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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.21.0042

Documentos diversos - TRT21 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Premier TKT Viagens

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

RT n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: PREMIER TKT VIAGENS LTDA

Nome, qualificada nos autos do processo retro mencionado, por intermédio de suas procuradoras, vem, com a devida vênia , manifestar-se acerca da defesa da Reclamada.

I - DA ALEGADA INEPCIA DA EXORDIAL:

1. A Reclamada aduz que a Reclamação Trabalhista em epígrafe se encontra inepta, sob a alegação de ausência de liquidação dos pedidos. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que foram informados todos os valores devidos na presente Reclamação Trabalhista, não havendo que se falar em extinção do feito.

2. Inclusive, Excelência, o valor da causa sequer sofrera impugnação pela Reclamada, vez que apresentou a sua defesa no processo sem qualquer ressalva relativamente ao valor da causa.

3. Com relação à suposta inépcia quanto ao pedido de inexistência de pedido de anotação do contrato de trabalho, há de ser destacado que não há que se falar em pedido referente à anotação da CTPS, tratando-se de fundamentação alienígena ao caso tratado nos autos, devendo tal fundamentação ser referente a uma defesa elaborada anteriormente a dos autos em epígrafe, data vênia , pois, conforme se verifica na CTPS apresentada junto à exordial ( vide Id. ID. 5800c19 - Pág. 1) resta incontroverso que a Reclamante possui contrato de trabalho vigente com a Reclamada, não havendo que se falar em anotação da CTPS, mas em rescisão indireta, com a baixa na CTPS.

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4. Inclusive, Excelência, tal fato é corroborado através do CNIS e dos contracheques apresentados, que sequer sofreram impugnação da Reclamada.

5. Quanto a extinção do pedido de recolhimento da previdência social, há de ser destacado que sobre as verbas deferidas na presente reclamatória, deverá ser realizado o recolhimento do INSS, sob pena de fraude ao órgão previdenciário.

6. Igualmente, não devem ser acolhidas as alegações quanto ao indeferimento de justiça gratuita à Reclamante, tendo em vista que a isenção da parte autora ao pagamento das custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais é condição presumida, ante o asseguramento da assistência jurídica gratuita e integral, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5°, da CF. Inclusive, Excelência, a Reclamada não apresenta documentação que demonstre que a Reclamante possui condições em arcar com as custas judiciais e honorários sucumbenciais, inclusive, encontrando-se de licença maternidade, sem sequer receber o valor que lhe é devido durante o referido período.

II - QUANTO AO MÉRIDO:

7. Há de ser destacado que a defesa da Reclamada não passa de negação genérica dos fatos articulados na exordial, motivo pelo qual a Reclamante passa a se manifestar sobre a aludida peça, em observância ao princípio da formalidade dos atos processuais e enfatizar a atitude ilícita da Empresa ao não realizar o pagamento do salário maternidade à empregada, no momento em que mais precisa.

8. Ademais, a Reclamada em momento algum comprovou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, apenas anexando documentação que em nada comprovam as suas alegações, motivo pela qual restam devidamente impugnadas pelos seguintes motivos:

A. Não apresenta balanço da empresa que demonstre ausência de valor em caixa, nem tampouco as despesas da empresa;

B. Não apresenta pedido de recuperação judicial;

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C. No que atine ao "Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento", há de ser destacado que o parcelamento dos depósitos de FGTS não recolhidos junto à Caixa Econômica Federal confirma a inadimplência da Reclamada.

9. Nesse sentido, cumpre destacar que o termo de confissão de dívida não exime a Reclamada de cumprir a obrigação de pagar à Reclamante os valores reconhecidos judicialmente, conforme jurisprudência do TRT da 5a Região, in verbis:

"FGTS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À CEF. Este Regional tem jurisprudência firmada no sentido de que o acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal vincula apenas seus signatários, sem prejudicar os direitos dos trabalhadores, que não participaram da avença. (TRT-5 - RecOrd:

00001692520155050251 BA, Relator: Nome

SILVA, 4a. TURMA, Data de Publicação: DJ 24/04/2018)".

