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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0084

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARACATU

/MG

PROC. N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: Nome

O Reclamante, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em que move contra Nome , vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por seus procuradores, apresentar

RECURSO ORDINÁRIO

requerendo que sejam suas razões recebidas, processadas e remetidas à instância ad quem , com as

cautelas de praxe.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 29 de março de 2019.

p.p. Nome Fernando Vida e Silva

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO

PROC. N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: Nome

"Doutos julgadores"

Em que pese o zelo com que foi proferida a r. sentença, entendemos que nos pontos abaixo mencionados o julgado merece reforma, senão vejamos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

O douto Magistrado indeferiu o pleito formulado pelo Autor para o deferimento da justiça gratuita com o fundamento que não basta a simples declaração de pobreza quando o patrono da parte não possui poderes específicos, e, ainda, a parte tem que comprovar a insuficiência de recursos, contudo, sem razão o nobre Magistrado, data vênia.

Primeiro é importante ressaltar que os procuradores do Autor têm poder específico para declarar pobreza, conforme o consignado na procuração, ver id (00)00000-0000 - "declarar estado de pobreza".

De mais a mais, insta salientar (por excesso de zelo) a não necessidade de poderes específicos para declarar a pobreza do Autor (neste caso específico), uma vez que esta declaração foi feita pelo próprio Autor (ver id 4b7bb75).

Também é importante ressaltar que além de declarar a pobreza o Autor comprovou, devidamente, esta situação fática, uma vez que ele está desempregado e juntou a sua CTPS com a baixa da Reclamada e a ausência de novo contrato de trabalho.

Noutro giro, apenas por excesso de zelo, trilhando no entendimento pacificado por esta justiça especializada, a mera declaração de pobreza do Autor é válida, uma vez que esta declaração goza de presunção relativa de veracidade, e nestes autos não existe prova capaz de afastar esta presunção.

Vejamos jurisprudência didática que elucida a questão:

"EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3°, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/70 (art. 14, § 2°), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50)"). . 2 E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3 . Com efeito, o fato de o reclamante ter percebido valores a título de verbas rescisórias e de indenização em decorrência da adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente a demonstrar que o mesmo está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (E-RR - 11237- 87.2014.5.18.0010, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). (Destaquei).

Portanto, REQUER a reforma da sentença a quo para deferir os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente.

REQUER, ainda, a isenção das custas processuais ao Autor.

DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA E TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL

O douto Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pleito formulado pelo Autor, referente as horas extras a partir da sexta hora laborada por dia, com o fundamento, reproduzido aqui em apertada síntese, que a norma coletiva juntada pela Reclamada afasta a pretensão do Reclamante, contudo sem razão o nobre magistrado.

Primeiro, é importante ressaltar que a Reclamada não atendeu o que dispõe o art. 295 da CLT, uma vez que não tem a licença prévia do Ministério do Trabalho para elastecer a jornada de seis horas para oito (referente aos trabalhadores que laboram em turno ininterruptos de revezamento, como é o caso em tela).

Noutro giro, igualmente importante salientar que a Reclamada deverá ser condenada ao pagamento das horas extras a partir da 6a hora diária também por outro motivo, uma vez que ela não respeitou o limite imposto pela súmula 423 do colendo TST.

Note-se, aqui, que não se trata de invalidade de origem da norma coletiva que prevê o labor em turnos ininterruptos além da 6a, mas sim de inaplicabilidade no caso concreto, uma vez que a Reclamada desrespeitou o limite imposto (8h diárias).

Conforme o elucidado na peça de ingresso, o Autor elastecia a sua jornada após a oitava diária pelos seguintes motivos: (1) minutos residuais; (2) tempo à disposição (referente as horas in itinere) ; (3) hora ficta não considerada pela Reclamada; (4) redução do intervalo intrajornada.

REQUER a reforma da sentença a quo para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras a partir da 06a diária (e 36a semanal), tudo com reflexos e incidências, conforme pleito constante na peça de ingresso.

DOS MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES A JORNADA PADRÃO

O douto Juiz de primeiro grau julgou improcedente os pedidos para o pagamento dos minutos anteriores e posteriores a jornada padrão com o fundamento que o Reclamante não comprovou o alegado na peça de ingresso, que:

"Além do mais, tenho por razoável o empregado chegar com poucos minutos de antecedência ao trabalho ou tenha que aguardar alguns minutos para pegar a condução de volta para casa, como hodiernamente acontece nas grandes cidades, em que o transporte público que leva os trabalhadores urbanos não se encontra sempre à disposição nos pontos de ônibus, sem que isso configure tempo à disposição do empregador, já que nesse período o trabalhador não está aguardando ou executando ordens."

O autor ousa em discordar desta fundamentação, uma vez que não é lícito ao Empregador impor este tempo ao Empregado, sem nenhuma contraprestação.

