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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0084

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

PROCESSO N.°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus procuradores infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome, não se conformando, dmv , com o v. acórdão proferido pela d. 9a Turma deste Regional, vem, respeitosamente, com amparo nas alíneas "a" e "c" do artigo 896, da CLT, interpor

RECURSODE REVISTA

Próprio e tempestivo o apelo, tendo em vista que o v. acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, ora Recorrente, foi publicado no "DEJT" no dia 17/06/2019 (segunda-feira), iniciando-se o octídio legal em 18/06/2019 (terça-feira), findando-se em 28/06/2019 (sexta-feira), data do protocolo, considerando-se o feriado nacional de 20/06/2019 (quinta-feira), Dia de Corpus Christi, de acordo com o art. 1°, da Lei n° 662/1949, com a redação dada pela Lei n° 10.607/2002, previsto no calendário judicial disponível no sítio eletrônico, bem como na Resolução Administrativa n° 151, de 11/10/2018, ambos deste Eg. Tribunal Regional.

Ressalta-se ainda que a época da publicação do v. Acórdão Regional, a Lei n.° 13.467 de 13 /07/2017 já se encontrava em vigor, a qual alterou os termos do Art. 775, da CLT, in verbis :

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Portanto, a partir de 11/11/2017 (sábado), os prazos processuais são contados em dias úteis.

A Recorrente providenciou a realização do depósito prévio , nos moldes da Lei n.° 13.467/17, a qual deu nova redação ao Art. 899, §4°, da CLT, bem como em observância ao Ato n.° 13/GCGJT/17, do TST (Art. 1°):

Art. 899, §4°, da CLT (...)

§4 o . O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.

As custas já foram devidamente quitadas quando da interposição do Recurso Ordinário. Estando preenchidas todas as formalidades de lei para a interposição do apelo, confia o

Recorrente que o mesmo será recebido por esta Presidência, com as inclusas razões e, obedecidas as formalidades de estilo, remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete apreciá-lo e julgá-lo.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 28 de Junho de 2019.

P.p. P.p.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. P.p.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: TRT DA 3a REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Egrégia Turma,

I. INCONFORMISMO DA RECORRENTE

A Recorrente, data venia , não pode se conformar com o v. acórdão de fls., proferido pela

d. 9a Turma do TRT da Terceira Região, que deixou de imprimir ao presente caso o enquadramento jurídico e legal adequado no momento em que deu parcial provimento ao apelo obreiro.

Logrará a Recorrente demonstrar, pelas razões abaixo expostas que, decidindo como decidiu, o v. acórdão recorrido encerrou entendimento que consubstancia contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, violação à lei federal, bem como afronta direta e literal à Constituição Federal, hábeis a ensejar o trânsito de Recurso de Revista e o seu devido conhecimento, assim como recomenda o provimento do mesmo, esperando obter, via do presente apelo.

II. PRELIMINARMENTE

1. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1°- A, INCISO I, DA CLT, MODIFICADA PELA LEI 13.015/2014).

Em sede de razões de Recurso Ordinário, bem como em contrarrazões ao apelo obreiro, a Nome, ora Recorrente, demonstrou, conforme lhe competia, a existência de fatos impeditivos às pretensões obreiras.

Ocorre, senhores Ministros, que a d. 9a Turma do Tribunal a quo prequestionou , a matéria em tela, dando apenas parcial provimento ao apelo empresário.

Ademais, quanto a tais matérias, registre-se que os fundamentos do v. Acórdão Regional serão expostos nos tópicos a seguir.

Deste modo, adotou a d. 9a Turma do E. TRT da 3a Região tese explícita (Súmula 297, item I, do C. TST), embora equivocada, dmv , acerca das matérias supramencionadas, as quais restaram prequestionadas , estando satisfeito o requisito previsto no art. 896, §1°-A, inciso I, da CLT.

Nesse sentido, requer seja conhecido o presente remédio processual.

III. MÉRITO

1. HORAS IN ITINERE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 90 DO TST E AO ARTIGO 58, §2° DA CLT. INCISO II, DO ART. 5°, CRFB/88

A Eg. 9a Turma, do TRT da 3a Região negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, mantendo a condenação da empresa ao pagamento de horas itinerantes até 11/11/2017, isto é, do início do período imprescrito até a entrada em vigor da Lei n° 13.467/17.

Contudo, conforme se verá a seguir, a Recorrente não se conforma com tal condenação, tendo o v. acórdão incorrido em violação à súmula 90 do TST, bem como ao Art. 58, §2°, da CLT.

Cabe aqui apresentar trecho da decisão recorrida, no qual reside a contrariedade apontada, objeto do inconformismo da Recorrente, e apresentar, logo abaixo, as razões de decidir, para cumprir os requisitos do art. 896, a, § 1°-A, incisos I, II e III, instituídos pela nova Lei 13.015/2014.

