

DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Deveras, a discussão do presente caso concreto envolve os Planos de Cargos e Salários ora praticados pela reclamada. De rigor esclarecer a omissão do reclamante no tocante aos três planos de cargos e salários existentes na ré ao longo de sua história, quais sejam:

1 - Plano de Cargos e Salários - PCS/92, com vigência a partir de 01.05.1992 (revogado pelo PCCR/2005);

2 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR/2005, com vigência a partir de 01.01.2005 (revogado pelo PCR/2010)

3 - Plano de Carreiras e Remunerações - PCR/2010, instituído em 05.2010 e atualmente em vigência;

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Com efeito, passaram-se SEIS ANOS DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALARIOS DE 2010 e DEZESSEIS ANOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2005.

A instituição de um Plano de Cargos e Salários altera todo o regulamento interno da empresa, e desta forma, qualquer questionamento sobre as regras do plano devem ser feitas dentro do período prescricional.

Não se trata de uma renovação mensal, como quer fazer entender o reclamante, uma vez que no momento em que o Plano de 2005 foi instituído o Plano de 1992 foi totalmente revogado, e houve uma alteração imediata de todo microuniverso jurídico da empresa e dos empregados que aderiram ao Plano.

De forma análoga, podemos comparar a instituição do Plano como a instituição de uma lei. A lei, ao iniciar a sua vigência, tem efeito imediato e não dilatado no tempo, renovando a sua entrada em vigor para cada caso que regula, ou mês a mês - como defende o reclamante. Logo, a instituição do Plano de 2005 fulminou o de 1992 e o de 2010 fulminou o de 2005.

Desta forma, a presente ação busca voltar no tempo (em 2005 mais precisamente) e com isso não podemos concordar, uma vez que já é matéria pacificada no TST como prescrita.

Visto que o presente caso trata de supostas lesões ocorridas em 2005 com base em suposto reenquadramento equivocado quando da implantação do Plano de Cargos e Salários da reclamada, totalmente aplicável o disposto na Súmula 275, II do TST, in verbis:

"SÚMULA Nº 275 - DEMANDA- DESVIO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO

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I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 - alterada pela Re. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex- OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)"

(grifos nossos)

Portanto, a ocorrência da prescrição é cristalina. Isto porque, a jurisprudência pátria considera a implementação de um plano de cargos e salário como um ato único e não dilatado no tempo, como quer fazer entender o reclamante.

Neste sentido, ementa proferida pelo C. TST nos autos do RR 37800-54.2004.5.04.0012, verbis :

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS APÓS A JUBILAÇÃO (2001). ENQUADRAMENTO. Conforme já decidido por esta Turma, a implantação do novo Plano de Cargos e Salários constitui ato único do empregador e, segundo a teoria da actio nata, o prazo prescricional surge a partir da lesão ao direito da parte.

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É aplicável por analogia a Súmula n.º 275, II, do TST, no caso de empregado jubilado que postula enquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, o que acarretará a recomposição das parcelas que compõem a complementação de aposentadoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLANTADO EM 2001. Considerada a declaração da prescrição total referente à pretensão de enquadramento no Plano de Cargos e Salários implantado em 2001, ficou sem objeto o recurso, no particular. É de se ressaltar, entretanto, que o recorrente não se insurge contra o enquadramento da reclamante no Plano instituído em 2002. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-37800-54.2004.5.04.0012 - 5a Turma - Min. Kátia Magalhães Arruda)"

Como dito alhures, a reclamada instituiu o Plano de Cargos e Salários em 2005 e todos os trabalhadores puderam optar por ingressar, ou não, no referido Plano, e todos foram devidamente assistidos pelo sindicato da categoria profissional.

Foi opção do reclamante ingressar no Plano de 2005. E mesmo que não tivesse sido, o Plano foi instituído de fato em 2005 e a prescrição começou a ser contada da sua implantação, o que torna a matéria da presente reclamação prescrita.

Todavia, caso seja diferente o entendimento de V. Ex.a a reclamada argui a prescrição relativamente a todas e quaisquer parcelas que

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antecedam a cinco anos da propositura da presente reclamatória, pois prescritas por força do art. , Inciso XXIX, a, da Constituição Federal.

ILEGITIMIDADE DE PARTE

Há de reconhecer que o autor não foi beneficiado pela decisão da ação coletiva 00038-2009-101-03-00-7, uma vez que não integrou a lide naquela ocasião.

Ressalte-se que o Sindicato ajuizou ação trabalhista na comarca de Passos - MG, representando determinado número de associados, e não em face da categoria.

A Constituição Federal assegura às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, a legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

As considerações acerca da abrangência da substituição processual devem ser analisadas em cotejo com o objeto que se está pleiteando na ação em questão. Isso porque os direitos defendidos pelo sindicato na condição de substituto processual hão de ser homogêneos, ou seja, configurada a igualdade ou identidade, além da origem comum que lhe dá a condição de coletivo em sentido lato, situando-se no outro pólo da relação processual, como autor e réu, quem foi parte em todas as relações jurídicas havidas. Ao sindicato cabe defender os direitos e interesses, quer coletivos - da categoria, abstratamente considerada -, quer individuais, ou seja, dos integrantes da categoria, concretamente considerados. A finalidade institucional do sindicato é justamente esta: representar os interesses do grupo. Se o interesse em jogo for o interesse abstrato do grupo, será suscitado em um dissídio coletivo (econômico ou jurídico), mas se tratar de um interesse supra- individual (assim entendido um conjunto de interesses individuais homogêneos decorrentes de uma origem comum, fixa no tempo, correspondente a ato concreto e lesivo ao ordenamento jurídico, que permite a determinação imediata de quais

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membros da coletividade foram atingidos), será proposta uma reclamação em que o sindicato atuará como substituto processual, pois neste caso estará defendendo em seu nome interesse alheio. Reitere-se, ainda, que o sindicato existe em função de interesses dos indivíduos que o compõem, quer sejam estes interesses coletivos abstratos de todo um grupo, quer de interesses individuais homogêneos, pertinentes aos integrantes do grupo.

Pois bem, a questão é simples e não comporta ilações. O Sindicato, como substituto processual, ingressou com reclamação trabalhista representando determinado número de associados. Desta não fez parte o reclamante.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

OFENSA AO DISPOSTO NO ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Primeiramente, cumpre salientar que o sistema de promoção observado na reclamada não é fruto de disposição unilateral, mas sim de negociação coletiva, e os critérios adotados foram validados por acordos coletivos.

Em segundo lugar, as normas do quadro de carreira da reclamada estabelecem interstícios mínimos, variáveis de acordo com o desempenho, nos quais deverá permanecer o empregado, em cada nível ou categoria.

Além disso, nem sempre a passagem do tempo corresponde à evolução profissional do empregado, e a vida da empresa não pode ser comprometida pela promoção de um funcionário antigo, mas inapto.

O quadro implantado na reclamada estabelece critérios objetivos, como o interstício mínimo, a ausência de penalidades disciplinares, um limite de faltas, etc., além da avaliação do desempenho funcional realizado pelo superior hierárquico.

Nessas circunstâncias, o Plano de Cargos e Salários da reclamada não pode ser considerado inválido, notadamente diante do disposto no

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art. , XXVI da Constituição Federal, e da presunção de que o quadro, referendado pelo sindicato profissional, mostra-se mais benéfico e justo do que o sistema rígido previsto na lei. Tanto que vem sendo mantido durante vários anos.

Além disso, os critérios existentes no quadro não foram impugnados pelo autor, que também deixou de apontar qualquer espécie de tratamento discriminatório nas promoções efetivadas.

No caso, a adoção de um modelo diverso daquele previsto na lei, não torna o quadro ilícito, principalmente sabendo-se que, na seara da organização funcional, podem as partes criar sistemas mais adequados e vantajosos, inclusive para os empregados.

Consequentemente, o quadro de carreira da reclamada deve ser considerado válido, e o pedido de diferenças salariais formulado pelo reclamante rejeitado integralmente, pois configurado o fato impeditivo previsto na legislação vigente.

DA OFENSA A COISA JULGADA - AFRONTA AO ART. 506 DO NCPC

Inovação jurídica a parte, o autor postulou pela auto-aplicação de decisão judicial proferida pela 2a Vara do Trabalho de Passos, cuja jurisdição pertence ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em total afronta ao art. 506 do NCPC, verbis :

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

(grifos nossos)

A respeito do tema, o E. TRT da 9a Região se pronunciou:

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A ação de cumprimento destina-se a promover a efetiva concretização dos direitos previstos em normas coletivas. Não tem intuito investigatório e não se presta à condenação genérica das empresas ou entidades vinculadas ao dissídio coletivo para que observem os seus termos, porquanto tal exigibilidade decorre da própria sentença normativa. Por tais razões, e porque para se ter a norma convencional por violada é preciso delimitar a situação fática específica de cada trabalhador, é imprescindível trazer com a petição inicial o rol dos substituídos ou outro documento ou indicação precisa que lhe atenda a finalidade, mesmo após o cancelamento da Súmula n.º 310 do C. TST. O alcance da substituição processual pelos sindicatos sofreu significativa ampliação com o advento da nova ordem constitucional, a partir da legitimação conferida pelo art. , inc. III, da Constituição Federal. Isto não significa, contudo, que as ações propostas pelos sindicatos sempre beneficiem todos os integrantes da categoria, presentes e futuros. Em respeito aos limites subjetivos da ação, bem como à coisa julgada (art. 472 do CPC), deve-se verificar quais foram, efetivamente, os substituídos em cada demanda. Assim, se a petição inicial não atendeu ao pressuposto intrínseco específico da ação de cumprimento (arts. 282, III, e 283 do CPC), impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. (TRT-PR-02169-2007-021-09-00-0-

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ACO-05292-2008 - 1A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DJPR em 19-02-2008).

(grifos nossos)

No caso em cotejo, o reclamante é parte ilegítima para pleitear eventuais diferenças salariais com base em decisão proferida pelo E. TRT da 3a Região.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Primeiramente, devemos salientar que a reclamada encontra-se juridicamente dentre os entes da Administração Pública Indireta e deve seguir os princípios da Administração Pública ao planejar os seus gastos - e no caso - o seu Plano de Cargos e Salários.

A alteração citada pelo reclamante no que tange a mudança de paradigma do Plano de Cargos e Salários (referimo-nos a parte que ele afirma a mudança da "maturidade profissional" para a avaliação de desempenho) trata-se de uma alteração de paradigma de toda a administração pública que deve sempre se pautar no principio da eficiência, logo inexiste ilegalidade que apóie a tese do reclamante.

Tendo isso em mente, devemos considerar que alteração do Plano de Cargos e Salários tem como meta atualizar o sistema de evolução profissional, criando mais níveis (steps) para que os empregados galguem e cresçam profissionalmente. Ela não é uma atualização salarial ou uma forma generalizada de aumento de salário como tenta fazer entender o reclamante.

No mais, consoante exsurge da petição inicial, o reclamante pleiteia diferenças salariais decorrentes de um suposto tratamento diferenciado concedido pela ré, com base nas progressões salariais recebidas a partir da data de sua admissão.

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Contudo, o pedido de diferenças salariais formulado pelo autor não tem amparo legal, haja vista o que dispõe o § 2.º do art. 461 da CLT, in verbis :

"Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Parágrafo 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios da antigüidade e merecimento."

No caso específico do reenquadramento do reclamante, ele encontra-se correto e legal, visto que o reclamante não sofreu qualquer tipo de redução salarial, direta ou indireta, sendo mantido o seu status de vida, como podemos depreender na análise de seus contracheques juntados a presente defesa.

É entendimento da jurisprudência que a alteração do Plano de Cargos e Salários só é ilegal quando há alteração no status de vida do reclamante de forma negativa, ou seja, quando há diminuição do status de vida do empregado e isso não ocorreu no caso em tela.

E notório que a reclamada possui um Plano de Cargos e Salários, homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, equivalente ao Quadro de Carreira a que alude o § 2º do art. 461 da CLT.

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Tal plano de Cargos e Salários prevê a evolução funcional dos empregados da Ré, através de promoção ou progressão salarial, com critérios objetivos e subjetivos definidos.

Desse modo, releva assinalar que o salário e cargo de um empregado poderão ser elevados desde que o mesmo preencha condições pessoais (subjetivas), como produtividade, perfeição técnica, capacidade profissional, pontualidade, assiduidade e disciplina, etc.

Destarte, o desempenho e a eficiência de cada empregado são minuciosamente avaliados todos os anos, levando-se em conta os fatores condicionantes acima discriminados, o que propiciará a concessão ou não de promoção de cargo ou progressão salarial.

Convém destacar que os atos extras legais não podem superar a vontade do instituidor, e que não pode o Judiciário interferir na administração da Empresa, por caber-lhe, apenas, pronunciar-se acerca de irregularidade que cause lesão a direito do empregado, e, sendo o caso, dar-lhe a reparação consentânea.

A propósito, a reclamada, por se tratar de empresa de grande porte, com aproximadamente 4.000 empregados, adota uma política de pessoal bem estruturada e eficiente, com base no supracitado Plano, ao qual os respectivos empregados aderem na ocasião da admissão.

É certo que a existência de Plano de Cargos e Salários da reclamada afasta o pedido de diferenças salariais, tendo em vista que a CLT, em seu artigo 461, § 2º estabelece, claramente, um fato impeditivo ao pleito de isonomia salarial: o caso da empresa possuir quadro de carreira.

