Processo Nº 071017953.2018.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
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Andamento processual

26/04/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

Despacho

N. 0710179-53.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF2423800A - MARIO GOMES DA NOBREGA, DF16386 - FRANCISCO NUNES DOURADO NETO, DF0056609A - LIVIA MORAIS LINHARES VITAL. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710179-53.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) AGRAVADO(S) Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 1166499 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando meios de sobrevivência digna em observância às reais condições econômicas dos alimentantes. 2. É dever de ambos os genitores contribuírem para o sustento dos filhos, conforme dispõe o art. 1.566, inc. IV, do Código Civil, sendo certo que a participação de cada um deverá ser proporcional à sua capacidade financeira (art. 1.703 do Código Civil). 3. A presente via recursal é inadequada ao necessário aprofundamento no acervo probatório com o objetivo de dar segurança à apuração da real capacidade contributiva de cada um dos alimentantes e das necessidades do alimentando, o que somente terá sede na fase instrutória da ação principal. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TE?FILO CAETANO - 1º Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 10 de Abril de 2019 Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de revisão de alimentos que não concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, consistente na fixação de alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos e recebimentos do agravado. O agravante narra que, em 1º/8/2015, sofreu um acidente de trânsito que lhe deixou com tetraparesia (perda parcial das funções motoras dos membros superiores e inferiores), além de distúrbios cognitivos e sequelas de fraturas de membros superiores. Em função do ocorrido, foi submetido a tratamento clínico de reabilitação motora, terapia ocupacional, fonoaudiologia e acompanhamento psicossocial no Hospital de Apoio

de Brasília. Após a alta, foi encaminhado ao Hospital Sarah Kubitscheck, onde segue em assistência até hoje. Diante desse quadro, perdeu a capacidade laborativa e passou a residir com sua mãe e sua irmã, vez que não possui mais qualquer condição de residir sozinho, porque possui dificuldades cognitivas que dificultam até as mais elementares atividades cotidianas. Aduz que foi preciso uma enorme mudança em toda a rotina e, por consequência, uma majoração nas despesas. Argumenta que realiza tratamentos no intuito de dirimir as sequelas decorrentes do acidente, e que depende de seus familiares, especialmente da sua genitora/curadora e da sua irmã, as quais cuidam dele com afinco e sem qualquer ajuda, além da financeira, do seu pai, ora agravado, vez que este, inclusive, abriu mão do seu direito regulamentar a visitas. Afirma que propôs, juntamente com sua genitora, homologação de acordo de alimentos, tendo em vista a paridade da obrigação de subsistência do filho incapaz. Por acordo judicial, foram fixados alimentos provisórios do agravado para o agravante no valor equivalente a 400% (quatrocentos por cento) do salário mínimo, vigente desde a sentença até fevereiro/2018, e 266% (duzentos e sessenta e seis por cento) do mesmo índice a partir de março/2018, o que corresponde a R$ 2.537,64 (dois mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Avalia que o valor fixado não contempla o aumento do custo do tratamento do agravante e o aumento geral do custo de vida dele e de sua família, e deixa de considerar o alto poder aquisitivo do agravado. Assegura que o agravado é engenheiro e que possui situação abastada, percebendo remuneração mais de duas vezes o valor que a genitora/curadora do agravante. Acrescenta que é cediço que o sustento e manutenção dos filhos menores e incapazes deve ser suportado de maneira equânime pelos genitores, sempre de acordo com seus proventos. Como a mãe arca com 30% (trinta por cento) dos proventos dela, com mesmo percentual deve contribuir o pai. Considera que não se pode admitir uma situação como a atual, em que a genitora arque com mais de 70% (setenta por cento) dos valores do tratamento, e o agravado apenas com quantia irrisória. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que a pensão alimentícia seja majorada para 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do agravado. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Sem preparo, por ser o agravante beneficiário da gratuidade de justiça. Esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e recebeu o recurso somente no seu efeito devolutivo (ID n. 4782492). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de revisão de alimentos que não concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, consistente na fixação de alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos e recebimentos do agravado. Não observo qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento exposto por ocasião da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão anteriormente proferida, que ora transcrevo: ?Após analisar as alegações contidas na petição inicial do agravo de instrumento e os documentos acostados, e considerando que o pleito é realizado em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta a probabilidade de provimento do recurso. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando meios de sobrevivência digna em observância às reais condições econômicas dos alimentantes. É dever de ambos os genitores contribuírem para o sustento dos filhos, conforme dispõe o art. 1.566, inc. IV, do Código Civil, sendo certo que a participação de cada um deverá ser proporcional à sua capacidade financeira (art. 1.703 do Código Civil). Devem ser sopesadas, portanto, as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, sendo que a capacidade econômica do obrigado se erige em primeiro lugar, como consequência lógica na delimitação do quantum a ser arbitrado, de forma a não onerá-lo demasiadamente. A capacidade financeira dos genitores na maioria dos casos não é a mesma, fato que impõe a diferenciação no valor dos alimentos prestados. A presente via recursal é inadequada ao necessário aprofundamento no acervo probatório com o objetivo de dar segurança à apuração da real capacidade contributiva de cada um dos alimentantes e das necessidades do alimentando, o que somente terá sede na fase instrutória da ação principal. O agravo de instrumento não comporta apreciação pormenorizada das provas, pois implicaria antecipar o julgamento da ação principal e suprimir a instância julgadora, a qual, após a análise de todo o contexto fático colacionado aos autos, poderá majorar, reduzir ou excluir os alimentos provisoriamente fixados. Cabe mencionar que, conforme consignado na decisão agravada, ?não restou demonstrado nos autos de forma inequívoca que houve alteração das necessidades do Requerente ou das possibilidades do Requerido após a fixação dos alimentos em acordo homologado por este Juízo há exatamente um ano e 12 dias. Com efeito, a inicial não veio acompanhada de nenhum comprovante de despesa do Requerente, não sendo possível nesta fase perfunctória, impor ao Requerido o aumento do encargo alimentar, antes de se aferir as atuais despesas do Requerente e possibilidades do Requerido?. Registre-se que a decisão agravada já é uma manifestação do Juízo de Primeiro Grau, que decidiu manter os alimentos fixados. Em uma análise perfunctória, impõe-se sua manutenção, remetendo-se o exame aprofundado das condições dos genitores e do alimentando para a fase instrutória da ação, sendo de boa cautela que se verifiquem todas as provas possíveis pelo direito admitidos, com a observância dos princípios orientadores de nosso ordenamento jurídico.? Ante o exposto, nego provimento. É como voto. O Senhor Desembargador TE? FILO CAETANO - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.

22/02/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

12ª S.o.Pj-e Virtual (10/04 à 24/04)

Processo 0710179-53.2018.8.07.0000

Número de ordem 62

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator HECTOR VALVERDE SANTANA

Polo Ativo CHRISTIAN PERRU BELISARIO

Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA MORAIS LINHARES VITAL - CE3334300A FRANCISCO NUNES DOURADO NETO - DF0016386A MARIO GOMES DA NOBREGA - DF2423800A

Polo Passivo ROBERTO BELISARIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados SHEILA NAGEM PERRU MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

29/08/2018há 4 anos

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

Embargos de Declaração

Processo 0710179-53.2018.8.07.0000

Número de ordem 21

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator HECTOR VALVERDE SANTANA

Polo Ativo CHRISTIAN PERRU BELISARIO

Advogado (s) - Polo Ativo LIVIA MORAIS LINHARES VITAL - CE3334300A

FRANCISCO NUNES DOURADO NETO - DF1638600A MARIO GOMES DA NOBREGA - DF2423800A

Polo Passivo ROBERTO BELISARIO DE OLIVEIRA

Advogado (s) - Polo Passivo

Terceiros interessados SHEILA NAGEM PERRU MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

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