Nunca é demais ressaltar que os riscos da atividade (ônus e bônus) é sempre da Empresa, por mais que seja algo corriqueiro, normal ou inerente a atividade.

Insta salientar que o transporte não é público (conforme comparação do douto Magistrado) e o tempo é controlado pela própria Ré.

O depoimento da testemunha ouvida a rogo do Autor, no presente processo, também elucida esta questão controvertida, quando afirma:

"quando o ônibus chegava na reclamada, os empregados esperavam 10 minutos para bater o ponto, tempo em que ficavam sem trabalhar; ao final da jornada, batiam o ponto e esperavam o ônibus por cerca de 10 minutos;"

Portanto, REQUER a reforma da sentença a quo para reconhecer o tempo a disposição do Empregador, não registrado nos controles, que eram dispensados antes e depois da jornada padrão, e que a Recorrida seja condenada ao correto pagamento das horas extras decorrentes.

REQUER, ainda, a integração das horas extras na base de cálculo do RSR, com pagamento das diferenças destes (RSR) e incidências sobre aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salários de todo o período, FGTS de todo o período acrescido de multa de 40%, conforme determina a súmula 264 do TST.

DA INTRAJORNADA

O nobre Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do Autor para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras em razão da redução do intervalo intrajornada, contudo, limitou a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do tempo suprimido (45 minutos) e sem reflexos, aplicando, neste ponto específico, as regras da reforma trabalhista.

Sem razão, data maxima venia.

Ora, o Autor sempre teve direito ao recebimento das horas em razão da redução do intervalo intrajornada (na ordem de uma hora por dia), durante o seu contrato de trabalho, desta forma, uma norma infraconstitucional não poderia retirar este direito, sob pena em incorrer em inconstitucionalidade, como aconteceu no caso em tela.

A aplicação da lei 13.467/2017, neste caso específico, é uma afronta a norma constitucional insculpida no caput do art. 7° da Constituição Federal ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social " - destaquei) , uma vez que retira direito ao contrato de trabalho em curso.

Insta salientar, também, que não foi respeitado o direito adquirido do Autor, conforme regras existentes a época da relação contratual.

Entendemos que a norma consignada no art. 71, §4° , da CLT (inserida na lei 13.467/2017) é plenamente aplicável aos contratos de trabalho celebrados após 10/11/2017, registra-se, e não no caso dos autos.

Portanto, REQUER a reforma da sentença a quo para declarar a inconstitucionalidade da aplicação da norma contida no art. 71, §4° , da CLT, neste caso concreto, e condenar a Recorrida ao pagamento das horas extras em razão de um 1 (uma) hora por dia (quando teve desrespeitado o seu intervalo intrajornada), referente a todo o período contratual .

REQUER, ainda, que a Recorrida seja condenada ao pagamento dos reflexos e incidências, face a natureza salarial da verba pleiteada (durante todo o período contratual), tudo conforme pleito constante na peça de ingresso.

Se está douta turma não deferir o requerimento do parágrafo anterior, REQUER, de maneira subsidiária, a reforma da sentença a quo para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras na ordem de uma hora por dia, face ao gozo irregular do intervalo intrajornada, e os reflexos , referente ao período anterior à reforma trabalhista (do início do contrato laboral até o dia 10/11/2017).

DAS HORAS IN ITINERE

O douto Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do Autor para condenar a Reclamada ao pagamento das horas in itinere , uma vez que observado no caso em tela, todos os requisitos constitutivos ao direito do Autor, contudo, limitou a condenação da Reclamada até 10 /11/2017 (data que entrou em vigor a lei 13.467/2017).

Sem razão o nobre Magistrado, data maxima venia.

Ora, o Autor sempre teve direito ao recebimento das horas in itinere durante o seu contrato de trabalho, desta forma, uma norma infraconstitucional não poderia retirar este direito, sob pena em incorrer em inconstitucionalidade, como aconteceu no caso em tela.

A aplicação da norma advinda da lei 13.467/2017, neste caso específico, referente as horas in itinere , é uma afronta a norma constitucional insculpida no caput do art. 7° da Constituição Federal, que constitucionalizou as horas in itinere, uma vez que assegura " São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social" , impedindo, desta forma, ao legislador infraconstitucional retirá-los, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.

Entendemos que a norma consignada no § 2° do art. 58 da CLT (inserida na lei 13.467/2017) é plenamente aplicável aos contratos de trabalho celebrados após 10/11/2017, registra-se, e não no caso dos autos.

Vejamos didática jurisprudência do Colendo TRT DA TERCEIRA REGIÃO a respeito da questão em tela:

"PROCESSO n° 0011599-55.2017.5.03.0090 (RO)

RECORRENTES: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIÃO (1)

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A (2)

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR

EMENTA

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 912 DA CLT. FATICIDADE E VALIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. O Direito do Trabalho tem regra própria de intertemporalidade. Nos termos do artigo 912 da CLT, os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Lei 13.467/2017. Constitui preceito de caráter imperativo, na literalidade do caput do artigo 444 da CLT, "tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho" . 2. Dispositivo que tenha por por finalidade reduzir o conceito de tempo à disposição do empregador, tal como o disposto no § 2° do art. 58, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tem, portanto, eficácia somente em relação aos contratos novos, firmados a partir de 11 de novembro de 2017, pois não objetiva proteger o trabalho, senão atender anseios do mercado de investimento. 3. Conjecturas a respeito da conveniência da aplicação, aos contratos em curso, do referido dispositivo previsto pela reforma trabalhista, ante a potencialidade de dispensa massiva, para contratação de novos empregados, pertencem à ordem da faticidade da assimetria entre capital e trabalho, não ao plano da validade jurídica. Tal racionalidade importaria em tornar absolutamente ineficaz, por exemplo, o artigo 468 da CLT e, em última análise, até em privar o próprio Direito do Trabalho de todo efeito, porquanto o vínculo jurídico de emprego funciona e subsiste sob uma incessante e recursiva relação de coação econômica, que transcende os limites da contratação, para situar-se no plano das relações sociais."

Outro ponto importante a ser ressaltado é que mesmo admitindo a aplicação imediata da lei nova aos contratos de trabalho vigentes, temos que preservar o direito adquirido ao Autor (art. 5°, XXXVI, CF) .

Portanto, REQUER a reforma da sentença a quo para declarar a inconstitucionalidade da aplicação da norma contida no §2° do art. 58 da CLT, neste caso concreto, e condenar a Recorrida ao pagamento das horas in itinere referente a todo o período contratual , , tudo com reflexos e incidências, conforme pleito constante na peça de ingresso.

DOS REFLEXOS DO RSR MAJORADO EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13° SALÁRIOS, FGTS MAIS MULTA DE 40%

O nobre Magistrado indeferiu o pedido do Autor para o pagamento dos reflexos do RSR majorado (pelas horas extras habituais) em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais todas acrescidas de 1

/3, 13° salários de todo o período, FGTS de todo o período acrescido da multa de 40%, com o fundamento amparado na OJ 394- SDI-1, TST, contudo, sem razão, data vênia.

Temos que ressaltar o novo entendimento majoritário desta especializada, consubstanciado no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo - IRR-10169-57.2013.5.05.0024 - que cancelou a OJ 394 da SBDI-1/TST.

A tese jurídica que amparou tal entendimento é a seguinte: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de 'bis in idem'". (grifo nosso)- Por consequência OJ 394 da SBDI-1 do TST está .automaticamente cancelada " (Destaquei).

Desta forma, REQUER a reforma da sentença a quo para deferir os reflexos do RSR majorado em Aviso Prévio, férias mais um terço, 13° salário e em FGTS mais a multa de 40%.

DA DOENÇA OCUPACIONAL

Conforme o que foi lucidamente informado na peça de ingresso, o Autor adquiriu doença ocupacional típica (hérnia cervical) durante o seu labor para Reclamada, devido a quantidade de peso que era obrigado a carregar.

Insta salientar que quando o Autor começou a laborar para a Reclamada ele gozava de boa saúde, como faz prova o seu exame admissional.

Portanto, REQUER a reforma da sentença a quo para reconhecer a doença ocupacional do autor, e condenar a Reclamada a reintegração deste ao emprega, em razão da estabilidade, ou condenar ao pagamento dos salários vencidos e vincendos.

REQUER, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento dos danos morais e matérias suportados, tudo conforme pleito constante na peça de ingresso.

ANTE O EXPOSTO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA A QUO PARA:

- Deferimento da justiça gratuita e isenção das custas processuais;

- Condenar a Reclamada ao correto pagamento das horas excedidas após a sexta diária e trigésima sexta semanal;

- Condenar a Reclamada ao pagamento dos minutos anteriores e posteriores da jornada padrão;

- Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras na ordem de uma hora por dia, durante todo o pacto laboral , e os reflexos, conforme pleito constante na peça de ingresso;

- Condenar a Reclamada, de forma subsidiária ao requerimento anterior, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras na ordem de uma hora por dia e os reflexos, referente ao período anterior à reforma trabalhista ;

- Condenar a Recorrida ao pagamento das horas in itinere referente a todo o período contratual , , tudo com reflexos e incidências, conforme pleito constante na peça de ingresso;

- Deferir os reflexos do RSR majorado pelas horas extras em Aviso Prévio, férias mais um terço, 13° salário e em FGTS mais a multa de 40%;

- Reconhecer a doença ocupacional e condenar a Reclamada a reintegração ao emprego (ou pagamento dos salários correspondentes), e pagamento pelos danos materiais e morais suportados.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 2019.

p.p. Nome Fernando Vida e Silva

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF