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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Agravante : Nome

Advogados : Dra. Nome, // Dr. Nome.

Agravado : NomeS/A

Advogado :

Processo de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000. .

Comarca de São Paulo - Capital.

Nome, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do RG. 00000-00e do CPF. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Arealva/SP, por seus procuradores, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, originando-se o presente recurso da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta em face de NomeS/A, em curso pela 6a VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL , irresignando-se com a decisão prolatada às fls. 26/27 do referido processo, vem por meio desta, dentro do prazo legal de dez dias a que alude o artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra a decisão combatida, com pedido de modificação, confiando, seja provida a reforma completa da decisão hostilizada, de logo salientando que aporta documentos obrigatórios e facultativos a este petitório, visando a correta instrução do recurso aforado.

DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

Deixa de recolher as custas, em razão da gratuidade ser o objeto recursal, ou alternativamente seu recolhimento ao final, conforme pedido de folhas 10.

PRÉ-QUESTIONAMENTOS

Ficam pré-questionados os dispositivos a seguir, por entender desrespeito à lei rogando ao Tribunal enfrentar as questões à diante levantadas para fins de recurso às vias superiores se necessário:

i) Artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública.

ii) Artigo , III e § 1º da Lei 11.608/2003.

iii) Artigo da Lei 1060/50 - Direito a Assistência Judiciária Gratuita.

iv) Artigo LXXIV da CF - Direito a Assistência Jurídica Gratuita.

v) Artigo XXXV da CF - Direito ao Amplo Acesso a Justiça.

DA TEMPESTIVIDADE

Obedecendo o prazo de dez dias para a interposição do recurso de agravo de instrumento, a certidão de intimação foi aportada aos autos no dia 11/07/2014, , findando na data de 22/07/2014 , com a observância de todos os requisitos que lhe são peculiares.

BREVES FATOS

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tramitando perante a 6a VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL , a qual o juiz "a quo" em fls. 26/27 , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, conforme certidão de fls. 26/27 publicada no D.O. em 11 de julho de 2014 .

Em que pese o pedido de gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50 ( folhas 10), com documentação comprobatória ( declaração de pobreza ) a demanda está amparada pela isenção prevista no artigo 18 da LACP, e finalmente em ultimo caso pelo artigo 4a, III § 1º da Lei 11.608/2003, que determina o recolhimento quando da satisfação da execução, o que torna a decisão de primeira instância impertinente e contrária à economia processual, pedido esse que se quer foi analisado .

À míngua da decisão de folhas 26/27, confia a agravante na modificação, pois em que pese a seguinte fundamentação do juiz singular "... Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça no Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade doartigo da lei na 1060/50, que dispensa comprovação,"pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova", deve considerar-se revogado. Se o contribuinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público) não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Neste contexto indefiro a gratuidade.

Intime se o autro para recolher as custas em 10 dias, sob pena de extinção.

DO TEOR DA DECISÃO COMBATIDA

Para a ilustração da matéria, trazemos a certidão de publicação e minuta da decisão impugnada, in verbis:

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000- Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nome- NomeS.A. - Vistos. No voto nº: 10087, Agravo de Instrumento nº 0226074-30.2011.8.26.0000, interposto pelo IDEC, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Taxa judiciária Natureza especial da atuação da Associação que permite a dispensa do pagamento das custas e despesas processuais na fase de execução coletiva do julgado Inteligência dos arts. 18 da Lei 7347/85 e 87 do CDC Recurso provido. A decisão vale apenas para os credores do IDEC. Para os demais poupadores, individuais, para a concessão de gratuidade, é necessária a prova da necessidade da isenção prevista em lei. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo da lei nº 1.060/50, que dispensa comprovação,"pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova", deve considerar-se revogado.

