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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0411

Petição - Ação Bancários contra Allis Solucoes em Trade e Pessoas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4a REGIÃO

Processo nº 0020887-31.2015.5.04.0411

NomeE PESSOAS LTDA., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, inconformada, com o acórdão proferido no presente feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , para o Egrégio TST, com fundamento nas razões anexas e no art. 896 da CLT, requerendo seja recebido e encaminhado para apreciação, como de direito.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 10 de maio de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Razões de Recurso de Revista

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Pela recorrente, NomeE PESSOAS LTDA,

Ilustres Ministros,

A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO C. TST

Em atenção à Instrução Normativa nº 23 do C. TST, informa a recorrente que os pressupostos extrínsecos do presente feito encontram-se devidamente preenchidos conforme segue:

1. Regular a representação processual, conforme substabelecimento juntado aos autos;

2. Regular a guia de preparo recursal, a fim de complementar a execução, no valor de R$ 00.000,00, a titulo de depósito recursal, e R$ 00.000,00, a titulo de custas, em anexo.

3. Demonstrada a tempestividade do presente Recurso de Revista, haja vista a nota de expediente do acórdão dos embargos de declaração opostos por esta reclamada tendo sido publicado em 28/04/2017, com marco inicial da contagem dos prazos em 02/05/2017 devido ao feriado do dia do trabalhador (conforme calendário em anexo) com prazo final para interposição do Recurso de Revista em 10/05/2017.

PRELIMINARMENTE

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

A reclamada declara a autenticidade dos documentos anexados ao recurso, bem como de todas as credenciais (procuração, substabelecimento, atos constitutivos) juntados aos autos, forte no art. 830 da CLT.

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DO MÉRITO RECURSAL

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Violação ao art. , inciso II, da Constituição Federal.

Violação ao art. 455 da CLT e ao art. 265 do CPC.

Violação ao art. 818 da CLT e ao art. 333 do CPC.

Relativamente a responsabilidade solidária, assim decidiu o Tribunal:

"(...) Diante da configuração de fraude na contratação do emprego, pertencendo os reclamados no mesmo grupo econômico, por força do artigo da CLT, a responsabilidade é solidária.

Portanto, todos os reclamados são responsáveis solidários pelo adimplemento dos créditos devidos à reclamante, por força do artigo , § 2º, da CLT.

(...)

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para, reconhecendo relação de emprego diretamente com o Banco Itaú Unibanco S.A. e a responsabilidade solidária dos demais reclamados, condenar os réus ao pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso salarial e dos índices de reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho, a considerar a função equivalente a de"pessoal de escritório", ante as atividades exercidas pela reclamante, com reflexos em férias, com adicional de 1/3, gratificação natalina, horas extras, e FGTS."

RAZÕES DE PROVIMENTO

Salvo melhor juízo, merece reforma o v. acórdão no que se refere à responsabilidade solidária imputada à recorrente, na medida em que a decisão proferida está a violar dispositivos constitucionais e legais.

Em que pese os respeitáveis argumentos do E. Regional, a decisão transcrita está a violar frontalmente o princípio constitucional da legalidade, na medida em que inexiste amparo legal a embasar a condenação na forma como deferida, bem como deter a recorrente de interesse recursal, posto que inserida no polo passivo, bem como serem as demais rés clientes da ora recorrente, em nada devendo arcar com o presente processo.

Ademais, a recorrente não se conforma com o reconhecimento judicial de sua responsabilidade solidária, na medida em que a solidariedade não se presume, ela resulta de lei ou de contrato, não se enquadrando a hipótese dos autos em nenhuma das situações reguladas pelo art. , parágrafo 2º, da CLT ou pelo art. 455 do mesmo diploma legal, que flagrantemente restaram violados na decisão transcrita.

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É incontroverso nos autos que as reclamadas são pessoas jurídicas distintas, não se subordinando uma a outra ou mantendo qualquer vínculo entre si. Portanto, inexiste qualquer determinação legal que obrigue esta reclamada a responder, solidariamente, pelos débitos trabalhistas adquiridos exclusivamente pela primeira reclamada, aspecto em que verificada a violação ao princípio da legalidade.

Com efeito, não estando configurada a hipótese prevista no art. , parágrafo 2º, da CLT, há de ser afastada a responsabilidade solidária equivocadamente imposta. Igualmente, sendo incontroverso que não se trata de situação regulada pelo art. 455 da CLT, porque as empresas não mantiveram contrato de empreitada entre si, não merece ser mantida a condenação a quo.

Diante da inexistência de lei ou contrato que justifique a responsabilidade solidária da expoente com as demais empresas que figuram no pólo passivo da presente relação processual, tem-se por violados os dispositivos invocados e, em especial, o próprio princípio da legalidade, consagrado no art. , inciso II, da Constituição Federal, já que a nenhum particular é dado fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Importante ressaltar, ainda, que inexiste a figura da terceirização ilegal de serviços, na medida em que a contratação entre as recorrente é lícita, não se enquadram nas atividades-fim da co-reclamada.

É fato público e notório que a recorrente é empresa que tem como finalidade a na prestação de serviços, e não sua fabricação. Portanto, não se está diante de terceirização de mão-de-obra.

A primeira reclamada, com que a expoente efetivamente manteve relações comerciais, não é sua prestadora de serviços, limitando-se a recorrente a adquirir mercadorias fornecidas por tal empresa, conforme documento acostado nos autos.

Neste aspecto, verifica-se a violação do v. acórdão às regras atinentes à distribuição do ônus da prova, mais especificamente aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Isso porque a prova dos autos aponta para a existência de uma relação de natureza eminentemente mercantil, sendo fato público e notório que a atividade primordial.

Portanto, a situação verificada nos autos, ao contrário do entendimento consagrado pelo E. Regional, não aponta a ocorrência de fraude, assim como não torna a recorrente responsável pelos contratos de trabalho firmados pela primeira empregadora para a produção dos produtos vendidos, cujos resultados se revertem exclusivamente em favor da empregadora da reclamante.

Contudo, conforme já referido, não há de se falar em contratação ilícita, eis que o contrato firmado entre a autora e a primeira reclamada se deu nos termos da legislação atinente a matéria.

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Por outro lado, a contratação entre as reclamadas foi legalmente celebrada, pelo modo como expressamente admite o sistema jurídico brasileiro, não havendo qualquer indício de fraude aos possíveis direitos da reclamante.

Por determinação legal e cogente, a responsabilização solidária não se presume, dependendo da lei, conforme disposto no artigo 265 do Código Civil.

Inexiste qualquer determinação legal que obrigue esta recorrente a responder, solidariamente, pelos débitos trabalhistas de empresa contratada aplicável ao caso concreto. Não há amparo fático ou fundamento legal que justifique o reconhecimento de responsabilidade solidária entre as empresas.

Dessa forma, diante do exposto, plenamente demonstrados os pressupostos intrínsecos ensejadores do presente apelo, pelo que se faz imperioso o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, a fim de que seja absolvida a recorrente da condenação equivocadamente imposta, bem como que os efeitos da modificação atinjam os demais pedidos deferidos, desse modo, reformado o acórdão, não deve prosperar as condenações relativas a parcelas referidas.

DA INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA

Violação ao art. , inciso II, da Constituição Federal.

Violação ao art. 455 da CLT e ao art. 265 do CPC.

Violação ao art. 818 da CLT e ao art. 333 do CPC.

A decisão Regional condenou a reclamada, sob o fundamento de que pela análise dos termos das provas testemunhais e depoimento pessoal das partes, é possível verificar que a reclamante esteve subordinada ao reclamado Itaú.

Assim decidiu o regional:

"(...) Destaca-se que os contratos de prestação de serviços foram pactuados diretamente entre o segundo reclamado, Hipercard Banco Múltiplo, e a primeira reclamada, Nomee pessoas (id. beace8e), com a finalidade de recepção, encaminhamento e oferecimento de propostas de operações de cartões de crédito de concessão e responsabilidade do Banco.

(...)

Quanto à matéria em análise, ou seja, que tais serviços podem ser objeto de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco, entende-se que, uma vez demonstrada a prestação de serviços da reclamante em benefício da instituição financeira reclamada, em atividade de apoio essencial à atividade-fim, o vínculo de emprego se forma diretamente com a instituição bancária tomadora, impondo-se o reconhecimento dos direitos inerentes à condição de bancária.

(...)

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Desta forma, restou demonstrado que os serviços desenvolvidos pela reclamante - relacionados à captação de clientes, negociação de cartões de crédito, entre outras -, aproveitaram às instituições bancárias, pois inseridos na atividade-fim destas.

(...)

A reclamante, pois, efetivamente trabalhou a favor do Banco réu, e a contratação por meio da reclamada Nomeocorreu com o fim de fraudar a legislação trabalhista, a fim de prejudicá-la para receber os direitos e vantagens inerentes à categoria dos bancários, por consequência, tal contrato é nulo, por força do artigo da CLT.

Houve prestação de serviços em favor do Banco por intermédio de empresa terceirizada, evidenciando que a formalização de contrato com qualquer das reclamadas visava exclusivamente burlar a caracterização da relação laboral entre a reclamante e o Banco.

(...)

Assim, uma vez que as atividades prestadas pela reclamante eram diretamente relacionadas às atividades bancárias, proporcionando o incremento do empreendimento econômico e financeiro da instituição bancária, há afastar a conclusão aposta na origem, quanto ao particular, pois estavam inseridas na organização da atividade-fim das instituições financeiras.

Evidencia-se, portanto, a fraude na terceirização dos serviços contratados pelo primeiro réu, fato que, com base no artigo da CLT, demonstrada a nulidade dos registros de emprego firmados entre a reclamante e Nome, declarando a existência do contrato de emprego com os Banco Itau Unibanco, incidindo o entendimento do item I, da súmula 331 do TST, o que também concede à reclamante a condição típica de bancária.

(...)

Diante disso, reconheço a relação de emprego diretamente com o Banco Itaú Unibanco S.A., condenando-o a proceder a anotação da CTPS da autora e sua condição de bancária.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para, reconhecendo relação de emprego diretamente com o Banco Itaú Unibanco S.A. e a responsabilidade solidária dos demais reclamados, condenar os réus ao pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso salarial e dos índices de reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho, a considerar a função equivalente a de"pessoal de escritório", ante as atividades exercidas pela reclamante, com reflexos em férias, com adicional de 1/3, gratificação natalina, horas extras, e FGTS.

(...)

Assiste razão à reclamante quanto ao pagamento da rubrica participação nos lucros e resultados, conforme as convenções coletivas de trabalho juntadas (id. 7c35072 - Pág. 2), e as regras ali fixadas.

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(...)

Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento das rubricas participação nos lucros e resultados, gratificações semestrais, auxílio refeição/auxílio alimentação, salário ingresso e salário após 90 dias de admissão e adicional por tempo de serviço, todas previstas nas normas coletivas da categoria dos bancários.

Merece reforma.

Inicialmente, esclarece a recorrente que o contrato havido com as partes foi perfeitamente válido, uma vez que inexistiu qualquer situação de vício, dolo e ou fraude que pudessem corroborar com a fundamentação da r. decisão.

Isso porque, a mera alusão da reclamante que esteve subordinado ao primeiro/segundo reclamado não configuraria as atividades da reclamante como financiário, quiçá bancário.

Além disso, restou provado que a autora:

- Não possuía acesso ao e-mail corporativo da 2a ré;

- Não possuía senha fornecida pelo banco para acessar o sistema do mesmo, tais como consulta a conta corrente, saldo e ou acesso aos sistemas informatizados do banco;

- Não possuía acesso à intranet do banco;

- Não possuía acesso, bem como não tinha autorização para fazer alterações de dados cadastrais referentes aos clientes;

- Não realizava crédito e ou estornos de valores;

- Não realizava atendimento a correntistas no intuito de resolver problemas inerentes à conta corrente;

- Não realizava atendimento a correntistas, tampouco investidores no intuito de angariar investimentos ao banco;

- Não realizava atendimentos nos caixas, tampouco recebia contas, pagamentos e ou depósito e saques;

Dessa forma, restou patente a inexistência de condição de bancário do recorrido, uma vez que os misteres realizados pela obreira não estavam inseridas no rol de atividade fim da 1a ou 2a reclamadas.

Reitera-se que os misteres em que o recorrido se ativava se tratam de atividade meio, tendo em vista que divulgava a amplitude de benefícios e produtos que a Tomadora de serviços oferece aos seus clientes.

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Dessa forma, repita-se que o recorrido, enquanto funcionário recorrente não realizava misteres inerentes à atividade fim da 1a ou 2a reclamadas, restando impugnada as atividades citadas pela recorrida.

Além disso, consoante a previsão do art. 511, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical se condiciona, via de regra, pela atividade preponderante da empresa.

A exceção tem espaço quando o empregado for enquadrado em categoria diferenciada daquela atinente à atividade preponderante do empregador para o qual presta seus serviços, nos termos do que estabelece o parágrafo 3º do art. 511 da CLT.

No caso, contudo, os funcionários da recorrente, assim como a reclamante, exercem as funções de comerciário, não podendo ser enquadrados em nenhuma das categorias diferenciadas que se conhece.

Portanto, sendo afastada a condição de financiário/bancário da recorrida deve ser afastado o pagamento das verbas previstas em norma coletiva, tais como: a) diferenças salariais; b) auxílio-refeição; c) auxílio cesta-alimentação; d) PPR; e) gratificação semestral e f) FGTS.

DOS PEDIDOS CORRELATOS

Violação aos artigos 511 e 570 da CLT.

Violação da Súmula nº 55 do TST

Violação artigo 224 da CLT

DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Ofensa ao art. 818 da CLT e ao art. 373, inciso I, do CPC.

Violação artigo 71 da CLT

Violação OJ nº 307 da SDI-I do TST

O v. acórdão, no tópico relativo à jornada de trabalho, violou os dispositivos legais indicados, salvo melhor juízo, conforme trecho do acórdão abaixo:

"Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento das rubricas participação nos lucros e resultados, gratificações semestrais, auxílio refeição/auxílio alimentação, salário ingresso e salário após 90 dias de admissão e adicional por tempo de serviço, todas previstas nas normas coletivas da categoria dos bancários.

(...)

Sopesando os elementos de provas contidos nos autos, entendem-se como inválidos os registros de horários juntados pelo reclamado, porquanto as declarações das testemunhas comprovam que os registros não eram fidedignos.

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Em razão disso, com base nos depoimentos prestados, e nos limites da pretensão recursal, arbitra-se a jornada da reclamante da seguinte forma: das 13h às 21h30min, em seis dias da semana, com uma folga semanal e com 40 minutos de intervalo intrajornada.

Ante a jornada de trabalho ora arbitrada, resta evidente que as horas extras prestadas pela autora não foram objeto do correto pagamento ou compensação, na medida em que sequer foram registradas ou apuradas como labor extraordinário. Pelo mesmo motivo, resta demonstrada a existência de horas extras em favor da reclamante.

(...)

Assim sendo, defere-se o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes da sexta hora diária e 30a semanal, mantidas as demais cominações determinadas em sentença.

Quanto ao intervalo intrajornada, considerando que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, e encontra fundamento não só no artigo da 71 da CLT, como, também, no art. , inciso XXII, da Constituição Federal, comandos de ordem pública, inderrogáveis pelas partes, ainda que em sede de negociação coletiva, tendo em vista que o limite mínimo somente poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, bem como a jornada arbitrada, é devido o pagamento de uma hora extra referente ao período destinado ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído, como extra, com o respectivo adicional, nos termos da Súmula 437 do TST.

Em relação ao divisor, conforme recente decisão do TST- IRR-849- 83.2013.5.03.0138, acerca do divisor a ser aplicado aos bancários, adota-se o 180, pois a reclamante foi enquadrada na categoria dos bancários, com carga horária de 06 horas. Ressalta-se que o divisor adotado contempla a nova posição do TST. Observa-se que tal tese tem efeito vinculante.

Salienta-se também que, considerando que o contrato de trabalho da reclamante encontra-se em vigor, não havendo notícias acerca de eventual rescisão, são devidas parcelas vincendas, enquanto vigorar a situação fática reconhecida na decisão. Havendo alteração, cabe ao empregador requerer a alteração da decisão, consoante autoriza o artigo 505, I, do NCPC.

Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da primeira reclamada e dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante para fixar a jornada de trabalho como sendo das 13h às 21h30min, em seis dias na semana, com uma folga semanal e 40 minutos de intervalo intrajornada, e condenar os reclamados ao pagamento de horas extras excedentes da sexta hora diária e 30a semanal, bem como de uma hora extra diária pela ausência de concessão do intervalo intrajornada, observado o divisor 180 e mantidas as demais cominações (adicional, reflexos e deduções) determinadas em sentença.".

A Súmula nº 55 do TST e o artigo 224 da CLT não são aplicáveis, analogicamente, ao reclamante, já que a reclamada não é uma empresa financeira ou bancária, e, de

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acordo com a legislação, o funcionário será enquadrado na categoria profissional a que estiver vinculada a sua empregadora.

O art. 570 da CLT prevê que "os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões (...)" .

Já o artigo 511, também da CLT, no seu parágrafo 2º, dispõe sobre o significado real e a abrangência da expressão"categoria profissional".

Verifica-se que o legislador uniu todos os trabalhadores de uma mesma empresa e os vinculou à atividade desta, desconsiderando para fins de enquadramento sindical as atividades exercidas pelos funcionários em particular, apenas contemplando a atividade econômica do empregador, a qual é, no caso, representação comercial.

De igual forma entende o nobre Doutrinador Maurício Godinho, inclusive citando exemplo que, apesar de não ser o caso dos autos, se enquadra perfeitamente para comprovação do acima afirmado:

A categoria profissional, regra geral, identifica-se, pois, não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o obreiro (e nem por sua exata profissão), mas pela vinculação a certo tipo de empregador. Se o empregado de indústria metalúrgica labora como porteiro na planta empresarial (e não em atividades metalúrgicas), é, ainda assim, representado, legalmente, pelo sindicato dos metalúrgicos, uma vez que seu ofício de porteiro não o enquadra como categoria diferenciada. 1

O caso concreto não se difere do exemplo supra no que se refere às atividades do empregado e as atividades do empregador. Isso porque, ainda que se entendesse que o reclamante exercesse atividades de bancário, o que se admite apenas por bem argumentar, de igual forma não existiria direito que lhe garantisse receber horas extras, salário diferenciado e demais vantagens requeridas como tal.

Contudo, cumpre salientar que as atividades do reclamante se enquadram nas atividades da empregadora.

Resta correto, portanto, o enquadramento do reclamante, não apenas pelas atividades, preponderantes ou não, da empresa, mas também pelas suas próprias funções dentro da reclamada, sendo indevidas as horas extras deferidas pelo julgador a quo .

Descabe, por conseguinte, a alegação do reclamante de que exercia atividades de bancário e por este motivo deveria receber horas extras como tal.

Ainda, equivocada, salvo melhor juízo, a decisão de origem no ponto em que

1 Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5a Ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 1326, 1327.

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condenou a recorrente ao pagamento de uma hora extra, pela alegada não concessão total dos intervalos para repouso e alimentação.

A prova em que se baseia a fundamentação é fragil, não sendo suficiente para comprovar que não houve o correto gozo do período de descanso pela reclamante.

Nesse sentido, inexiste fundamento legal a ensejar a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada.

Dessa forma, resta manifesta a violação do artigo 71, § 1º, da CLT.

Por outro lado, na remota hipótese de ser mantido o julgado, a condenação deve ficar restrita ao período não usufruído na forma do disposto no artigo 71 da CLT e a OJ 307 da SDI-I do E. TST.

Isto porque, o artigo 71 da CLT e a OJ 307 da SDI-I do E. TST, ao tratarem do intervalo não concedido, quando mencionam que o"período correspondente"deve ser objeto de novo pagamento, se referem ao tempo sonegado, e não à totalidade do citado intervalo.

Finalmente, por todo exposto, pugna merece reforma o julgado, a fim de se absolver a recorrente da condenação equivocadamente imposta.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Afronta ao art. , II, da Constituição Federal

Violação às Súmulas nº 219 e 329 do TST

Divergência Jurisprudencial

Ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios a decisão afrontou o artigo , II da CF e violou os Enunciados das Súmulas n o 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, se não vejamos:

"(...) Entende-se que a assistência judiciária, no processo do trabalho, não constitui mais monopólio sindical, aplicando-se o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, que está em consonância com os termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional, ao reconhecer o advogado como essencial à administração da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade, do disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Adota-se, no particular, a recente Súmula 61 deste TRT-4:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não estejacredenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Desta forma, ainda que ausente a credencial sindical ao procurador da reclamante, como no caso dos autos, a concessão do benefício exige

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apenas a declaração de insuficiência econômica da parte autora, documento juntado (ID. 733e38f), não existindo prova que afaste sua presunção de veracidade.

Sendo assim, são devidos os honorários vindicados, que decorrem da sua concessão, afigurando-se correta a fixação em 15%, de acordo com o percentual usualmente praticado nesta Justiça Especializada, sobre o valor bruto da condenação, a teor do que dispõe a Súmula 37 deste TRT. Sequer há falar, portanto, em redução do percentual arbitrado."

Importante assim a transcrição dos dispositivos citados dispõem o seguinte, in verbis :

Nº 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-1). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista; III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Nº 329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

No seguinte sentido é a Jurisprudência:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO . Os artigos 389, 395 e 404 do novo e vigorante Código Civil não têm a amplitude de transportar para esta Especializada o princípio da sucumbência, uma vez que perdura nesta o jus postulandi consagrado no artigo 791 do Diploma Laboral Consolidado. Merece relevo a circunstância de que a contratação de advogado particular constitui opção do empregado e que em hipótese daquele vir a sucumbir teria a obrigação também de arcar com a verba honorária da parte adversa, pena de arrostar o disposto no artigo 5º da Lex legum. Os honorários advocatícios são restritos às hipóteses traçadas pela Lei 5584/70, OJ 305 da SDI-1/TST e Súmulas 219 e 329 do TST. Entendimento da Súmula 37 deste Eg. TRT. (TRT da 3.a Região; Processo: 0000719-53.2014.5.03.0043 RO; Data de Publicação: 25/01/2016; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Paula Oliveira Cantelli)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e

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simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219, I, do TST). (TRT da 12.a Região; Processo: 2672-49.2013.5.12.0039 RO; Data de Publicação: 25/08/2015; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA)

Da análise do conteúdo das Súmulas, verifica-se que para concessão de honorários advocatícios necessários que a autora da ação comprove 2 (dois) requisitos indispensáveis, ou seja, seu advogado deve ser credenciado pelo sindicado da categoria profissional, e deve ser provado nos autos a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não permita à reclamante demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Ora Excelências, incontroverso que para a percepção de honorários advocatícios a legislação exige a comprovação de ambos os requisitos, o que não ocorreu no presente caso.

Sendo assim, uma vez que a recorrida não comprovou nos autos a sua situação econômica, não há que se falar em honorários advocatícios.

In cas u, não resta dúvidas que a recorrida não se enquadra na previsão contida no art. 14, da Lei 5.584/70 para a concessão da verba honorária, pois para tanto deveria preencher os requisitos legais conjuntamente, o que efetivamente não ocorreu no caso em tela.

Ademais, os alegados danos materiais decorrentes da contratação de advogado, a categoria profissional da qual faz parte a recorrida possui assistência jurídica e poderia ter sido utilizada por ela, sem qualquer ônus.

Ao optar pela contratação de advogado particular, deve a parte arcar com o resultado de sua escolha e com os custos dela decorrente, razão pela qual deve reformada a decisão que deferiu o pagamento de honorários na forma indenizada sob este fundamento.

Por corolário, a decisão proferida pela afronta o entendimento consubstanciado na Súmula 329, do TST, que confirmou o teor da Súmula 219, também, do TST.

Pelo exposto, merece ser recebido e processado o presente recurso ordinário para, no mérito, ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não preenchidos os pressupostos legais.

Destarte, deve ser modificada a decisão, para absolver a recorrente do pagamento de honorários advocatícios. Alternativamente, caso não seja modificada a decisão no aspecto, o que não se espera, requer seja reduzido o percentual arbitrado na decisão.

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Ademais, em caso de condenação o valor incidente deve ser o líquido e não o bruto devido à reclamante, como base de cálculo de honorários.

DO REQUERIMENTO

DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais o que for aditado pelo elevado saber jurídico dos Ilustres Julgadores, espera e confia a recorrente no conhecimento e no provimento do presente Recurso de Revista , a fim de se reformar o v. acórdão, nos tópicos acima enfrentados, por ser medida de inteira justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 10 de maio de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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