Processo nº 0843345-56.2018.8.20.5001

M. A. N. D. S x Amil - Assistencia Medica Internacional S/A (amil Natal)

TJRN
Justiça Comum - Natal - Cível Não Especializada · APELAÇÃO CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 11 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas, Claúdio Henrique F, M, M. A. N. D. S e outros.
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Cãmara Cãvel Processo Apelaãão

EUFRASIO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PRIMEIRA CÃMARA CÃVEL Processo:APELAÃÃO CÃVEL -0809832-10.2017.8.20.5106 Polo ativo RIO GRANDE DO

NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outrosAdvogado(s): Polo passivo MOACIR EUFRASIO DO

NASCIMENTOAdvogado(s): CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS CONSTATAÇÃO EM LAUDO TÉCNICO. PLEITO AUTORAL VISANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS SOB A JUSTIFCATIVA DE QUE LABORA EM TAIS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS DESDE A ADMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413-RS. REFORMA DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que

integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0809832-10.2017.8.20.5106), contra si ajuizada por Moacir Eufrásio do Nascimento, decidiu o seguinte: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido PROCEDENTE formulado por Moacir Eufrásio do Nascimento em desfavor da FUERN - Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e, via de consequência, CONDENO esta a pagar àquele o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento), calculando sobre o vencimento do cargo efetivo, inclusive repercussões sobre terço de férias e 13° salário, no período anterior a agosto/2016, respeitada a prescrição quinquenal. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, Tema 810, RE 870.947/SE. Sem condenação em custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, da Lei nº 9.278/09 e gratuidade judiciária concedida ao autor. Condeno o Estado demandado em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se. (Id 8929499) Irresignado com o decisum, o demandado dele apelou ao Id 8829501, alegando, em suma, que: a) “O direito à percepção do adicional de periculosidade do promovente foi reconhecido, como visto, a contar de 08/2016, mediante a elaboração de laudo pericial acerca das circunstâncias de trabalho do promovente.”; b) “Ocorre que referido laudo, para fins de percepção do adicional, tem natureza constitutiva e produz efeitos meramente prospectivos.”; c) “Ressalte-se que o promovente não produziu qualquer prova capaz de demonstrar a existência de periculosidade no período anterior à elaboração do laudo pericial.” Com base nisso, concluiu pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, alterando-se a sentença para o fim de julgar improcedente a pretensão inaugural. A parte autora apresentou contrarrazões ao Id 8829503, refutando a tese autoral e requerendo a manutenção do veredicto. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Busca o demandado alcançar a reforma da sentença ao argumento de que o marco inicial para o pagamento do adicional de periculosidade é o da data do laudo técnico em que restou efetivamente reconhecido que o servidor trabalha em condições periculosas, não podendo ser conferido efeitos financeiros referente à período anterior a confecção de tal elemento de prova. Na hipótese, o autor veio em juízo buscar o recebimento retroativo dos valores, a contar da implantação administrativa da citada vantagem, ocorrida em junho de 2016, amparado na tese de que desde a data de admissão desenvolve a mesma função de vigilante, lotado na UERN, estando exposto aos mesmos riscos. Sobre o assunto, cabe destacar inicialmente que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar Estadual nº 122/1994, em seus arts. 77 e 78, dispõe sobre o desembolso do citado adicional, com base nos seguintes termos: Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II - de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. § 1º. O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles. § 2º. O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade; Art. 78 Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecida pelo órgão federal competente. Desse modo, não restam dúvidas quanto à possibilidade do reconhecimento judicial do referido benefício. No entanto, sobre o termo inicial para o pagamento da vantagem, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser efetuado tão somente a partir da existência de laudo atestando as condições de trabalho prejudiciais à saúde do servidor, não podendo ser emprestado efeitos financeiros retroativos para reparar eventual exposição sofrida. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material. 2. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes. 3. Quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade, é firme no STJ o entendimento de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). 4. Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas. 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (STJ. EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades,

estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ. PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) Nesse sentido, tem se posicionado esta Corte de Justiça, como se vê a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO AO DIREITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DE IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL COM A FINALIDADE DE RECEBER OS VALORES PRETÉRITOS DO ADICIONAL DESDE O SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413-RS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0104161-61.2016.8.20.0101, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 16/06/2020) (negritos inclusos) Com isso, considerando a posição do Superior Tribunal de Justiça, vê-se restar pacificado o entendimento de que o pagamento do adicional de periculosidade está condicionado ao laudo pericial que prova efetivamente as condições perigosas de trabalho a que está submetido o servidor, não alcançando tempo que antecedeu a perícia, afastando-se os pleitos consubstanciados na presunção de periculosidade em épocas passadas. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do apelo, alterando-se a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Em virtude do acolhimento do recurso, inverte-se o ônus de sucumbência para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Natal, data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 6 de Abril de 2021.