Quanto ao tempo de trabalho antes da vigência da Lei 13.467/17, cabe discussão acerca das horas in itinere .

Diversamente do alegado pela reclamada, a declaração juntada à fl. 96 revela que não há transporte público regular no município de Vazante, o que foi corroborado pelo laudo pericial trazido pelo obreiro (fl. 100), utilizado como prova emprestada.

Também, o preposto ouvido em audiência declarou que "a condução era fornecida pela reclamada, sendo que o trecho era não servido por transporte público regular" (fl. 459).

Ficou comprovada a inexistência de transporte público no trajeto, o que atrai a aplicação da Súmula 90, item IV, do C. TST, e o pagamento das horas in itinere , conforme decidido pelo Juízo a quo.

Contudo, com esta condenação a Recorrente não pode se conformar, já que resta comprovado nos autos que todo o percurso, trecho urbano e rural era, sim, servido por transporte público, atendendo aos requisitos da Súmula 90 do TST, bem como do §2°, do artigo 58 da CLT.

A seu turno, o inciso I da súmula 90 dispõe que será computado à jornada de trabalho o tempo despendido no trajeto casa-trabalho, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público.

As horas itinerantes são devidas tão somente quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58, §2°, da CLT).

Ademais, a empresa de transporte estava e está licenciada para atuar com o transporte público no meio rural, fato este que se comprovou através dos documentos juntados aos autos, o que foi, outrossim, reconhecido pelo v. acórdão objurgado.

Logo, com esta condenação a Recorrente não pode se conformar, já que resta comprovado nos autos que o percurso era, sim, servido por transporte público, alcançando integralmente o local de trabalho e todos os horários de trabalho do Reclamante , atendendo aos requisitos da Súmula 90 do TST.

Sem a necessidade de revolver a matéria fática e probatória, apenas com base no quadro fático jurídico delineado nos autos, demonstrou-se que no trajeto percorrido pelo autor de sua residência até o local de trabalho há transporte público regular, compatível com sua jornada de trabalho , evidenciando-se, portanto, o equívoco do julgado recorrido .

O assunto envolve interpretação da referida Súmula 90, e dentro deste contexto não há que se falar em horas in itinere porquanto, ad argumentandum havia transporte público regular e em horários , compatíveis aos horários de trabalho do Recorrido .

Logo, analisando-se tal questão, é de ressaltar que o entendimento esposado pelo v. acórdão se encontra também inteiramente divorciado do que estabelece a Súmula 90/TST, o qual não permite a interpretação extensiva que lhe foi dada.

Como se vê, a decisão recorrida se mostra equivocada e inteiramente dissociada da iterativa jurisprudência de nossos tribunais, principalmente desta Colenda Corte.

No mesmo sentido, não há que se falar em pagamento de horas in itinere ao Recorrido, sob pena de enriquecimento ilícito do mesmo, o que viola também os termos do Art. 58, §2°, da CLT.

Desta forma, e em face ao exposto, inconteste a configuração de violação direta e literal à Constituição Federal e à súmula deste Tribunal Superior aptas a ensejar o trânsito do presente Recurso de Revista, que deverá ser conhecido e provido para, então, ser extirpada da condenação o pagamento de horas itinerantes, bem como seus reflexos.

2. HORA FICTA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO

O v. Acordão Regional também manteve a condenação da Recorrente ao pagamento do adicional noturno e reflexos nas prorrogações no período diurno apenas quando cumprido turno das 22h às 06h, sob os seguintes fundamentos:

Em contestação, a reclamada não desconstituiu tal entendimento, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a observância da jornada noturna reduzida, motivo pelo qual mantenho a r. sentença no aspecto. Com efeito, a condenação, se efetivamente a ré já observou a hora noturna reduzida, não lhe causará qualquer prejuízo.

Nego provimento.

Em relação à prorrogação da hora noturna, para os fins da Súmula 60, II do TST, quando o reclamante iniciava o trabalho no turno noturno às 00 horas e encerrava às 08 horas, não cumpria a jornada integralmente no período da noite.

Por outro lado, quando cumpria a jornada das 22h às 6h, em horário integralmente noturno, conforme se infere dos cartões de ponto anexos, faz jus às diferenças de adicional noturno quando da prorrogação do labor noturno em período diurno.

Contudo, conforme se verá a seguir, a Recorrente não se conforma com tal condenação, tendo o v. acórdão incorrido em violações aos Art. 73, §2°, da CLT.

Em todas as oportunidades em que o Recorrido laborou em jornada noturna, recebeu o respectivo adicional normativo, restando certo ainda que a Recorrente sempre observou a correta redução da jornada noturna de 52min 30s, nada mais sendo devido a tal título.

Lado outro, melhor sorte não assiste ao pedido de pagamento do adicional noturno para o trabalho prestado a partir das 05h00min, uma vez que de acordo com a dicção do artigo 73 da CLT, o trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora paga para o período noturno.

E, por trabalho noturno, para os efeitos do artigo legal supracitado, considera-se " o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte " (§2°, do art. 73 da CLT).

Registre-se que o trabalho prestado após às 5h da manhã é considerado trabalho diurno. O §5°, do artigo 73 determina a aplicação das disposições do Capítulo II, da CLT à prorrogação do trabalho noturno, e não da Seção IV, no qual está inserido o tema relacionado ao labor em horário noturno.

Portanto, a redação clara do próprio texto de lei que instituiu o adicional noturno, inviabiliza qualquer ampliação, jogando por terra as pretensões autorais, não havendo supedâneo legal que obrigue a Recorrente a pagar o adicional noturno sobre a hora trabalhada após as 05h e, tampouco, que observe a redução da hora ficta para o trabalho após este horário.

Ainda que assim não entendam os D. Ministros, o que se diz somente por argumentar, deve-se ressaltar que o labor de 05:00h às 06:00h não corresponde à prorrogação da jornada contratual, mas a parte desta, eis o horário do turno cumprido pelo autor, previsto em instrumento coletivo.

Desse modo, não há que se cogitar de pagamento de adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do período noturno após as 05:00h, pois estas não se tratam de prorrogação de jornada, mas da própria jornada fixada de comum acordo pelas partes.

Desta forma, e em face ao exposto, inconteste a configuração de violação a legislação federal , apta a ensejar o trânsito do presente Recurso de Revista, que deverá ser conhecido e provido.

3. PARÂMETRO DE LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE IPCA-E INDEVIDA - CONTRARIEDADE À NORMA EXPRESSA - ARTIGO 879, §7° DA CLT

Conforme se depreende dos termos do v. Acórdão Regional, restou modulada a aplicação do IPCA-E, no interregno de 25/03/2015 a 10/11/2017, para a correção monetária dos débitos decorrentes da presente demanda, sob os seguintes fundamentos:

(...) prevalece a decisão plenária do TST que fixou a validade da atualização monetária pela TR apenas até 24 de março de 2015. A partir de 25/03/15, aplicável o índice do IPCA- E.

Contudo, o § 7° do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, dispõe que a atualização monetária no processo do trabalho será feita pela TR.

Não pode ser aplicada a regra insculpida na Súmula n. 73 deste Regional, que declarou inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 a Lei n° 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7° do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1° da Lei n° 13.467/2017, tendo em vista que não é dotada de caráter vinculante, foi baseada em Processo de Arguição de Inconstitucionalidade ( ArgInc ) n. 0011840- 71.2018.5.03.0000 para resolução de um caso específico, além de ser contrária à jurisprudência do Colendo TST exarada no julgamento do Proc. n. TST-00.000 OAB/UF- 88.2016.5.15.0146.

Então, correta a sentença que determinou a aplicação do índice de correção monetária pela TR até 24/03/15, o IPCA-E de 25/03/15 a 10/11/17 e a TR a partir de 11/11/17.

Ao transcrever o trecho da decisão recorrida no qual reside a contrariedade apontada, objeto do inconformismo da Recorrente, e apresentar, logo abaixo, as razões de decidir, visa a empresa cumprir os requisitos do art. 896, a, § 1°-A, incisos I, II e III, instituídos pela nova Lei 13.015/2014.

Contudo, conforme se verá a seguir, a Recorrente não se conforma com tal condenação, tendo o v. acórdão incorrido em afronta ao disposto nos artigos 2°, 5°, incisos II, XXXVI, LIV e LV, 22°, inciso, I, e 102°, todos da Constituição Federal.

É imprescindível destacar que não há dispositivo legal que autorize a aplicação do índice IPCA-E ao presente caso. Muito pelo contrário, a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 879, parágrafo 7°, é expressa no sentido de que a "atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR)".

Tendo em vista a plena vigência da Lei Trabalhista que versa expressamente sobre a utilização da Taxa Referencial para atualização dos créditos trabalhistas, não há que se falar em aplicação do índice IPCA-E, por configurar julgamento contra legem , com violação literal a dispositivo de lei, o que desde já se prequestiona .

Assim, caso mantida a condenação, requer seja aplicado o índice TR para correção monetária, e não o IPCA-E.

Desta maneira e em face ao exposto, inconteste a configuração de violação direta e literal à Constituição Federal apta a ensejar o trânsito do presente Recurso de Revista, que deverá ser conhecido e provido.

IV. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso de Revista conhecido, por restar demonstrada a sua pertinência, e que, ao final, seja dado provimento ao apelo nos pontos aqui atacados, em razão das violações apontadas.

São os fundamentos pelos quais a Recorrente está confiante de que o presente Recurso de Revista será conhecido e provido, para que seja reformada a r. decisão recorrida, fazendo-se, mais uma vez, a tão costumeira JUSTIÇA!

De Belo Horizonte/MG para Brasília/DF, 28 de Junho de 2019.

P.p. P.p. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. P.p. Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF