Processo nº 0000962-49.2015.5.21.0014

Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A x Psi - Projetos e Serviços Industriais LTDA

TRT21 · 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 21ª Região, no 2ª Turma, em 22 de março de 2016. Tem como partes envolvidas DR. Alisson Arsolino Albuquerque, DR. Daniel Penha de Oliveira, DR. Marcelo Rodrigues Xavier, Dra. Talissa Naiara Elias Lima e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/07/2021há 2 meses
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22/06/2021há 3 meses
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17/06/2021há 3 meses
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28/05/2021há 4 meses
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27/05/2021há 4 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº Ag-RR-0000962-49.2015.5.21.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante(s) PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Advogado Dr. Marcelo Rodrigues Xavier(OAB: 2391/RO)

Advogado Dr. Daniel Penha de Oliveira(OAB: 3434/RO)

Advogada Dra. Talissa Naiara Elias Lima(OAB: 9552-A/RO)

Advogado Dr. Alisson Arsolino Albuquerque(OAB: 7264-A/RO)

Agravado(s) TAMIRES LUCAS DE LIMA

Advogado Dr. Tiago Abdon Felix(OAB: 13022/RN)

Agravado(s) PSI - PROJETOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

- PSI - PROJETOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

- TAMIRES LUCAS DE LIMA

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados

que a ela prestam serviços de maneira terceirizada. Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente" contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública -, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi. Nesse sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, o Tribunal Regional considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Decisão em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido.

Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021há 4 meses
Negado provimento ao Agravo
21/05/2021há 4 meses
Expedido(a) documento - EDITAL - DEJT - ALTERA o horário da SESSÃO TELEPRESENCIAL dia 26/05/21, de 13h30 para 10h.
20/05/2021há 4 meses

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

EDITAL DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL - Pauta de Julgamento da 12a. Sessão Ordinária 2021 da 2ª Turma. De ordem do Excelentíssimo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Presidente da 2ª Turma, torno público para ciência dos Ilustríssimos Senhores advogados, partes e

demais interessados, que fica antecipado o horário de início da 12ª Sessão Ordinária de Julgamento Telepresencial de 2021: das 13h30min para as 10h do dia 26 de maio de 2021. Nos termos do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT Nº173/2020, os processos inscritos em preferência, com pedido de sustentação oral, quando regimentalmente permitido, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, e que foram remetidos para julgamento em sessão TELEPRESENCIAL, permitindo-se ao patrono inscrito o acesso em tempo real, ao vivo e simultâneo ao julgamento pelo URL: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2, com a ampla publicidade, transmitida simultaneamente à sua realização em rede social de amplo alcance, com acesso na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-aovivo), dia 26 de maio de 2021, às 10h.

Processo Nº Ag-RR-0000962-49.2015.5.21.0014

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. MARIA HELENA MALLMANN

AGRAVANTE(S) PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Advogado DR. MARCELO RODRIGUES XAVIER(OAB: 2391/RO)

Advogado DR. DANIEL PENHA DE OLIVEIRA(OAB: 3434/RO)

Advogada DRA. TALISSA NAIARA ELIAS LIMA(OAB: 9552-A/RO)

Advogado DR. ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE(OAB: 7264-A/RO)

AGRAVADO(S) TAMIRES LUCAS DE LIMA

Advogado DR. TIAGO ABDON FELIX(OAB: 13022/RN)

AGRAVADO(S) PSI - PROJETOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

- PSI - PROJETOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

- TAMIRES LUCAS DE LIMA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT21 · OJ de Análise de Recurso · 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
22/03/2016 a 20/07/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / AVISO PRÉVIO
Início do Processo
2015
Partes envolvidas