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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0184

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 46a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO

HORIZONTE/MG - TRT DA 3a REGIÃO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE INFORMATICA S.A, por sua procuradora in fine assinada, nos autos da reclamatória ajuizada por Nome, vem, respeitosamente perante V.Exa expor e requerer:

V. Exa. determinou o bloqueio na conta da Reclamada, via BACENJUD.

Posto isso, a empresa requerer a substituição do valor bloqueado por apólice seguro garantia, ainda capaz de garantir execução.

Conforme OJ 59 do TST:

"59. Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária. Seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) (Inserida em 20.09.2000 - Alterada pela Res. 209 /2016 - DeJT 01/06/2016)

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da

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Fls.: 3 gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)." (GRIFO NOSSO)

Nesses termos pede e espera deferimento.

Maceió, 24 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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