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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0022

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.

Nome.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei

nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta

ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ações ou omissão culposa na fiscalização

e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações

trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e

67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de culpa "in vigilando" autoriza a condenação.

Inteligência da Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e

desprovido . (TST-AIRR-29-52.2013.5.01.0063, em que é Agravante EMPRESA

BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT e Agravados Nome

Nomee Nome). (grifamos)

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, Nome, vem, pelo presente, em atenção a publicação de ID f10f639 apresentar CONTRAMINUTA, ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela 2a reclamada de ID 256093f, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Inicialmente destaca a tempestividade do presente, uma vez que o despacho concedendo prazo para o agravado apresentar contraminuta ao agravo de instrumento chancelados pelos CORREIOS foi publicado no dia 01/03/2018 (quinta-feira), iniciando-se o prazo em 02/03/2018 (sexta-feira). Logo, o protocolo da contraminuta ao agravo de instrumento nesta data é tempestiva e amparada pela legislação vigente, consoante artigo 775 da CLT.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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AO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome

Agravado: Nome

Processo0000000-00.0000.0.00.0000

PRELIMINAR - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO

Antes de adentrar no mérito, cabe destacar o apelo interposto não poderá ser conhecido, tendo em vista que o agravante se limitou a fazer menção as razões anteriormente aduzidas em sede de seu recurso de revista, não tendo atacado o r. despacho denegatório especificamente.

Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sempre com a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese em tela, não foi observado pela a agravante, tendo em vista a delimitação superficial, mui respeitosamente e salvo melhor entendimento, da matéria debatida.

Basta a análise de ambos os recursos para que V. Exas. possam atestar o que ora se argui.

Assim, deixou o agravante de impugnar o r. despacho proferido pelo MM. Juízo a quo , requisito de admissibilidade dos recursos previsto no artigo 1010, II do NCPC, de aplicação subsidiária a esta especializada ante o artigo 769 da CLT.

O aludido artigo dispõe que o recorrente deverá apresentar os fundamentos de fato e de direito que ensejam a sua pretensão de recorrer.

Assim, foi pacificado entendimento consubstanciado na Súmula n.º 422 do C. TST, in verbis:

"Súmula nº 422 - TST - Recurso Trabalhista - Apelo que Não Ataca os Fundamentos da Decisão Recorrida. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do

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decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.02)".

Destarte, deveria o agravante ter atacado especificamente os pontos do r. despacho proferido, apontando as razões que lhe entende favoráveis e, ainda, deveria ter justificado juridicamente a sua pretensão.

Não obstante, tratou o agravante de transcrever as razões de recurso de revista anteriormente interpostas que somente atacam o v. acórdão proferido em sede de recurso ordinário, não podendo ser conhecido o presente agravo, por ser medida de direito.

Além disso, deixa de transcrever no agravo o dissenso jurisprudencial a ensejar o seguimento da revista, o que soma aos demais óbices ao deferimento do agravo para ver o recurso destrancado .

Entretanto, na hipótese remota deste MM. Juízo entender por não acolher a preliminar arguida, o que se admite somente em prol do debate, a agravada passa a contraminutar o agravo interposto da seguinte forma:

DO CORRETO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO

DE REVISTA DOS CORREIOS

Ao apreciar os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista interposto pelos Correios o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, indeferiu, acertadamente, o seguimento do apelo, sob os seguintes fundamentos.

"Salienta-se, por oportuno, que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E. STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa in vigilando.

Não se verifica ainda afronta à reserva de plenário, porque o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou de deliberação do pleno do TST.

Ao infenso do que deseja fazer crer o recorrente, o v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e

VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão- jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

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Cumpre registrar, ainda, que não há violação às regras de distribuição do ônus da prova.

Não prospera o recurso de revista."

Tem-se, portanto, correta a análise procedida pelo E. Regional, uma vez que a matéria ventilada no recurso de revista, se encontra no mesmo sentido do entendimento do TST e o seu reexame em sede de recurso de revista desvelará violação as súmulas 126 e 333 desta corte suprema, uma vez que na hipótese dos autos não restou provado que os Correios se desincumbiram do ônus que cabia a respeito da eficaz fiscalização do contrato de prestação de serviços da prestadora, incidindo na hipótese da súmula 333, V e VI desta corte, não havendo, sequer apresentado dissenso jurisprudencial válido a teor do artigo 896, alínea c e § 4º, da CLT , o que de pronto afasta as razões lançadas no agravo de instrumento ora contraminutado e seu seguimento.

DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO DESPACHO

DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA DOS CORREIOS

Inicialmente, urge salientar que a agravante levanta tópicos como uma provável violação ao artigo 71 da Lei 8.666/93, item V da súmula 33I desta corte, para dizer que houve fiscalização da prestação de serviços e se esquivar de responder de forma subsidiária na presente demanda, ou seja, sugere a análise da prova documental acarreada aos autos, o que, de fato, tocará a análise do referido conjunto probatório, óbice ao seguimento da revista diante da súmula 126 do C. TST.

Em acórdão publicado no dia 25/11/2016 em processo envolvendo a agravante, O Ministro Cláudio Brandão da E. 7a Turma do TST, deixou de conhecer do agravo de instrumento uma vez que esbarrava no reexame de fatos e provas, vejam:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. O exame da tese recursal - no sentido de que deve ser excluída a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, com esteio no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 -, esbarra na Súmula nº 126 do TST, uma vez que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou não

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ter sido demonstrado que a prestadora de serviços foi contratada por meio de regular licitação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TST-AIRR-10800-36.2014.5.01.0037 , 7a Turma, Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT Agravadas ADRIANA DA SILVA COUTO e AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI . Publicado em 25/11/2016 - Ministro Relator: CLÁUDIO BRANDÃO"

Logo, com base na decisão supra, tem-se que não merece reforma a r. decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT e requisito do § 1º do mesmo diploma legal, restando, assim, ausentes todos os requisitos de admissibilidade do apelo, tão como levantaria a análise de documentos.

Conforme aduzido com bastante propriedade aos autos, a agravante não obteve êxito em comprovar as alegações de violação aos artigos citados em seu instrumento recursal, muito pelo contrário, simplesmente levantou novos tópicos quanto a suposta fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, em base, ausente a dialeticidade.

E mais, da leitura do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista desvela falta de cumprimento de requisito formal para seu processamento e apreciação do acervo fático-probatório dos autos, assim, notória é a aplicação da Súmula 126 do C. TST, não apresentando a recorrente substrato jurisprudencial na forma da Súmula 296 do C. TST, ou ainda, porque a tutela jurisdicional foi entregue de forma completa e satisfatória, atraindo na hipótese a aplicação da OJ 115 da SDI-I do TST.

Além dos fundamentos do r. despacho que trancou o recurso de revista dos Correios, tem-se que na hipóteses não são cabíveis as alegações do agravo de confronto de teses jurisprudenciais, a teor do art. 896, Alínea c e § 7º da CLT C/C súmula 333 do C. TST, demonstrando ainda os requisitos necessários à sua validade.

Desta forma, por não estarem contempladas na alínea "a", b e c e os requisitos do § 1º do art. 896 da CLT, os arestos juntados, não se prestam a comprovar e alegada divergência jurisprudencial, e mais, os mesmos sequer apresentam os requisitos das Súmulas 337 e 296 do C.TST., sendo, pois, imprestáveis para o conhecimento do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento.

Tampouco poderia haver violação direta de Lei Federal ou à Constituição, posto que devidamente amparado dentro da 00.000 OAB/UFe da legislação pertinente à matéria.

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Da leitura do Agravo de Instrumento interposto, fica claro que o mesmo fez menção as razões expostas em seu recurso de revista, ficando mais uma vez claro que a mesma pretende o reexame de toda a matéria fática destes autos. Mais uma vez, não há que se falar em violação ao artigo , X da CRFB/88.

Assim, por não ter a agravante atendido ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, e que a análise do recurso esbarra na súmula 126 e 333, V e VI desta corte , não havendo, sequer apresentado dissenso jurisprudencial válido a teor do artigo 896, alínea c e § 4º, da CLT , deve ser mantido o r. despacho agravado, eis que o recurso interposto não cumpriu as exigências legais, sendo inviável o seu processamento, conforme a fundamentação acima.

DA MATÉRIA DE MÉRITO TRAZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JÁ

Nome.

Pede-se vênia para transcrever decisão proferida nos autos do Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-11037-95.2014.5.01.0061 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome, é Agravado COSME DA SILVA CAMPELO e Nome, já transitado em julgado e que põe uma pá de cal nas alegações da EBCT e conduz para que os presente agravo de instrumento seja indeferido.

"Ademais, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, em que foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento desses encargos. Todavia, ressalvou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração subsiste quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado.

Na esteira desse entendimento, esta Corte deu nova redação à Súmula 331, fixando a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do ente público. Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete, in verbis:

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Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

O administrador deve verificar, portanto, antes de liberar os pagamentos devidos à contratada, a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (arts. 27, IV, 29, IV, V, e 55, XIII, da Lei 8.666/93).