Se o contribuinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Neste contexto, indefiro a gratuidade. Intime-se o autor para recolher as custas em 10 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: Nome(00.000 OAB/UF), DICE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI (00.000 OAB/UF)

DO DIREITO

Nobres Desembargadores, o despacho combatido em folhas 26/27 é desalentador (data vênia) .

Aos autos, fora requerida a gratuidade de justiça (fls 10) e a isenção de custas processuais prevista pelo artigo 18 da LACP.

Inobstante com suas razões (matéria discorrida a respeito da gratuidade de justiça e recolhimento de custas na Ação Civil Pública) com pedido de recebimento em ambos efeitos .

Não é preciso ir longe para sustentar o erro da decisão agravada.

Decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , rel. Min. JORGE SCARTEZZINI , no sentido de que:"A gratuidade de justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei 1.060/50 e pela Constituição Federal.

"A Constituição da Republica recepcionou o instituto da assistência judiciária. Não faria sentido garantir o acesso ao Judiciário e o Estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se, em princípio, produção de prova. Nesse sentido: Agrv. Inst. 404.383-4/7-00, de Jundiaí, Agrv. Inst. 440.663-4/9- 00, de Barretos, 3a Câmara de Direito Privado e Agrv. Inst. 496.689-4/1-00, de Campinas, todos, por minha relatoria. É cediço que, para obter o benefício da assistência judiciária basta à parte simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 206.531- 5/RS, rel. Francisco Rezek, DJU 07.02.97; RE 206.958-2/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJU 26.07.98) e do Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 7/414, 57/412, 95/446) ."

É pacífico, o fato de contratar advogado particular não justifica a denegação, assim como decidiu a 6a Câmara de Direito Privado do TJ/SP:

Agr. de Instr. 0221226-63.2012.8.26.0000

Agvte.: Patricia Cristina Piratininga

Agvdo.: Nome

Voto 2813

Justiça gratuita Benefícios revogados Presunção de hipossuficiência econômica Irrelevância quanto à contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido.

Contrariando a fundamentação do juiz "a quo", ao sustentar que as execuções individuais precisam pagar custas conforme inteligência dos artigos 19 e 33 do CPC; rechaçamos sob o argumento de que ainda que se cuida de execução de sentença proveniente de título executivo extrajudicial e tenha sido distribuída de modo autônomo, o que importa para o deslinde da questão é que se trata hoje de mera fase procedimental do processo de conhecimento , inexistindo custas a serem recolhidas, devendo as custas serem pagas ao final pelo vencido, quando da satisfação da execução no montante de 1% do valor da condenação conforme enunciado do TJ/SP.

Há nos autos pedidos de gratuidade; isenção de custas com fundamento no artigo 18 da LACP ou diferimento quando da satisfação da execução, conforme determina o artigo , III, § 1º da Lei 11.608/2003 .

Mesmo que na hipótese da não concessão da gratuidade, não há previsão legal que imponha o agravante o referido recolhimento, em razão de ser mera fase processual sendo aplicável a isenção legal prevista.

A habilitação dos agravantes para a liquidação de sentença deixou de ser uma ação autônoma e passou a constituir uma fase do processo, em continuação da fase de conhecimento, o que afasta a necessidade de recolhimento de custas.

Além disso, o artigo , § 6º da Lei Paulista nº. 11.608/03, dispõe que na ação civil pública a taxa judiciária será paga segundo a forma prevista no artigo 18 da Lei 7.347/85 que dispensa o adiantamento de custas.

É incompreensível a subversão da ordem legal.

Não é preciso ir longe para sustentar o erro da decisão agravada.

Decidiu o TJ/SP no Agravo de Instrumento nº.0168657- 22.2011.8.26.000.

Ação Civil Pública - Procedência - Fases de Liquidação/cumprimento de sentença - Custas - Inexigibilidade - Recurso provido.

Assim, considerando que se cuida de execução de sentença proveniente de título executivo extrajudicial e tenha sido distribuída de modo autônomo, o que importa para o deslinde da questão é que se trata hoje de mera fase procedimental do processo de conhecimento , inexistindo custas a serem recolhidas, devendo as custas serem pagas ao final pelo vencido, quando da satisfação da execução no montante de 1% do valor da condenação conforme enunciado do TJ/SP.

A lei 11.232 , de 22 de dezembro de 2005, produziu a reforma do processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a execução de sentenças. Antes dela, a execução dos títulos judiciais era feita por meio de um processo autônomo, ou seja, o beneficiado pela sentença necessitava promover o ajuizamento de uma outra demanda (executiva), para obter a satisfação do seu crédito. A partir de sua edição, a efetivação forçada da sentença condenatória é feita como etapa final no próprio processo de conhecimento, sem necessidade de um processo autônomo de execução.

A primeira alteração estrutural relevante, decorrente do art. 475-J do CPC, está na eliminação da separação entre processo de conhecimento e de execução, já que as atividades voltadas à condenação e à execução passam a ocorrer no mesmo processo.

Consequentemente, como as atividades jurisdicionais correspondentes a estas ações realizam-se na mesma relação jurídico processual, não mais se justifica a cobrança de custas para a execução da sentença , sendo desnecessária, também, nova citação do réu/executado.

Se o cumprimento da sentença, é uma fase do processo sincrético, é impertinente falar em distribuição e no recolhimento da taxa ...

Como bem esclareceu o então Ministro de Estado da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, na Exposição de Motivos que precedeu o projeto que deu origem à Lei nº 11.232/2005:

"A ‘efetivação’ forçada da sentença condenatória será feita como etapa final do processo de conhecimento, após um ‘tempus judicatti’, sem necessidade de um ‘processo autônomo’ de execução (afastam-se os princípios teóricos em homenagem à eficiência e brevidade); processo ‘sincrético’, no dizer de autorizado processualista.

Assim, no plano doutrinário são alteradas as ‘cargas de eficácia’ da sentença condenatória, cuja ‘executividade’ passa a um primeiro plano; em decorrência, ‘sentença’ passa a ser o ato ‘de julgamento da causa, com ou sem apreciação de mérito" .

.. judiciária na etapa de incidência prevista no inciso I, do artigo 4º da lei Estadual nº. 11.608/03, conhecida como "Lei de Custas".

Acresce ressaltar que a ação civil pública foi movida pelo IDEC em face do Nometorna a agravante beneficiário de condenação genérica, e como tal, deflagra individualmente o cumprimento da sentença obtida na Ação Civil Pública.

E por falar em sentença da Ação Civil Pública, o artigo 18 da Lei 7.347/85 ( LACP), dispõe que "Nas ações de que trata esta lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas nem condenação da associação da autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Por todo exposto, a decisão agravada merece ser reformada, afim de que num primeiro momento seja deferido ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça ou caso entenda de outra forma, determinar o recolhimento das custas ao final por conta do vencido conforme enunciado do TJ/SP.

Pedido de comunicação de efeito suspensivo-ativo .

É preciso, então, que esta Corte, diante das peculiaridades do caso, conceda efeito suspensivo-ativo para o fim de determinar o prosseguimento do feito, com citação do Nome-agravado, ou quanto menos aguardem os autos o desfecho deste agravo. A extinção precoce do feito a ninguém aproveitaria.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer seja o presente conhecido e provido para o fim de ser assegurado a recorrente o direito à gratuidade de justiça postulada, ou recolhimento das custas ao final pelo vencido , reformando-se o r. despacho de fl. 26/27.

Documentação anexa:

a) Cópia da Inicial.

b) Procuração.

c) Documentos pessoais

d) Declaração de pobreza.

e) Extrato da Poupança.

f) Planilha de Cálculos.

g) Certidão de Inteiro Teor.

i) Despacho Impugnado.

j) Certidão de Publicação.

Pede Deferimento,

Piacatu, 17 de julho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF