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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.26.0553

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Fazenda do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO FÓRUM TRABALHISTA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília/DF, estabelecida no endereço SGAN, Endereço.750/0001-78, nesse ato representada por sua advogada Nome, com escritório profissional localizado na cidade de Penápolis/SP, na Endereço-053, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, pelo RITO ORDINÁRIO , contra Nome, pessoa fisica, inscrita (o) no CPF/CNPJ sob o nº 000.000.000-00, com domicílio tributário situado no município de SANTO ANASTACIO, na Endereço-000.

A contribuição sindical está prevista no caput do artigo 149 da Constituição Federal.

Trata-se de obrigação legal de natureza tributária , uma vez que referido dispositivo manda observar o disposto no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, e o Código Tributário Nacional, que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, foi recepcionado pela ordem constitucional vigente como lei complementar.

A contribuição sindical rural instituída pelo artigo 135 da Lei nº 4.214/63, que assim dispunha: É criado o imposto sindical, a que estão sujeitos os empregadores e trabalhadores rurais, regulando-se o

seu valor. processo de arrecadação, distribuição e aplicação pelo disposto no Capítulo lll, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho, no que couber

Em 1965, para p

organizados sob a forma de sociedade com capital registrado, foi sancionada a Lei nº 4.755/65, que

valor adotado para lançamento do imposto territorial das terras do imóvel explorado 4).

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Para deixar estreme de dúvidas a compatibilidade e, portanto, a incidência e exigibilidade das contribuições sindicais, paralelamente ao Sistema Tributário Nacional vigente , o Decreto-Lei nº 27/66 acresceu o artigo 217 131 ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).

O enquadramento sindical, a cobrança e o lançamento da contribuição sindical rural foram disciplinados inteiramente pelo Decreto-Lei nº 789/69, que estabeleceu os conceitos de trabalhador e empregador rurais para efeito da cobrança da contribuição sindical rural; a existência para a mesma base territorial de somente um sindicato de trabalhadores rurais e outro de empregadores rurais, sem especificação de profissão ou de atividade, ressalvado às entidades já reconhecidas; que a partir do exercício de 1970, caberia ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) 132 proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, fixando que o seu pagamento seria feito juntamente com o imposto territorial rural do respectivo imóvel; que as guias de lançamento emitidas pelo IBRA constituiriam documento hábil à amparar a execução forçada desse tributo; a forma de como proceder ao pagamento em atraso e de distribuição do produto da arrecadação da contribuição sindical rural; e, por fim, as penalidades que incorreriam os seus infratores.

Esse Decreto-Lei, no entanto, foi rapidamente revogado pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, atualmente em vigor, por haver deixado de fora do seu plano de enquadramento sindical expressivo contingente de pequenos proprietários rurais que trabalhavam em regime de economia familiar sem empregados, mas proprietários de terras, o que foi corrigido através de um critério eminentemente técnico, qual seja o módulo rural 133 , possibilitando o enquadramento sindical daquele que explora imóvel rural . Inovou, ainda, quanto à aplicação do tributo, fixando a responsabilidade pelo encargo do recolhimento da contribuição sindical devida pela categoria econômica, matéria igualmente omitida na legislação revogada.

Desse breve histórico legislativo resulta que foi estabelecida sistemática própria para o lançamento, cobrança, recolhimento e aplicação da contribuição sindical rural, não incorporada à Consolidação das Leis do Trabalho.

Aliás, a Lei nº 5.889/73, que revogou o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/63), explicita de maneira inconteste essa autonomia legislativa, ao dispor que as relações de trabalho rural serão no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor ulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural, que disciplina a aplicação das normas concernentes às relações individuais e coletivas de trabalho rural por ela estatuídas, aprovado pelo Decreto nº 73.626/74, discriminou os dispositivos celetistas aplicáveis às relações de trabalho (art. 4º).

Não por outro motivo é que o parágrafo único do artigo da Constituição Federal reconhece, expressamente, a existência de uma legislação especial As disposições

131 Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966,

não excluem a incidência e a exigibilidade:

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964;

132 O IBRA foi substituído pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), criado e instituído pelo Decreto-Lei nº 1.110/70.

133 Trata-se de uma medida agrária, que pressupõe a exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família, eventualmente com a ajuda de terceiros, de

imóvel rural, conforme definido pelo artigo , inciso II e III, da Lei nº 4.504/64, cujo valor é calculado pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária com base em informações comunicadas pelo produtor rural.

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deste artigo se aplicam à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelece r

ARNALDO SÜSSEKIND, in

1993, ao interpretar Relativamente aos sindicatos rurais, o parágrafo púnico do art. da Carta Magna, manda que sejam atendidas as condições (especiais) que alei estabelecer. Acentua-se, por isto, que o Decreto-lei n. 1.166, de 1971, reafirma o princípio da unicidade sindical compulsória, como base da organização (...) os valores dessa contribuição, anualmente devida por todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários integrantes de categorias profissionais ou econômicas e pelos exercentes de profissões liberais estão especificados, em relação ao setor urbano no art. 579 da CLT; quanto às atividades rurais, pelo Decreto-Lei

n. 1.166, de 1971

Havendo, portanto, sistemática legal própria, não incorporada à Consolidação das Leis do Trabalho, a natureza jurídica da contribuição sindical rural, instituída pela Lei nº 4.214/63 e disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, não foi modificada pela Lei nº 13.467/17 , sendo exigível de todos aqueles que se enquadrem nas hipóteses de incidência previstas no artigo 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº

autorização prévia e expressa

ADEMAIS, a presente ação de cobrança não engloba a contribuição sindical rural do exercício de 2018, referindo-se a período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, prescindindo, igualmente, por mais esse motivo, a sua exigência, da prévia e expressa autorização do contribuinte.

ESPECIFICAMENTE sobre a arrecadação da contribuição sindical rural, importante salientar que, por força do disposto no caput do artigo 149 da Constituição Federal, deve-se observar as regras de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional, notadamente quanto a impossibilidade da autora realizar os atos administrativos necessários para constituição do crédito tributário, que é privativo

autoridade administrativa caput do artigo 142, e a desvinculação de sua cobrança do lançamento, sendo nesse sentido expresso o artigo 217, inciso I, ao dispor que a sua inexistência e do

(...), não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição sindical"

Nota-se que após 31 de dezembro de 00000-000, o Estado foi definitivamente afastado da administração da contribuição sindical rural, que passou a ser feita de forma direta pela própria autora, entidade sindical de grau superior, que representa em todo o território nacional a categoria estabelecida no artigo , inciso II, do Decreto-Lei nº 1.166/71, sendo certo que a própria Constituição Federal lhe conferiu capacidade tributária ativa a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindica ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas

A presente cobrança, com efeito, não está amparada em crédito tributário , objetivando justamente a obtenção do título executivo judicial necessário para submeter o patrimônio do contribuinte remisso à satisfação do seu direito, qual seja o de receber receita tributária essencial para cumprir com sua obrigação constitucional de defender toda a categoria representada pela autora.

134 Artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.824/94

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Feitas essas necessárias ponderações, mister esclarecer como a arrecadação da contribuição sindical rural foi realizada pela autora: após determinar o enquadramento sindical rural com base nas informações comunicadas pela (o) própria (o) ré(u), a autora expediu guia (s) de recolhimento do (s) exercícios 2016 e 2017 , para pagamento em 22/05/2016 e 22/05/2017 , respectivamente, enviada (s) ao domicílio tributário da ré(u), com antecedência necessária para que procedesse ao recolhimento ou apresentasse impugnação , publicando, ainda, para dar efetiva publicidade dessa obrigação à toda a categoria por ela representada, editais nos jornais de maior circulação no local da cobrança, nos moldes do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, anexados a essa petição inicial.

O (s) incluso (s) Aviso (s) de Recebimento comprova (m) que a (o) ré(u) recebeu referida (s) guia (s) no seu domicílio tributário no (s) dia (s) 12/04/2016, com antecedência necessária para que realizasse o (s) pagamento (s).

Tratando-se de contribuinte remisso , como ocorre na presente hipótese, a autora notificou novamente a (o) ré(u), dentro no prazo estabelecido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional

a notificação foi recebida no seu domicílio tributário em 12/04/2016 (doc. anexo) , para que regularizasse sua situação ou justificasse o não-pagamento, sem, contudo, obter êxito .

Nota-se que a higidez dessa notificação para amparar a cobrança da contribuição sindical rural foi reconhecida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, porque realizada dentro no prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme determina o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

As seguintes ementas evidenciam a orientação da Corte Superior trabalhista sobre essa matéria (grifamos):

I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DA CTN. Visando prevenir possível violação do artigo 173, I, da CTN, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DA CTN. A constituição do crédito tributário, mediante lançamento promovido por notificação pessoal, submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos , conforme artigo 173, I, da CTN. No caso dos autos, verifica-se que a notificação pessoal do sujeito passivo, em relação à contribuição sindical rural dos anos de 2011 e 2014, deu-se em 06/10/2016, portanto, dentro do interstício legal determinado pelo artigo 173, I, da CTN. Desse modo evidencia-se a regular constituição do crédito tributário objeto de cobrança. Recurso de revista conhecido e provido.

(00.000 OAB/UF-20.2017.5.03.014, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5a Turma, DEJT 16/11/2018)

(TST-00.000 OAB/UF-23.2014.5.03.0084, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 2/9/2016)

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. Hipótese em que, constatada omissão em relação ao prazo do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, impõe-se o provimento dos presentes embargos de declaração com efeito modificativo, a fim de proceder nova análise do agravo de instrumento da reclamada. Embargos de declaração providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. PRAZO DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Diante de possível violação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. PRAZO DO ART. 173 DO CÓDIGO

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TRIBUTÁRIO NACIONAL. O entendimento pacífico desta Corte é de que, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, mesmo despida de força executiva, é essencial a prévia e pessoal notificação do devedor para a efetiva constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 145 do CTN. No caso dos autos, o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela a existência de notificação pessoal do sujeito passivo ocorrida em 21/02/2014, relativa aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. O art. 173 do Código Tributário Nacional estabelece que o direito da Endereçoapós cinco anos (art. 173, caput, CTN), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Nesse contexto, considerando que a notificação pessoal referia-se aos exercícios dos anos de 2009 a 2013, e considerando ainda que, em relação ao exercício de 2009, o prazo decadencial inicia-se em 01/01/2010, nos termos do art. 173, I, do CTN, a notificação pessoal realizada em 21/02/2014, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, atendeu aos requisitos legais que regem a matéria, posto que efetuado dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST- RR-293-76.2014.5.03.0096, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 5/8/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DO ART. 173, I, CTN. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 173 do CTN. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DO ART. 173, I, CTN. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. A controvérsia destes autos cinge-se em definir se a referida notificação pode-se dar após o vencimento da obrigação. A redação do art. 145 do CTN evidencia que o sujeito passivo deve ser regularmente notificado do lançamento, sendo este o meio pelo qual se constitui o crédito tributário. Ora, o art. 173, I, do CTN, dispõe que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos - contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - para constituir o crédito tributário. No caso, a notificação pessoal do sujeito passivo em relação ao vencimento da contribuição sindical rural dos exercícios de 2010 a 2013 deu-se em maio/2014, dentro, portanto, do prazo do art. 173, I, do CTN, razão pela qual se conclui pela regular constituição dos créditos objeto de cobrança neste feito. Assim, impõe-se o retorno dos autos do Juízo da Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Sendo certo que os Tribunais Regionais têm se pronunciando nesse mesmo sentido, conforme ilustra decisão proferida pela 5a Turma da 9a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no julgamento do recurso ordinário interposto pela autora, Processo nº 0013725-28.2016.5.15.0010, Desembargador Relator o Exmo. Sr. LUIZ NomeLAZARIM, publicado em 14/11/2018 , que (grifamos):

A notificação para recolhimento das contribuições sindicais não necessita ser pessoal, bastando que seja entregue no endereço do contribuinte.

Igualmente, os editais não necessitam individualizar o contribuinte, vez que direcionados a toda a categoria.

Atendidos os pressupostos legais, a ação de cobrança merece ter prosseguimento.

Quanto aos jornais em que os editais foram publicados - "Folha de São Paulo" e "O Estado de São Paulo", de notória circulação em todo o Estado, bem como publicação em jornal local "Diário do Rio Claro" observam o disposto no artigo 605 da CLT.

Provejo, para afastar a extinção do feito, sem resolução de mérito, e determinar o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para prosseguimento.

Nesse contexto, considerando que a notificação pessoal se refere ao (s) exercício (s) do (s) ano (s) de 2016 e 2017, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a notificação pessoal realizada em 12/04/2016, atendeu aos requisitos legais que regem a matéria, posto que efetuado dentro no prazo legal.

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Conclui-se que a autora deu efetiva publicidade à presente cobrança e constituiu em mora a ré(u), o que evidencia o seu interesse de agir e a necessidade do provimento judicial pretendido para poder exigir a (s) parcela (s) de contribuição sindical rural, objeto da presente ação.

Adverte-se que, por prescindir da prática de qualquer ato administrativo , ainda que houvesse irregularidade nessa publicidade, o que se admite apenas a título de argumentação, estabelece

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor

sendo certo que a ação de conhecimento possibilita a mais ampla possiblidade de defesa, não trazendo qualquer prejuízo a inexistência do procedimento administrativo estabelecidos nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional.

Esse entendimento encontra amparo jurisprudencial, conforme se extrai de recente decisão igualmente proferida ela 5a Turma da 9a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no julgamento do recurso ordinário interposto pela autora. Processo nº 0010112-75.2018.5.15.0027, Juiz Relator o Exmo. Sr. Nome, publicado em 19/10/2018 , na qual se declarou que (grifamos):

A contribuição sindical rural está inserida entre as contribuições sociais de interesse das categorias

econômicas ou profissionais contidas no art. 149 da Constituição Federal, previstas no Capítulo I, que trata do

Sistema Tributário Nacional. Dessa forma, é inequívoca a natureza tributária dessas contribuições.

Conforme jurisprudência do C. TST, encontra-se pacificada a legitimidade da recorrente para a cobrança

da contribuição sindical rural por meio de ação ordinária, de modo a constituir o título executivo. Desnecessária a

expedição de certidão pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

(...)

Esta Eg. 9a Câmara entende que, além da publicação realizada mediante editais, é válida a cobrança

específica, por meio das guias de recolhimento encaminhadas ao devedor, configurando a notificação pessoal do

débito. Entende, ainda, que a citação realizada no processo trabalhista possibilita ao réu o pleno direito de defesa

e contraditório.

Impróprio falar em "lançamento", pois a autora não tem competência para constituir o crédito tributário

mediante lançamento, atividade privativa da administração pública, conforme art. 142 do CTN. Portanto, a ação

de cobrança ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA constitui meio processual

adequado para pleitear a contribuição sindical patronal rural.

Afasto, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito e determino o retorno dos autos à origem

para prosseguimento da ação, até que seja proferida sentença de mérito, como entender de direito o MM. Juízo

a quo .

No tocante à matéria fática, cumpre observar que a determinação do enquadramento sindical rural é feita com base na localização e nas informações de uso da propriedade rural comunicadas pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal.

O incluso convênio, autorizado pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96, comprova que a autora se valeu dos dados comunicados pela (o) ré(u), para determinar o seu enquadramento sindical rural.

Colhe-se das informações repassadas pela Secretaria da Receita Federal, materializadas nos inclusos extratos (docs. anexos), que:

nos exercícios 2016 e 2017, declarou ser proprietária (o) dos imóveis rurais ESTANCIA FUTURA, SITIO SALTINHO, SITIO QUINTANA, FAZENDA VITORIA, SITIO QUINTANA, FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, FAZENDA CACHOEIRA e FAZENDA CRUZEIRO DO SUL , com área total aproveitável de 6.666,0 hectares.

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O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

CNPJ , obtido no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp, anexado a presente petição inicial, ao informar que a (o) ré(u) é produtora/produtor rural, tendo como atividades econômica principal Criação de Bovinos para corte constitui prova suficiente para corroborar o enquadramento sindical rural determinado pela autora.

Extrai-se do incluso CCIR, o número de módulos rurais da (s) área (s) de sua (s) propriedade (s) é superior a dois módulos rurais , conferindo igualmente higidez ao enquadramento sindical rural determinado pela autora.

Estabelece o -lei nº 1.166/71 , que para efeito da cobrança da contribuição sindical rural, considera-se empresário ou empregador rural, quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região, ou os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

A subsunção da situação fática acima descrita à essa hipótese de incidência, notadamente no que respeita à constatação de que o número de módulos rurais supera o mínimo legalmente definido para se determinar o enquadramento sindical rural, sem embargo de que restou demonstrado que a (o) ré(u) é proprietária (o) de mais de um imóvel rural e há exercício de atividade econômica rural, confere higidez à(s) parcela (s) de contribuição sindical rural do (s) exercício (s) 2016 e 2017, objeto da presente ação.

Nesse sentido se orienta o C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme se pode constatar das seguintes ementas, nas quais a Corte Máxima Trabalhista sedimentou o entendimento de que a condição de proprietário de área superior a dois módulos rurais é suficiente para se determinar o enquadramento como empresário ou empregador rural (grifamos):

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CNA.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C, DO

DECRETO-LEI Nº 1.166/71. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o artigo 1º, II, alínea c, do

Decreto-Lei nº 1.166/71 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois apenas determina o enquadramento

como empresário ou empregador rural daqueles que possuam imóveis com área superior a dois módulos rurais.

Precedentes. Na hipótese, há registro fático de que a ré é proprietária de imóvel situado na área rural de Gravataí,

num total de 3,25 módulos rurais. Logo, a CNA tem direito às contribuições sindicais rurais dos exercícios de 2007,

2008, 2009 e 2010, pois reclamada se enquadra como contribuinte rural, nos termos do art. 1º, II, c, do Decreto-

Lei nº 1.166/1971. Recurso de revista de que não se conhece.

( RR 1743-15.2011.5.04.0231 Data de Julgamento: 24/05/2017, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a

Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).

(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CNA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI

Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PERÍODO DE 2006 A 2010.

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA C, DO DECRETO-LEI Nº 1.166/71. Definida pelo

Supremo Tribunal Federal a ausência de bitributação, em relação ao Imposto Territorial Rural - ITR, considerando-

se regular a incidência de contribuição sindical apenas em razão do tamanho da área rural ocupada, cujo

posicionamento foi ratificado no STF-AI nº 00.000 OAB/UF, interposto pela Confederação Nacional da Agricultura -

CNA, ora recorrente, não há como prevalecer o entendimento do Tribunal Regional que, partindo de pressuposto

diverso, no sentido de que a condição de proprietário de área superior a dois módulos rurais não é suficiente para

se reconhecer a condição de empregador rural, declara a inconstitucionalidade do artigo 1º, II, alínea c, do

Decreto-Lei nº 1.166/71. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o referido

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dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, ao autorizar o enquadramento como empregador rural

dos proprietários enquadrados em tais condições. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

( RR 2661-19.2011.5.09.0089 Data de Julgamento: 22/02/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão,

7a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017).

Esse entendimento se coaduna com a exposição de motivos do Decreto-Lei nº 1.166/71, atualmente em vigor, que revogou o Decreto-Lei nº 789/69, que igualmente disciplina a contribuição sindical rural, por haver deixado de fora do seu plano de enquadramento sindical expressivo contingente de pequenos proprietários rurais que trabalhavam em regime de economia familiar sem empregados, mas proprietários de terras, o que foi corrigido através de um critério eminentemente técnico, qual seja o módulo rural, possibilitando o enquadramento sindical daquele que explora imóvel rural.

Decorrendo, assim, o enquadramento sindical rural da subsunção das informações comunicadas pela (o) própria (o) ré(u) às hipóteses previstas nas alíneas b e c do artigo do Decreto-Lei nº 1.166/71, e aparelhada a presente petição inicial com as informações repassadas pela Secretaria da Receita Federal que possibilitaram a cobrança da contribuição sindical rural, ao contribuinte compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Esse mesmo raciocínio serviu de fundamento para 1a Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no julgamento do recurso ordinário interposto pela autora. Processo nº 0010125-80.2018.5.15.0025, Desembargadora Relatora a Exma. Sr. Nome, publicado em 16/11/2018 , declarar que (grifamos e sublinhamos):

Ademais, as guias expedidas pela CNA são confeccionadas com base nos dados que o contribuinte informa

à Receita Federal do Brasil, os quais são captados pela autora, nos termos postos no art. 17, II, da Lei n.º 9.393/96

e em razão do Convênio firmado entre elas.