Conforme asseverou o Exmo. Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 00.000 OAB/UF:

Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27)-, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67). (DJE 12/2/2014)

No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, foi decorrente ausência de efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, conforme se vê do acórdão do Tribunal Regional:

Observo que não foi apresentada documentação que pudesse eximir a administração de sua culpa in eligendo, pois não foi acostada cópia do processo de licitação (ou tomada de preços), nem tampouco outros documentos que pudessem desonerar o ente público de sua culpa na eleição da primeira demandada como prestadora de serviços. A mera

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juntada do contrato de prestação de serviços não afasta a responsabilidade subsidiária da segunda ré.

Do mesmo modo, tenho que apenas a juntada de certidões e algumas guias de pagamento do FGTS e INSS não são meio hábil a comprovar que a EBCT cumpriu com o seu dever de fiscalizar a prestação de serviços da empresa contratada, não podendo ser afastada, portanto, a sua culpa in vigilando. Friso que, segundo o carta de ID da8d670, foi da primeira ré a iniciativa de rescindir o contrato.

Nessa medida, a confirmação da responsabilidade não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, nem a Súmula 331, V, do TST, pois houve a verificação em concreto da culpa do ente público, cuja conclusão não pode ser alterada senão por meio de nova análise dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a esta Corte, conforme a Súmula 126 do TST.

Nem se diga que a decisão recorrida está afastando a incidência do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, ou violando a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo em comento, tampouco afastamento de sua incidência. Na verdade, a Corte de origem, fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior apenas definiu o alcance da norma, por meio de interpretação do ordenamento jurídico.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento ."

A decisão ora mencionada é exatamente idêntica a trazida nestes autos pelos Correios, pois o acórdão Regional decidiu pela ausência de provas da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, como pode ser visto da seguinte passagem:

"7. De último, os ministros rejeitaram a proposta de incorporar a redação da OJ nº 383 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais à Súmula nº 331. A OJ estabelece que"a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de

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3.1.1974." Não havendo prova nos autos de que a recorrente fiscalizou adequadamente a execução do contrato, a responsabilidade subsidiária é plenamente possível . Não há afronta às decisões superiores do STF ou do TST nem mal ferimento do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. O E. 331 do C. TST apenas interpreta o artigo 455 da CLT no âmbito da Administração Pública, não prosperando o argumento de"diferença de tratamento"entre esse entendimento e a OJ 191 da SDI-1 do C. TST. Da mesma forma, não é possível a comparação entre os Enunciados 331 e 363, fundamento invocado à exaustão em casos de condenação subsidiária de ente público. O E. 363 do C. TST trata de relação direta com a Administração Pública (contrato nulo), sendo inaplicável no caso dos autos . Quanto à alegação de ausência de culpa, necessário dizer que foram trazidos documentos pela recorrente que não demonstraram a efetividade na conduta fiscalizatória, já que, de fato, o crédito trabalhista não foi adimplido na rescisão, tendo o autor que se valer da presente ação. No mesmo sentido, reafirma-se que a comprovação da culpa administrativa não é ônus do autor, cabendo à Administração demonstrar que fiscalizou a execução contratual, o que não se materializou nos autos. E assim o digo porque, se a recorrente tivesse fiscalizado regularmente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela sociedade empresária contratada, constataria que ela estava inadimplente e teria ferramentas para reter créditos e exigir que ela corrigisse sua conduta perante os trabalhadores que lhe prestavam serviços. Deste modo, as razões apresentadas pela recorrente em nada alteram o enredo da lide, devendo arcar com o ônus de contratar sociedade empresária inidônea, possuindo meios legais para se ressarcir dos prejuízos sofridos. Apelo improvido."

Tem-se, portanto, correta a análise procedida pelo E. Regional, uma vez que a matéria ventilada no recurso de revista, se encontra no mesmo sentido do entendimento do TST e o seu reexame em sede de recurso de revista desvelará violação as súmulas 126 e 333 desta corte suprema, uma vez que na hipótese dos autos não restou provado que os Correios se desincumbiram do ônus que cabia a respeito da eficaz fiscalização do contrato de prestação de serviços da prestadora, incidindo na hipótese da súmula 333, V e VI desta corte, não havendo, sequer apresentado dissenso jurisprudencial válido a teor do artigo 896, alínea c e § 4º, da CLT , o que de pronto afasta as

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razões lançadas no agravo de instrumento ora contraminutado e seu seguimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, o agravado espera e confia que o presente agravo não seja conhecido diante da preliminar arguida por não atacar corretamente o despacho agravado, ou, no mérito, lhe NEGADO PROVIMENTO , para manter a denegação de seguimento do Recurso de Revista interposto pelo agravante pelas razões apresentadas, sendo medida de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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