jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6126

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ - 26a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador ao final assinado, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO , consoante os motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - SÍNTESE DA INICIAL E DA PRETENSÃO AUTORAL

Cuida-se de demanda proposta por Nome, pretendendo: (i) a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente a contribuição para o PIS, constituído por meio do auto de infração no Processo Administrativo (PA) nº 15758-000.009/2007-10 (Auto de infração - Digital); e (ii) a procedência do pedido, para anular o crédito tributário indicado no PA acima.

Sustenta que é NomeMunicipal de Direito Privado, instituída pelos 3 (três) municípios que encabeçam o ABC Paulista para viabilizar um faculdade de medicina e que atua por meio de parcerias com a Administração Pública Direta na execução de serviços de saúde junto ao SUS, nos equipamentos de saúde pública de sua região.

Acrescenta é registrada no Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS (Processo nº. 224.992/74, deferido em Sessão realizada no dia 05/07/1974) e possuindo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (Processo nº. 253.154/74, concedido em 27/08/1975), bem como que detém os títulos de Utilidade Pública Federal, emitido pelo Ministério da Justiça, e de Utilidade Pública Municipal desde o ano de 1975.

Aduz que, possuindo o CEBAS e enquadrando-se como Entidade Beneficente, goza dos benefícios da imunidade tributária, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), salientando que as entidades beneficentes de saúde e de educação incluem-se no conceito de entidades beneficentes de assistência social.

II - DOS FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS

A pretensão deduzida em juízo envolve saber se a Autora preenche os requisitos para o reconhecimento da isenção ( rectius , imunidade) prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

De início, necessário contextualizar a evolução legislativa sobre a imunidade relativa às contribuições para a seguridade social.

Paralelamente à imunidade subjetiva concedida às instituições de assistência social sem fins lucrativos para pagamento de impostos incidentes sobre o seu patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, , c CF), a Constituição Federal previu imunidade quanto às contribuições para a seguridade social relativamente às chamadas entidades beneficentes de assistência social , desde que obedecidas as exigências legais:

Art. 195. [...]

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei . (g.n.)

A Lei nº 8.212, de 1991, especialmente seu art. 55, foi o veículo normativo que, ao longo de quase duas décadas, dispôs sobre as exigências de que trata o art. 195, § 7º da CF. O referido normativo, embora atualmente revogado pela Lei 12.101/09 é aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em 2007 .

O art. 55 da Lei nº 8.212/91, dispunha sobre os requisitos necessários para que a entidade usufruísse da imunidade do art. 195, § 7º da CF. Confira-se:

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

o

§ 3 Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

o

§ 4 O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

o

§ 5 Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

o

§ 6 A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)"

Assim sendo, existiam dois procedimentos - um relativo à imunidade, que demandava pedido junto ao INSS, posteriormente à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (SRP/MPS) e, por último, à SRFB, conforme art. 206 e seguintes do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social); e outro procedimento junto ao CNAS, que correspondia à solicitação do CEBAS. Este último rito estava previsto no Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, o qual se baseava na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Ocorre que havia alguns requisitos que eram comuns à concessão da imunidade e à concessão do CEBAS, o que não raras vezes levava a situações em que a entidade, embora portadora do CEBAS, descumpria requisitos comuns a ambos os procedimentos e poderia, nesse cenário, ter a imunidade cancelada.

A partir da Lei nº 11.457, de 2007, além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, coube à SRFB planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991 , e das contribuições instituídas a título de substituição. O mencionado diploma legal também extinguiu a SRP/MPS.

Portanto, foi com a Lei nº 11.457, de 2007, mormente seu art. , que a União, representada pela SRFB e pela PGFN, passou a deter competência para administrar e exigir as contribuições para a seguridade social de que cuida o art. 195, § 7º da CF.

Em 2009, foi editada a Lei nº 12.101, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. É esse o instrumento legal, que, regulamentado pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, versa atualmente sobre o assunto.

