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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0107

Recurso - Ação Salário / Diferença Salarial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSP E TRÂNSITO DE B HORIZONTE SA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO – MINAS GERAIS

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em que contende com EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. - BHTRANS, também já qualificadas, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, vem respeitosamente perante V. Exa. apresentar sua CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , confiando que seja a presente peça recebida, e posteriormente remetida para apreciação pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com fincas nas razões que seguem anexas.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 05 de abril de 2021.

Pp. Nome- 00.000 OAB/UFPp. Nome00.000 OAB/UF

Pp. Nome00.000 OAB/UFPp. Nome00.000 OAB/UF

Pp. Nome00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. - BHTRANS

AGRAVADA: Nome

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRA-MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Colendo Tribunal, Inicialmente, cumpre destacar que a presente contraminuta de Agravo

de Instrumento de Recurso de Revista aponta-se perfeitamente passível de conhecimento e apreciação, especialmente quando promovida por procurador regularmente constituído, bem como apresentada de forma tempestiva, tendo sido o despacho de vista do Agravo de Instrumento publicado no DEJT no dia 26.03.2021 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo em 29.03.2021 (segunda-feira), findando- se, portanto, em 12.04.2021 (segunda-feira), em razão do recesso do dia 31 de março a 4 de abril quarta-feira a domingo Semana Santa, conforme RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 86, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Noutro passo, atendo-se especificamente ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo Agravante, em face da negativa de admissibilidade do apelo de revista contra o Endereçoque, em que pese os esforços do Agravante, em pugnar pelo conhecimento do apelo nos termos em que aduziu no seu agravo, data venia , melhor sorte não lhe socorrerá, especialmente quando as razões de seu agravo (ora impugnado) não revelam elementos hábeis ao conhecimento do apelo pretendido, seja parcial ou total, inclusive em face da pertinente fundamentação do r. despacho de admissibilidade, senão vejamos através da presente contraminuta:

O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALÉM DE NÃO ATACAR O R. DESPACHO CONSTITUI MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA – REEXAME DE FATOS E PROVAS - (SÚMULA 126/TST)– AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO IDO § 1o-A DO ART. 896 DA CLT - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PARTICULAR

Inicialmente, cumpre salientar que o Agravante não expôs as razões do pedido de reforma em contrapartida com os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com a demonstração analítica dos dispositivos de Lei, pelo que o presente agravo não merece ser provido.

Assim, incumbe mencionar que, por simples leitura das razões do

agravo, é possível constar que estas constituem mera repetição das razões do recurso de revista obstado e não atacam precisamente os termos do r. despacho denegatório, a teor do que exige o inciso II, da Instrução Normativa no 23, do colendo TST, que assim determina:

II – Explicitar que é ônus processual da parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, indicando:

a) qual o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso;

b) qual o dispositivo de lei, súmula, orientação jurisprudencial do TST ou ementa (com todos os dados que permitam identificá-la) que atrita com a decisão regional. Nesse aspecto, cabe citar os termos do r. despacho, senão vejamos.

Conforme consignado no r. despacho denegatório ( ID. b3af564) , o Recurso de Revista apresentado pela Agravante, ora Reclamada não preencheu os requisitos contidos no INCISO I DO§ 1o-AA DO ART.8966 DACLTT , uma vez que deixou a Agravante de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, bem como o recurso está baseado em reexame de fatos e provas. Eis o trecho da decisão que negou seguimento ao recurso de revista:

Conforme exposto acima, não houve o prequestionamento das questões apresentadas pela agravante, pois esta deixou de atacar especificamente a decisão recorrida.

Assim, incumbe mencionar que, por simples leitura das razões do agravo, não atacam precisamente os termos do r. despacho denegatório, a teor do que exige o inciso II, da Instrução Normativa no 23, do colendo TST, que assim determina.

Outrossim, cumpre frisar que em momento algum foram apontados os motivos pelos quais o r. despacho hostilizado mereceria reforma, apenas tratou de tentar justificar a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida, não preenchendo os requisitos do INCISO IDO § 1o-A DO ART. 896 DA CLT, in verbis:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1o-A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

A norma acima é bem clara e objetiva ao determinar que, somente haverá conhecimento do recurso de revista se houver a indicação do trecho da decisão recorrida, isto é, não se trata de faculdade da parte em indicar o trecho.

Por tudo isso, considerando que a Recorrente não apontou o trecho da decisão recorrida em clara violação aos requisitos previstos no inciso Ido § 1o-A do art. 896 da CLT , em total inobservância aos pressupostos de admissibilidade, requer seja denegado seguimento ao recurso de revista patronal.

Outrossim, cumpre frisar que em momento algum foram apontados os motivos pelos quais o r. despacho hostilizado mereceria reforma, apenas tratou de revolver matérias fáticas.

Assim, o apelo encontra óbice intransponível nos termos da Súmula

422, do colendo TST, uma vez que o agravo apresentado em momento algum tratou de tentar derrubar os termos dos fundamentos para não admissão do Recurso de Revista.

Destarte, em se tratando de recurso cujas razões não tentam sequer rebater os fundamentos do r. despacho hostilizado, a teor da disposição da Súmula 422/TST, a Agravada requer o não conhecimento do presente recurso.

Ainda nesse sentido, cabe citar que a r. decisão demonstrou ponto a ponto as razões para a denegação ao seguimento do Recurso de Revista aviado pela Reclamada, ora Agravante, dentre eles, a ausência de divergência jurisprudencial válida e específica, a teor do art. 896 da CLT.

