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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0088

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ.

Autos de RTOrd n° 0000000-00.0000.0.00.0000

FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Pinheirinho, Curitiba (PR), através de seus advogados que ao final subscrevem, com endereço profissional em timbre, local onde recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

nos autos de reclamatória trabalhista que lhe move Nome , pelo que coloca sob a consideração de Vossa Excelência os seguintes argumentos.

I. PRELIMINARMENTE

1. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

A Reclamada requer, desde já, que todas as intimações e/ou comunicações processuais sejam expedidas exclusivamente em nome do procurador da demandada que ora se credencia aos presentes autos, Nome Zucolotto Junior , inscrito na 00.000 OAB/UF, cujo endereço profissional situa-se na EndereçoCEP 00000-000, Centro Cívico, Curitiba PR.

Ressalte-se, ainda, que a inobservância do presente requerimento implicará na nulidade dos atos processuais praticados, nos termos dispostos na Súmula 427 do TST, restando desde já prequestionados os incisos LIV e LV, do artigo 5°, da Constituição Federal.

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II. MÉRITO

2. CONTRATO DE TRABALHO

O Autor foi contratado pela Ré em 03.05.2016 para desempenhar a função de Estoquista , passando a Atendente em dezembro/2016, tendo sido demitido sem justa causa, tendo cumprido seu aviso-prévio até 31.03.2018 , o qual fora em modalidade trabalhada em maior parte e indenizada ao final (03 dias, conforme TRCT).

Teve como maior remuneração o valor de R$ 00.000,00 reais, sendo seu salário misto (fixo mais comissões), conforme holerites anexos.

Pelo indeferimento da narrativa de ingresso.

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme se verifica nos TRCTs do Autor (principal e complementar), todas as verbas rescisórias que lhe eram devidas foram devidamente pagas utilizando as corretas bases de cálculo (com as devidas comissões do período).

Inexistem diferenças de verbas rescisórias devidas ao Autor.

A exemplo, o "saldo salarial" encontra-se correto pelo notório fato de que as comissões do período foram pagas à parte (vide campo 51 do TRCT), e não sumariamente excluídas da base de cálculo como dá a entender o Autor.

Já as férias devem considerar a gradação apontada no artigo 130 da CLT, na medida em que, no curso do período aquisitivo 2017/2018, o Autor apresentou 16 faltas injustificadas (23/jan/2018, 02/fev/2018, 02mar/2018, 03/mar/2018, 07/mar/2018, 08/mar/2018, 08/mar/2018, 15/mar/2018, 19/mar/2018, 20/mar/2018, 21/mar/2018, 22/mar/2018, 23/mar/2018, 24/mar/2018, 28/mar/2018 e 29/mar/2018), fazendo jus, conforme o artigo 130, inciso III, da CLT, a apenas 18 dias de férias para o período aquisitivo em questão.

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Logo, mesmo se computadas as suas férias com a base de cálculo arguida, de R$ 00.000,00, temos que o cálculo resultante do número proporcional aos dias de férias devidos sobre a base de cálculo apontada ((1.746/30)*18) e sua respectiva proporcionalidade ((1.047,6/12)*11) gera o valor de R$ 00.000,00 reais, o que é inferior àquele valor efetivamente pago, conforme campo 65 do TRCT do Autor.

Digno de nota que, no cálculo acima, são consideradas como faltas apenas as ausência injustificadas, sem qualquer atestado médico. Fossem considerados os dias de atestado na somatória, o total seria de 34 dias.

Em suma, o Autor recebeu suas férias proporcionais a maior, além de ter recebido, igualmente, terço de férias proporcional ao período em valor igualmente maior (recebeu R$ 00.000,00, conquanto o devido seria R$ 00.000,00 reais - vide campo 68 do TRCT).

A sistemática adotada pela Ré, em conformidade plena com a letra expressa da Lei Trabalhista, também encontra amparo na jurisprudência pacífica dos Regionais:

FALTAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 130, DA CLT. Verificada a ocorrência de diversas faltas injustificadas durante o período aquisito, em quantidade tal que passe a atrair a incidência dos parâmetros estabelecidos no artigo 130, da CLT, mostra-se absolutamente regular a concessão somente proporcional das férias, tal como efetivada pelo réu. Sentença mantida. (TRT-PR-09432-2015-014-09-00-4- ACO-39336-2016 - 6A. TURMA, Relator: SUELI GIL EL RAFIHI, Publicado no DEJT em 18-11-2016).

Não há qualquer razão que ampare a diferença pretendida em inicial, a título de supostas diferenças sobre saldo salarial, férias proporcionais e terço de férias proporcionais, no importe de R$ 00.000,00 reais.

Do contrário, o que se observa é que o Autor fora em verdade agraciado com quantia superior a que lhe era devida, considerada a desídia das faltas injustificadas assinaladas dentro do respectivo período aquisitivo de férias, tal qual demonstram as anotações em cartões-pontos anexos.

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Deve ser indeferido o pedido exordial pela condenação da Ré ao pagamento, ao Autor, de diferenças de verbas rescisórias conforme apontadas.

Pelo indeferimento.

4. JORNADAS

O Autor, conforme se verifica em seus holerites devidamente assinados e anotados pelo mesmo, cumpria jornadas de segunda a sábado, com folgas aos domingos. Os domingos eventualmente laborados - se muito raramente o fez -, por sua vez, eram compensados com a folga em outro dia da semana.

Não laborava em feriados e, se eventualmente o fez, os teve compensados com folga em outro dia.

Nunca laborou nos dias destinados à sua folga.

Seus horários, inicialmente, eram das 08h00 às 16h20 com 01h00 de intervalo e, à partir de 21 de setembro de 2017, das 08h40 às 17h00 e aos sábados na mesma janela das 08h00 às 16h20, igualmente, todos os dias, sempre ao menos com 01h00 de intervalo, por vezes fazendo 01h10 de intervalo do artigo 71 da CLT.

Sempre usufruiu corretamente de seus períodos intervalares, nunca os gozando a menor ou sendo interrompido e tão poucp deixando de fruí-los. Por precaução requer seja aplicado o disposto no artigo 71, §4°, da CLT.

Por precaução, a anotação de ponto era manual, jamais sendo alterada pela Ré, contando, sempre, com a assinatura do empregado confirmando a autenticidade dos horários ali registrados. Conforme se verifica, o Autor não realizava jornada extraordinária, sendo necessário observar os 10 minutos diários admitidos e não computados na jornada, redação da Súmula n° 366 do TST, e a tolerância de 5 minutos prevista no artigo 58, §1°, da CLT.

Por precaução, no caso de ausência de marcação de qualquer dos dias ou falta de algum cartão ponto, requer-se seja utilizada a média dos demais meses para apuração da jornada do reclamante (OJ n.° 233 da SDI-1 do C. TST).

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Impugna-se eventual alegação de incorreção das jornadas anotadas, pois estas cumprem com a retratação fidedigna do contrato de trabalho, inexistindo qualquer irregularidade nos registros, ao contrário do que se aduz na exordial. Ônus da parte autora elidir as folhas ponto que entender incorretas, pois a Reclamada se desincumbiu do ônus probatório insculpido no artigo 74, § 2°, da CLT, sendo qualquer prova em contrário a cargo de quem assim alegar (art. 818 da CLT). Não o fazendo, tal qual é o caso concreto, sucumbe o pedido. Requer seja aplicado o disposto na OJ EX SE n.° 33, item VI, deste E. TRT, nos casos de períodos faltantes na documentação.

Igualmente impugna-se a pretensão de pagamento de horas extras além da 7ah20min diárias e da 40a semanal, pois ausente qualquer amparo legal ou convencional.

Assim, indevida a condenação da Ré ao pagamento de horas extras e de domingos e feriados supostamente laborados, sendo igualmente indevido qualquer adicional ou reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, diferenças salariais, saldo salarial, FGTS acrescido de multa de 40% e quaisquer outros consectários por ventura pleiteados.

Por precaução, requer-se sejam observados os limites da jornada descrita na exordial.

Pelo total indeferimento.

5. DANOS MORAIS

Alega o Autor que teria sofrido com ambiente de trabalho inadequado na medida em que, supostamente, a Ré não teria fornecido assentos para repouso dentre as pausas de atendimento ao público.

Improcede.

O Autor sempre gozou de local para abancar-se entre um atendimento ao público e outro, detendo a Ré da estrutura em referência e disponibilizando-a de forma adequada a seus trabalhadores (Autor incluso).

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No mais, veja-se que a própria Convenção Coletiva não impõe de forma absoluta o dever de concessão deste tipo de aparato mas, do contrário, condiciona-a à viabilidade técnica do empreendimento. Logo, não basta a mera ausência de tal concessão para que se veja violada a garantia convencional, mas sim que esta seja injustificada mediante a viabilidade técnica notória do estabelecimento.

Desaparece, portanto, o fato gerador do suposto dano alegado.

Por todo o exposto, verifica-se que a Reclamada não concorreu de qualquer forma para a ocorrência do dano, o qual, diga-se, nem mesmo restou comprovado quanto à sua existência.

AUSÊNCIA DE DANO

O dano, elemento que se caracteriza com a lesão de um direito, ou seja, com um prejuízo na esfera jurídico, pode ser dividido em dano moral e dano material. No caso em comento, a Reclamante pleiteia indenização alegando que sofreu um prejuízo de ordem moral, o que não é verídico.

No tocante ao dano moral, o dano que se deve provar para sua caracterização é o abalo de ordem psicológica e moral, em decorrência das causas mencionadas. Mas a Reclamante sequer alega tais danos, não fazendo jus à indenização somente por esta omissão, uma vez que não existindo o dano, desaparece também o dever de indenizar.

Não basta ter ocorrido um pequeno dissabor ou frustração, mas deve ocorrer um abalo a honra, a dignidade ou a imagem da Autora.

Portanto, não resta configurado qualquer elemento que demonstre que a Reclamante tenha efetivamente sofrido o dano. Contudo, caso entenda Vossa Excelência que houve realmente o dano, ainda assim, não surge o dever de indenizar, em virtude da ausência de culpa e do nexo causal entre aquela e o dano.

AUSÊNCIA DE CULPA

A culpa, em sentido amplo, pode ser divida em dolo e em culpa (sentido estrito). O dolo é a vontade livre e consciente de causar o dano a outrem, existindo aí o elemento volitivo do sujeito ativo.

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No caso em tela, não se pode vislumbrar qualquer das vertentes da culpa, uma vez que a Ré não realizou qualquer ato ilegal para prejudicar a Autora.

Embora não haja presente qualquer conduta lesiva por parte da Reclamada, não pode ser imputada à pessoa jurídica a culpa pelos danos, nem tampouco o dever de indenizar a Reclamante.

Portanto, não há também o elemento culpa, devendo ser julgado improcedente tal pleito de indenização por dano moral.

NEXO CAUSAL.

Demonstrado está que não houve o dano, tampouco a culpa da Reclamada, consequentemente, por óbvio, o nexo causal está distante da relação jurídica formada.

Configura-se o nexo causal o liame entre o dano causado ao sujeito passivo e o ato culposo do sujeito ativo, sendo que o nexo é a causa da vinculação daquele com o ato do sujeito ativo.

Não é possível verificar o nexo de causalidade entre as lesões a direito alegadas e o trabalho da Reclamante desempenhado na Reclamada, nem a Reclamante conseguiu ligar o trabalho com as lesões, tanto que imputa o fato de maneira genérica.

Portanto Excelência, estando ausentes o ato culposo, o dano e o nexo causal entre o dano e a culpa, resta descaracterizada a responsabilidade civil da Reclamada, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais pelos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Paraná assim entende.

TRT-PR-24-10-2003 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS-DANO MORAL-TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - A Responsabilidade Civil no Direito Pátrio encontra pilar em dúplice vórtice. De um lado, na esfera contratual, ou seja, quando existente uma relação jurídica obrigacional originária. Neste caso, em havendo inexecução contratual nasce uma obrigação derivada de indenizar. De outro lado, há a responsabilidade

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extracontratual ou aquiliana que tem por premissa o preceituado no artigo 186 do Código Civil de 1916. Neste caso a responsabilidade é delitual, decorre da violação de Lei. Trata-se de um direito absoluto. Os elementos da Responsabilidade são: o dano-sem dano não dever de indenizar; o Ato Ilícito (artigo 7°, XXVIII, parte final da CF-88 e artigo 159 do Código Civil de 1916), que decorre da culpa do agente, ou seja, da imputabilidade da negligência; e o nexo causal, a relação de causalidade ente o dano e a atividade empresarial (ou ato ilícito). Em relação ao dano moral, elementar que a sua configuração não se sustenta somente na impressão subjetiva do empregado acerca de lesão à direito ínsito de sua personalidade. É preciso, ao lado da prova do dano à direito da personalidade a comprovação da ação ou omissão culposas ou dolosas do empregador, entre os elementos objetivo (dano) e subjetivo (culpa). (TRT-PR-00667-2002-068-09- 00-8-ACORDAO-23241-2003. Relator: Exma Juiza SUELI GIL EL-RAFIHI. Publicado no DJPR em 24-10-2003).

Indevido portando indenização moral ou material à Reclamante.

Por precaução e em atenção ao princípio da eventualidade da contestação, caso Vossa Excelência entenda ter havido o constrangimento moral ou material, o que não se acredita, requer, neste caso, seja arbitrado o valor indenizatório de acordo com esses os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como seja utilizado o bom-senso, inerente à Vossa Excelência.

Se a Reclamada for condenada ao pagamento de danos morais decorrentes da suposta doença ocupacional, estaria este juízo incorrendo em erro, uma vez que possibilitaria à Reclamante o enriquecimento ilícito.

Por precaução, sobre o valor da indenização , o critério adotado deve ser fixado considerando-se o grau da ofensa, a repercussão que teve no sistema neuropsiquiátrico da Autora, considerando os fatos particulares que abalaram a Reclamante, também considerar as suas condições financeiras, sob pena de promover-se locupletamento ilícito às expensas da Ré.

Impugna-se com veemência o valor postulado na inicial, completamente dissociado da realidade.

Assim não há o que se falar em dano moral.

Pelo total indeferimento do pedido.

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Por precaução, requer que Vossa Excelência justifique a condenação e os parâmetros nos termos do Título II-A da CLT.

6. UNIFORMES - AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL

A priori , cumpre registrar que o Autor não faz qualquer prova de seus supostos gastos com aquisição de peças de "uniforme", condição sine qua non para a viabilidade de reconhecimento de pedido de danos materiais (que é, essencialmente, a natureza do pedido postulado em inicial).

Sem a demonstração do valor de dano, perece a possibilidade de sua mensuração e, por conseguinte, a possibilidade de deferimento de indenização adequada à sua satisfação. Inexiste condição do pedido. Neste sentido decidem os Tribunais:

DANOS MATERIAIS. Em não se vislumbrando nos autos, de forma inequívoca e insofismável, a demonstração de prejuízo de ordem material ou patrimonial da parte autora, de modo a comprovar os danos perpetrados na esfera patrimonial da reclamante, impositiva é a improcedência do pleito alusivo aos danos materiais. (TRT-7, RO 00006025520115070011, DJT 14.03.2017).

No mérito, registre-se que a Ré não exige qualquer uniforme de seus empregados senão o uso de jaleco, o qual é fornecido graciosamente pela empresa conforme a necessidade do trabalhador e substituído sempre que do desgaste.