Portanto, conforme o § 2º do art. 461 da CLT e da Súmula nº 06 do C. TST, a pretensão do autor é totalmente improcedente, uma vez que

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a reclamada possui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e jamais deixou de efetuar as progressões salariais, obedecendo aos critérios ali determinados.

PONTOS DE MATURIDADE - ANTIGUIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O reclamante tenta dar interpretação diversa ao referido Plano, fazendo crer que os níveis salariais vinculam-se tão e somente pelo tempo de serviço dos seus ocupantes.

Contudo, verificamos que as progressões salariais serão processadas no salário do empregado dentro de um mesmo cargo, devido a melhor desempenho funcional ou para atender aos critérios estabelecidos no Plano de Cargos e Salários que se refere à ascensão funcional por mérito.

Desse modo, tal plano de Cargos e Salários da Ré prevê a evolução salarial através de promoção ou progressão salarial, com critérios objetivos e subjetivos definidos.

Como critérios objetivos e subjetivos podemos elencar: produtividade, perfeição técnica, capacidade profissional, pontualidade, assiduidade e disciplina, etc, bem como os ditames estabelecidos no Manual de Pessoal - Separata de Cargos e Salários.

Destarte, o desempenho e a eficiência do reclamante foram minuciosamente avaliados, levando-se em conta os fatores condicionantes acima discriminados, o que propiciou as concessões a que fazia jus conforme demonstra o incluso histórico funcional.

Os pontos de maturidade são um dos mecanismos de progressão funcional e jamais significam a elevação de um nível na carreira em função do tempo de serviço. Ou seja, a interpretação não é de

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identificação de experiência e antigüidade, pois cada qual tem uma função na previsão regulamentar de progressões funcionais.

Convém destacar que os atos extras legais não podem superar a vontade do instituidor, e que não pode o Judiciário interferir na administração da Empresa, por caber-lhe, apenas, pronunciar-se acerca de irregularidade que cause lesão a direito do empregado, e, sendo o caso, dar-lhe a reparação consentânea.

O problema é que a se subtrair eficácia à norma (Plano de Cargos e Salários), toda ela é que deveria ser sepultada, notadamente porque a instituição de pontos de maturidade é ato volitivo jungido às progressões, a ponto de comandar a automática ascensão ao nível superior em três anos e sinalizar o rompimento do contrato se persistisse a experiência funcional sem proveito nos três anos seguintes.

Então, o que se deve ter em conta é que ou o plano vale, ou não vale, e esta negativa sequer é pleiteada. O que a inicial pretende é interpretar pontos de maturidade no leito sinônimo de tempo de serviço. Vendo-se a previsão da progressão por esse fator, evidente que aqueles pontos de maturidade distinguem-se e são diferentes, não tendo o mesmo significado, ou sentido.

Por fim, chega-se à conclusão de que os pontos de maturidade dizem respeito à perfeição, precisão, exatidão, dentre outros, e não somente "tempo de serviço" como faz crer o reclamante. Como salienta Francisco Antonio de Oliveira, "A antigüidade não se constitui em diploma de conhecimento ." (CLT Comentada, 1996, pág. 421).

Nesse sentido, o pedido de diferenças salariais formulado pelo reclamante não encontra respaldo jurídico, haja vista que o mesmo, além dos vencimentos habituais, percebia parcela a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

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Referido adicional concedido ao reclamante pela reclamada, consiste numa vantagem pecuniária mensal em função do tempo de serviço que o mesmo tenha prestado à Companhia.

Na esteira dos pontos de maturidade, abarcamos acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - MG, que em caso análogo decidiu, in verbis :

EMENTA: FURNAS - PONTOS DE MATURIDADE . Os pontos de maturidade são um dos mecanismos de progressão funcional, e jamais significam a elevação de um nível em função do tempo de serviço. A interpretação não é de identificação de experiência e antigüidade, pois cada qual tem uma função na previsão regulamentar de progressões funcionais.

(TRT 3a R. - 2T - RO/17024/00 - Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães - DJMG 08/11/2000 - P. 16).

Assim, referido pleito apresenta-se injusto e ganancioso, devendo a sentença neste aspecto ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Portanto, em face do acima exposto, ante a falta de amparo legal, pugna a recorrida pelo não conhecimento do Recurso Adesivo interposto pelo reclamante, por ser medida de JUSTIÇA!

Foz do Iguaçu, 13 de março de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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