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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0054

Petição - Ação Horas Extras contra Csn Mineracao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS/MG

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

CSN MINERAÇÃO S.A, atual denominação da empresa CONGONHAS MINÉRIOS S/A, , já qualificada, nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, ajuizada por Nomevem, respeitosamente, perante V.Exa., por seus advogados infra-assinados, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pelo Reclamante às fls., com base no artigo 900 da CLT, de acordo com os fundamentos anexos.

A presente manifestação é própria e tempestiva, haja vista que a Recorrida tomou ciência da intimação para apresentar contrarrazões no dia 24.05.2017, iniciando a contagem do prazo no dia 25 .05.2017 para findar-se em 01.06.2017.

Cumpridas as formalidades de estilo, requer que seja processado e encaminhado à D. instância ad quem .

Termos em que,

Pede deferimento para juntada, processamento e julgamento.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017.

Pp. Tarcísio Alberto Giboski Pp. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Pp. Paulo Eduardo Morais Xavier Pp. Frederico de Almeida Montenegro

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Pp. Fernanda Mesquita Goulart Pp. Leticia Ventura Vieira

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Pp. Érika Lucide do Nascimento

00.000 OAB/UF

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Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: CSN MINERAÇÃO S.A ,

Origem: VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS- MG

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA

Egrégia Turma,

Eméritos julgadores,

O Recurso Ordinário interposto carece de sustentabilidade jurídica, ao passo que a r. sentença proferida pelo juízo a quo , no que tange ao objeto do recurso, está em perfeita sintonia com as provas produzidas na dilação probatória não merecendo reforma..

1. PRELIMINARMENTE

1.1. DA RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO XXVI DA CF/88

A CR/88 em seu art. XXVI prestigiou a autonomia coletiva da vontade reconhecendo como válidas as cláusulas coletivas acima da legislação trabalhista específica.

O Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão proferida pelo Min. Teori Zavascki, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar da condenação o pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais.

No caso do julgado em comento, a recorrente ou empresa firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida ou empregado para que fosse suprimido o pagamento das

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horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados.

Ocorre que o Tribunal de origem entendeu pela invalidade do acordo coletivo de trabalho sob alegação de que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT .

O STF entendeu que a decisão exarada pelo Tribunal de origem não estava em conformidade com o julgamento do RE 590.415, no qual a Corte do STF havia conferido especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho e, desta forma, assim fundamentou sua decisão:

" Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão ."

Afirmou o STF ainda que:

" a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida ."

A recente decisão monocrática possui repercussão geral e merece transcrição:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 895.759 PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A

ADV.(A/S) : Nome

ADV.(A/S) : Nome

RECDO.(A/S) : MOISÉS LOURENÇO DA SILVA

ADV.(A/S) : Nome

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em reclamação trabalhista visando, no que importa ao presente recurso, à condenação da reclamada ao pagamento de 4 (quatro) horas in itinere, com os reflexos legais. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia nos termos da seguinte ementa (fl. 1, doc. 29):

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE.

1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo , XXVI, da Constituição da Republica, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente.

2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos empregados, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo , XXVI, da Constituição da Republica. Precedentes da SBDI-I.

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3. Recurso de embargos conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no RE 895759 / PE art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. , VI, XIII, XIV e XXVI, pois (I)"a Constituição Federal expressamente admitiu a negociação coletiva de questões afetas ao salário e à jornada de trabalho"(fl. 13, doc. 38); (II)"o art. 58, § 2º, da CLT não se qualifica como norma de ordem pública, tampouco envolve direito indisponível"(fl. 13, doc. 38); (III) houve"a outorga de diversos benefícios em troca da flexibilização do pagamento das horas in itinere, de modo que, como um todo, a norma coletiva se mostra extremamente favorável aos trabalhadores"(fl. 25, doc. 38); (b) art. 5º, LIV, porque o acórdão recorrido"desborda da razoabilidade, vulnerando a proporcionalidade", uma vez que desconsiderou"acordo coletivo, veiculando flexibilização salarial em prol dos obreiros (...), obrigando o custeio das horas in itinere, e, concomitantemente"(fl. 27, doc. 38), manteve as demais vantagens compensatórias.

