Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0664

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS/A , com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 00000-000, com endereço eletrônico email@email.com, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, nos autos em epígrafe que lhe move Nomee outros., também já qualificado, por seus procuradores e advogados que a esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em face do respeitável decisão de fls., que determinou o pagamento dos valores pleiteado pelo impugnado, nos moldes do artigo 475 - J do antigo Código de Processo Cível, o qual corresponde ao artigo 523, sob pena de multa, apresentar IMPUGNAÇÃO , ante a existência de pontos que necessitam de melhor enfrentamento, única e exclusivamente referente ao valor pleiteado, nos termos seguintes:

Requer seja determinado a este r. cartório que todas as publicações levadas à Imprensa Oficial sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de arguição de nulidade dos atos para os quais não tenha sido o mesmo intimado.

PREAMBULAR:

Primeiramente, insta salientar que o NomeS/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que o NomeMERCANTIL foi incorporado pelo NomeALVORADA CARTÕES S/A que por sua vez, foi incorporado pelo NomeBERJ S.A o que se demonstra pelos documentos ora anexados.

BANCO BRADESCO BERJ S/A , Instituição Financeira, com sede na Praça Pio X, nº 118, 6º andar, Centro, na cidade do rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ 33.147.315/0001-15.

Sendo assim, o NomeBERJ S.A é a parte legítima para atuar no polo passivo da presente demanda e não o NomeS/A.

Dessa forma, requer a retificação do polo passivo da demanda, para que conste o NomeBERJ S.A.

ILEGITMIDADE PASSIVA DO NomeS/A

Conforme aludido em preambular, o NomeS/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que o NomeMERCANTIL foi incorporado pelo NomeALVORADA CARTÕES S/A que por sua vez, foi incorporado pelo NomeBERJ S.A o que se demonstra pelos documentos ora anexados.

Sendo assim, o NomeBERJ S.A é a parte legítima para atuar no polo passivo da presente demanda e não o NomeS/A .

Nesse sentido, junta aos autos o NomeImpugnante, a

r. sentença proferida pelo Juiz da 5a Vara Cível da Comarca de Taubaté, nos autos do Processo nº 1011290-41.2015.8.26.0625, que extinguiu referido processo, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do NomeS/A, senão vejamos:

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Verifica-se, que na sentença citada acima, o magistrado reconheceu que o NomeMERCANTIL foi incorporado pelo NomeALVORADA CARTÕES S/A que por sua vez, foi incorporado pelo Nome

BRADESCO BERJ S.A., bem como que, muito embora referidos bancos integrem um mesmo conglomerado econômico, são empresas distintas e perfeitamente identificáveis.

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Sendo assim, nos termos do artigo 301, inciso X e artigo 267, inciso VI do antigo código de processo civil, o qual correspondem ao artigo 337, XI e artigo 485, inciso VI do novo código de processo civel, argui nesta oportunidade, o Nome, a carência de ação por ilegitimidade passiva de parte, devendo o feito ser julgado antecipadamente sem o julgamento de mérito, sendo o mesmo extinto e arquivado em relação ao NomeS/A .

Data maxima venia , cumpre esclarecer que o NomeS/A , efetivamente, não poderia ser acionado pelo impugnado como ora apresenta-se.

Entre o direito de ação e a pretensão, existem certos vínculos que formam uma relação de instrumentalidade, o que leva à conclusão que o exercício da ação está sujeito à existência de três condições que são: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ou legitimação para agir ( legitimatio ad causam ).

No dizer que ALFREDO BUZAID:

―legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto‖

A legitimação deve ser verificada tanto no polo passivo quanto no polo ativo da relação processual. O impugnado deve propor a sua demanda e ser legitimado para agir em relação ao objeto e também deve propô-la contra o polo passivo devidamente legitimado por força de ordem jurídica material. Sendo a parte passiva legitimada materialmente para a causa deverá suportar as consequências da demanda, caso estejam presentes os demais requisitos processuais e materiais. Caso contrário, se a parte passiva não for legitimada materialmente para a causa, evidentemente não poderá sofrer pelas consequências processuais e materiais por questão de princípios de ordem jurídica.

Se por ventura isso ocorresse, estaríamos diante de afronta ao Estado Democrático de Direito, presente em nosso ordenamento jurídico, que vela pelo respeito à lei, - diga-se Constituição Federal -, afronta aos direitos e garantias fundamentais (art. CF/88), afronta ao principio da legalidade e da igualdade, ao principio do não enriquecimento sem causa. O direito romano já preceituava que o homem deve viver honestamente, dar a cada um o que é seu e não lesar ninguém.

Nome, in Código de Processo Civil Comentado, 3a edição, RT, p. 531, diz que:

―para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o mérito, isto é, o pedido. Este é a última questão que, de ordinário, o juiz deve examinar no processo.‖

Ausente uma ou mais das condições da ação, ocorre o fenômeno da carência da ação ( CPC, art. 301, X, no qual corresponde ao artigo 337, XI, do novo código de processo civil) ficando o juiz impedido de examinar o mérito, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Na presente execução judicial pretende o impugnado valer-se das decisões proferidas na ação civil pública processo n. 583.00.1903.808240-32, que tramitou na 36a Vara Cível de São Paulo, para cobrar valores relativos aos expurgos inflacionário decorrentes do Plano Verão, Lei 7.730/1989.

Ocorre que o impugnado não prova sua legitimidade ativa para propor a presente ação.

Com efeito, conforme se verifica do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF, que definiu a ação civil pública em destaque, foi reconhecido o efeito erga omnes da decisão AOS ASSOCIADOS do IDEC nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n.º 7.347/85, alterado pela Lei n.º 9.494/97.

É isso o que se verifica pelo inteiro teor do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito:

Interposta apelação perante o Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, foi dado provimento ao recurso para estender os efeitos da decisão a todos os associados do IDEC residentes no território nacional, consoante regra estabelecida no artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No presente recurso especial, o recorrente sustentou a impossibilidade dos efeitos da decisão se estenderem a todo território nacional. O pedido, porém, foi indeferido sob o argumento de que as sentenças proferidas em ações coletivas propostas por associações, na defesa de direitos e interesses de seus associados, possuem a eficácia erga omnes sem limite territorial. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, foi pacificado pela Corte Especial o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n.º 7.347/85, alterado pela Lei n.º 9.494/97.

Segue ainda o seguinte entendimento:

EMENTA: REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo

de conhecimento, presente a impugnação expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

Pois bem. Veio à baila incidente na execução, provocado em si - pelo menos considero o cabeçalho do acórdão do Tribunal Regional Federal - pela associação que atuara representando os interesses daqueles mencionados, segundo as impugnações individuais anexadas ao processo? Não, por terceiros, que seriam integrantes do Ministério Público, mas que não tinham impugnado a propositura da ação.

Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não impugnou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva.

Por isso, peço vênia - e já adianto o voto - para conhecer e prover o recurso interposto pela União.

Os recorridos não figuraram como representados no processo de conhecimento. Pelo que estou percebendo, e pelo que está grafado no acórdão impugnada pela União, apenas pretenderam, já que a Associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do Direito." (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.332 SANTA CATARINA,RELATOR MIN.RICARDO LEWANDOWSKI, REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. MARCO AURÉLIO, RECTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :FABRÍCIO NUNES E OUTRO). (grifo nosso).

No informativo 746 do Supremo Tribunal Federal, acerca da questão, foi aduzido que:

A impugnação estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. da CF (―as entidades associativas, quando expressamente impugnadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente‖) seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, impugnações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento, e por votação majoritária, proveu recurso extraordinário no qual se discutia a legitimidade ativa de associados que, embora não tivessem impugnado explicitamente a associação a ajuizar a demanda coletiva, promoveram a execução de sentença prolatada em favor de outros associados que, de modo individual e expresso, teriam fornecido impugnação para a entidade atuar na fase de conhecimento - v. Informativos 569 e 722. Em preliminar, ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos , XXXVI, e , III, da CF, o Tribunal conheceu em parte do recurso. No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto ao alcance da expressão"quando expressamente impugnados", constante da cláusula inscrita no mencionado inciso XXI do art. da CF. Asseverou que esse requisito específico acarretaria a distinção entre a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados (CF, art. 5º, XXI) e a legitimidade das entidades sindicais ( CF, art. , III). O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não impugnaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária de impugnação geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa razão, ela própria tivera a cautela de munir-se de impugnações individuais. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. RE 573232/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2014. ( RE-573232)

Assim, há necessidade de impugnação expressa dos associados na data da propositura da ação de conhecimento, conforme entendimento recente proferido no REXT 885.658:

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O artigo 566, I, do Código de Processo Civil prevê que:

Art. 566. Podem promover a execução forçada:

I - O credor a quem a lei confere título executivo.

Com o avento da entrada em vigor do novo código de processo cível , tal artigo corresponde ao artigo 778, do novo Código de Processo Civil prevê que:

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

Não tendo provado o impugnado ser associado do IDEC para que a ele pudesse se estender os efeitos da decisão da ação civil pública ajuizada, deverá ser reformada a sentença para que seja extinta a presente execução judicial, por ilegitimidade ativa, nos termos dos artigos 267, VI e 566 do Código de Processo Civil , o qual corresponde ao artigo 485, inciso VI do novo código de processo civil.

DA SUSPENSÃO DO FEITO DE ACORDO COM O RESP 1361799/SP

Tendo em vista que o impugnado não comprova sua condição de associada, requer-se a suspensão do feito de acordo com o RESP 1.361.799, assim veja-se :

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Do exposto, não tendo provado o impugnado ser associada do IDEC para que a ela pudesse se estender os efeitos da decisão da ação civil pública ajuizada, deverá ser suspenso o feito de acordo com o Resp 1361799/SP.

475-J do Código de Processo Civil, correspondente ao artigo 523 do Novo Código de Processo Civil.

Todavia, tal pretensão não pode prosperar, conforme restará demonstrado.

DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO

Quanto ao prazo para impugnação ao cumprimento de sentença o artigo 475-J, do antigo Código de Processo Civil, amparado pelo artigo 523 do novo código de processo civil , estabelece que:

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada, em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o debito, no prazo de 15 (quinze dias) acrescido de custas, se houver.

No caso dos autos, a instituição financeira, realizou o depósito judicial, em 06/06/2016 , mostrando-se desnecessária a sua intimação para abertura do prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, dada a respectiva fluência a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao depósito judicial, que se converte automaticamente em penhora.

Neste sentido, é o entendimento pacífico no eg. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. PRAZO CONTADO A PARTIR DO EFETIVO DEPÓSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conta-se da data do efetivo depósito judicial o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo necessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido.3"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇAO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO. - No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, 1º, do CPC). - Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário. - O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. Recurso especial não conhecido."4 8.1.1. Válido destacar o entendimento da Min. Nancy Adrighi em seu voto no REsp 972.812/RJ, acima citado:"O relevante para o legislador é a comunicação ao executado para que ele possa, se entender necessário, manifestar seu inconformismo. Entretanto, em se tratando de depósito efetuado pelo próprio executado, é prescindível sua intimação, porque a finalidade do ato já foi alcançada ciência do devedor. Logo nada mais razoável e de acordo com a simplificação e racionalização do processo que contar o prazo para a impugnação desde a data do depósito. Como se não bastasse isso, o dinheiro é bem que se encontra em primeiro lugar na lista de preferência do art. 655, CPC × Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil . Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 (00)00000-000023k seguidores , e, quando depositado para garantia do juízo, não expõe o credor a vicissitudes que justifiquem eventual recusa da nomeação."( REsp 972812/RJ, STJ, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12/12/2008)

No mesmo sentido, é a jurisprudência neste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:

AgRg no REsp 1177253/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, DJe 09/06/2011 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE FIXA O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇAO DA IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO EFETIVADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO - PRAZO DE 15 DIAS PARA IMPUGNAR INICIADO NO DIA SUBSEQUENTE À DATA DA REALIZAÇAO DESSE DEPÓSITO - MANUTENÇAO DA DECISAO - PRECEDENTES. Seguimento negado.6 APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇAO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇAO DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO. DEPÓSITO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇAO. 1. O depósito voluntário do montante em execução constitui termo inicial para impugnação ao cumprimento de sentença, pois neste caso a penhora ocorre de forma automática, independentemente da lavratura de termo nos autos. 2. Apelação cível conhecida e não provida.7 9. Desta forma, como se trata de depósito voluntário, desnecessária a formalização da penhora, bem como a intimação do apelante para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Como o banco adiantou-se depositando o valor devido, é desnecessária a lavratura subsequente do termo de penhora, com posterior intimação para apresentar a impugnação. A penhora ocorre automaticamente com o depósito, começando a fluir o prazo de imediato, tão logo o devedor efetue o depósito para a garantia da obrigação.

Assim sendo, a referida Impugnação mostra-se tempestiva, uma vez que consolidado está que o prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução.

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Verifica-se patente que a presente impugnação deve ser recebida no efeito suspensivo, tendo em vista a presença de todos os requisitos necessários.

Nos termos do artigo 475-M do antigo Código de Processo Civil, o qual corresponde ao artigo 525, § 6º, dois são os requisitos para que seja atribuído efeito suspensivo, quais sejam: (i) relevância de argumentos e

(ii) grave dano no prosseguimento da execução.

Ora Excelência, será devidamente demonstrado nos na presente peça processual o evidente excesso nos cálculos apresentados pelo impugnado que, sem qualquer parâmetro apresentou cálculos de forma totalmente unilateral e aleatória.

Portanto, até que seja verificado o real valor devido, que deverá ser localizado mediante cálculo de perito técnico a ser indicado por Vossa Excelência a fim de constatar de forma imparcial o montante devido, necessário a concessão de efeito suspensivo, sob pena de causar grave dano ao Impugnante!

Outrossim, há risco de dano pelo simples fato desta fase de cumprimento de sentença prosseguir por um valor superior ao devido, já que o nome do impugnado é colocado como devedor de quantia superior à efetivamente devida.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DOS JUROS

REMUNERATÓRIOS

De início, vale esclarecer que os cálculos apresentados pela parte Impugnada divergem do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, nos valores apresentados pelo impugnado há a inclusão dos juros remuneratórios, contudo, a incidência dos referidos juros, devem incidir apenas nos períodos em que a sentença determinou EXPRESSAMENTE SUA INCIDÊNCIA.

Pois bem, a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, nos casos do IDEC, é omissa em relação aos juros remuneratórios, portanto, não há possibilidade do Impugnante ser condenado ao pagamento destes, posto que a Impugnado se baseou nesta decisão para ingressar com a presente ação de cumprimento de sentença.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento neste sentido, no processo nº 0017240-62.2014.8.26.0664, 04a Vara Cível da Comarca de Votuporanga, observe:

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Neste sentido o acórdão paradigma decidiu RESP. 1.435.668- SP (2014/00000-00):