"MUNICÍPIO. DÍVIDA DE FGTS. PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS JURÍDICOS. O acordo firmado entre a CEF e o empregador no objetivo de quitar, de maneira parcelada, débito referente a FGTS do trabalhador que não foi recolhido no momento oportuno, somente confirma a inadimplência patronal no tocante à verba e, considerando que os empregados não participaram desse processo de negociação, não estão eles vinculados aos efeitos jurídicos daí advindos. (Processo 0000675-83.2011.5.05.0463 RecOrd, ac. n° 205674/2014, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2a. TURMA, DJ 25/07/2014)."

"DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS DO FGTS. ACORDO PERANTE A CEF. DIREITO DE EMPREGADO DE EXIGIR O ADIMPLEMENTO JUDICIALMENTE. Ainda que firmado acordo de parcelamento dos depósitos não efetuados do FGTS perante a CEF, o obreiro tem direito de exigir do empregador o pagamento dos valores não depositados, perante esta Justiça Especializada, conforme autoriza o art. 25, da Lei 8.036/1990. (Processo 0001241-25.2013.5.05.0281 RecOrd, ac. n° 198300/2014, Relatora Desembargadora MARIZETE MENEZES, 3a. TURMA, DJ 30/05/2014)."

"DIREITO AO FGTS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À CEF. IRRELEVÂNCIA. A mera circunstância de o Município haver firmado, com a Caixa Econômica Federal, termo de confissão de dívida e compromisso para parcelamento da dívida do FGTS em atraso, não produz efeitos em relação ao reclamante, uma vez que ele não participou da negociação. De sorte que deve mantida a sentença que condenou o Município a

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recolher, na conta vinculada do reclamante, a quantia correspondente. (Processo 0000296-56.2011.5.05.0621 RecOrd, ac. n° 089137/2012, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2a. TURMA, DJ 03/02/2012)."

"FGTS. Não há nos autos elementos a comprovar que o reclamante tenha sido diretamente beneficiado pelo acordo que o Município afirma ter celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL para parcelamento do débito do FGTS em atraso. Condenação que se mantém. (Processo 0000808- 73.2010.5.05.0621 RecOrd, ac. n° 057642/2011, Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 4a. TURMA, DJ 19/04/2011)."

10. Com efeito, o parcelamento do débito junto ao órgão gestor não impede que o empregado venha, desde logo, a cobrar judicialmente o seu crédito relativo aos depósitos do FGTS não efetuados, independente de o contrato ainda estar em curso, uma vez que o direito aos depósitos é assegurado por dispositivo legal expresso. E a sua obrigatoriedade prescinde da ocorrência de condicionantes que legitimam o saque do saldo do FGTS.

11. Ademais, há de ser aplicado a multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que resta claro que a Reclamada não vem realizando o pagamento do salário maternidade para a Reclamante, embora a mesma tenha comprovado todo os requisitos para recebimento.

12. Com relação aos honorários advocatícios, os mesmos são devidos de acordo com o art. 791-A, da CLT.

III - DOS DANOS MORAIS:

13. Nos autos, restou incontroverso que a Reclamada não vem pagando o salário maternidade para a Reclamante, embora comprovado todos os requisitos para o seu recebimento, inclusive, não tendo a CTPS, a certidão de nascimento e o atestado, sequer sidos impugnados pela empresa.

14. Como é sabido, o empregador, ao negar injustificadamente o pagamento do salário maternidade, expõe a trabalhadora à própria sorte, de modo a afrontar incisivamente o princípio constitucional da pessoa humana; ademais, a atitude inviabiliza o objetivo maior da estabilidade da gestante - o de garantir proteção ao nascituro -, pois nada adianta o afastamento das atividades profissionais, se tal medida não for acompanhada do pagamento dos salários, cujos

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valores permitiriam, no momento oportuno, a subsistência material da ofendida e de sua família, sem lhe causar os sentimentos de angústia e aflição por não saber até quando ficaria privada da quantia, situação que reclamada a imposição da obrigação de indenizar os danos morais provocados.