Sem contrarrazões.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou discussão semelhante à presente, sob o rito do art. 543-B do CPC/1973, no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negara a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada, por considerá-la contrária ao art. 477, § 2º, da CLT. Ao analisar o recurso paradigma, o STF assentou a seguinte tese:

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

O voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Roberto Barroso, foi proferido com base nas seguintes razões: (a)"a Constituição reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou explícita a possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical (...)"; (b)"a Constituição de 1988 (...) prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. , XXVI, CF)"; (c)"no âmbito do direito coletivo, não se verifica (...) a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual"; (d)"(...) não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho".

3. No presente caso, a recorrente firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida para que

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fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados,"tais como 'fornecimento de cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva"(fl. 7, doc. 29).

O Tribunal de origem entendeu, todavia, pela invalidade do acordo coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT:

Art. 58 (...)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical.

Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.

4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973:"Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal".

5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia" .

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 8 de setembro de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Assim, diante do permissivo constitucional - artigo , XXVI da CF/88, a Reclamada e o sindicato representativo da categoria do Reclamante firmaram Acordo Coletivo com o objetivo de implantar normas e diretrizes que regem as seguintes matérias: horas in itinere , minutos residuais, RSR, ponto

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por exceção, adicional noturno, hora ficta noturna, dentre outras particularidades da relação laboral verificada e transacionada entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria.

Cumpre destacar que, nos termos do art. 543-A, § 3º do CPC/73, com atual 1.035, § 3º do CPC vigente, foi reconhecida repercussão geral do julgado.

Sendo reconhecida a repercussão geral do julgado monocrático amparado em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal acerca do Recurso Extraordinário 590.415, entender de forma distinta contraria entendimento de Tribunal Superior torna nulo o julgado singular ou mesmo colegiado.

O principio do "conglobamento" foi aqui respeitado, sendo que a saúde do Obreiro foi também preservada, já que ele utilizava-se do especial da Reclamada, bem mais confortável, podendo ir até dormindo, lendo, estudando, não existindo nenhum prejuízo à sua saúde, data venia . Além do mais, era muito mais barato para ele.

Na eventualidade do acordo coletivo ter afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, certamente a Reclamada concedeu- lhe diversas outras vantagens com vistas a compensar a supressão ocorrida.

Podemos citar, como exemplo, diversos benefícios que foram oferecidos aos trabalhadores previstos em todos os Acordos Coletivos da categoria aplicáveis durante todo o interregno do contrato de trabalho do obreiro:

1) se deslocar para o trabalho em um transporte infinitamente

melhor que o coletivo público;

2) o transporte fornecido pela Reclamada ser confortável (ar

condicionado, poltronas reclinadas) e seguro (cinto de segurança, não se desloca de pé, pois há assento para todos os usuários), além de pontual;

3) ter minimizado até mesmos os riscos da violência pública, ao

contrário do que acontece com o transporte público coletivo porque não necessita ficar aguardando horas, eis que sabe exatamente a hora que o ônibus da empresa passa;

4) ao deixar o trabalho tem o conforto de sair diretamente da

empresa, não precisando fazer caminhadas até o transporte público coletivo;

5) transporte fornecido de forma gratuita, sem ter descontado o

percentual relativo ao vale-transporte;

6) adicional noturno de 65% muito superior ao legalmente

estabelecido;

7) adicional de horas extras superiores ao legalmente

estabelecido, sendo com percentuais de 50% para as duas primeiras horas trabalhadas, 110% para as horas extras trabalhadas a partir da terceira ou 120% para as horas extras trabalhadas em dia de repouso semanal, feriado, ou dia que não seja de expediente normal do empregado;

8) plano médico;

9) auxílio creche;

10) reembolso educacional;

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Diante o acima exposto, desde já a Reclamada invoca a aplicação do artigo , XXVI da CF/88, amparada no julgamento do colegiado do STF do RE 590.415, e da recente decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki para declarar válidas todas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos especificamente quanto a horas in itinere e minutos residuais reformando, por conseguinte e sentença recorrida e julgando improcedente os pedidos.

2.MÉRITO

2.1.DAS HORAS IN ITINERE - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO STF RE 00.000 OAB/UF

Insurge-se o recorrente contra a r. sentença, aduzindo, em apertada síntese, que a r. decisão deve ser modificada para que a recorrida seja condenada ao pagamento das horas in itinere.

Todavia, razão não lhe assiste.

Como se verá a seguir, e à saciedade apresentado no tópico anterior, o juízo consubstanciou a improcedência do pedido de horas in itinere nos termos do julgado do RE 895/759/PE pelo STF de relatoria do Ministro Teori Zavascki que reconheceu válidas as cláusulas coletivas nos termos do art. , XXVI da CR/88.

Havendo cláusula coletiva válida acerca das horas in itinere como bem aduzido pelo juízo no julgado em comenda, como se observa nos ACT’s juntados aos autos durante o período imprescrito, não há que se falar em deferimento de horas in itinere, em face do entendimento do juízo, carreado pelo julgado do STF, ao qual foi garantido repercussão geral, conforme alhures destacado.

Inicialmente destacamos que, conforme bem destacado pelo juízo primevo nada lhe é devido a título de horas in itinere .

Com efeito, em razão dos acordos coletivos de trabalho, que já foram acostados aos autos, ficou acordado com o Sindicato que representa os interesses do autor que:

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA

A CSN se compromete a manter o sistema de transporte de pessoal (residência/empresa/residência) nos moldes atuais, disponibilizado a seus empregados, com participação destes no custo mensal do mesmo, dentro dos critérios atualmente vigentes - valor equivalente a uma passagem diária, descontado mensalmente de seu salário, que será corrido pelos reajustes de tarifas.

(...)

Parágrafo segundo - O Sindicato reconhece que a presente concessão é uma liberalidade da empresa para seus empregados, não acarretando os efeitos das Súmulas 90 e subseqüentes ."(Negritamos e grifamos)

Assim, imperioso é perceber que fora acordado com o Sindicato que representa a categoria do Autor que o transporte fornecido pela empresa, que não era de forma gratuita, não acarretaria em horas" in itinere ".

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Digno de nota que tal matéria não trata de direito indisponível de saúde e segurança do trabalho, podendo ser perfeitamente negociável.

In casu , não há que se falar em invalidade da cláusula vigésima-quinta pactuada com o sindicato representante da categoria do reclamante, vez que atendeu aos requisitos legais constantes no artigo , inciso XXVI, da CR/88, no qual a reclamada compensou a supressão desse direito com outras vantagens operadas na CCT, tais como cesta básica, alimentação, auxilio funeral, etc.

Nesse sentido tem decido o Egrégio Regionalista da 3a Região, conforme voto fundamentado pelo Emérito Desembargador Rogério Valle Ferreira, processo nº. 02497-2012-054-03-00-8-RO, senão vejamos:

" HORAS IN ITINERE

O d. Juízo a quo considerou inválidas as normas coletivas que excluíram o tempo despendido no percurso entre a residência e o local de trabalho e vice-versa do cômputo da jornada de trabalho, reconhecendo o direito do autor às horas in itinere .

Insurge-se a reclamada, argumentando que, além do local de trabalho ser servido por transporte público, as normas coletivas aplicáveis à espécie preveem a concessão de transporte aos empregados, sem que isso acarrete o pagamento de horas in itinere . Aduz, ainda, que a inexistência de transporte público em parte do trajeto não justifica a condenação, visto tratar-se de tempo extremamente reduzido.

Examino.

A respeito, a CCT aplicável estabelece que:

"CLÁUSUALA VINTE E QUATRO - TRANSPORTE

A CSN se compromete a manter o sistema de transporte de pessoal nos moldes atuais, disponibilizando aos seus empregados, com participação destes no custo mensal do mesmo, dentro dos critérios atualmente vigentes - valor equivalente a uma passagem diária, descontado mensalmente de seu salário, que será corrigido pelos reajustes de tarifas.

(...)

Parágrafo Segundo - O Sindicato reconhece que a presente concessão é uma liberalidade da empresa para seus empregados, não acarretando os efeitos das Súmulas 90 e subseqüentes do TST" (f. 330).

A transação coletiva levada a efeito é plenamente validada pelo disposto no artigo , inciso XXVI, da CR/88, e pelo princípio do conglobamento, que autoriza a negociação de direitos previstos na legislação trabalhista, compensandoos por meio da concessão de outras vantagens que melhor atendam às necessidades dos trabalhadores, como, p. ex., a cesta básica (cl. 22), cartão alimentação (cl. 23), auxílio funeral (cl. 26), reembolso educação (cl. 28) etc, valendo observar que as horas de transporte não se encontram no âmbito dos direitos irrenunciáveis e indisponíveis, defesos à negociação coletiva, tendo a convenção coletiva respeitado o patamar civilizatório mínimo dos direitos laborais.

Assim, tendo em vista que as normas coletivas aplicáveis à espécie substituíram as horas in itinere por outras parcelas mais vantajosas ao conjunto dos trabalhadores, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o seu pagamento. (GRIFAMOS)

Não praticou a Reclamada, tampouco o Sindicato da Categoria, qualquer violação legal, inexistindo, como comprovado, o alegado prejuízo aos empregados, nestes compreendidos o Reclamante.

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O Autor teria que questionar a legalidade dessa cláusula normativa é com o Sindicato que representa a sua categoria.

Por oportuno, deverá ser observado o disposto na letra a do art. 513 da CLT e o inciso III do art. da CF.

Não bastassem tais aspectos, o art. 4º do Texto Consolidado é de uma clareza solar ao dispor que:

"Art. 4º - Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada."

Desse modo, na hipótese dos autos, com relação ao período em que o Reclamante se deslocava da sua residência até a reclamada não constitui tempo à disposição, na forma do dispositivo legal acima mencionado, não estando o mesmo sob o poder diretivo da Reclamada.

Ademais, merece ser observado o disposto no parágrafo 2º, do art. 58, da CLT, sendo público e notório que a CSN está localizada em local de fácil acesso e servido de transporte público regular, a saber: as empresas Viação Sandra e Viação Teixeira, o que atrai para os presentes autos a aplicação do artigo 334, inciso I do CPC.

Para corroborar com a assertiva acima cabe transcrever o que foi informado pelo perito do Juízo que , no feito 449/2010, produziu laudo pericial para fins de dirimir a controvérsia acerca do tempo de trajeto: "a Reclamante, admitida em 12/06/1997 e demitida em 04/05/2009, utilizou-se de ônibus executivo da Viação Teixeira no trajeto entre Belo Horizonte e área denominada Transbordo / Pau de Óleo (via pública)".o entendimento esposado pelo perito oficial que confeccionou o laudo pericial nos autos 449/2010.054.Registra-se, portanto, que a condução feita pela concessionária pública chegava até a portaria onde o obreiro devia adentrar, área denominada transbordo ou pau de óleo.

De qualquer sorte, incumbe efetivamente ao Reclamante comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e art. 818, do Texto Consolidado.

Cabe, ainda, ressaltar que a realizada perícia in locu para apuração do pedido de horas in itinere nos autos do processo nº:(00)00000-0000.054.03.00-3 concluiu pelo ínfimo tempo gasto no percurso cujo transporte é fornecido pela empresa.

Com relação a existência de hora in itinere apenas em parte do trajeto que seja observado o real tempo despendido pelo empregado, para se evitar que curta distância seja considerada como hora in itinere.

Aliás, este foi o tema de uma notícia do TST, onde considerou que o tempo de 20 minutos gasto no percurso de 2KM até o local de trabalho não considera hora in itinere, senão vejamos:

TST - 03/05/2010 - Andar 2 km a pé para o trabalho não viabiliza pagamento de horas in itinere - . (RR - 206600-69.2005.5.09.0562)

A distância de dois quilômetros entre a rodovia e a destilaria em que o empregado trabalhava demonstra que o local não é de difícil acesso e que

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não é necessário o fornecimento de transporte. Com essa conclusão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Cooperativa Agropecuária dos Cafeicultores de Porecatu Ltda. - Cofercatu o pagamento de 40 minutos extras por dia relativas a horas in itinere.

Nas situações em que a empresa oferece condução a seus empregados, somente o tempo gasto no trajeto não servido por transporte público ou de difícil acesso é que é remunerado. Essas condições precisam ser comprovadas para o trabalhador ter direito a receber o pagamento das horas in itinere. Uma testemunha do trabalhador afirmou que, da rodovia até o local de trabalho, eram dois quilômetros, onde não havia transporte público, demandando 20 minutos para a chegada.

Na primeira instância o trabalhador obteve sentença favorável a que lhe fosse pago o tempo gasto com o percurso, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (PR), que julgou ser a distância "ampla o suficiente para dificultar o acesso imediato do empregado ao local de trabalho" e "inviável efetuar o percurso a pé, se fornecido transporte pela empresa". Esse resultado provocou recurso da Cofercatu ao TST, alegando que sua sede é local de fácil acesso, apesar de o trajeto não ser servido por transporte público.

Para sustentar seus argumentos, a empresa juntou decisão do TRT da 15a Região (SP), cujo posicionamento, em caso semelhante, no qual a distância a ser percorrida também era de dois quilômetros, foi de que o local de difícil acesso deve ser entendido como aquele em que as distâncias são expressivas e não servidas por transporte público regular, e onde os meios de transporte oferecidos pela empresa são a única forma da execução do contrato de trabalho.

Essa foi a conclusão a que chegou também o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso de revista. Para o ministro, diante do depoimento da testemunha, "evidencia-se que o local de trabalho não era de difícil acesso e que não era sequer necessário o fornecimento de transporte". Segundo o relator, o percurso de dois quilômetros a pé em vinte minutos "não autoriza o pagamento de horas in itinere".

A Segunda Turma, então, por unamimidade, acompanhou o voto do relator e excluiu, da condenação da Cofercatu, o pagamento de quarenta minutos extras diários (vinte minutos na chegada e vinte na saída) por tempo gasto com itinerário

Este também é o entendimento do TRT da 3a Região, in verbis: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS "IN ITINERE" - A curta distância entre o trecho não servido por transporte público e o local de trabalho do empregado desautoriza o deferimento das horas "in itinere", mesmo porque o vencimento do percurso a pé não demanda grande esforço físico, além de ser altamente benéfico para a saúde do trabalhador. (Processo RO - 8737/99 Data de Publicação 19/01/2000 DJMG Página: 37 Órgão Julgador Terceira Turma Relator Convocada Maristela Iris da Silva Malheiros Revisor José Eustáquio de Vasconcelos Rocha)

Inexistindo horas extras faltantes, o caminho da pretensão deduzida, assim como o dos reflexos das mesmas, é a improcedência.

Demais disso, a Súmula n. 90 do Colendo TST, estabelece quais são os requisitos para o percebimento das pretensas horas in itinere :

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90 - HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. (INCORPORADAS AS SÚMULAS NºS 324 E 325 E AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 50 E 236 DA SDI-1) I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho . (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978).

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995).

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993).

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993).

V - Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex - OJ nº

236 - Inserida em 20.06.2001)." Como se vê, a Súmula n. 90 do C. TST, prevê claramente que,

para fazer jus às horas itinerárias, deve haver, concomitantemente:

- condução fornecida pelo empregador;

- local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular - o que não ocorre no presente caso, haja vista a localização de prestação de serviço do recorrente, em uma área inclusive por onde transitam vários ônibus públicos .

Assim, resta claro que TODO o trajeto compreendido entre a residência do Reclamante e o seu local de trabalho é servido por transporte público regular que transita 24 horas por dia, sendo a ele fornecidos os vales transportes necessários e hábeis a promover sua locomoção.

Visto isso, insta ressaltar que todo o trajeto compreendido entre a residência do Recorrente e o local onde trabalhou, são servidos por transporte público regular que transita 24 horas por dia, sendo a ele fornecidos os vales transportes necessários e hábeis a promover sua locomoção.

Em recente julgado o STF validou as cláusulas convencionais que por si só já impossibilita a análise do pleito o recorrente, que busca invalidar a cláusula convencional.

A recente decisão monocrática possui repercussão geral e merece transcrição:

" RECURSO EXTRAORDINÁRIO 895.759 PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A

ADV.(A/S) : Nome

ADV.(A/S) : Nome

RECDO.(A/S) : MOISÉS LOURENÇO DA SILVA

ADV.(A/S) : Nome

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DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em reclamação trabalhista visando, no que importa ao presente recurso, à condenação da reclamada ao pagamento de 4 (quatro) horas in itinere, com os reflexos legais. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia nos termos da seguinte ementa (fl. 1, doc. 29): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE.

1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo , XXVI, da Constituição da Republica, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente.

2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos empregados, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo , XXVI, da Constituição da Republica. Precedentes da SBDI-I.

3. Recurso de embargos conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no RE 895759 / PE art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. , VI, XIII, XIV e XXVI, pois (I) "a Constituição Federal expressamente admitiu a negociação coletiva de questões afetas ao salário e à jornada de trabalho" (fl. 13, doc. 38); (II) "o art. 58, § 2º, da CLT não se qualifica como norma de ordem pública, tampouco envolve direito indisponível" (fl. 13, doc. 38); (III) houve "a outorga de diversos benefícios em troca da flexibilização do pagamento das horas in itinere, de modo que, como um todo, a norma coletiva se mostra extremamente favorável aos trabalhadores" (fl. 25, doc. 38); (b) art. 5º, LIV, porque o acórdão recorrido "desborda da razoabilidade, vulnerando a proporcionalidade", uma vez que desconsiderou "acordo coletivo, veiculando flexibilização salarial em prol dos obreiros (...), obrigando o custeio das horas in itinere, e, concomitantemente" (fl. 27, doc. 38), manteve as demais vantagens compensatórias.

Sem contrarrazões.

O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou discussão semelhante à presente, sob o rito do art. 543-B do CPC/1973, no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negara a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa

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incentivada, por considerá-la contrária ao art. 477, § 2º, da CLT. Ao analisar o recurso paradigma, o STF assentou a seguinte tese:

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

O voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Roberto Barroso, foi proferido com base nas seguintes razões: (a) "a Constituição reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou explícita a possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical (...)"; (b)"a Constituição de 1988 (...) prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. , XXVI, CF)"; (c)"no âmbito do direito coletivo, não se verifica (...) a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual" ; (d) "(...) não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho".

3. No presente caso, a recorrente firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida para que fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados, "tais como 'fornecimento de cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva" (fl. 7, doc. 29).

O Tribunal de origem entendeu, todavia, pela invalidade do acordo coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT:

Art. 58 (...)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de

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local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical.

Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.

4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal".

5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Vice- Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia" . Publique-se. Intime-se.

Brasília, 8 de setembro de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Assim, diante do permissivo constitucional - artigo , XXVI da CF/88, a Recorrida e o sindicato representativo da categoria do Recorrente firmaram Acordo Coletivo com o objetivo de implantar normas e diretrizes que regem as seguintes matérias: horas in itinere , minutos residuais, RSR, ponto por exceção, adicional noturno, hora ficta noturna, dentre outras particularidades da relação laboral verificada e transacionada entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria.

Cumpre destacar que, nos termos do art. 543-A, § 3º do CPC/73, com atual 1.035, § 3º do CPC vigente, foi reconhecida repercussão geral do julgado.

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Sendo reconhecida a repercussão geral do julgado monocrático amparado em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal acerca do Recurso Extraordinário 590.415, entender de forma distinta contraria entendimento de Tribunal Superior torna nulo o julgado singular ou mesmo colegiado.

O principio do" conglobamento "foi aqui respeitado, sendo que a saúde do Recorrente foi também preservada, já que ele utilizava-se do especial da Recorrida, bem mais confortável, podendo ir até dormindo, lendo, estudando, não existindo nenhum prejuízo à sua saúde, data venia .

Além disso, na eventualidade do acordo coletivo ter afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, certamente a Recorrida concedeu-lhe diversas outras vantagens com vistas a compensar a supressão ocorrida.

Podemos citar, como exemplo, diversos benefícios que foram oferecidos aos trabalhadores previstos em todos os Acordos Coletivos da categoria aplicáveis durante todo o interregno do contrato de trabalho do obreiro:

1) se deslocar para o trabalho em um transporte infinitamente melhor que o coletivo público;

2) o transporte fornecido pela Reclamada ser confortável (ar condicionado, poltronas reclinadas) e seguro (cinto de segurança, não se desloca de pé, pois há assento para todos os usuários), além de pontual;

3) ter minimizado até mesmos os riscos da violência pública, ao contrário do que acontece com o transporte público coletivo porque não necessita ficar aguardando horas, eis que sabe exatamente a hora que o ônibus da empresa passa;

4) ao deixar o trabalho tem o conforto de sair diretamente da empresa, não precisando fazer caminhadas até o transporte público coletivo;

5) transporte fornecido de forma gratuita, sem ter descontado o percentual relativo ao vale-transporte;

6) adicional noturno de 65% muito superior ao legalmente estabelecido;

7) adicional de horas extras superiores ao legalmente estabelecido, sendo com percentuais de 50% para as duas primeiras horas trabalhadas, 110% para as horas extras trabalhadas a partir da terceira ou 120% para as horas extras trabalhadas em dia de repouso semanal, feriado, ou dia que não seja de expediente normal do empregado;

8) plano médico;

9) auxílio creche;

10) reembolso educacional;

Diante o acima exposto, desde já a Reclamada invoca a aplicação do artigo , XXVI da CF/88, amparada no julgamento do colegiado do STF do RE 590.415, e da recente decisão monocrática do Ministro Teori

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Zavascki para declarar válidas todas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos especificamente quanto a horas in itinere .

Assim, verifica-se que a validade e aplicação do acordo coletivo firmado pela recorrente e sindicato da categoria do reclamante não poderia ter sido afastado como foi feito pelo juízo a quo.

Portanto, não há que se falar em condenação da recorrente ao pagamento de horas in itinere, por qualquer período , visto a existência de norma convencional.

Diante de todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso autoral e mantida a r. decisão que indeferiu o pleito obreiro de horas in itinere.

3.2.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ora, sem sombra de dúvidas, que a única hipótese de condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, ainda que chamado pelo recorrente em sua inicial de" honorários contratuais "se dá quando o recorrente merecedor de assistência judiciária está patrocinado pela entidade sindical representativa da categoria profissional.

Neste sentido a Instrução Normativa n. 27, do c. TST, que "dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004." , como se extrai de seu art. :

" Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. " (destaquei)

Assim, é impertinente pedido de honorários sucumbenciais e honorários contratuais na presente demanda, eis que o recorrente não está assistido por entidade sindical (Lei n. 1.060/50 c/c art. 14 da Lei n. 5.584/70 e Súmulas n. 219 e 329 do TST).

Neste sentido, comunga a jurisprudência, verbis :

EMENTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE - PATRONO PARTICULAR PARA CAUSAS TRABALHISTAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na Justiça do Trabalho só serão devidos honorários advocatícios se preenchidos os supostos da Lei n. 5.584/70 - situação econômica desfavorável do autor e assistência do sindicato de classe. Assistido o demandante por patrono particular, e por ato de sua exclusiva escolha, será indevida a verba honorária, e muito menos o pagamento de indenização da importância a ser despendida com advogado, eis que coincidentes as duas pretensões.( Processo 02146-2006-152-03- 00-4 RO Ver Data de Publicação 26/04/2007 DJMG Página: 14 Órgão Julgador Sexta Turma Relator Convocado João Bosco Pinto Lara Revisor Antônio Fernando Guimarães)

EMENTA: HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO. Os honorários de advogado, nesta Justiça Especializada, sujeitam-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato (OJ n. 305 da SDI1/TST). Assim, é de se indeferir

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a pretensão na hipótese de o empregado estar representado por procurador particular, visto que não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento de honorários advocatícios. (Processo00953-2005-042-03-00-6 RO Data de Publicação 16/12/2005 DJ Página: 7 Órgão Julgador Primeira Turma Relator Maurício José Godinho Delgado Revisor Márcio Flávio Salem Vidigal)

Ademais, também é de se considerar que o artigo 791, da CLT concede liberdade aos empregados e empregadores para ajuizar pessoalmente as suas reclamações e acompanhá-las até o final.

Com efeito, dispõe o artigo 791 da CLT que:

" Art. 791 Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. "

Então, a rigor, se escolherem o caminho de serem assistidos por advogado, optam pelo princípio da liberdade individual para contratar.

É sabido, que a liberdade contratual desdobra-se em três modalidades: liberdade para contratar; liberdade com quem contratar e, finalmente, liberdade de conteúdo do contrato, ou seja, liberdade para escolher o que e quem se vai contratar.

Desta forma, à vista desse princípio, a recorrida não pode ser responsabilizada pelas despesas assumidas livremente pelo recorrente, relativas à contratação do advogado para defendê-lo.

Por fim, deve-se esclarecer que a recorrida não é responsável por qualquer valor reparatório com o fim de equilibrar o alegado prejuízo patrimonial sofrido quando da utilização do aparato judiciário pela contratação de advogado na presente reclamação trabalhista.

Frise-se que a partir da Constituição Federal de 1988 ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV). Enquanto não criada a defensoria pública, aplica-se ao processo do trabalho, além da Lei 5.584/70, a Lei 1.060/50.

No âmbito do Processo do Trabalho, por sua vez, a condenação em honorários advocatícios está limitada aos honorários decorrentes da concessão da assistência judiciária gratuita.

Ressalte-se que o art. 133 da Constituição Federal não tornou obrigatória a presença do advogado no Processo do Trabalho. Em outras palavras, é mera faculdade da parte a contratação de advogado para defender direito seu que alega ter sido violado pelo empregador, essa a dicção do art. 791 da CLT o que afasta a aplicação dos arts. 389 e 404 do Código Civil.

Neste sentido, o Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que, em casos análogos, não é devida reparação por perdas e danos, verbis :

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE PERDAS E DANOS. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE PERDAS E DANOS. REQUISITOS. Os arts. 389 e 404, do Código Civil atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/70, que se aplica ao processo

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do trabalho, consoante o art. , § 2º, da LICC. Assim, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 da Lei 5.584/70. Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, que, por sua vez, somente beneficia à parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219, I, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido (TST-RR-369/2005-013-17-00.9, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes; data de julgamento: 05/03/2008, 2a Turma; data de publicação: 04/04/2008).

No mesmo sentido, recentes julgamentos do E. tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, verbis :

EMENTA: REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS

CONTRATUAIS DE ADVOGADO E HONORÁRIOS PERICIAIS. Indevida a reparação por perdas e danos (artigo 404/CCB) alegadamente causados pelo ex-empregador. Não obstante a permanência do jus postulandi na Justiça do Trabalho ou a assistência de advogado credenciado junto ao sindicato de classe, a reclamante firmou contrato particular de honorários advocatícios. A pretensão carece de amparo legal. Recurso desprovido (proc. 00249-2008-561-04-00-0, TRT 4a Reg., 2a T., Rel. João Pedro Silvestrin, publ. 03-10-08).

EMENTA: INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

PARTICULAR PARA O INGRESSO DE AÇÃO TRABALHISTA COM O CONSEQÜENTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. O direito de ação é um direito potestativo, de modo que não há como imputar ao réu a culpa pela contratação de serviços particulares de advocacia quando o meio de exercer este direito potestativo na Justiça do Trabalho pode se dar de forma não gravosa, através do jus postulandi ou da assistência do sindicato de classe. Além do mais, a relação mantida entre a autora e seu advogado não contou com a participação do reclamado, ficando apenas a critério das partes (autora e seu advogado) a definição dos honorários para o patrocínio e acompanhamento da ação trabalhista, de modo que se tem por aplicável o brocardo 'res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet', ou seja,"os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros". Apelo que se nega provimento (proc. 00390-2008-561-04-00-2, TRT 4a Reg., 7a T., Rel. Flávia Lorena Pacheco, publ. 24-9-08).

Registre-se que confunde o recorrente a integral abrangência da indenização da ação por perdas e danos estabelecida pelo artigo 404 do Código Civil, com os ônus e decorrências do ajuizamento de qualquer ação judicial.

O direito de ação é a todos assegurado mas envolve opções do cidadão relativas a busca de documentos, localização de testemunhas, comparecimento a audiências, acompanhamento de diligências, consumo de tempo e envolvimento emocional. Ao livremente optar por buscar direitos na esfera judicial não está o trabalhador buscando a reparação do ilícito, pois a

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demanda decorre da divergência de interpretação quanto a fatos e direitos entre as partes.

Ademais, o deferimento das pretensões do recorrente não importa reconhecer a prática de ato ilícito pelo empregador.

Assim, não há como se igualar o ajuizamento da reclamatória a uma ação indenizatória e, em conseqüência, entende-se que esta não gera ao empregador a obrigação de indenizar todos os gastos e desgastes criados pelo ato de livre arbítrio do empregado.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais neste sentido. Em face do articulado, a ora recorrida, respeitosamente, requer

se digne essa C. Turma analisar os pontos acima expostos, reputando improcedentes as razões recursais aqui contrapostas.

2.CONCLUSÃO.

Pelas razões acima expostas, requer seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo obreiro, devendo ser mantida a r. sentença, nos pontos delineados acima, mais uma vez fazendo prevalecer sua tão costumeira JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento para juntada, processamento e julgamento.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017.

Pp. Tarcísio Alberto Giboski Pp. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Pp. Paulo Eduardo Morais Xavier Pp. Frederico de Almeida Montenegro

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Pp. Fernanda Mesquita Goulart Pp. Leticia Ventura Vieira

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Pp. Érika Lucide do Nascimento

00.000 OAB/UF

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