Assim, é do contribuinte o ônus de demonstrar inconsistências ou ilegalidades na cobrança, o que deve ser

feito documentalmente, no que se refere ao enquadramento sindical e base de cálculo do tributo.

Verifica-se, portanto, a pertinência da ação de cobrança em questão.

Desta feita, reforma-se a r. sentença determinando-se o retorno dos autos à origem, para apreciação da

pretensão.

No que respeita ao (s) valor (es) da (s) parcela (s) de contribuição sindical rural, a autora o (s) determinou tendo como base de cálculo o Valor da Terra Nua tributável VTNt do imóvel rural atribuído pela (o) própria (o) ré(u) no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, informado na (s) guia (s) de recolhimento anexa (s).

Estabelece o § 1º do artigo 4º do Decreto- Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho sendo certo que, em razão da redação da referida norma trabalhista ter sido alterada pela Lei nº 6.386/76, a leitura da parte final desse dispositivo deve ser a seguinte: [...], aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho importante ainda observar que os valores da parcela a adicionar à contribuição sindical, após a extinção do valor de referência, foram fixados pelo Ministério do Trabalho na Nota técnica CGRT/SRT 05/2004 (doc. anexo), e são atualizados, anualmente, pela autora.

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Importante observar que a contribuição sindical rural se distingue dos impostos por ter destinação específica, não se lhe aplicando, em decorrência disso, a vedação constante no artigo 154, inciso I, da Constituição Federal.

Nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, conforme ilustram os seguintes precedentes (grifamos):

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

DECRETOLEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1.

Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela

Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da

categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. ( RE 565.365-

AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Recepção do

Decreto-Lei nº 1.166/1971 pela CF/88. Natureza tributária. Bitributação. Não ocorrência. Ausência de violação dos

arts. 145, § 2º e 154, I, da CF/88. Precedentes. 1. A Contribuição Sindical Rural (instituída pelo DL n 1.166/71) tem

natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes da Corte. 2. Não procede a

alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da

Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural ITR. O inciso I do art. 154 da CF/88 não é aplicável à

referida contribuição. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos

honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não

apresentou contrarrazões ao recurso. ( ARE 971500 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 31.5.2017)

Demonstrada a certeza e liquidez das da (s) parcela (s) de contribuição sindical rural ora cobrada (s) e comprovado que a (o) ré(u) foi constituído em mora, aplicam-se as penalidades previstas no artigo do Decreto-Lei nº 1.166/71.

Nesses termos, a dívida atualizada até a presente data, perfaz a quantia do valor de R$ 00.000,00, observando-se que a correção monetária é feita pelo Índice de Preços ao Consumidor IPCA, conforme cálculo anexado à inicial.

ANTE O ACIMA EXPOSTO, a autora requer a citação da (o) ré(u) para comparecer à audiência a ser designada, apresentando defesa, caso queira, sob pena de revelia, julgando-se ao final totalmente procedente a presente ação, para condená-la (o) ao pagamento da (s) parcela (s) de contribuição sindical rural do (s) exercício (s) 2016 e 2017, devidamente atualizada (s) e acrescida (s) da multa e juros de mora legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do título executivo judicial obtido, no importe de R$ 00.000,00.

Requer, ainda, em face da capacidade arrecadatória que lhe foi conferida pelo artigo , incisos I a IV, da Constituição Federal, e por força do disposto nos §§ 1º e do artigo do Código Tributário Nacional, as mesmas garantias e os privilégios processuais que competem à autoridade fazendária para cobrar judicialmente tributos, bem como a dispensa de depósito prévio, caso necessária a interposição de recurso, posto que eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios não integra o conceito de condenação em pecúnia a que se reportam a Súmula nº 161 do C. Tribunal Superior do Trabalho e o artigo 2º, parágrafo único, da I.N. nº 27/2005 135 .

135 TST-00.000 OAB/UF-52.2012.5.18.0161, 6a Turma do C. T.S.T., Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, v.u., j. em 23.10.2013.

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Requer, por fim, caso o MM Juiz entenda pela necessidade de processamento da presente ação pelo rito sumaríssimo, digne-se determinar a imediata conversão de rito e retificação nos assentamentos processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive prova pericial e oitiva do requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Penápolis, 20 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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