As referidas calças e sapatos escuros são aqueles de uso cotidiano, sem qualquer característica exigida de marca, modelo ou natureza especial, sendo reputados roupas comuns de uso e que não se equivalem a um uniforme profissional específico. Logo, trata-se de indumentária que não se submete a uma uniformidade típica das peças de uniforme e, portanto, não se subsume ao conceito típico de uniforme profissional. Neste sentido:

REEMBOLSO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA - O reclamante postulou indenização no importe de R$ 2.000,00 reais a título de ressarcimento pelas despesas custeadas com aquisição do vestuário exigido pela reclamada, para compor o uniforme, consistente em calça, sapatos, camisas, gravatas e

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cintos. O MM. Juízo a quo fundamentou sua r. decisão no depoimento do próprio autor, no qual restou demonstrado que a ré não exigia nem cores nem marcas dos trajes utilizados. Pelo depoimento prestado, observa-se que a exigência de vestimentas adequadas com o uso de calças e sapato, mas sem especificar marca, modelo. Tratam-se de peças do vestuário comum que não configuram um uniformidade de vestuário imposto pelo empregador aos seus empregados, não havendo, portanto, que se falar em uniforme. (TRT-3, Terceira Turma, RO 01797201104803007, DJT 07/11/2018).

Inexistindo a característica de uniforme, impossível imputar à Ré qualquer dever de arcar com os custos de aquisição e manutenção das roupas comuns de seus trabalhadores, por expressa ausência de previsão legal.

Veja-se que o fato de as pessoas utilizarem vestimentas é elemento comum à vida cotidiana e não encargo do exercício de qualquer atividade comercial, pelo que não se enquadra no conceito do artigo 2° da CLT como um risco específico da atividade econômica e, portanto, foge à responsabilidade do empregador.

Indevido o custeio, indevida respectiva indenização.

Por precaução, impugnam-se os valores aludidos como supostamente gastos, eis que sequer o Autor comprova os gastos ou descreve meios de verificação que levem à possibilidade de aferição aritmética do valor unilateralmente arbitrado ao seu suposto prejuízo.

Deve ser indeferida a postulação de condenação da Ré ao pagamento, ao Autor, de indenização por danos materiais, muito menos no valor pretendido.

Pelo indeferimento.

7. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES

Em primeiro momento registre-se que o Autor somente passou a fazer jus a comissões quando iniciou atividades na função de atendente. Quando foi estoquista não trabalhou com vendas e, por conseguinte, não fazia jus a quaisquer parcelas comissionais.

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Ao longo do período contratual em que laborou como atendente sempre lhe foram pagas comissões conforme critérios previamente conhecidos pelo obreiro, sendo que jamais ocorreram as reduções narradas no percentual de comissões.

A saber, a sistemática da Ré relacionada ao comissionamento decorre das negociações anuais com os laboratórios fornecedores dos produtos comercializados em suas dependências, cujos percentuais, por linhas de produto, são informados a todos os seus trabalhadores e podem ser, a qualquer momento, acessados no sistema informatizado nos terminais da empresa.

Portanto, o Autor sabia qual era o percentual de comissionamento de cada um dos produtos que comercializava.

Suas vendas, igualmente, eram registradas e estavam disponíveis ao Autor no sistema informatizado da empresa, o qual consultava livremente.

Os critérios de comissionamento sempre foram transparentes e acessíveis ao obreiro.

É notório, inclusive, que os holerites anexos apontam flagrantes inverdades na narrativa exordial.

Assim aduziu o Autor:

"Pois bem, ocorre que a reclamada por todo o pacto não lhe apresentava qualquer discriminativo ou documento referente à base de cálculo das comissões, assim como jamais lhe repassou-as corretamente, já que o auto, de acordo com seus acompanhamento pessoal deveria perceber mensalmente em torno de R$ 750,00 à R$ 850,00 de comissões, todavia a reclamada pagava-lhe, muito menos que isso, em média R$ 450,00 (quatrocentos) mensais da parcela comissionada."

Todavia, a confrontação com os holerites conta história diversa.

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Veja-se, a exemplo, que no mês de abril de 2017 o Autor recebeu R$ 00.000,00 reais de comissões:

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Já no mês de setembro de 2017 recebeu R$ 00.000,00 reais de comissões:

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Em novembro do mesmo ano, R$ 00.000,00 reais lhe foram pagos a título de comissionamento:

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Logo, a própria narrativa autoral converge com os valores que lhe foram pagos em diversas oportunidades, considerando, é claro, a variabilidade típica das atividades de vendas e, por conseguinte, as flutuações dos valores comissionais.

Inexistiu qualquer violação à cláusula 9a da convenção coletiva da categoria eis que, como visto, ao Autor sempre fora franqueado acesso à base de cálculo utilizada para cômputo de suas comissões bem como os valores de vendas que havia realizado.

Impugna-se o pedido de apresentação dos relatórios de comissionamento pois elemento já sanado pelas demais provas dos autos.

Por máxima precaução devem ser abatidos os valores comprovadamente pagos a título de comissionamento conforme holerites anexos.

Impugnam-se os valores lançados em inicial, de que deveriam ser pagos, invariavelmente, entre R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00 reais ao Autor, como comissão, todos os meses.

Deve ser indeferido o pleito de condenação da Ré ao pagamento, ao Autor, de diferenças de comissões.

Pelo indeferimento do pedido.

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8. MULTAS CONVENCIONAIS

Inexistem quaisquer violações as cláusulas convencionais encetadas em convenção coletiva da categoria. Desta sorte, não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de qualquer penalidade ao Autor.

Por precaução devem ser as multas limitadas a uma por instrumento que se entenda violado.

Pelo indeferimento.

9. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 a qual, notadamente, fora recepcionada pelos Tribunais pátrios inclusive quanto às novas disposições relativas à concessão da gratuidade de justiça.

In casu o Autor não comprova sua condição de hipossuficiência, pelo que merece ser indeferida a postulação.

No mais, merece ser improvida a tese de inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017.

Pelo indeferimento.

10. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

As verbas rescisórias foram pagas ao Autor dentro do aprazado em Lei, conforme se verifica da documentação anexa.

Seu aviso prévio foi parcialmente cumprido, até 31.03.2018, conquanto as verbas rescisórias foram pagas em 04.04.2018, menos de dez dias depois, logo dentro do previsto pelo §6° do artigo 477 da CLT.

Não se olvide, ainda, que eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não atraem a incidência da multa em comento.

Pelo indeferimento.

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11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 a qual, notadamente, fora recepcionada pelos Tribunais pátrios inclusive quanto às novas disposições relativas aos honorários advocatícios de sucumbência.

Desta forma, considerando que nenhum dos pedidos da presente demanda merece procedência, e considerando que o referido artigo 791-A da CLT não faz distinção em sua aplicabilidade a quaisquer das partes, contanto que sucumba, deve ser o Autor condenado ao pagamento, aos patronos da Ré, em honorários advocatícios sucumbenciais.

Tais honorários, não inferiores a 15%, devem incidir sobre o total potencial dos pedidos nos quais o Autor for sucumbente liquidados ao final da demanda, para que se vislumbre seu real valor.

Sucessivamente, que se faça sobre os valores indicados nos respectivos pedidos em inicial.

Pelo indeferimento da condenação da Ré ao pagamento de honorários em favor dos patronos do Autor e pelo deferimento da condenação do Autor ao pagamento de honorários em favor dos patronos da Ré.

12. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Caso venha a ser deferida qualquer verba ao Autor em razão desta ação, o que não se acredita, requer que as retenções fiscais e previdenciárias sejam feitas em razão das quotas partes de cada um dos polos processuais.

De acordo com a Lei 8212/91, alterada pela Lei 8620/93 e com a OJ n° 32 e 141, da SDI do C. TST, em caso de condenação da Reclamada em algum pedido, o valor correspondente à parcela do empregado para a Previdência Social deverá ser abatido mês a mês da condenação.

No que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Física, em conformidade com o artigo 46 da Lei 8541/92, quando incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, deverão ser retidos na fonte pela Reclamada e deduzidos do total dos créditos do Autor.

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Assim, em caso de eventual condenação, requer-se a retenção de parcelas de ordem fiscal e previdenciária do valor deferido.

