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16 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GRERJ n.o 00000-00-92

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeFROTA DE ANDRADE , nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que lhe move NomeBUARQUE DE HOLLANDA, vem, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por seu advogado , com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a

r. sentença de fls. proferida por este MM. juízo, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Nestes termos, junta a esta as razões anexas e o preparo recursal, para, após vistas à parte contrária para o oferecimento das respectivas contrarra- zões, requerer a remessa destes autos para julgamento perante o Egrégio Tribunal de Jus- tiça do Rio de Janeiro, protestando, desde logo, pela posterior juntada aos autos do ins- trumento de mandato.

Termos em que, Pede deferimento.

De São Paulo para Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2018.

CLEBER DOS SANTOS TEIXEIRA

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

AÇÃO: Ação indenizatória

JUÍZO DE ORIGEM: 36a Vara Cível da Comarca da Capital – RJ

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO!

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

I DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. que, após decretar a revelia do apelante, julgou procedente o pedido formulado pelo ape- lado em ação indenizatória movida contra o primeiro, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, em decorrência de manifestações externadas pelo apelante em sua rede social (Twitter) em desfavor do apelado, o que teria suplantado o direito à liberdade de expressão e atingido a honra subjetiva deste último.

A r. sentença apelada, no entanto, muito antes de merecer total reforma quanto ao seu mérito, é de todo NULA (como também os atos processuais anteriores), à vista da completa ausência de citação do réu que autorize o andamento válido do feito (art. 239, caput, CPC/15).

Cabível, portanto, o presente recurso de apelação, a fim de arguir cada uma destas questões de ordem pública verificadas neste feito, sem prejuízo das respecti- vas preliminares de incompetência territorial e a questão de fundo propriamente dita.

II DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA

NULIDADE DA SENTENÇA E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS VERIFICADOS NO

PROCESSO, PELA FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU (ART. 239, CAPUT, DO

CPC/15).

De início, importa discorre sobre a flagrante nulidade noticiada nesta demanda, por conta da ausência de citação válida do réu que pudesse autorizar o regular andamento do feito (art. 239, caput, CPC/15).

De fato, no bojo da sentença apelada, o juízo a quo houve por bem de- cretar a revelia do apelante, à vista deste supostamente ter tomado inequívoca ciência dos termos da presente ação (suprindo, com isto, os efeitos da citação), mas deixado de apre- sentar a respectiva defesa em tempo oportuno.

Referido decreto de revelia, em verdade, já havia sido proferido às fls. 121, onde o juízo a quo, após manifestação do apelado às fls. 116/119 noticiando a publi- cação, pelo apelante, em sua conta no twitter, do rol (e somente o rol) de demandas judi- ciais que atualmente tramitam contra ele no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, enten- deu que o apelante, ao fazê-lo, teria demonstrado “ ciência inequívoca quanto ao ajuiza-

mento da presente demanda ”.

O apelado, ademais, em aludida manifestação de fls. 116/119, ainda aproveitou para arguir da regular citação do apelante, em virtude da juntada de AR assina- do por terceiros, em relação a endereço situado na Avenida Nossa Senhora de Copacaba- na, no Rio de Janeiro – RJ.

Pois bem.

De pronto, cabe refutar o entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à suposta “ ciência inequívoca ” do apelante aos termos da presente demanda.

Realmente, ao impor-lhe os efeitos da revelia, o juízo a quo adotou co- mo fundamento o fato de o apelante ter divulgado, em sua rede social, um rol de proces-

sos judiciais contra ele ajuizados, de modo que, ao fazê-lo, teria tomado indubitável ciência quanto aos termos exatos de cada uma destas demandas, inclusive a presente.

Trata-se, todavia, de presunção temerária e contrária a todos os princípios e direitos que dão sustento ao sistema processual vigente.

Ora, o simples fato do apelante ter divulgado, em sua conta no Twitter, um print-screen contendo os números dos processos e os respectivos autores das deman- das cíveis contra ele ajuizadas no bojo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – sem des- crever o mérito de qualquer uma delas, tampouco o estágio em que elas se encontravam – , jamais pode conduzir à hipótese de ciência inequívoca aos termos da presente ação.