Ocorre que os débitos discutidos na presente demanda se referem a fatos geradores ocorridos na vigência do art. 55 da Lei 8.212/91, sendo este o normativo aplicável ao caso em questão .

Com efeito, os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e os consignados em outros instrumentos legais, devem ser respeitados para fins de gozo do benefício fiscal disposto no § 7º do art. 195 da Constituição da Republica, não bastando a apresentação apenas do CEBAS para tal fim.

Assim, resta patente que todo o arcabouço legal relativo à matéria é na linha da necessidade de cumprimento de certas formalidades para o reconhecimento da imunidade, e isto é feito a partir do competente requerimento de tal benefício fiscal. Não é despiciendo relembrar que a exigência de tais formalidades encontra assento no próprio texto constitucional .

Portanto, o gozo da imunidade dependeria de dois procedimentos distintos: um que se referia à concessão e ao cancelamento do CEBAS (Lei nº 8.742, de 1993 e Decreto nº 2.536, de 1998) e, outro, referente à concessão e ao cancelamento da imunidade (Lei nº 8.212, de 1991 e Decreto nº 3.048, de 1999). O primeiro estava na alçada do CNAS e, em grau recursal, do MPS. Já o segundo era de competência do INSS, posteriormente da SRP/MPS e, a partir da edição da Lei nº 11.457, de 2007, da SRFB.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já externou que os comandos espelhados no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, são compatíveis com os ditames constitucionais que informam a matéria. Neste sentido, os julgados relativos ao MI nº 616/SP (Mandado de Injunção, Rel. Min. Nélson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 25.10.2002); RE nº 00.000 OAB/UF(Recurso Extraordinário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14.09.2004); RE-AgR nº 00.000 OAB/UF(Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 24.06.2005). Este último, na linha de que a exigência de emissão e renovação periódica do atual Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991), não ofende os arts. 146, II e 195, § 7º da Constituição Federal.

Destaque-se, ainda, que o STF, ao julgar a Ação Direta da Inconstiticionalidade (ADI) 2028, considerou, com base no voto condutor do Min. TEORI ZAVASCKI, que"os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária", salientando que é legítima a exigência de"obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação da imunidade".

Ressalte-se, ainda, que o STF, no julgamento do RE 636.941, reconheceu a constitucionalidade das exigências previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional e no art. 55 da Lei n. 8.212/91, matéria atualmente regida pela Lei n. 12.101/09, diplomas que podem estabelecer cumulativamente os requisitos formais para o gozo da imunidade. Consignou ainda o Pretório Excelso que" os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição ao alcance do dispositivo interpretado, ou seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes "(item 16 do acórdão).

E continua o STF:"As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei n. 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos e 14, do CTN"(item 17 do acórdão).

E temos mais que"A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei n. 8.212/91, alterada pelas Lei n. 9.732/88 e Lei n. 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000"(item 24 do acórdão).

A atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também orienta no sentido de reconhecer que os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, e os consignados em outros instrumentos legais, devem ser respeitados para fins de gozo do benefício fiscal contido no § 7º do art. 195 da CF/88. Neste sentido, podem ser citados como exemplos os seguintes julgados: MS nº 00.000 OAB/UF(Mandado de Segurança, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 02.04.2007); MS nº 00.000 OAB/UF(Mandado de Segurança, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 27.08.2007); MS nº 00.000 OAB/UF(Mandado de Segurança, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 10.09.2007); REsp nº 00.000 OAB/UF(Recurso Especial, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.09.2007); MS nº 00.000 OAB/UF(Mandado de Segurança, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.11.2007); MS nº 00.000 OAB/UF(Mandado de Segurança, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 19.12.2007).

Na medida em que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 do Texto Maior, não se mostra compatível com os princípios informadores que a compõe, sobretudo o princípio da solidariedade, que entidades que eventualmente não reúnem os requisitos para gozarem do benefício fiscal em voga deixem de contribuir para a seguridade social. Se assim o for, tal ônus terá que ser suportado por toda a sociedade, o que não condiz com um dos objetivos da ordem social, insculpido no art. 193 da CF, que é a justiça social.

Trata-se da necessidade de harmonização de preceitos constitucionais. De um lado existem os direitos dos contribuintes, materializados nas limitações impostas ao poder de tributar dos entes federativos, como é o caso da imunidade desenhada. De outro, os direitos da sociedade brasileira de acesso às políticas públicas de saúde, previdência e assistência social - os três pilares da seguridade social, conforme estampado no art. 194 da Constituição da Republica.

É necessário, pois, que se interprete a Constituição Federal, de forma a não sacrificar algum (ns) bens jurídicos em detrimento de outros, mas de forma a harmonizá-los, conferindo-se aos preceitos constitucionais a máxima efetividade possível.

No caso em questão, não cumpridos os pressupostos legais para a fruição da imunidade, não restou alternativa à autoridade administrativa, que tem atuação vinculada à lei, senão o lançamento das contribuições sociais não recolhidas pela parte autora.

Portanto, dúvida não resta acerca da necessidade de atendimento de todos os requisitos previstos nos arts. e 14, do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 55 da Lei n 8.212/1991 para que a entidade possa usufruir da imunidade prevista no art , 195, § 7º, da CF/88. Em outras palavras, para usufruir da imunidade do § 7º do art. 195 da CF, sob a égide da sistemática anterior (Lei nº 8.212/1991, art. 55) fazia-se necessário o atendimento cumulativo dos requisitos postos nos e 14, do CTN e no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

A legislação anterior relativamente à imunidade (art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991) e a que regulamentava os requisitos necessários para a obtenção do CEBAS (Decreto nº 2.536/98), traziam requisitos que eram comuns à imunidade e ao CEBAS, o que levava a situações em que mesmo sendo portadora do certificado, as entidades poderiam descumprir requisitos comuns, não podendo ter a imunidade reconhecida.

Posto isso, os requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei n. 8.212/91 são cumulativos e somente o cumprimento integral afasta a exação.

Na hipótese dos autos, a Autora não demonstrou ter cumprido todos os requisitos previstos nos arts. e 14, do CTN e no art. 55 da Lei n. 8.212/1991.

Com efeito, observa-se que a Autora foi autuada e notificada acerca de lançamento de crédito tributário referente a contribuição para o PIS relativos aos períodos de junho/2005 a novembro/2007 por meio do PA nº 15700.000.000/0000-00 .

No Relatório Fiscal, a Fiscalização assentou que a Autora não tinha declarado em DCTF os valores relativos ao PIS sobre a Folha de Salários, sendo que diminuíram os valores dos recolhimentos a partir de Junho/2005, deixando de recolher completamente a referida contribuição a partir de Março/2006.

Apresentou Impugnação, sustentando que tinha isenção por ter aderido ao PROUNI, cuja regulamentação normativa isentava da contribuição para o PIS.

A argumentação foi rejeitada, porquanto a" isenção concedida às instituições de ensino que aderirem ao PROUNI em relação às contribuições para a seguridade social, somente alcança as contribuições incidentes sobre a receita das aderentes. Não estão abrangidas as contribuições cuja incidência se dá sobre a folha de pagamento ".

Considerando que a Autora, ao interpor o Recurso Voluntário, alterou sua argumentação para sustentar que fazia jus à imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, o CARF determinou a baixa do feito

(administrativo) em diligência, a fim de que"a autoridade preparadora verifique o cumprimentos dos requisitos estipulados pelos artigosº e144, doCTNN, bem como no art.555, da Lei no8.2122/91, alterada pelas Lei nº9.7322/98 e Lei no12.1011/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF".

Diante dessa determinação, a Auditoria prestou as seguintes informações (Relatório de Diligência Fiscal):

Trata o presente processo de Auto de Infração da contribuição do PIS, incidente sobre a folha de salários, apurada nos anos-calendários de 2005 a 2007, para o qual foi solicitada diligência fiscal pela resolução do CARF acima identificada para verificação do cumprimento dos requisitos estipulados pelos artigos e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009.

Em razão do que foi solicitado pela resolução, a discussão da matéria foi deslocada da aplicabilidade do artigo 13 da MP nº 2.158-35/2001 e da alegação do contribuinte de adesão ao PROUNI, instituído pela MP nº 213/2004 e convertida na Lei nº 11.096/2005, para a questão de isenção das contribuições previdenciárias a cargo das empresas, destinadas ao regime geral da Previdência Social, dispostas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 e expressamente mencionadas pelo art. 55 da mesma lei e art. 29 da Lei nº 12.101/2009.

A questão do preenchimento ou não dos requisitos contidos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, revogado pela Lei nº 12.101/2009, não é nova nesta unidade, existindo procedimentos instaurados, com a lavratura de vários autos de infração e abrangendo fatos geradores ocorridos em períodos coincidentes com este processo, razão pela qual se faz necessário trazer aqui o histórico, documentos coletados e resultados obtidos.

Serão juntados a este processo o histórico e documentos do cancelamento da isenção promovida pelo INSS no final do ano 2003, bem como a manutenção do cancelamento em acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS no ano 2005.

Da mesma forma, serão juntados os relatórios e documentos colhidos durantes as fiscalizações, realizadas já dentro da Receita Federal, instauradas pelos Registros de Procedimentos Fiscais - RPF nº 0811400-2009-00069, que abrangeu as contribuições previdenciárias do ano-calendário 2005, o RPF nº 0811400-2010-00262, relativo ao período de 2006 a 2007, bem como o RPF nº 0811400-2011-00331, referente aos anos 2008 a 2009, cujo período final já se deu sob a égide da Lei nº 12.101/2009.

1 - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO PELO INSS

Em procedimento fiscal instaurado ainda no INSS, a fiscalização constatou que o contribuinte não atendia, cumulativamente, aos requisitos contidos nos incisos II, III, IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, tendo sido relatados os fatos verificados através de informação fiscal datada em 19/11/2003 ( ANEXO 1 ).

Após apresentação de defesa pela entidade, a informação fiscal foi julgada procedente pela Decisão-Notificação nº IFC nº 21-432/765/2003, de 15/12/200 3, processo nº 37300.000.000/0000-00 ( ANEXO 2 ), e emitido o correspondente Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 21-432/002/2003 em 16/12/2003 ( ANEXO 3 ).

lnconformada, a entidade recorreu ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento por unanimidade, através do

Acórdão nº 3030/2005 de 16/12/2005, mantendo-se o cancelamento da isenção ( ANEXO 4 ).

De plano, ao ter cancelada sua isenção pelo não atendimento dos requisitos mencionados, a entidade já não conseguiu, dali em diante, cumprir a exigência do § 1º c/c § 4º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, até que este foi revogado pela Lei nº 12.101/2009, ficando sem o devido Ato Declaratório de Isenção durante, inclusive, todo o período abrangido pelo presente processo ((00)00000-0000) como se verá pela confirmação dos demais procedimentos fiscais realizados já sob a Receita Federal .

(...)

5 - CONCLUSÃO

A Resolução acima identificada entendeu ser necessário baixar o presente processo em diligência para que a autoridade preparadora verificasse o cumprimento dos requisitos estipulados pelos artigos e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, devendo, para tanto, elaborar relatório conclusivo.

Tanto as disposições do CTN e, principalmente, as contidas no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, determinam o atendimento às exigências estabelecidas em lei para a fruição da isenção pretendida.

Assim sendo e tendo em vista que o período sobre o qual versa o presente lançamento é o compreendido pelos anos de 2005 a 2007 e, em atenção aos artigos 105 e 106, também do CTN, conclui-se que se aplicam as disposições constantes no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, para efeito de atendimento ao que foi solicitado pela Resolução do CARF .

Durante todo o período em questão, e mesmo além dele, a fiscalizada sempre alegou ser entidade beneficente de assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei nº 8.212/91, inclusive declarando-se como tal e deixando de recolher as contribuições previdenciárias decorrentes, no entanto teve cancelada a referida isenção em 12/2003 e confirmado seu cancelamento em 12/2005, como bem resumido no item"Desconsideração da condição de Entidade Beneficente de Assistência Social - Fundamentos do lançamento"do Acórdão DRJ 05-39.789, de 24/01/2013, da DRJ/CPS (ANEXO 24).

Daí em diante não conseguiu readquiri-la em nenhum momento posterior, como amplamente relatada por todos os procedimentos fiscais executados, em todos os períodos abordados .

Uma vez que não consta que a entidade tenha requerido novamente o benefício, mas pelo contrário, insistiu na alegação de direito adquirido ou na ilegalidade das decisões que confirmaram a perda da condição de isenta, tal cancelamento feriu, de pronto e de modo insanável, o disposto nos parágrafos 1º e do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 em qualquer período, pelo menos até que o aludido artigo foi revogado pela Lei 12.101/2009.

Todos os procedimentos fiscais são unânimes em apontar este descumprimento e foram confirmados, até o momento, pelas decisões de primeiro grau na DRJ e mesmo nas que foram emitidas em segundo grau no CARF .

Além disso, como visto no decorrer desta diligência, não se trata apenas deste vício formal, mas a fiscalizada também não logrou êxito em comprovar alguns requisitos expostos nos demais itens do citado artigo 55, a exemplo do constante no inciso III, que trata da gratuidade e que foi descrito no procedimento referente ao ano 2005 .

Mesmo o requisitado pelo inciso II do artigo 55 só foi suprido por força do artigo 37 da MP 446, a qual considerou, indistintamente, deferidos todos os pedidos de renovação do CEBAS ainda não julgados e possibilitou a publicação dos referidos deferimentos somente em 26/01/2009.

Cabe ressaltar neste momento que, apesar destas constatações serem suficientes para se concluir que a entidade fiscalizada não cumpriu os requisitos contidos no art. 55 da Lei 8.212/91, o procedimento fiscal referente aos anos 2008 e 2009 também trazem constatações pertinentes ao presente caso.

É que, além de confirmar o cancelamento da isenção e o descumprimento dos requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, também assevera que os requisitos não seriam cumpridos ainda que sob a égide da MP 446/2008 ou da Lei 12.101/2009 .

O inciso XI da MP 446/2008 e o inciso VII da Lei 12.101/2009 determinam que a entidade cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária e, no entanto, a fiscalização constatou que a entidade foi omissa ao não informar em GFIP pagamentos efetuados a contribuinte individuais e a cooperativas de prestação de serviços. As mesmas infrações foram verificadas na fiscalização referente aos anos 2006 e 2007 .

Diante de todo o exposto, conclui-se que a entidade fiscalizada não cumpriu os requisitos estipulados pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, nem mesmo se fossem consideradas as alterações promovidas pela Lei 12.101/2009 .

E, para constar e surtir os efeitos legais, o presente relatório é cientificado pela entidade recorrente para que, em querendo, apresente sua manifestação acompanhada ou não de novas informações e documentos.

Com o retorno da diligência, o CARF desproveu o Recurso Voluntário da Autora, mantendo-se a autuação e o lançamento realizado.

Portanto, verifica-se, de acordo com o que consta no Processo Administrativo Fiscal mencionado, especialmente no Relatório de Diligência Fiscal que a Autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, de modo que não há elementos probatórios a amparar a pretendida imunidade.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, § 1º, CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, E 195, § 7º, DA CF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

(...)

150, inciso VI, alínea c, engloba os impostos incidentes nas operações de importação realizadas por instituição de assistência social cujos bens internalizados são empregados na consecução dos fins sociais a que se destina, uma vez que compõem seu patrimônio (RE-AgR 834454, LUIZ FUX, STF).

- O artigo 150, inciso VI, alínea c, e § 4º da Constituição Federal trata de imunidade de impostos, da qual não podem gozar todas as entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei, bem como no que tange ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema, se manifestou no sentido de que apenas se exige lei complementar para a definição dos limites objetivos (materiais) da imunidade e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, no caso, a Lei nº 9.532/97, como constou do item 11 da ementa supracitada: 11. A imunidade, sob a égide da CF/88, recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, c, referente aos impostos); Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federa. A situação analisada concretamente pelo STF referia-se à imunidade do artigo 195, § 7º, da CF e conclui-se que as entidades, para dela gozar, deveriam atender aos requisitos da Lei nº 8.212/1991 e aos do Código Tributário Nacional. Obviamente, ao transportar-se tal entendimento para a imunidade concernente ao artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que devem ser observados os pressupostos da lei ordinária que o regulamenta, qual seja, reitere-se, Lei nº 9.532/1997, além dos artigos e 14 do Código Tributário Nacional e, obviamente, o que prevê o § 4º do próprio artigo 150 da CF.

- Não subsiste a tese da impetrante de que a apresentação do certificado de entidade beneficente de assistência social é prova suficiente para comprovação do direito líquido e certo ao reconhecimento da imunidade tributária nos termos pleiteados, uma vez que os documentos requisitados pelas normas em questão devem ser apresentados perante a Receita Federal para a prova do direito à imunidade, ao passo que para a obtenção dos certificados a análise é feita pelo Ministério competente. Ademais, o Judiciário, ao ser provocado, deve examinar o preenchimento dos requisitos legais, à luz da prova que lhe é apresentada. Não o vincula a apreciação feita pela administração .

- O STJ pacificou entendimento de que a certificação mencionada não é suficiente para fazer jus à imunidade , por meio do Enunciado nº 352, verbis: A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (Súmula 352, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008).

- O requisito previsto no artigo 12, § 2º, alínea e, não foi demonstrado. À vista do não atendimento de todos os requisitos a impetrante não comprovou o direito líquido e certo à imunidade referente à incidência de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados objeto dos autos.

- A despeito de o artigo 195, § 7º, da CF utilizar o termo isenção, trata-se de verdadeira imunidade, da qual não podem gozar todas as entidades beneficentes de assistência social, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Conforme consignado, a controvérsia acerca da natureza da lei regulamentar foi decidida em sede de julgamento de recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF). Dessa forma, segundo a corte suprema, apenas se exige lei complementar para a definição dos limites objetivos (materiais) da imunidade e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, no caso, a Lei nº 8.212/91, cujos requisitos devem ser preenchidos cumulativamente aos dos artigos e 14 do Código Tributário Nacional para que uma entidade beneficente de assistência social faça jus à imunidade descrita no § 7º do artigo 195 da Lei Maior. O próprio STF também analisou a questão, nos termos dos itens 25 e 26 da ementa anteriormente mencionada.

- In casu, a autora não demonstrou as exigências do inciso V (apresente anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades) edo parágrafo 6º do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, os quais, como visto, são imprescindíveis para o reconhecimento da imunidade em relação ao PIS e à COFINS . - Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial providas.

(TRF 3a Região, QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 344248 - 0006909-97.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 16/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2016 )

Assim, tem-se que a pretensão não deve prosperar.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja o pedido julgado totalmente improcedente , pelos fatos e fundamentos jurídicos e legais apontados, além da condenação da Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Protesta, por fim, pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.

Termos em que, pede deferimento.

Santo André, 20 de setembro de 2017.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

DANIELE DE LUCENA ZANFORLIN

Nome