Processo Nº 0013431-28.2017.815.2002

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado da Paraíba. Tem como partes envolvidas Adriana Ribeiro Barboza, Arnóbio Alves Teodósio, Justiça Pública, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Valmir Pereira de Lima.

Andamento processual

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27/10/2020há 28 dias

Notas de Foro

Capital

1A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 092/20 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).

00139 Processo: 0013431-28.2017.815.2002 - AÇÃO PENAL - PROCEDI REU: VALMIR PEREIRA DE LIMAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018

14/09/2018há 2 anos

Julgados da Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO Nº 0013431-28.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Valmir Pereira de Lima. DEFENSOR: Adriana Ribeiro Barboza. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL — TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E § 4º, I C/C ART. 14, II, DO CP)— CONDENAÇÃO — 1. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL — INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA EVITAR A PRÁTICA DO DELITO — NÃO COMPROVAÇÃO — ÔNUS DA DEFESA — FURTO VISANDO QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE DROGA — ADERÊNCIA AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO — NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE — 2. ARROMBAMENTO DAS PORTAS DO ESTABELECIMENTO — PROVA PERICIAL CONCLUSIVA — OBJETOS SEPARADOS PARA EVASÃO DO LOCAL — CONSUMAÇÃO OBSTADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE — DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA — INOCORRÊNCIA — TENTATIVA IMPERFEITA CONFIGURADA — IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO – 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS — IMPOSSIBILIDADE — RÉU QUE QUEBROU BENEFÍCIO ANTERIOR — DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS ALTERNATIVAS — REVERSÃO DO BENEFÍCIO — DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a configuração da excludente da coação moral, exige-se que a intimidação seja irresistível, contra a qual não se possa opor atitude capaz de neutralizá-la. Inexistindo nos autos de elementos que demonstrem a alegada coação moral exercida sobre a ré, não há como acolher a tese da defesa. 2. Os elementos coligidos aos autos dão conta que o acusado arrombou a porta do estabelecimento, com o nítido intuito de subtrair bens, tendo sido escudado, durante todo tempo, por outros dois elementos, que funcionaram como sentinelas de alerta à aproximação de outras pessoas e que conseguiram se evadir com a chegada do proprietário no local. Ora, não houve desistência voluntária. A prova dos autos mostra que a ação teria se aperfeiçoado, não fosse a intervenção tempestiva da própria vítima, que conseguiu interromper a consumação, detendo o meliante, ainda dentro da churrascaria, até a chegada da polícia. É de se notar que, embora os objetos não estivessem na calçada, estavam ajuntados em um canto do imóvel, adredemente separados para serem carregados. É impossível, pois, desclassificar a furto tentado para a simples figura do dano, uma vez que as circunstâncias evidenciaram perigo real ao bem jurídico protegido pelo art. 155 da lei penal, restando demonstrada a execução de uma das qualificadoras do mencionado delito. 3. Agiu corretamente o magistrado ao não conferir ao apelante o direito à substituição à pena privativa de liberdade em face da não recomendação das circunstâncias judiciais. No caso, o réu afirmou ter sido preso enquanto cumpria pena, malgrado seus antecedentes não registrassem condenação com trânsito em julgado. A alegação foi confirmada posteriormente, conforme evidencia a decisão exarada pelo juízo das Execuções de Penas Alternativas, fls. 109/110, que reverteu o benefício concedido em processo anterior para pena privativa de liberdade pelo período restante da condenação, qual seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses, também aplicada pela prática do crime de furto qualificado, art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, CP. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso.

30/08/2018há 2 anos

Processos Físicos

35º) Apelação Criminal nº 0013431-28.2017.815.2002. 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Excelentíssimo SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: Excelentíssimo SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: VALMIR PEREIRA DE LIMA (Defensora Pública: Adriana Ribeiro Barboza). Apelada: Justiça Pública.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPB · Foro · Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello da Comarca de João Pessoa, PB
Natureza
Apelação Criminal
Início do Processo
2017