15. Inclusive, Excelência, a Reclamante vem buscando de todas as formas o recebimento do salário maternidade que lhe é devido, pois precisa do valor correspondente para subsidiar o seu sustento e da sua filha recém-nascida, entretanto, sem sucesso, conforme decisão da Justiça Federal que segue:

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PODER JUDICIÁRIO

INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO NUM. 18 Imprimir Nr. do Processo 0516670-70.2018.4.05.8400T Autor Nome

INSS - Instituto Nacional do Seguro Data da Inclusão 10/10/2018 16:05:50 Réu Social e outros

Nome às 10/10/2018

Última alteração 16:05:30

Juiz(a) que validou Nome

Sentença Tipo: Tipo C - Sem Julgamento de Mérito

Decisão: Extinção sem Resolução de Mérito

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Decisão de Embargos? Não Sim

SENTENÇA

1. Relatório

Cuida-se de Ação Especial, na qual a autora Nome pede que o INSS promova o pagamento do benefício de salário-maternidade.

Alega, em síntese, que é empregada da empresa PREMIER TKT VIAGENS LTDA, admitida em 1/11/2017. Ao dar à luz a sua filha Mariana Curralo da França Nunes, nascida em 25/5/2018, apresentou atestado médico para a mencionada empresa, no intuito de receber remuneração durante a licença maternidade de 120 dias.

Afirma a demandante que empresa, porém, não cumpriu com aquela obrigação. Desamparada, procurou o INSS para requerer o benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido, sob o argumento de que cabe à empresa o pagamento da remuneração, na duração da licença maternidade (anexo 10).

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É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1° da Lei n° 10.259/2001.

2. Fundamentação

Inicialmente, verifico que este Juízo é incompetente para analisar o pleito, pois não ficou configurado o interesse processual do INSS, parte ilegítima nesta ação.

Analisando-se os argumentos expostos na inicial, verifica-se que a presente demanda deve ser ajuizada contra a empresa empregadora, junto à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, pois o vínculo empregatício mencionado ainda continua ativo, conforme CNIS do anexo 8, páginas 6 e 7.

E de fato, em tal situação, a obrigação do pagamento do salário no período da licença- maternidade é do empregador, estando correto o argumento do indeferimento do INSS na via administrativa (anexo 10).

Isso nos termos da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 10.710/2003:

"Art. 72. ............................................................................

§ 1 o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

3. Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

Publicação e registro na forma eletrônica.

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Intimem-se as partes.

Arquive-se imediatamente o presente processo, nos termos do art. 5°, da Lei 10.259/2001.

Natal/RN, 10 de outubro de 2018.

Nome

Juiz Federal da 7a Vara/SJRN

Visualizado/Impresso em 19 de Outubro de 2018 as 12:22:38

16. Assim, pugna pela aplicação dos danos morais conforme requerido na exordial e, em especial, a apreciação da tutela de urgência, para que a Reclamada seja compelida ao pagamento do valor referente ao salário maternidade.

17. Cumpre esclarecer que a demanda fora protocolada junto a Justiça Federal tendo em vista que existe jurisprudência que entenda a competência da Justiça Federal, conforme decisões que seguem:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO- MATERNIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. - Competência da Justiça Federal para julgamento do feito, considerando a legitimidade passiva ad causam do INSS para responder pelo pagamento do salário-maternidade, uma vez que o fato de a empresa pagar o valor do benefício, nos termos do § 1° do artigo 72 da Lei n. 8.213/91, não desnatura a relação jurídico-previdenciária, pois o ônus é da autarquia federal - A empresa que promove o pagamento do benefício tem o direito a efetuar a compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários do empregador, nos termos do § 1°, do art. 72 da Lei n. 8.213/91 - O salário-maternidade está previsto no art. 7°, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.° 3.048, de 6 de maio de 1999,

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consistindo no valor pago pelo INSS à segurada gestante durante seu afastamento, mediante comprovação médica, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, nos termos do art. 71, caput, da Lei n° 8.213/91 - Presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, o pedido deve ser julgado procedente - A condição de desempregada, desde que no período de graça, não impede a concessão do benefício de salário-maternidade, cuja legitimidade para responder pelo pagamento é do INSS - Em virtude da omissão da r. sentença a quo quanto aos critérios de fixação dos juros de mora e correção monetária, fixo-os de ofício. Precedente: (STJ, Segunda Turma, AGRGRESP n° 1479901/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/08/2015) - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei n° 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei n° 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei n° 11.960/2009 (art. 1°-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4°, c.c. §

11, do artigo 85, do CPC/2015. (TRF-3 - Ap: 00333174720174039999

SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Nome JORDAN, Data de

Julgamento: 04/04/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3

Judicial 1 DATA:18/04/2018)

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. HIPÓTESE DE NATIMORTO. § 5° DO ARTIGO 93 DO DECRETO N° 3.048/99. 1 . O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2°, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n° 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. Firmada a legitimidade, firma-se, também, a competência da Justiça Federal. 2. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho . Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. 3. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. 4. A

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segurada tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 5. Na hipótese de nascimento sem vida, inexiste justificativa para a concessão de salário-maternidade pelo período de 120 dias, tal como previsto no artigo 71 da Lei n° 8.213/91, na medida em que a proteção à maternidade fica restrita ao aspecto do restabelecimento das condições físicas e emocionais da gestante. Aplicável à espécie, o § 5° do artigo 93 do Decreto n° 3.048/99 (§ 5°. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas). Reconhecimento do direito ao salário-maternidade pelo período de quatorze dias. (TRF-4 - AC: 50275135420154049999 5027513-54.2015.404.9999, Relator: (Auxílio Favreto) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/10/2016, QUINTA TURMA)

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. DISPENSA ARBITRÁRIA. RESPONSABILIDADE DO INSS. ART. 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N° 3.048/99. INAPLICABILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social que fizer prova do nascimento do filho e da qualidade de segurada na data do parto. 2. Esta Corte tem entendido que a atribuição legal de direto pagamento pela empresa não retira do salário-maternidade a condição de benefício previdenciário, devido pelo INSS, não podendo ser dele retirada essa obrigação pela imputação a terceiro do direto pagamento (mediante final compensação). 3. O artigo 97, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99 extrapolou a Lei de Benefícios, que apenas exige a maternidade e a qualidade de segurada da mãe - condição esta que se manteve, mesmo para a segurada dispensada ao longo do período de estabilidade da gestante, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS. 4. Em princípio, os efeitos financeiros decorrentes de decisão em mandado de segurança têm início na sua impetração, nos termos das Súmulas n° 269 e n° 271 do Supremo Tribunal Federal. 5. Contudo, em casos excepcionais, em que o impetrante pretende a concessão de salário-maternidade e que as parcelas devidas anteriormente à impetração digam respeito a poucos meses, este entendimento deve ser flexibilizado. 6. Em vista do princípio da celeridade e da economia processual, os efeitos financeiros desta decisão devem ser ex tunc, ou seja, retroativos, pois não há razão alguma em obrigar o impetrante a ajuizar nova ação quando já teve o seu direito reconhecido por ocasião do mandado de segurança. (TRF-4 - REEX: 50438465820144047108 RS 5043846-58.2014.404.7108, Relator: (Auxílio João Batista) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, Data de Julgamento: 24/02/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/02/2016)

18. Esclarece, ainda, que caso fosse concedido o pagamento do salário maternidade pelo INSS no processo da Justiça Federal, tal decisão seria apresentada nos presentes autos, como forma de compensar os valores recebidos pelo INSS.

IV - CONCLUSÕES:

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19. Assim, reiterem-se os termos da exordial, acrescendo que a defesa processual e de mérito suscitadas pela Reclamada não podem prosperar, conforme fatos e fundamentos acima aduzidos, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, conforme demonstrado na exordial.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Natal - RN, 19 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UFB

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