Ressalte-se que em tempos de mídia digital e redes sociais, não é raro a imprensa divulgar atos processuais, nem por isso se poderá desconsiderar a formalidade dos mesmos e as regras processuais indispensáveis em um Estado Democrático de Direito. Entendimento em sentido contrário seria capaz de gerar incomensurável insegurança jurí- dica.

Pois bem, é evidente que o fato de o apelante ter divulgado, em sua conta no Twitter, um print-screen , não é capaz de gerar a certeza de que o apelante tenha realmente ingressado no processo e analisado o teor da petição inicial, tampouco a certeza de que ele tenha extraído referido print-screen junto ao site do TJRJ, ou apenas reproduzi- do tal material, após recebê-lo de terceiros.

Com efeito, há substancial diferença entre a mera descoberta da existência de um processo ajuizado contra si e a efetiva ciência do teor deste processo – especialmente a causa de pedir que instrui a petição inicial, até por- que o apelante carece de formação jurídica para análise dos autos, ainda que disponíveis eletronicamente.

Tal distinção, bem como as regras processuais vigentes (necessidade de citação válida), tem o condão de trazer proteção ao réu, evitando que a informalidade pre- valeça justamente na etapa mais importante de um processo: a citação, com vistas à for- mação da relação jurídica processual.

Fosse assim, bastaria ao autor provar que o réu foi coloquialmente “in- formado” da existência de alguma demanda existente contra ele para que se considerasse concluída a fase citatória, sem que se tenha a certeza da sua ciência ao teor da ação con- tra ele ajuizada.

Não por acaso, ao ser citado, o réu deve receber cópia da inicial (con- trafé) das mãos do próprio oficial de justiça, o qual se abstém de lhe informar o con- teúdo da ação para, em seu lugar, lhe entregar tal documento (ato este que, inclu- sive, deve ser categoricamente registrado na respectiva certidão), tudo para que se te- nha a certeza do acesso do réu ao integral conteúdo da ação contra ele ajuizada .

Trata-se, a propósito, de determinação legal expressa constante nos ar- tigos 250, V, e 251, I, do CPC/15, sem a qual o ato padece de nulidade 1 .

E não apenas isto.

Da simples leitura da regra jurídica em debate se extrai que a ciência do réu, apta a suprir a citação, deve ser inequívoca, o que não é o caso dos autos, não se admitindo a “presunção de ciência” quando houver manifesta incerteza quanto ao acesso do réu ao inteiro teor da ação, o que se traduziria em repugnante violação aos inexoráveis princípios do contraditório e ampla defesa, em prol de uma pueril e desnecessária “econo- mia processual”.

A propósito, quanto à impossibilidade de presunção de citação do réu quando há dúvidas quanto à ciência daquele aos termos da causa de pe- dir, confira-se o seguinte julgado:

Diante dos fatos, por não se poder presumir e, menos ain- da, ter certeza, se a requerida teve ou não conhecimento

do processo de divórcio , que tramitou na Argentina, em que lhe foi imputado o abandono de lar, tendo a mesma restado revel ,

1 “Citação por mandado. Nula a que não observa os requisitos essenciais para sua validade, in-

clusive a leitura do mandado ao citando. Não se pode prevalecer para os efeitos do art. 7o do Dec. 24.150/34 a citação viciada, máxime em se tratando de locadores idosos, sendo o cabeça do casal cego”. (NEGRÃO, Theotonio; Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47o Ed., Saraiva, 2016, p. 327)

não há como se dar prosseguimento à homologação desta sentença em ofensa ao princípio do contraditório. ” (SEC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010)

Outrossim, em situação análoga à presente, ocorrida no bojo do processo n. 0262169-41.2017.8.19.0001 movido pelo Sr. Gilberto Passos Gil Moreira (vulgo

“Gilberto Gil”) em face do apelante, os patronos daquele igualmente arguiram da suposta “ciência inequívoca” deste quanto aos termos de referida demanda, apresentando, para

tanto, exatamente o mesmo documento apresentado pelo apelado (print-screen do site do TJRJ, contendo o rol de processos movidos contra o apelante) - (documento 01 ane- xo) e pugnando, com isto, pelo decreto de revelia em desfavor do apelante.