Impugna-se desde logo o requerimento de aplicação dos encargos previdenciários de forma exclusiva à Reclamada, também inexistindo subsistência do pedido de condenação da Reclamada às supostas diferenças no recolhimento do Imposto sobre a Renda.

Não se cogita a hipótese de indenização da parte Autora pelo pagamento dos tributos a que esta couber, pois os recolhimentos daí oriundos tem fato gerador na liquidação de sentença, e não nas épocas alegadas. Não se pode imputar a empregadora responsabilidade pelo pagamento de verbas sobre as quais não se tinha conhecimento a época e que tão pouco eram incontroversas. Neste sentido decide nosso Regional:

TRT-PR-02-06-2009 DESCONTOS FISCAIS - INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO NA ÉPOCA PRÓPRIA - Pretende a parte reclamante indenização correspondente à diferença dos descontos fiscais a serem efetuados sob o regime de caixa e aquele apurado mês a mês, caso o empregador recolhesse nas épocas oportunas as contribuições devidas.Tendo em vista que eventuais diferenças salariais decorrentes da decisão judicial somente serão pagas por ocasião da liquidação da sentença em virtude de não terem sido exigidas oportunamente, ou seja, se a ré não pagou mês a mês é porque desconhecia a obrigação, já que a parte autora não a exigiu nos respectivos momentos em que entendeu violados os seus direitos. Portanto, não se pode impor à parte o ônus de indenizar algo a que não deu causa intencionalmente. (TRT-9 00000-00 3397-2006-513-9- 0-3, Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, 4A. TURMA, Data de Publicação: 02/06/2009)

De forma uníssona decide igualmente o TST:

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR A PAGAR INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO OPORTUNO. Esta Corte julgadora, no tocante aos descontos fiscais incidentes sobre o crédito obreiro reconhecido judicialmente, vem adotando entendimento que não mais acompanha, parcialmente, o teor do item II da Súmula n.° 368 do TST. De fato, no que diz respeito à forma de apuração do

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imposto de renda, fixou-se o entendimento de que deve ser feito segundo o regime do mês de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago (RR-428-07.2010.5.09.0567, Rel. Min. Milton de Moura França, julgado em 29/6/2011). Referido posicionamento lastreia-se nas disposições contidas na Lei n.° 12.350/2010 e na Instrução Normativa n.° 1.127/2010 da Receita Federal. Apesar de ter havido substancial alteração do regime de apuração dos descontos fiscais, a questão que ora se apresenta diz respeito apenas à responsabilidade pela satisfação dos referidos descontos e consequente imposição de indenização, a ser paga pelo empregador, em caso de apuração do imposto de renda em montante superior ao que seria devido se todas as verbas trabalhistas tivessem sido adimplidas no momento oportuno. Quanto a estes aspectos, está sedimentado nesta Corte o entendimento de que o imposto de renda devido deve ser descontado dos créditos do Reclamante, sendo de responsabilidade do empregador o recolhimento da verba aos cofres da União. Portanto, cabe ao empregado arcar de forma exclusiva pelo total atribuído à sua cota-parte, não se inserindo eventual prejuízo na esfera de responsabilidade do empregador, na forma como deferida pelo Regional. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 979001620075120054 97900- 16.2007.5.12.0054, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/09/2011, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011).

Nem se diga que a Ré se reveste na condição de responsável tributária nos termos do artigo 121 do CTN, pois o referido responsável assim se enquadra somente através de disposição expressa de Lei:

Art. 121 do CTN:...

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (grifou-se)

Quanto ao artigo 27 da Lei 8.218/91, utilizado como fundamento pelo Autor, note-se que tal artigo fora revogado pela Lei n° 8.541, de 23/12/1992, tendo o Autor deliberadamente alterado a realidade dos fatos para se beneficiar, em flagrante má-fé.

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Por fim, não há que se falar em aplicação de astreintes para anotação no cadastro do Autor referentes a contribuições relativas a esta demanda:

a) pois inexistem verbas a serem deferidas neste processo; b) pois o ofício se destina à Receita Federal, que não é parte na presente demanda, lhe sendo incabível o pagamento de multa cominatória; c) pois a Ré não tem controle sobre fato oriundo do ofício, lhe sendo incabível astreinte por obrigação impossível, que depende exclusivamente de terceiro e; d) por ausência de demonstração de qualquer prejuízo que possa embasar a aplicação de multa.

Assim, requer o indeferimento do pedido.

13. CRITÉRIO DE CÁLCULOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

Caso sejam deferidas eventuais verbas à Reclamante, o que se admite apenas por argumentar, o cálculo deverá limitar-se aos seguintes critérios:

a) juros de mora na forma simples e correção monetária nos

moldes da Lei n° 8.177/91 (sem capitalização de juros), art. 39, combinado com art. 459, parágrafo único, da CLT e do Decreto-Lei n° 75/66, e não pelo mês da prestação de serviços;

b) evolução salarial mensal;

c) exclusão das parcelas não integrativas ao salário, observando-

se com relação a aviso prévio, horas extras e DSR o disposto no Enunciado 354 do TST;

d) evitar duplicidade de pagamentos;

e) compensação das verbas pagas sob o mesmo título;

f) abatimento das horas extras pagas em rescisão e no decorrer

do contrato;

g) O desconto dos dias não trabalhados por atestado médico e

outros motivos, conforme docs. Anexo e controles de jornada, bem como o período afastado pelo INSS.

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Por fim, os juros de mora relativos ao dano moral pleiteado, na eventualidade do deferimento, devem vir a contar à partir do ajuizamento da ação, conforme já decidiu o TST:

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. TERMO INICIAL. A Corte Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 439, ao entender que, nos termos dos arts. 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91 e 883 da CLT, os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral devem ser apurados desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1282005720095060021 128200-57.2009.5.06.0021, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/05/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2013).

Pelo acolhimento.

14. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Impugnam-se todos os documentos juntados, especificamente, seja pela generalidade dos seus termos, forma de fotocópia, unilateralidade, ou ainda por não serem pertinentes à questão sub judice.

Pelo indeferimento dos documentos.

III. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PEDIDOS

Nos termos da fundamentação supra, impugna-se e requer-se especificamente:

a) Indeferimento do pedido de condenação da Ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias ao Autor;

b) Indeferimento do pedido condenação da Ré ao pagamento de horas extras ao Autor;

c) Indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de emprego;

d) Indeferimento do pedido de pagamento de horas extras;

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e) Indeferimento do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais;

f) Indeferimento do pedido de reconhecimento de diferenças de comissões e pagamento de diferenças comissionais;

g) Indeferimento do pedido de condenação da Ré ao pagamento de multas convencionais e da multa do artigo 477 da CLT;

h) Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça;

i) Indeferimento do pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Autor e pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Ré;

j) Juros e correção monetária somente na forma da defesa;

IV. REQUERIMENTO FINAL

Diante do exposto, requer-se a improcedência de todos os pedidos da presente reclamação.

IN OPORTUNO TEMPORE, por cautela, em caso de condenação, requer-se a compensação com os valores já quitados, e a liquidação por artigos.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal da Autora, sob pena de confesso, prova emprestada, oitiva de testemunhas, e demais provas que se demonstrarem necessárias no decorrer da instrução.

A Reclamada requer, por fim, que todas as intimações e/ou comunicações processuais sejam expedidas exclusivamente em nome do procurador

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da demandada que ora se credencia aos presentes autos, Nome Zucolotto Junior , inscrito na 00.000 OAB/UF, cujo endereço profissional situa-se na EndereçoCEP 00000-000, Centro Cívico, Curitiba PR.

Ressalte-se, ainda, que a inobservância do presente requerimento implicará na nulidade dos atos processuais praticados, nos termos dispostos na Súmula 427 do TST, restando desde já prequestionados os incisos LIV e LV, do artigo 5°, da Constituição Federal.

Pede deferimento.

Curitiba, 5 de dezembro de 2018.

Nome ZUCOLOTTO JR.

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome B. ZENI MARENDA

00.000 OAB/UF

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