jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0001

Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTANA - SP

AUTOS DO PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Nome, já qualificada nos presentes autos, em que contende com Nome, vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar, no prazo assinalado pelo Art. 536 do CPC, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra os termos da Decisão de fls., que decidiu determinar que a Embargante recolhesse as custas e despesas processuais, sem contudo verificar o direito à GRATUIDADE DA JUSTIÇA já concedida pelo EG. TJSP a esta mesma Embargante no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2210793-92.2014.8.26.0000. , como mostraremos com base nos argumentos de fato e de direito que seguem. Antes, porém...

I - PRELIMINARMENTE

... deve ter-se em consideração que os embargos declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, cumprindo julgá-los com espírito de compreensão, não constituindo, assim, afronta ao juiz o fato de o jurisdicionado apresentar-se-lhe novamente a solicitar a reforma de uma decisão por si proferida.

Tal atitude por parte do sujeito interessado que não recebeu a tutela pretendida/devida apenas demonstra que mantém a sua confiança nas instituições estaduais e, principalmente, na idoneidade moral e capacidade intelectual do juiz.

Da mesma forma, mas sob outra perspectiva, não se rebaixa perante a sociedade o juiz que, consciente da sua condição humana e da susceptibilidade de cometer erros (característica imanente aos seres humanos), admite, numa clara demonstração de humildade e dignidade, reapreciar a sua decisão e reformar o que decidiu com base em falsas premissas.

Não só não se rebaixa, aliás, como, muito pelo contrário, se eleva, quer perante seus iguais, quer perante seus superiores e ainda mais perante os próprios jurisdicionados, pois que não se afigura possível uma maior demonstração de retidão espiritual e ética o reconhecimento do erro e a correção da injustiça resultante da sua anterior decisão. Tal demonstração, aliás, não apenas dignifica o juiz, como também enriquece o próprio Estado de Direito Social e Democrático, pois que são estas atitudes que encorajam os cidadãos a recorrer aos Tribunais com vista a obter a justa solução para os conflitos de interesses em que estão envolvidos e, desta forma, potencia-se o acesso à justiça e, ao mesmo passo, se criam as condições para a efetiva manutenção da paz social, fim último do sistema jurídico.

Aliás, muito a propósito, a magistral colocação de JOÃO MANGABEIRA , quando, em causa própria, perante o Eg. Supremo Tribunal Federal, asseverou com sua habitual elegância:

"Não deve, pois, nesta insistência ver o Preclaro Julgador uma impertinência, senão um preito à sua integridade. Nenhuma homenagem mais alta se poderá prestar a um juiz, de que apelar de sua consciência para ela mesma. Nem julgador nenhum, digno deste nome, se sentirá mais nobre na sua investidura, do que ao reparar, ante um novo apelo e ante um novo exame, a injustiça pela falibilidade humana anteriormente cometida".

Ao mesmo propósito (e no mesmo sentido) a posição defendida pelo Ministro MARCO AURÉLIO do Supremo Tribunal Federal:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS APERFEIÇOAMENTO DO ACÓRDÃO - OPTICA FLEXÍVEL. Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá- los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. (STF - AI 00000-00/PR - Relator (a): Min. Marco Aurélio ; Julgamento 18/12/95. Publicação DJ 08-03-1996)."

Urge frisar que trata-se de r. decisão que não dar prosseguimento ao feito por erro manifesto.

A propósito do cabimento dos Embargos de declaração para a correção de erros manifestos da decisão se pronuncia favoravelmente nossa melhor doutrina e jurisprudência e, de resto, conforme o preceituado pelo inciso II do Art. 463 do CPC, se cabe ao juiz o poder-dever de, depois de proferida decisão, alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais e considerando, ainda, que o Código não estabelece o meio processual pelo qual poderá a parte proceder a tal Requerimento, por óbvio que os Embargos de Declaração podem e devem ser utilizados para tal fim.

A este propósito cabe citar a posição defendida pela Exma. Senhora Doutora Desembargadora do TRF da 3.a Região , Nome( in « Nulidade da sentença e os princípios processuais: A sentença infra petita e a nova sentença prolatada, ao ensejo dos embargos de declaração, no caso de manifesto equívoco no julgamento anterior », apud « Os Poderes do Juiz e O Controle das Decisões Judiciais », obra coletiva sob a coordenação de Nome, Nome, Nomee Nome, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo - 2008, página 642 e ss.), segundo a qual:

"(...) sendo flagrante e manifesto o erro de julgamento, inclinamo-nos por reconhecer a possibilidade de, excepcionalmente, o próprio órgão prolator modificar a sentença proferida, pela via dos embargos de declaração."

E continua a autora:

"(...) por ser flagrante e evidente o equívoco cometido, tendemos a acolher como legítimo o rejulgamento do feito (...) em atenção, notadamente, aos princípios da economia processual, efetividade e eficiência da prestação jurisdicional."

E, por fim, conclui:

«(...) o sistema processual de nulidades, anulação e sanação de vícios pode servir não apenas ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, como também à detecção de eventuais práticas tendenciosas e escusas, possibilitando a consequente adoção de providências voltadas à necessária correção de rumos, se for o caso, a fim de serem preservadas e prestigiadas as elevadas funções jurisdicionais, constitucionalmente atribuídas ao Poder Judiciário e aos seus membros. »

Neste mesmo sentido caminha o entendimento de Nome( in « Nova Era do Processo Civil », 1.a edição, Malheiros, São Paulo - 2004, n.º 96, páginas 96 e ss.), que, ao tratar dos Embargos de Declaração, assim ensina:

"A evolução por que o instituto vem passando na jurisprudência brasileira, que em casos extraordinários admite os embargos declaratórios como instrumento destinado a corrigir erros de decisão (de mérito ou processual), colhe legitimidade na garantia constitucional do acesso à justiça porque as concessões feitas são sempre destinadas a proporcionar o desfazimento rápido e menos formal de certas injustiças (...)"

E, ainda ao mesmo propósito, ensina Nome( in « Embargos de Declaração », Coleção THEOTONIO NEGRÃO, Saraiva, São Paulo, 2005, páginas 144 e ss.):

«(...) a celeridade, segurança, adequação e efetividade dos embargos declaratórios para a sanação de imperfeições existentes nas decisões judiciais fez com que a jurisprudência estendesse o mecanismo para outras situações além das previstas no Código de Processo Civil. Como consequência disso, todo erro material passou a ser corrigível por meio de embargos de declaração. E determinados errores in judicando e errores in procedendo não abarcados pelo art. 535 do Código de Processo Civil, em condições especialíssimas, passaram também a contar com os embargos declaratórios para a sua extirpação do ato decisório. »

Ainda a propósito da adequação dos Embargos de Declaração para a correção de erros manifestos, diga-se, por fim, que isto é tão evidente que o legislador do Novo Código de Processo Civil, ante as dúvidas e divergências jurisprudenciais sobre a matéria, veio estabelecer no inciso III do Art. 1.035 do diploma submetido à sanção da Presidência da República o cabimento dos Embargos de Declaração para a correção de erros materiais a par dos vícios de contradição, obscuridade e omissão .

Nome, o erro de fato pode ser corrigido via Embargos Declaratórios:

"... assim, se houver erro de fato, pode ser corrigido ex officio ou por meio de embargos de declaração . Um dos mais frequentes erros de fato que ocorrem no foro brasileiro é relativo ao não conhecimento do recurso por intempestivo, com a contagem do prazo de forma errada"(Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5º edição, RT, 2000, p. 376).

EMENTA - Recurso especial. Erro de fato presente. Correção do erro pela via dos embargos declaratórios. Viabilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. - É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato , sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. Na hipótese dos autos, o erro de fato traduz-se na falsa percepção sobre a data de início das férias forenses e sobre o término do prazo para a oposição da exceção de incompetência. Há de ser reformado acórdão que entendeu ser tempestiva a exceção de incompetência em virtude de erro de fato sobre o prazo da mesma. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. ( STJ/DJU de 22/8/05, pág. 262)`` (Rel. Min. Nancy Andrighi/3.a EDcl no RECURSO ESPECIAL N.º 599.653-SP. (grifos nossos )

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS . 1. Diversos embargos foram rejeitados, sem, contudo, ser apreciado erro de fato suscitado pela Fazenda condizente à desconsideração de que agravo regimental foi interposto contra decisão colegiada. 2. Assiste razão à embargante ao alegar erro material de caráter processual que tem, sistematicamente, passado despercebido por esta Turma. Os três embargos apresentados pela União não obtiveram sucesso, persistindo o vício alegado. 3. Impõe-se, nesta via aclaratória, suprir-se a omissão com a correção do erro de fato, exarando-se decisão no sentido de, por ser impossível o ataque de decisão colegiada via agravo regimental, declarar o não-conhecimento do agravo regimental de fls. 206 ⁄ 210, interposto por Ernani Luersen, restando íntegra e produzindo todos os seus efeitos a decisão colegiada de fls. 200 ⁄ 201 que, confirmando julgado monocrático, deu provimento ao recurso especial para determinar o redirecionamento da execução. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, com efeitos modificativos.`` (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 637280 ⁄ RS - Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI - Relator para acórdão: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA - DJ 12 ⁄ 06 ⁄ 2007).`` (grifos nossos)

" EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APERFEIÇOAMENTO DO ACÓRDÃO. OPTICA FLEXÍVEL. Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. (STF - AI 00000-00/PR - Relator (a): Min. Marco Aurélio ; Julgamento 18/12/95. Publicação DJ 08-03-1996)."

Não obstante, a decisão monocrática também estar passível de reforma via embargos de declaração, e isso se deve ao fato de que qualquer decisão no bojo do processo é passível de reforma.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art. 535 do CPC atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais" (STJ-RF 349/235 e RP 103/327: Corte Especial, 10 votos a 4). No mesmo sentido: RSTJ 94/277, 97/277, 145/59; STJ-RF 348/289; STJ-RTJE 176/268; RT 739/313, 799/271; JTJ 204/222; JTA 66/178, 114/55, 121/59; Lex-JTA 155/264, 161/73; RJ 250/87; RJTAMG 65/56; RTJE 165/224 .1 (grifo nosso

II - BREVE RESUMO DOS FATOS :

O I. julgador de Piso está sendo omisso quanto, com toda a vênia, quanto ao pedido de Gratuidade da Justiça estampado na inicial, sem embargos de que este direito já fora pacificado para esta Embargante quando do julgamento do seu pedido realizado nos autos do agravo de instrumento n.º 2210793-92.2014.8.26.0000, pelo Eg. TJSP.

DA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE

O presente Recurso não é objeto de repúdio ao glorioso saber jurídico do nobre prolator da r. decisão ora combatida, mas apenas um direito pétreo de levar ao conhecimento deste Egrégio Colegiado de razões outras à reforma total da decisão interlocutória. (Art. , inciso XXXV da CR/88).

O aclaratório visa requerer a reforma da r. decisão com base na falta de preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça, sob pena de configurar ferido o direito pétreo ao acesso ao judiciário contraditório e ampla defesa, conforme prescreve a norma constitucional (Art. 5, LIV e LV da CR/88).

Primeiramente, tem-se a esclarecer que a parte está sim assistida por causídico particular, que pode até efetuar serviços "pro bono" sem que isso signifique que a parte, por estar assistida por causídico, tenha condições de arcar com sustas processuais e taxas do judiciário. Este tema é de fácil acesso a rede mundial de computadores, onde deixo de trazer à baila várias linhas de várias jurisprudências de todos os tribunais Brasileiros, afastando este excessivo rigor. Mas apenas lanço mão de combater democraticamente referida tese.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o entendimento para esta MESMA EMBARGANTE segundo o qual, de acordo com o artigo da Lei nº 1060/50 , BASTA para a concessão da justiça gratuita a apresentação de declaração de hipossuficiência financeira do pretendente ao benefício quando o requerimento tiver sido formulado na petição inicial, pelo autor, ou na contestação, pelo réu.

email@email.com/ email@email.com

(11) 9.9221-2121 (Next) / (11) 9.8520-8540 (Tim) Página

Colocam-se como parâmetros concretos para o deferimento do pleito:

( I ) a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a

três salários mínimos federais (critério objetivo máximo utilizado pela Defensoria Pública Paulista, relativamente a hipóteses de denegação de atendimento);

(II) a pessoa que aufira renda mensal abaixo de R$ 00.000,00, limite de isenção do Imposto de Renda individual para o ano calendário de 2014, em conformidade com a Lei Federal nº 11.482 2/07 e alterações; (III) o indivíduo que receba a quantia referida como "salário mínimo necessário" pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) atingida em fevereiro de 2015 ao montante de R$ 00.000,00. [Fonte: http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo. html;

(IV) ou seja participante de um ou mais programas de assistência social mantido pelos poderes público federal, estadual ou municipal.

