Marcio Rogerio Vieira x Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.

Andamento processual

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23/10/2020há 3 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº Ag-AIRR-1000030-61.2014.5.02.0708

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

AGRAVANTE (S) MARCIO ROGERIO VIEIRA

Advogado DR. ANTONIO ROSELLA (OAB: 30792/SP)

Advogado DR. ABÁDIO FERREIRA DA SILVA (OAB: 26888/DF)

AGRAVADO (S) TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Advogado DR. FERNANDO DÊNIS MARTINS (OAB: 182424/SP)

Advogado DR. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB: 217017/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIO ROGERIO VIEIRA

- TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

01/10/2020há 4 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-1000030-61.2014.5.02.0708

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante MARCIO ROGERIO VIEIRA

Advogado Dr. Antonio Rosella(OAB: 30792/SP)

Advogado Dr. Abádio Ferreira da Silva(OAB: 26888/DF)

Agravado TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Advogado Dr. Fernando Dênis Martins(OAB: 182424/SP)

Advogado Dr. Felipe Navega Medeiros(OAB: 217017/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO ROGERIO VIEIRA

- TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, §2°, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade - Outras Hipóteses.

Alegação(ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 82.

- violação do(s) artigo 9º, §1º; artigo 9º, §2º, da Constituição Federal.

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §1º. - divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

A prova documental revela que o reclamante foi demitido em 02.05.2014 e, portanto, antes da prolação do r. despacho no Dissídio Coletivo de Greve, que determinou a suspensão das dispensas imotivadas, em 21.05.2014 (Num.c0cc8b-1 - Pág. 1). Não obstante a deliberação de greve dos trabalhadores na assembléia geral de 15/02/2014 com início estabelecido para 21/02/2014 há prova nos autos de que houve suspensão do movimento grevista, ficando mantido apenas o "estado de greve", como determinado na audiência de instrução do Dissídio Coletivo em questão, realizada em 21.02.2014 (Num. f3dd2c2 - Pág. 5). Ressalte-se, ainda, que não restou provado nos autos de que o reclamante efetivamente participou da greve, ou seja, que não

laborou a partir de 21.02.2014.

Por essa razão, considerando que o "estado de greve" não se confunde com a "participação em greve", onde não há prestação de serviços, concluo que o reclamante não fazia jus à estabilidade pretendida quando do seu despedimento, uma vez que não configurada a hipótese prevista no art.7º da Lei nº 7.783/89. Em consequência, nego provimento ao recurso.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, porque não tratam da situação particular noticiada no v. acórdão recorrido, na qual a dispensa ocorreu após conciliação no díssidio de greve, mas ainda dentro do período relativo ao "estado de greve".

Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior.

Por outro lado, a indicação de malferimento à OJ 82, da SDI-1, do C. TST, não viabiliza o apelo, pois a parte não se desvencilhou do seu ônus de realizar o necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a propalada contrariedade.

Destarte, no particular, o processamento do apelo encontra óbice no inciso III do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº. 13.015, de 22/09/2014.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema "estabilidade", a parte não indicou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a decisão de primeira instância, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT e inviabiliza o conhecimento do apelo, nesse aspecto.

Nesse sentido o seguinte precedente da SBDI-1 do TST:

"(...) RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgR-E-RR - 593-29.2013.5.15.0067 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018).

Assim, incólumes os dispositivos legais invocados.

Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

22/02/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
28/08/2018há 2 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 13/08/2018 a 24/08/2018 - 2ª Turma.

Processo Nº AIRR-1000030-61.2014.5.02.0708

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MARIA HELENA MALLMANN

AGRAVANTE(S) MARCIO ROGERIO VIEIRA

Advogado DR. ANTONIO ROSELLA(OAB: 30792/SP)

Advogado DR. ANA PAULA SANTOS(OAB: 152042/SP)

AGRAVADO(S) TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA SA

Advogado DR. FERNANDO DENIS MARTINS(OAB: 182424/SP)

Advogado DR. FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB: 217017/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

1808

- MARCIO ROGERIO VIEIRA

- TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA SA

15/08/2018há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
07/08/2018há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
13/06/2018há 3 anos
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
Certidão de Remessa
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 2ª Turma · 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/08/2018 a 23/10/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Erro de Procedimento
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Ana Paula Santos
Advogado envolvido
Antonio Rosella
Advogado envolvido
Jose Eduardo Furlanetto
Advogado envolvido
M. R. V.
Reclamante