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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0031

Contestação - Ação Professores

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1o VARA DO TRABALHO DE SÃO Nome/SC

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL EDUCACIONAL DE SÃO Nome– FUNDESJ , igualmente qualificada no feito em trâmite neste Juízo, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS ITENS CONTIDOS NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO APTA À IMPUGNAÇÃO.

I - PRELIMINARMENTE:

I.1 - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA DE CÁLCULOS REFERENTE A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Aduz a Reclamada em peça Contestatória que, “ A partir de novembro de 2017, com a reforma trabalhista, passou a ser obrigatório que o valor dos pedidos conste expressamente na petição inicial, sendo natural que o valor da causa corresponda ao somatório dos mesmos, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, conforme § 3o que a reforma introduz no art. 840, da CLT. Em decorrência desta exigência, tem-se que o autor deve apresentar também o demonstrativo de cálculos para que seja possível ao réu verificar se os cálculos apresentados estão ou não corretos (...). Diante do exposto, deve ser extinta a presente ação, sob pena de afronta ao parágrafo 3o do artigo 84o da CLT, o que desde já se requer”.

Em que pese o respeito à alegação da Reclamada, referido argumento não merece prosperar porque:

Diferente do que foi narrado, não cabe extinção da inicial pela ausência da indicação pormenorizada dos valores pleiteados, nos termos da nova redação Art. 840 da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista in verbis :

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017). (grifo nosso)

Ou seja, a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação do valor certo e determinado, não exigindo a sua liquidação.

Afinal tal compreensão feriria princípios basilares da Justiça do Trabalho, tais como o da Simplicidade e do Amplo Acesso à Justiça.

Renomada doutrina ao analisar a matéria, destaca:

“A lei não exigi que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte não há necessidade, de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o calculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam analise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13o edição. Ed. LTR. 2018. P. 570).

Aceitar a interpretação extensiva à norma é criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça e este é o entendimento dos Tribunais:

MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO. IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte não tem a dimensão

concreta da violação do direito, apenas em tese, extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador, no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente, não podendo ser aplicados outros, por interpretação, de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida.(TRT4 Processo no 0022366-07.2017.5.04.0000 (MS).Redator: Marcelo NomeFerlin D'ambroso Órgão Julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018). (grifo nosso)

No mesmo sentido, outro julgado:

O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial, que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente, é dizer, a CLT já com as alterações feitas pela reforma, apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste ponto . 10) Nessa medida, a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei no 13.467/2017, exigindo mas do que o dispositivo legal o faz, revela-se teratológica, mostrando se cabível a impugnação por meio de remédio constitucional”. (TRT15. Processo no 0005412-40.2018.5.15.0000 (MS) Juiz Relator Carlos Eduardo Oliveira Dias, Data: 05/03/2018). (grifo nosso).

Destaca, ainda, recente decisão julgada pela 6a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho – TRT12, de seguinte teor:

AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE . Curial leitura do art. 840, § 1o, da CLT estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, dentre outros requisitos exigidos no ajuizamento da reclamatória. Na hipótese, por estar suficientemente demonstrado os fatos e as pretensões correspondentes, bem como individualizado o valor de cada um dos pleitos, não conduz ao indeferimento da peça vestibular a mera não apresentação de instrumentos detalhando a forma de apuração daquela quantificação, sobretudo quando patente a inexistência de variáveis capazes de comprometer a rápida solução do litígio ou de dificultar a apresentação da defesa . (PROCESSO no 0000010- 70.2018.5.12.0061 (RO), RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, DEJT 12-04-2018). (grifo nosso)

Acrescenta, por oportuno, trecho do acordão proferido pela eminente relatora Ligia Maria Teixeira Gouvea, Processo no 0000010-70.2018.5.12.0061 (RO),“o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o disposto no art. 852-B, I, da CLT, tem concluído que o requisito da atribuição de valor, previsto no referido dispositivo consolidado, representa mera estimativa e não serve

como limite da condenação. A mesma exegese deve ser dada ao art. 840, § 1o, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017. Nesse sentido são os precedentes ”:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.o13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Embora tenha indicado na inicial o valor em relação a cada uma das verbas, a reclamante fez ressalva expressa à fl.17 pje no sentido de que a discriminação dos valores visa apenas à fixação do rito procedimental. Desse modo, verifica-se que os valores indicados na inicial representam mera estimativa, a fim de fixar o rito processual, conforme art. 852-B, I, da CLT, não estando o juiz limitado aos valores indicados na inicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (00.000 OAB/UF-61.2015.5.15.0079, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2a Turma, DEJT 15/12/2017) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O princípio da simplicidade, que informa o Processo do Trabalho, mais do que afastar os formalismos exacerbados que vigoraram no Processo Civil Comum, busca dar efetividade ao processo, enaltecendo sua natureza de instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo. Assim, o Processo do Trabalho não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas apenas o meio pelo qual se efetivam direitos sociais e fundamentais mínimos, consagrados na Constituição da República e na CLT. 2. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial. Não se exige, no Processo do Trabalho, a mesma indicação "precisa" a que referia o CPC de 1939, nem tampouco o refinamento na individualização do valor da causa, disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939. 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852- B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (00.000 OAB/UF-23.2014.5.03.0029, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, DEJT 23/06/2017).

Diante do exposto, a petição inicial está em consonância com o disposto no art. 840, § 1o, da CLT, visto que os pedidos formulados são certos e determinados, tendo sido devidamente indicados os valores correspondentes, razão pela qual não há como se determinar a extinção do processo com resolução do mérito.

I.2 - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a Reclamada, a impugnação ao pedido do Autor em Assistência Judiciária “ Em que pese o autor atacar a constitucionalidade do art. 790-B, § 4o e 791-A, § 4o da CLT, o mesmo não comprova a hipossuficiência de recursos para fins de concessão da benesse da justiça gratuita”.

A comprovação de hipossuficiência de recursos, para fins de concessão da Justiça Gratuita conforme preceitua o art. 790 § 3o da CLT, requer apenas que o beneficiário perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

De outro lado, o § 4o do artigo supracitado determina que “ O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

A noção de insuficiência de recursos, para os fins da norma de direito fundamental, encontra-se tradicionalmente conformada, no processo do trabalho, pelo art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, o qual trata da assistência judiciária gratuita.

Articulada com a nova redação do art. 790 da CLT, essa disposição garante direito a gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho àquele que se enquadrar em patamar salarial de até 40% do teto de benefícios da Previdência Social (CLT, art. 790, § 3o) e àquele que, mesmo percebendo salário superior, demonstrar situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo próprio e da família (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1o). Definido encontra-se, portanto, o direito a gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho. O Autor tem seu salário atualmente comprometido com seu orçamento familiar. Razão pela qual, pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça.

Assim, não merece prosperar o pedido da NomeDE SÃO Nome, eis que o Autor atualmente tem seu salário comprometido com seu orçamento familiar, estando com insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

II - O MÉRITO

II.1 - DA JORNADA DE TRABALHO

Alega a Reclamada “ que nenhum valor é devido ao Autor a título de diferenças salariais devido ao aumento da carga horária, devendo ser julgado improcedente o pleito, reflexos e integrações.”

É incontroverso que a jornada de trabalho do Autor modificava a cada semestre, conforme se depreende dos fatos elencados na contestação “ De fato Exa., o autor foi contratado como docente de ensino superior, na condição de professor horista e por esta razão sua carga horária variava de acordo com as disciplinas e demais atividades docentes que ele assumia em cada semestre letivo” .

Porém, ao contrário do alegado pela Reclamada, o Autor não era remunerado nos períodos de férias com o aumento da remuneração de sua carga horária, ou seja, as férias do Autor eram calculadas somente sobre as horas normais, não incidindo para todos os fins de direito, os valores financeiros advindos do aumento da carga horária e dos valores pagos a título de auxilio alimentação, vejamos:

Conforme se depreende dos extratos financeiros do Autor, referente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação (conforme demonstrado abaixo), este recebia a hora normal mais um valor com a denominação de “aumento de carga/pagamento de hora e auxílio alimentação” , sendo este o valor total de proventos mensais, recebido a título de salário.

Porém, ao ser analisado os valores pagos no período de férias (férias + 1/3 de gratificação), observa-se que não foram computados os valores mencionados acima, sendo calculado somente sobre a hora normal, (vide abaixo).

Assim, se calculada a média anual dos proventos recebidos pelo Autor e comparado com os valores pagos a título de férias e gratificação de férias, observa-se que a Reclamada não remunera as férias pela média anual dos proventos recebidos pelo professor, razão pela qual, faz jus ao recebimento das diferenças salariais correspondentes ao aumento da remuneração, conforme pedido elencado na inicial.

II.2 - A HORA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

A Reclamada aduz em contestação, que o pedido do Autor carece de subsídio legal para a concessão do pleito, haja vista que a Lei n. 4.491/2006 não prevê para os professores horistas, definido na lei como DOCENTE TITULAR DE DISCIPLINA, caso este do autor, qualquer reserva de tempo para estudos, pesquisas e afins, conforme rege o art. 3o, § 3o, inciso III. Assim, não existe direito ao autor, por aplicação do princípio da reserva legal a que está vinculado o Município.

A Reclamada busca de forma ardilosa dar interpretação diversa do preceituado na Lei Municipal, 5.388 de 30 de abril de 2014, afirmando uma inverdade, com o intuito de induzir em erro este juízo: o Autor reafirma ser professor efetivo, mensalista, contratado com carga horária de 10 horas semanais, nos termos do artigo 3o da Lei supramencionada:

Art. 3o Os docentes serão contratados inicialmente com a carga horária de dez horas semanais, sendo ampliada quando da necessidade do Centro Universitário Municipal de São Nome. (...) § 2o A alocação de carga horária adicional temporária dependerá da oferta efetiva de disciplinas e será feita mediante processo seletivo interno , cuja validade será fixada conforme a natureza da disciplina e a demanda da instituição.

§ 3o – A carga horária dos professores, com mais de três anos de efetivo exercício na função, poderá ser aumentada de forma permanente, por meio de processo seletivo interno , promovido pela Fundação Educacional, que poderá considerar os seguintes regimes docentes: I – Docente em tempo integral: regime de trabalho que compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição , nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento, avaliação, orientação de alunos e outras atividades docentes fora de sala de aula; II – Docente em tempo parcial: aplicável aos docentes contratados com doze ou mais horas semanais de trabalho, na mesma instituição, nelas, reservados, pelo menos, 25% do tempo para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento, avaliação, orientação de alunos e outras atividades fora de sala de aula ; (grifo nosso)

Nestes termos, o Autor acostou a inicial, documentos que comprovam a materialidade do pedido. Possui mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na docência para aumento da jornada de trabalho, participou de Processo Seletivo Interno que comprovam que desde 2013 vem executando jornada superior as 10 (dez) horas contratuais e os diários de classe, comprovam a quantidade de Hora Atividade que o Autor deve cumprir.

Não há como pensar em qualidade para educação sem garantir ao educador tempo necessário para estudo, planejamento, construção e avaliação das atividades pedagógicas, como preparação das aulas e correção de provas, a fim de que ele não precise utilizar o seu tempo de descanso para estas atividades. Portanto, não há dúvidas de que o tempo destinado para "hora atividade" é indispensável para assegurar a eficácia dos princípios constitucionais de valorização do profissional da educação e de garantia de

padrão de qualidade do ensino (art. 206, V e VII, da CRFB/88).

II.4 - A INEXISTÊNCIA DE ENSINO A DISTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Aduz a Reclamada a inexistência por parte do Autor de qualquer prestação de serviços como docente em curso ou disciplina a distância, porém, a título de informação menciona: “ Imaginando-se que o autor tenha confundido a autorização mencionada com a possibilidade de ofertar 20% da carga horária de suas disciplinas na forma a distância, ainda assim o pleito não poderia ser admitido, vez que estes 20% não ultrapassariam a carga horária total de cada disciplina, mas sim estariam nela incluída”.

Primeiramente cinge esclarecer, que a denominação utilizada pela NomeDE SÃO Nomee constante em seu Calendário Acadêmico para aulas ministradas através de plataforma virtual, com reuniões pedagógicas e atendimentos aos alunos no sábado, é a expressão EAD.

Independente da expressão utilizada Excelência, o que se busca com o referido pedido é o pagamento a título de horas extraordinárias pelo labor executado e não remunerado. Ademais, e ao contrário do alegado pela Reclamada, referidas matérias 20% (vinte por cento) não eram optativas, elas constam do calendário acadêmico da instituição, obrigando o docente ao referido acompanhamento por meio eletrônico, meio este que raramente funcionava, obrigando o Autor a usar o seu correio eletrônico particular, seu computador e todos os demais meios necessários para cumprir o determinado pela empregadora, fato não contestado.

Mais uma vez a Reclamada alega que este percentual de aulas ministradas pelo Autor na modalidade EAD, já está inclusa em sua carga horária semanal, porém não apresenta nenhum documento comprobatório que justifica o alegado.

Assim, não há duvidas de que o Autor para ministrar referidas aulas, laborava fora do horário de trabalho, e por conta da não disponibilidade de equipamentos adequados pela Reclamada, laborava em sua residência,

utilizando o seu tempo de descanso para estas atividades.

II.5 - A ORIENTAÇÃO DE TCC

Alega a Reclamada “ que o Professor foi remunerado pelo tempo trabalhado na atividade de orientação de alunos de acordo com seu enquadramento, que recebia pelo tempo de trabalho, e que não há qualquer jornada extraordinária comprovada, deve ser julgado totalmente improcedente o pleito, bem como reflexos e integrações”. Referido argumento não merece prosperar, vejamos:

A Reclamada age de má-fé, ao tentar de forma indevida, induzir este Juízo em erro, distorcendo os fatos narrados na inicial ao mencionar , que o autor reconhece na exordial que realiza apenas 4 encontros por semestre e mais um para a defesa do trabalho, o que é menos do que um encontro semanal com cada aluno. Mesmo assim ele reconhece que recebe para isso hora-aula por semana. Ou seja, não há qualquer valor não pago, ao contrário, está sendo pago 4 horas aula/mês (uma por semana) para um encontro por mês (o semestre tem cerca de 20 semanas/4,5 meses).