ADV: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS (OAB 5121/RN), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0843345-56.2018.8.20.5001 -APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: MARCELLA AIME NUNES DA SILVA - APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÃMARA CÃVEL Processo:APELAÃÃO CÃVEL -0843345-56.2018.8.20.5001 Polo ativo M. A. N. D. S.Advogado (s): CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS Polo passivo AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.Advogado (s): PAULO ROBERTO VIGNA

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ART 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA APELANTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO DA APELADA SUPERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR M . A. N. D. S. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEMANDANTE SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DANO MORAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela demandada em sede de contrarrazões e, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela mesma parte, bem como, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela demandante, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e Recurso Adesivo Interposto por M. A. N. D. S., representada por sua genitora E.D. da S., em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Consignação em pagamento c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida em desfavor da Amil, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, confirmando os termos da tutela antecipada concedida na decisão de id32097579, para autorizar o depósito judicial do valor de R$ 222,77 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) referente à mensalidade com vencimento em 07.08.2018, e para determinar à ré o restabelecimento dos serviços de assistência à saúde em favor da autora. Diante da sucumbência recíproca, imputou a ambas as partes ao pagamento das custas processuais (art. 86, CPC) e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condenando o autor no pagamento de 20% (vinte por cento) e a parte ré no pagamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, aduz a demandada, ora apelante, que a rescisão contratual se deu nos

moldes do que a lei determina bem como em atendimento ao contrato pactuado, estando em total concordância com a legislação que rege o mercado de saúde suplementar e com as resoluções normativas da ANS. Afirma que a própria parte Apelada confessou que se encontrava inadimplente perante a Apelante, o que demonstra sua má-fé em requerer direitos se estava plenamente ciente de sua inadimplência perante o plano. Assevera que a notificação seguiu para o endereço correto da parte Apelada, tanto que foi sua genitora. Relata que “o contrato foi devidamente cancelado em 07/08/2018, após o prazo concedido na notificação, sendo certo que a Apelada só quitou a mensalidade em atraso (06/2018) após o contrato ter sido cancelado, o que não tem o condão de tornar o cancelamento indevido”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a r.sentença seja reformada, para que se reconheça a legalidade do cancelamento no contrato da Apelada. Por outro norte, a parte demandante, ora apelante, interpôs Recurso Adesivo, pugnando, tão somente, pela condenação da apelada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. A parte demandante apresentou contrarrazões, pugnando pela condenação da demandada em litigância de máfé (ID 7853714). Foram apresentadas contrarrazões pela parte demandada, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso interposto pela demandante, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal (ID 7853718). A 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela demandada e, conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela demandante (ID 8172181). É o relatório. Natal, data na assinatura digital. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A Cinge-se a análise do presente recurso acerca do exame da legalidade no restabelecimento da relação contratual de plano de saúde. De início, importa realçar que estamos diante de uma relação de consumo amparada na Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde o consumidor é considerado como "aquele que se encontra numa situação de usar ou consumir, estabelecendo-se, por isso, uma relação atual ou potencial, fática sem dúvida, porém, a que se deve dar valoração jurídica, a fim de protegê-lo, quer evitando, quer reparando os danos sofridos" (Waldírio Bulgarelli, Tutela do Consumidor na Jurisprudência e de lege ferenda, in Revista de Direito Mercantil, Nova Série, ano XVII, nº 49). De acordo com a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. Segundo a argumentação do Apelante, a rescisão contratual ocorreu a partir do momento em que a apelada tornou-se inadimplente em relação ao pagamento da fatura correspondente ao mês de junho de 2018. Diante disso, conforme os documentos acostados aos autos (ID 7853102/ 7853103) apesar da parte apelada não ter quitado o boleto do mês de junho de 2018, esta após receber a notificação de cobrança relativa à parcela em atraso, buscou o apelante para renegociar a dívida. Porém, após realizar a quitação do mês em atraso, houve a suspensão da prestação dos serviços de assistência à saúde de maneira unilateral, sem qualquer aviso prévio do cancelamento. Ademais, não restou comprovado pelo plano de saúde que o atraso foi superior a 60 (sessenta) dias (CPC, art. 373, II), uma vez que as provas acarretadas pela apelante (cópia de tela de computador impressa) é documento produzido unilateralmente, no qual não tem o condão de configurar-se como prova exata do inadimplemento. Logo, a parte apelada faz jus ao restabelecimento do plano de saúde operado pela apelante com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente, em observância aos princípios da função social do contrato, da boa fé objetiva e da proteção da confiança, conforme

o entendimento da sentença. Sobre o tema, invoco a recente jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO JUSTIFICADO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO E MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREJUÍZO AO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente, sobretudo no caso dos autos, em que a beneficiária aderiu ao proposto parcelamento do débito, o que caracteriza comportamento contraditório e violação da boafé objetiva. (...)" (AgInt no AREsp 1352737/DF, Relaor Ministro RAUL ARAÚJO, j. em: 13.11.2018) Esse entendimento também tem contado com o beneplácito da jurisprudência desta Corte:

"EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE" . (AC nº 2016.008066-7, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em: 08.08.2017). (destaquei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC nº 2015.018759-7, TJRN, Relator Desembargador Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. em: 16.05.2017). (destaquei) Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Como consequência do desprovimento do recurso, condeno a demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO ADESIVO INTERPOSTA POR M . A. N. D. S. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Suscita a parte demandada a presente preliminar sob o argumento de que houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pois, a parte …

23/03/2021há 4 meses
Pedido de inclusão em pauta

Grande do Norte Municipio de Parelhas

Pauta do Dia – Virtual – Pje

ADVOGADO: DIEGO FERNANDES DE MENEZES

RECORRIDO, REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOA SAÚDE, Procuradoria Geral do Município de Boa Saúde

ADVOGADO: JOSE LEEBERKAN LOPES ALVES ROCHA

Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080479064.2020.8.20.0000

ORIGEM: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: GUILHERMINA MARIA DE ARAUJO, JOSMIR DO NASCIMENTO RIBEIRO

ADVOGADO: FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

AGRAVADO: INVASORES DESCONHECIDOS

Relator: JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS

42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080711864.2020.8.20.0000

ORIGEM: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: EDILANE ALVES CORTEZ

ADVOGADO: IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR

AGRAVADO: SERGIO LUIZ MEDEIROS DE LIMA

ADVOGADO: MARIA MICHELE CRACIUN BRUTTEN

Relator: JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS

43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080818768.2019.8.20.0000

ORIGEM: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN

ADVOGADO: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO

AGRAVADO: 10ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL/RN

Relator: JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS

44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080917118.2020.8.20.0000

ORIGEM: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS

ADVOGADO: MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO

Relator: JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS

45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080986232.2020.8.20.0000

ORIGEM: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR

AGRAVADO: FRANCISCA DE FATIMA FILGUEIRA

ADVOGADO: LUCAS JORDAO CANDIDO DE ARAUJO

Relator: JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS

46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 081048159.2020.8.20.0000

ORIGEM: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: D.D.S.P

ADVOGADO: FERNANDA JESSICA DA SILVA TELES

AGRAVADO: E.D.C

Relator: JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS

59 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843345-56.2018.8.20.5001

ORIGEM: Terceira Câmara Cível

APELANTE: MARCELLA AIME NUNES DA SILVA

ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS

APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA

Relator: JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS

60 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 080924352.2016.8.20.5106

ORIGEM: Terceira Câmara Cível

JUÍZO RECORRENTE: F.C.G.D.O, H.C.G.M.B

ADVOGADO: EVERSON CLEBER DE SOUZA, KASSIA KALIANNY GOMES DA SILVA

RECORRIDO, REPRESENTANTE: E.D.R.G.D.N, G.B.I.L,

G.B.I.L, G.S.P.A.I.L.M, P.G.d.E.d.R.G.d.N

ADVOGADO: FABIO RIVELLI, MARIO PINTO RODRIGUES DA COSTA FILHO

Relator: JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS

61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080513008.2020.8.20.0000

ORIGEM: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE

ADVOGADO: DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA

AGRAVADO: DIOGO CARDOSO BARRETTO

ADVOGADO: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Relatora: JUÍZA MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (CONVOCADA)

62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080594420.2020.8.20.0000

ORIGEM: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA

ADVOGADO: LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO, MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS

Relatora: JUÍZA MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (CONVOCADA)

Incluído em pauta para 06/04/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.
04/12/2020há 8 meses
Juntada de Petição de parecer
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRN · Terceira Câmara Cível
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
11/11/2020 a 08/07/2021
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL
Área do Direito
Justiça Comum - Natal - Cível Não Especializada
Assunto
Espécies de Contratos / Prestação de Serviços
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas
Advogado envolvido • OAB 5121/RN
Claúdio Henrique F
Advogado envolvido
M
Autor
M. A. N. D. S
Polo ativo