O juízo daquele feito, todavia, indeferiu tal pedido, por acertada- mente entender que inexistia a certeza de que o referido apelante possuiu “ciência inequí-

voca de todo o conteúdo da petição inicial, o que atentaria contra o Princípio do Contradi- tório e da Ampla Defesa ” (documento 02 anexo) .

A propósito, quanto ao desfecho de referida demanda, o apelante acabou sendo citado e apresentou defesa em tempo oportuno, o que levou ao regular an- damento do feito, sem qualquer indício de prejuízo que pudesse dar azo à nulidade.

Assim, não há mesmo que se falar na ciência inequívoca do apelan- te apta a afastar a necessidade de citação (art. 239, § 1o, CPC/15), o que impõe a nulida- de da sentença e de todos os atos processuais anteriores realizados neste feito, retornando-se à fase postulatória (sem aplicação, portanto, do art. 1.013, § 3o, do CPC/15, diante do interesse do apelante à produção de prova oral).

E finalmente, quanto ao teor do AR às fls. 95, assinado por tercei- ros, importa informar que além do endereço lá diligenciado (Endereço, salas 706/708, Rio de Janeiro-RJ) não corresponder ao domicílio do apelante, que há anos reside no município de Cotia – SP (docs. 03/05 - comprovante de residência) , não há como associar a divulgação do print-screen ao suposto recebimen- to da carta de citação naquele endereço, já que a publicação de tal material se deu em 17/11/2017 (cf. fls. 117), ao passo que o recebimento da carta de citação (por terceiros) ocorreu apenas em 26/12/2017 (cf. fls. 95).

Assim, sob qualquer ângulo, não há como se reputar como válida a citação do apelante, como também não há como se reputar preenchido o requisito da “ci- ência inequívoca” capaz de suprir a citação, sendo mesmo de rigor, repita-se, o reconhe- cimento da nulidade da sentença e de todos os atos processuais anteriores rea- lizados neste feito, impondo o seu retorno à fase postulatória, para que lá o ape- lante se defenda e postule, oportunamente, a produção de todas as provas que entender cabíveis.

III PRELIMINARMENTE

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Caso reconhecida a nulidade ventilada acima, importa requerer, tão logo retornado o feito à origem, a remessa dos autos para juízo diverso, em razão da incompe- tência territorial deste juízo para o processamento do presente feito.

Como é cediço, o apelante é residente na Comarca de Cotia-SP (cf. doc. 03/05) .

Destarte, tratando-se a presente demanda de ação que versa sobre di- reitos pessoais, exclusivamente, o juízo competente para o julgamento do presente feito é aquele do foro de domicílio do apelante, à luz do art. 46, caput, N. CPC.

Assim, tendo a presente exceção de incompetência sido arguida a con- tento, é de rigor a sua remessa e redistribuição na Comarca de Cotia, Estado de São Paulo.

IV DA REALIDADE FÁTICA QUE COMPÕE A LIDE

Antes de adentrar no mérito recursal, cabe tecer breve síntese da rela- ção travada entre as partes.

Trata-se de demanda indenizatória que, em sua inicial, trouxe gravíssi- mas omissões e distorções quanto à pessoa do autor, ora apelado, e do apelante.

Como é cediço, o apelado se definiu como músico consagrado, com am- plo reconhecimento nacional e internacional.

Neste sentido, afirma ter tomado conhecimento de postagens feitas pelo apelante em sua rede social (Twitter), o qual trazia supostos impropérios contra sua pes- soa e também contra outras figuras públicas de idêntica popularidade (os músicos Gilberto Gil e Caetano Veloso).

Destarte, o apelado faz parecer que tais críticas não possuíam absoluta- mente nenhum nexo ou contexto, não se prestando nenhuma outra finalidade senão lhe agredir, em ambiente virtual de grande exposição.

Pois então, diante disto, e ausente qualquer contestação do apelante por conta do vício arguido acima (ausência de citação), o juízo a quo houve por bem dar pro- cedência aos pedidos formulados pelo apelado, condenando o apelante ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00.

V DO MÉRITO

5.1 DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - A UTOR QUE GOZA DA CONDIÇÃO DE PESSOA PÚ- BLICA DE ALTA INFLUÊNCIA EM MÚLTIPLAS ESFERAS , A QUAL DEVE SER MAIS TOLERANTE A CRÍ- TICAS E QUESTIONAMENTOS ;

Caso rejeitada a questão de ordem pública apontada acima, ou, eventu- almente acolhida, mas remetidos os autos para o julgamento da questão de fundo pelo

juízo ad quem (art. 1.013, § 3o, CPC/15), cumpre discorrer sobre o mérito da causa.

Como é cediço, a despeito dos argumentos do apelado acolhidos pela r. sentença apelada, não há mesmo que se falar em indenização a seu favor, eis que as men- sagens divulgadas pelo apelante, a par de seu conteúdo ácido, não têm o condão de atin- gir a honra, a imagem ou a reputação do apelado.

De fato. O apelado é figura pública, de elevadíssima popularidade na cul- tura, na mídia e na própria política brasileira – como, aliás, ele próprio fez questão de re-

memorar em sua inicial –, o que lhe confere toda sorte de proveitos financeiros, profissio- nais e pessoais.

Destarte, sendo pessoa que goza de óbvia influência em múltiplas esfe- ras e que diz defender a liberdade de expressão, haja vista a sua “luta” contra a censura, há, naturalmente, que ser mais tolerante a críticas e questionamentos, ainda mais por pes- soas que sustentam orientação político-ideológica oposta àquela defendida pelo apelado.

Na espécie, o apelante é Deputado Federal recém-eleito pelo estado de São Paulo, integrante de partido político (PSL) com orientação ideológica (direita conserva- dora) diametralmente oposta àquela defendida pelo apelado, que além de simpatizante das pautas da esquerda, tem se revelado um ferrenho defensor de seus representantes, espe- cialmente o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, atualmente preso.

Daí, portanto, o simples fato de haver uma ampla diferença ideológica entre estas duas pessoas, por si só, acaba por induzi-las a um aceitável embate, mesmo que isto implique no manejo de expressões, imagens ou termos mais ácidos.

Quanto a isto, importa rememorar que o Sr. Nomeé músico adepto de composições revestidas de ironias, provocações agressões – ora veladas, ora explícitas –, utilizando-as como recurso para atin- gir e criticar autoridades públicas de diversos momentos da história recente da política brasileira.

Por isso, a mera existência de postagem do apelante com teor agressivo em ambiente com suposta amplitude (rede social) jamais pode se traduzir em agravante aos danos sofridos pelo apelado, já que este já lançou mão dos recursos da provocação e da crítica para construir sua carreira artística.

Ademais, à vista de sua inestimável popularidade, o apelado está cons- tantemente sujeito ao escrutínio popular, sobretudo em circunstâncias e proporções muito maiores do que a rede social pessoal do apelante, não podendo, por isto, se voltar a cada indivíduo que isoladamente faça qualquer crítica vã a seu respeito, ainda mais em um am- biente altamente dinâmico, que se recicla com inestimável velocidade (redes sociais).

Quanto a isto, vale rememorar passagem do voto relator no bojo da ADPF 130, o qual, ao sopesar o direito à liberdade de imprensa e os direitos individuais do

destinatário da crítica, entendeu pela primazia do primeiro, franqueando ao agente o direi- to a proferir críticas, notadamente contra autoridades e pessoas pública, sem que isto se traduza em dano à imagem e à honra daquelas – como é justamente o caso em tela.

Confira-se:

“O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais

excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concre- to da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de ex- pender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada”. (ADPF 130,

STF)

Por fim, vale destacar alguns julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no sentido de necessidade de reforma da r. sentença proferida:

Ementa : Apelação Cível. Responsabilidade civil. Alegação de dano moral decorrente de publicação em rede social. Sen- tença de procedência. Reforma. Dano moral inexistente. Inocorrência de ofensas ou excesso de linguagem. Comentário que deve ser considerado mero aborrecimento, não inde- nizável. As publicações em fóruns de discussões e/ou rede sociais somente ensejam a responsabilização civil em havendo imputação grave e ofensiva à honra de outrem, afastada em caso de dissabo- res triviais, aborrecimentos e irritações cotidianas. Doutrina e ju- risprudência sobre o tema. Provimento do recurso, para julgar im- procedentes os pedidos. (TJRJ, 0002376-22.2017.8.19.0207

APELAÇÃO, Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO -

Julgamento: 22/08/2018 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) - Grifamos

Assim, de uma forma ou de outra, não há mesmo que se falar na conde- nação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, sendo de rigor a re- forma da r. sentença em sua totalidade, ainda mais diante da exclusão sumária de aludido conteúdo pelo apelante .

5.2. DO EXORBITANTE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS

Caso mantido o entendimento da r. sentença pela responsabilização do apelante, é imprescindível o reexame do quantum indenizatório, arbitrado na exorbitante quantia de R$ 00.000,00.

De fato, referida quantia se mostra elevadíssima e não encontra respaldo em qualquer precedente oriundo deste Tribunal de Justiça, por mais contundente que seja a ofensa.

Confira-se, quanto a isto:

Ementa. Ação Indenizatória. Alegação de ofensas injuriosas, ten- do em vista comentários da parte ré em rede social capazes de macular a honra de toda a família, repercutindo no círculo de ami- zade. Sentença julgando procedente, em parte, o pedido para fixar danos morais no valor de R$ 00.000,00para os dois primeiros au- tores e improcedente quanto ao pedido do terceiro autor. Recurso de Apelação Cível da ré, requerendo anulação da sentença por cerceamento de defesa. Ou, alternativamente, a reforma para re- dução do valor da indenização. Recurso adesivo do terceiro autor, pleiteando reforma parcial da sentença para acolhimento do seu pedido. Ou, alternativamente, redução percentual dos ônus su- cumbenciais. R E F O R M A P A R C I A L. Afastamento da preli- minar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inegá- vel a responsabilidade da parte ré ao inserir comentários ofensivos em página de facebook sobre a primeira autora e toda sua família. Acolhimento de pedido do terceiro réu. Dano moral configurado. Condenação do réu no pagamento de indenização no valor de R$ 00.000,00. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor

da condenação. D E S P R O V I M E N T O D O P R I M E I R O R E C U R S O E P R O V I M E N T O D O A P E L O A D E S I V O, com fixação de honorários advocatícios para a fase recursal. (TJRJ,

0385333-77.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des (a). OTÁVIO RO- DRIGUES - Julgamento: 26/09/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) destacamos

Sendo assim, caso mantido o entendimento no sentido da responsabili- zação do apelante, é de rigor a redução do quantum indenizatório, para valor que esteja em consonância com o patamar comumente adotado.

VI CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer seja acolhida a questão de ordem inicialmen- te arguida, qual seja a nulidade da sentença e demais atos processuais por vício insanável consistente na falta de citação válida.

Ainda, caso não seja acolhida a questão supra, seja DADO PROVI- MENTO ao presente recurso para que seja reformada a r. sentença apelada no sentido da total improcedência dos pedidos do apelado.

Subsidiariamente, reitera-se o pedido para redução do quantum indeni- zatório de R$ 00.000,00para valor que esteja em consonância com os parâmetros adota- dos por este Egrégio Tribunal de Justiça.

No mais, requer o apelante o pronunciamento deste Sodalício a respeito da aplicação ao presente caso dos dispositivos de lei federal acima referidos, para fins de prequestionamento.

Termos em que, Pede deferimento.

De São Paulo para Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2018.

CLEBER DOS SANTOS TEIXEIRA

00.000 OAB/UF