Outrossim, a quaestio iuris já pode pronunciar que a Embargante não é beneficiária de uma situação econômica que lhe permita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, ou de que o mesmo possua recursos financeiros suficiente para seus deleites pessoais. Num outro ângulo, o objeto deste recurso, que se relaciona justamente com um pedido de VALORES devidos por terceiros à Embargante, ou seja, ela precisa receber este valor econômico digitado na causa, não significando dizer que ela possui condições financeiras.

email@email.com/ email@email.com

(11) 9.9221-2121 (Next) / (11) 9.8520-8540 (Tim) Página

Nessa linha, para lembrar, o mesma não dispõe realmente de recurso que possa satisfazer as custas processuais, sem que isso realmente possa interferir, sensivelmente, nas suas contas e despesas domésticas, fato já provado na simples alegação ratificada por este patrono, e que a própria Embargante ainda reforça em dizer que ESTÁ DESEMPREGADA.

Mas, seguindo a linha de raciocínio acima esposada, os Tribunais Pátrios consagram entendimento no sentido de deferir os benefícios da justiça gratuita àqueles, como a Embargante, que mesmo assistido por profissional particular, declaram fielmente o comprometimento das finanças domésticas, se vierem a pagar as custas processuais. Nesse sentido:

A garantia do artigo 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça ( CF, artigo 5, XXXV) (STF - 2a T.; RE nº 205.029- 6-RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RJ 235/102.

email@email.com/ email@email.com

(11) 9.9221-2121 (Next) / (11) 9.8520-8540 (Tim) Página

A CF, em seu artigo , LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo , XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (STF - 1a T.; RE nº 204.305-2-PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u.) RT 755/182

Ementa oficial: O artigo da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo , LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (STF - 1a T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; v.u.) RT 748/172. DESPEJO - Assistência judiciária - Justiça gratuita - Despacho

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão - Existência de imóvel - Irrelevância - Seqüestro - Cabimento. A existência de patrimônio imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade, pois "necessitado", a teor do artigo

email@email.com/ email@email.com

(11) 9.9221-2121 (Next) / (11) 9.8520-8540 (Tim) Página

2º da Lei nº 1.060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às despesas do processo. Não estando o Juiz adstrito ao pedido da parte (CPC, artigo 807, caput, 2a parte), supre a iniciativa da parte ( CPC, artigo 822), para o Juiz deferir seqüestro, o pedido de proibição da alienação de imóvel. Os casos do artigo 822 do CPC não se mostram exaustivos. Caberá ao Juiz exigir caução do depositário ( CPC, artigo 824, II), ou a parte requerê-la, para só então existir decisão a respeito (TJRS - 3a Câm.; AI nº 595.189.333; Rel. Des. Araken de

Assis; j. 28.12.1995) RJ 225

Algumas linhas dos pensamentos expostos advêm das palavras parafraseadas, as quais faremos nossas, oriundas do julgamento do Agravo de Instrumento, lavrado no Eg. Tribunal de Justiça pela Desembargadora Dr.a Piva Rodrigues , cuja ementa e identificação do próprio julgado será abaixo também colada.

JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDICIONOU RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCONFORMISMO DA RÉ, APELANTE E AGRAVANTE. ACOLHIMENTO.

1. Elementos fáticos que levam a concluir pela impossibilidade de o agravante arcar

email@email.com/ email@email.com

(11) 9.9221-2121 (Next) / (11) 9.8520-8540 (Tim) Página

com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Decisão reformada, para conceder o benefício da justiça gratuita e determinar se faça o juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação, dispensado recolhimento de taxas relativas ao preparo e porte de remessa e retorno.2. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2210793-92.2014.8.26.0000

Assim, requer que seja determinado por Vossa Excelência o imediato deferimento da liminar, para impedir qualquer ato extintivo do feito até o trânsito em julgado deste recurso, e conceder à Embargante os direitos à gratuidade da Justiça, por expressa obediência a Decisão do Sg. TJSP nos autos do Agravo de Instrumento n. 2210793- 92.2014.8.26.0000. ,, uma vez que certamente esta mesma decisão será seguida, em eventual e novo recurso.

Do exposto, conhecendo o presente Embargo de Declaração, pois é tempestivo e estão presentes todos os requisitos legais, pra que, no mérito, seja então provido o presente Embargo de Declaração, reformando a presente decisão o que deve ser feito por amor à Justiça.

Termos em que Espera-se justiça!

São Paulo, 28 de janeiro de 2016

Nome

00.000 OAB/UF

email@email.com/ email@email.com

(11) 9.9221-2121 (Next) / (11) 9.8520-8540 (Tim) Página