Ademais, pela inexistência da devida discussão sobre a suposta impertinência dos termos da r. decisão hostilizada, tem-se que o recurso aviado pela Recorrente busca tão somente o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 126/TST:

SÚMULA N o 126 - RECURSO. CABIMENTO . I NCABÍVEL O RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS (ART. 896 E 894, LETRA B DA CLT) PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS .

Por fim e não menos importante, pelos próprios fundamentos da Recorrente, ora Agravante é possível verificar que os arestos colacionados pela Agravante são inespecíficos, pois não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma Julgadora.

Nesse sentido, tem-se que o objetivo da Recorrente é a reapreciação do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Por tudo isso, considerando que a recorrente não aponta violação ou afronta ao texto legal, bem como não apresenta divergência jurisprudencial válida, capaz de levar ao processamento do recurso de revista, em total inobservância aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, requer seja denegado seguimento ao recurso de revista patronal.

Ademais, o apelo apresentado resta sepultado à míngua do devido pré- questionamento da matéria constitucional ventilada no recurso de revista, a admissibilidade e o conhecimento do presente apelo esbarra na previsão contida na Súmula 297/TST, uma vez que os dispositivos legais e constitucionais elencados no apelo de revista não constaram expressamente no r. acórdão regional:

SÚMULA N o 297 / TST PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de

declaração. - Nota 1: Redação de acordo com a Resolução 121/2003/TST. - Nota 2: Redação anterior: "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese à respeito. Incumbe à parte interessada interpor Embargos Declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão."

Não há como se admitir e conhecer o presente apelo, eis que não atendido o devido e específico prequestionamento da matéria alvo da revista aviada, qual seja, violação a dispositivos legais que sequer restaram debatidos no r. acórdão hostilizado.

A recorrente traz à baila supostas violações às normas aos artigos 7o, XXVI e parágrafo 2o, do artigo 114 ambos da Constituição Federal de 1988, artigo 112 do CC/02, e Súmula Vinculante 37 do STF, contudo, tais fundamentos não foram prequestionados o que se esbarra na previsão da Súmula 297 do TST, conforme retro mencionado.

Ainda assim, quando a recorrente cuidou de trazer à baila, julgados, a fim de demonstrar eventual conflito de interpretação, o mesmo não observou o que dispõe a súmula 296 do TST, vejamos:

SÚMULA No 296 / TST – RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial no 37 da SBDI-1) - Endereçoe 25.04.2005 I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula no 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) Além disso a recorrente sequer trouxe em suas razões de recurso

divergência jurisprudencial ensejadora de admissibilidade, revelando a inexistência de teses diversas, devendo dessa forma ser declarada à absoluta improcedência do recurso em tela.

Em relação ao argumento que as diferenças deferidas no presente caso violariam a norma da Súmula Vinculante 37 do STF, não assiste razão à ré, visto que as diferenças pleiteadas no presente feito não se derivam de aplicação do princípio da isonomia, mas de descumprimento da aplicação do ACT anexos aos autos.

Além disso, cabe por fim salientar que o recorrente, não trouxe qualquer divergência jurisprudencial a fim de demonstrar entendimento não uníssono quanto ao tema, bem como não a prequestionou em nenhum momento no presente feito. Dessa forma a Recorrente apresenta novos argumentos, em clara inovação recursal, visto que não houve o prequestionamento da aplicabilidade da Súmula Vinculante 37 do STF, nos termos da Súmula 297 do c. TST.

Aduziu em seu recurso o desrespeito à regra do artigo 37, X, da Constituição, que proíbe distinção de índices para os reajustes a servidores públicos não autoriza o deferimento de diferenças salariais correspondentes à distorção apurada, pois se aplica ao caso a

Súmula Vinculante 37.

Entretanto, em momento algum o reclamante fundamentou o pagamento das diferenças salariais em razão da inobservância do art. 37, X da CF/88.

A norma apresentada pela ré, em nada se aplica ao presente caso. Portanto, o pedido de pagamento de diferenças salariais no presente

feito, não se confunde com o pedido de isonomia tratado na norma da Súmula Vinculante 37 do STF.

Verifica-se que as diferenças pleiteadas decorrem da violação às normas coletivas. Assim, as diferenças decorrem da inobservância dos acordos coletivos.

Portanto, não se pode deixar de aplicar as normas contidas nos acordos coletivos, ainda mais pelo fato de serem normas elaboradas pelas próprias partes, isto é, visam a aplicação à determinada categoria ou às empresas, sob pena de afronta direta e literal a norma do art. 7o, XXVI, da Constituição Federal de 1988.

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho da Constituição Federal, é uma forma de garantir o respeito à norma coletiva. Seria o Estado estar obrigado constitucionalmente a reconhecer a convenção e o acordo coletivo.

A convenção coletiva ou o acordo coletivo são leis para as partes, como espécie de contrato. O contrato é lei entre as partes.

A convenção e o acordo coletivo apanham situações peculiares em cada localidade, que não podem ser tratadas na lei, que é geral. É muito melhor a norma negociada pelas partes, que pode ser espontaneamente cumprida, do que a imposta de cima para baixo pelo Estado.

Nesse diapasão, não há como endossar os termos do apelo ora impugnado, tampouco há que se falar em provimento do presente recurso.

CONCLUSÃO Assim, diante das razões apontadas, bem como pelo que ademais

consta dos autos e dos termos da fundamentação do r. despacho denegatório hostilizado, não haverá que se falar em pertinência do pedido de conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento ora rechaçado, seja de forma total ou mesmo parcial.

Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de abril de 2021.

Pp. Nome- 00.000 OAB/UFPp. Nome00.000 OAB/UF

Pp. Nome00.000 OAB/UFPp. Nome00.000 OAB/UF

Pp. Nome00.000 OAB/UF