O Autor aponta na inicial que em decorrência destas orientações recebia mensalmente 04 (quatro) horas aula por aluno orientado, porém, a partir de 2014 passou a receber apenas 02 (duas) horas aula.

Em 2018, passou a receber apenas 01 (uma) hora aula mensal por aluno. Assim, se para cada orientando a instituição disponibiliza por semestre 04 (quatro) encontros para orientação presencial e 01 (um) encontro para defesa do trabalho final. Tem-se, que em uma regra matemática simples se determina a quantidade de horas a que faz jus o Autor, multiplicando o número de orientando pela quantidade de encontros obrigatórios determinados pela instituição. No entanto o Autor vem recebendo deste de 2014 apenas 02 horas aula por orientando, deixando a Reclamada de remunerar o Autor por cada orientando, em 03 (três) horas aulas por semestre.

Isto posto, reafirma os pedidos feitos em inicial.

II.7- O NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE - NDE

Alega a Reclamada que, “ considerando que o labor do docente vinculado ao NDE foi devidamente remunerado dentro da carga horária semanal contratada a cada semestre e que o autor deixou de receber as horas referentes ao NDE porque este deixou de reunir-se em razão da extinção do curso, nenhum valor é devido, inclusive reflexos e integrações” .

Mais uma vez a Reclamada se vale da remuneração genérica (remuneração dentro da carga horária), para justificar o pagamento pleiteado pelo Autor. Ademais, alega que referidos valores estão comprovados em seus recibos de salário “ conforme se verifica de seus recibos de salário o autor sempre recebeu o valor equivalente a duas hora-aula por semana para participação do NDE”. No entanto, não se observa nenhuma rubrica salarial, denominada NDE nos proventos do Autor, não se comprovando o referido pagamento. Razão pela qual, requer nos moldes narrados na inicial as horas trabalhadas e não pagas a título das funções exercidas no NDE, conforme previsão legal.

No que tange a alegação de “ extinção do curso” , para justificar a interrupção do pagamento das horas devidas ao Autor, a Reclamada não faz prova de que o curso de Ciências da Religião foi extinto da grade curricular da instituição. Razão pela qual, são devidos os valores não pagos no período do mandato do Autor a frente do NDE.

II.10. - O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Aduz a Reclamada em face de contestação, para justificar o não pagamento do auxílio alimentação ao Autor nos meses preteridos na inicial, que a remuneração bruta auferida por este ultrapassa os limites legais estatuídos em lei que rege os servidores públicos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Nome, caso diferente do Autor, que é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, o Autor - contratado sob o regime jurídico da CLT – está sujeito às regras da CLT, não se submetendo aos ditames instituídos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Nome.

De outra parte, apenas a título argumentativo, se o Autor estivesse submetido à mencionada Lei Municipal, melhor sorte não teria a empregadora porque o § 1o do artigo 1o da Lei Municipal 4.456/2006, Lei esta que a Reclamada se vale para alegar a não concessão do auxílio alimentação ao Autor nos meses requeridos, define o que é remuneração bruta:

§ 1o Entende-se por remuneração bruta , a remuneração total percebida pelo servidor público municipal que acumular cargo, função ou emprego públicos exercidos no Quadro de Pessoal do Município de São Nome/SC , sem considerar nenhum desconto obrigatório ou opcional que consta da folha de pagamento de cada servidor a ser beneficiado pelo auxílio-alimentação, com exceção dos valores percebidos a titulo de 13o salário, férias e seu respectivo terço, gratificação natalina e demais verbas indenizatórias.

Como se pode observar, o Autor não se enquadra no conceito de remuneração bruta, eis que, não acumula cargo, função ou emprego público no âmbito do quadro pessoal do Município de São Nome, conforme descrito na Lei Municipal arguida pela Reclamada.

Ante o exposto, não há o que a NomeDE SÃO Nomecontestar, sendo sua peça processual eminentemente protelatória. Assim, requer ao Excelentíssimo Juiz que seja a demanda julgada totalmente procedente, conforme fatos e fundamentos expostos na exordial.

Diz, ainda, que pretende produzir prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento para fatos não comprovados através de prova documental.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Nome, 12 de setembro de 2018.

Rosângela de Souza Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF