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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0137

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Magazine Luiza

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Agravo de Petição

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome NomeCOUTINHO FERRAZ

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome NomeCOUTINHO FERRAZ

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: HERCILIA VALENTINO GODINHO MAGALHAES

TESTEMUNHA: NILVAIR MACHADO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA: LUANA FAGUNDES SILVA

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO: MANOEL MESSIAS GOMES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.

AUTOS DE ORIGEM Nº: AP 0000000-00.0000.0.00.0000- 09a TURMA DO TRT DA 3a REGIÃO.

MAGAZINE LUÍZA S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida em seu desfavor por Nome, em fase de execução, por seus procuradores adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante os termos da r. Decisão de fl. 3689, apresentar CONTRARRAZÕES DE

RECURSO DE REVISTA , através das anexas razões, pelo que requer,

depois de recebida e processada, a sua remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação e julgamento como entender de Direito, se o apelo Obreiro ultrapassar a fase do conhecimento.

Termos em que pede e espera deferimento.

Belo Horizonte (MG) para Brasília (DF), 14 de julho de 2021.

Assinado eletronicamente Assinado eletronicamente Leonardo de Sá Amantéa - adv. Nome- adv.

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: Nome.

RECORRIDA: MAGAZINE LUÍZA S.A..

AUTOS DE ORIGEM Nº: AP 0000000-00.0000.0.00.0000- 09a TURMA DO TRT

DA 3a REGIÃO.

CONTRAMINUTA.

Colenda Turma,

Atentando-se ao Recurso de Revista interposto pela Recorrente/Reclamante às fls.

3638/3673, PURA INOVAÇAO RECURSAL , tem-se que, em que pese os esforços

da Obreira, data venia , as razões de seu apelo ( ora impugnado na íntegra ) não

revelam elementos hábeis sequer ao conhecimento do recurso, seja parcial ou

totalmente, e muito menos ao seu provimento se acaso conhecido.

1 - DA ALEGADA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E MAIS JUROS DE

MORA DE 1% - TESES INÉDITAS NO RECURSO - INOVAÇÃO

RECURSAL QUE PODE INCLUSIVE SER CONHECIDA DE

Nome- NÃO

CONHECIMENTO E/OU NÃO PROVIMENTO DO APELO.

Alega a Recorrente/Reclamante que faz jus a correção monetária pelo IPCA-E

mais juros de mora de 1%, o que, data venia , é um grande equívoco.

Ora, a peça recursal dá enfoque em matérias não discutidas em Primeiro

Grau de Jurisdição e no Agravo de Petição de fls. 3285/3290 que cuida de I -

DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - MARGEM DE LUCRO,

constituindo-se em inovação recursal no Juízo ad quem , o que não é passível

de conhecimento, ante o princípio, consagrado no art. 515 e seu § 1º, do CPC, do

tantum devolutum quantum apelattum .

A jurisprudência é firme contra a inovação recursal: "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO nº 0010202-76.2019.5.03.0029 (RO)

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

RELATOR: CÉSAR MACHADO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A interposição de recurso ordinário pressupõe que a tese apresentada em sua fundamentação já tenha sido exposta na inicial ou contestação e tenha sido

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submetida ao contraditório. Em caso contrário, a apresentação de tese inédita no recurso inviabiliza o conhecimento do apelo, por constituir inovação recursal, que extrapola os limites traçados na lide." (TRT da 3.a Região; PJe: 0010202- 76.2019.5.03.0029 (RO); Disponibilização: 08/10/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado).

Assim, requer o não conhecimento do recurso por inovação recursal , pena de violar a Legalidade, o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo Legal (art. , II, LIV e LV, da CF/88).

Não bastasse, no mérito se a tanto chegar o apelo, em razão da repercussão geral reconhecida, a tese jurídica firmada na ADC 58 do STF tem aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou de seu trânsito em julgado, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC.

Assim, publicada na internet a certidão de julgamento do leading case , está autorizado o imediato julgamento das causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado.

Vale esclarecer que o r. Acórdão da ADC 58 do STF fixou o ajuizamento da ação como o dies a quo para a incidência da taxa SELIC.

Ficou consignado, ainda, na ADC 58 do STF que a taxa SELIC já remunera os juros de mora, descabendo a incidência concomitante dos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/1991.

A propósito, o entendimento ora adotado vai ao encontro à decisão ementada publicada em 07.04.2021, notadamente os itens 7 e 8, in verbis :

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro

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lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada ( ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 00.000 OAB/UF- tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 00.000 OAB/UF(tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças

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transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao

mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

Desta feita, conforme a ADC 58 do STF, para se afastar a modulação prevista no item"8.ii"da decisão retromencionada, vedando a retroatividade da decisão sob o fundamento da coisa julgada, a decisão proferida na ADC 58 deveria contemplar o conectivo"OU", e não E, ficando assim redigida a modulação determinada no item"8.i":

" [...] assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) OU os juros de mora de 1% ao mês".

No caso concreto, a hipótese não se subsome ao item" 8.i "da modulação em relação aos juros de mora, como defende a Obreira, porquanto não se trata de uma situação consolidada, nos termos do item i, conforme redação original (destaquei):

(i) [...] assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

Além da literalidade do julgado, a interpretação prestigia a ADC 58do STF e o fato de que a taxa SELIC já engloba os juros de mora.

No mesmo sentido, à vista do julgamento proferido na ADC 58 do STF, fica fácil concluir que não existe coisa julgada a assegurar a aplicação irrestrita dos juros de mora durante todo o período da condenação, na forma pretendida pela Obreira.

Com efeito, o caso dos autos também se amolda à hipótese do item ii da modulação de efeitos tratada na citada ementa (item 8), ou seja, trata-se de "processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase

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recursal", sobre os quais "devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC)".

Sobre a matéria, vale apontar que em despacho proferido aos 19/04/2021, ao apreciar a MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 46.882-BA HIA , o Ministro Dias Toffoli reiterou a necessidade de os Tribunais promoverem as devidas adequações às sentenças já proferidas acerca dos juros de mora, como se pode ver da seguinte fundamentação:

"A autoridade reclamada, ao decidir o recurso que estava sobrestado naquela instância aguardando solução do STF na ADC nº 58/DF, assentou que a incidência do juros de mora de 1% (um por cento) ao mês transitou em julgado (capítulo de sentença), o que impede a aplicação do entendimento vinculante (incidência da SELIC), sob pena de anatocismo. Manteve, assim, a fixação do IPCA-E como incide de correção monetária.

É verdade que o STF modulou os efeitos do julgado na ADC nº 58/DF para ressalvar a aplicação do entendimento vinculante quando diante de "sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".

Entretanto, tendo em vista que o STF, na ação paradigma (na qual se discutiu a constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT - referentes à correção monetária), indicou a SELIC como parâmetro de atualização (índice que compreende tanto a correção monetária como o juros de mora), entendo, nesse juízo de estrita delibação, que a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo" (negrito e sublinha acrescidos).

Portanto, não há também se falar em violação da coisa julgada, destacando-se que decisão isolada proferida por Juiz de Primeiro Grau ou outra Turma do Tribunal em um único caso não vincula todo o Judiciário contra o STF, não havendo no feito motivos para postergar-se a análise do tema para a fase de liquidação de sentença se já fixado na ADC 58 do STF.

Requer o não conhecimento e/ou não provimento do recurso.

2 - DAS RAZÕES ADICIONAIS PARA O NÃO CONHECIMENTO E/OU NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece mesmo acolhida o Recurso de Revista interposto pela Recorrente/Reclamante, uma vez que esse constitui tão somente em uma atitude

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protelatória e inovatória, sendo completamente destituído de qualquer razão de Direito que o sustente, conforme se passa a demonstrar.

A uma porque o Recurso de Revista da Obreira não apresenta transcendência alguma , pois que visa apenas e tão somente atender aos interesses da Recorrente/Reclamante, individualmente, o que ofende o art. 896-A, caput , da CLT, e § 1º, da CLT:

"Art. 896-A. [...] § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista."

De se vê que a Recorrente/Reclamante tratou superficialmente do obrigatório requisito da transcendência no Recurso de Revista (fls. 3640/3642) , o que é óbice suficiente para o não conhecimento do apelo.

A duas porque as vias recursais especiais e extraordinárias para os Tribunais Superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição para avaliação de fatos e provas , mas, sim, visam assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, e a uniformização da jurisprudência no País, o que não foi observado pela Recorrente/Reclamante.

A três porque tratando-se de Recurso de Revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, com os limites rigorosos dos parágrafos do mesmo artigo , o que não foi atendido pela Recorrente/Reclamante, sendo que as razões da Revista não cumpriram os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

A quatro porque a Revista não ataca, precisamente, os termos independentes do r. Acórdão recorrido , como exige o inciso II, da Instrução Normativa nº 23, do Col. TST, razão pela qual o apelo encontra óbice intransponível nos termos da Súmula 422, do C. TST.

A cinco porque a Revista, em seus temas e desdobramentos, não demonstra contrariedade com Súmula Vinculante do Egr. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica , como exigem a CLT.

A seis porque não ensejam Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Col. TST e do Egr. STF.

A sete porque não há divergência jurisprudencial em Revista em Execução.

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A oito porque a Turma julgadora apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova na matéria.

A nove porque também impende verificar que sequer de forma oblíqua os artigos citados no Recurso de Revista foram violados , sendo que o deslinde das controvérsias transpõem os limites da literalidade dos preceitos legais invocados no apelo, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos legais tenha sofrido ofensa pelo julgado recorrido.

Demais disso, a Recorrente/Reclamante exerceu livremente o seu direito de ação, sendo a sua pretensão julgada pelo Poder Judiciário, e o fato de não lhe ser favorável a decisão judicial não revalida a apreciação da alegada lesão para apreciação de fatos e provas ou importa em negativa da prestação jurisdicional.

A dez porque não há ofensas à lei infraconstitucional , eis que o v. Acórdão recorrido adentrou ao cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da Recorrente/Reclamante, através do seu livre convencimento motivado em face das matérias em discussão serem eminentemente interpretativas, pelo que o fato de não lhe ser favorável a decisão judicial não revalida a apreciação da alegada lesão para apreciação de fatos e provas ou importa em negativa da prestação jurisdicional.

A onze porque não há ofensa direta à lei constitucional , eis que o v. Acórdão recorrido decidiu conforme a prova dos autos, valorando-a contrária aos interesses da Recorrente/Reclamante, através do seu livre convencimento motivado em face das matérias em discussão serem eminentemente interpretativas, o que atrai a Súmula 636, do Exc. STF.

A doze porque não tendo havido manifestação do Regional quanto às teses jurídicas veiculadas pela Recorrente/Reclamante no Recurso de Revista , a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula 297, do Col. TST.

A treze porque restam preclusas as matérias não renovadas no Recurso de Revista a respeito do Agravo de Petição, sendo que não há dúvidas de que a Recorrente/Reclamante, em momento algum, conseguiu desconstituir os fundamentos independentes da r. Decisão recorrida, citada genericamente no apelo, pelo que, com fundamento nos arts. 932, III e IV, e 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, o apelo não deve ser conhecido e, se, conhecido, a ele deve ser negado provimento, o que se requer.

A dezesseis porque, ad cautelam , avançando no mérito recursal se a tanto chegar o recurso mais uma vez, melhor sorte não possui a Obreira, posto que

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conforme a PROVA DOS AUTOS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL , o Tribunal decidiu no r. Acórdão que ( fls. 3578/3579 ):

"O Plenário do STF, no julgamento das ADCs 58, 59 e ADIs 6021, 5867, realizado em 18/12/2020, julgou parcialmente procedente as ações para conferir interpretação aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, e, em consequência, declarou inconstitucional a aplicação da TR, como fator de correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando que a atualização dos créditos trabalhistas, decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, deverá ser feita pelo IPCA-E, até o ajuizamento da reclamação e, a partir daí, pela taxa SELIC, índice que já contempla juros moratórios, conforme deixou explícito o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da RCL 00.000 OAB/UF, de 01/03/2.021.

Nos fundamentos da decisão da RCL 00.000 OAB/UF, o relator deixou patente que a SELIC "é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil".

Desse modo, após as decisões proferidas pelo STF, não incidem mais juros de mora nos débitos trabalhistas, nos moldes previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91.

Importante Nometrar ainda, que o STF modulou os efeitos do julgamento das ADC/ADI acima identificadas, nos seguintes termos, conforme extraído da página daquele Tribunal:

"(...) Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice- Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

A decisão do STF tem efeito vinculante, geral e deve ser observada de imediato, por força no artigo 102, § 2o, da Constituição da Republica.

Pelo exposto, em juízo positivo de retratação, dou provimento parcial ao apelo da executada para determinar que os créditos da condenação sejam atualizados pelo IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que já inclui os juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil."

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Ademais, os índices utilizados na Justiça do Trabalho foram objetos de questionamento perante o STF por meio das ADCs 58, 59 e ADIs 6021 e 5867, cujo julgamento ocorreu em 18/12/2020, com publicação dos acórdãos em 07/04/2021, e a aplicação do entendimento do STF é cogente e independe do seu trânsito em julgado, nos termos do art. 927, I, do CPC, possuindo efeito vinculante, geral e imediato.

Por se tratar de questão de ordem pública, não há falar em decisão extra petita restando afastado também o pleito de fixação de indenização equivalente aos juros compensatórios, sob pena de bis in idem.

Requer o não conhecimento e/ou não provimento do recurso.

3 - POSTO ISSO,

E pelos doutos subsídios que por certo serão acrescidos por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, requer seja negado conhecimento e/ou provimento ao Recurso de Revista, nos termos dos fundamentos acima, condenando a Recorrente/Reclamante em custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Termos em que pede e espera deferimento.

Belo Horizonte (MG) para Brasília (DF), 14 de julho de 2021.

Assinado eletronicamente Assinado eletronicamente Leonardo de Sá Amantéa - adv. Nome- adv.

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