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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Contraminuta - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRAMINUTA

APELAÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RECURSOS TRIBUNAIS SUPERIORES 1° AO 4° GRUPO DIREITO PÚBLICO, Ab. Brig. Luiz Antônio, 849, Sala 502 - 5° andar.

Origem: 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

AGRAVANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO

AGRAVADO: Nome E OUTROS

Nome E OUTROS, qualificado nos autos do AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E OUTRO, em trâmite por esse E. Tribunal de Justiça, por seus advogados e procuradores ao final assinados, vem à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar CONTRAMINUTA ao recurso de Agravo acima descrito, requerendo, para tanto, o processamento da anexa contraminuta do Agravado.

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Termos em que,

P. Deferimento.

Presidente Prudente, 03 de agosto de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Junior

00.000 OAB/UF

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CONTRAMINUTA DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRAMINUTA

APELAÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RECURSOS TRIBUNAIS SUPERIORES 1° AO 4° GRUPO DIREITO PÚBLICO, Ab. Brig. Luiz Antônio, 849, Sala 502 - 5° andar.

Origem: 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

AGRAVANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO

AGRAVADO: Nome E OUTROS

Egrégio Tribunal.

Excelentíssimos Ministros.

PRELIMINARMENTE

O Juízo de 1° grau exarou sentença de procedência. A Requerida interpôs Recurso, e este subiu ao E. Tribunal, onde foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Não conformada, a Agravante interpôs Recurso Extraordinário, que teve seguimento negado por este E. Tribunal em brilhante decisão.

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O presente Agravo foi interposto em face do Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, no qual o Excelentíssimo Presidente do Tribunal, negou seguimento ao Recurso proposto pela agravante.

O Agravo não alça além de mero expediente protelatório , desprovido do condão do bom direito, agasalhando no seu bojo o intuito único de postergar o definitivo desfecho da lide. A bem lançada decisão denegatória, por justa, induvidosamente permanecerá inalterada e íntegra por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Fica evidente que o Agravante almeja todo um "reexame de provas", que é incompatível com tal Instância.

O Agravado pede preliminarmente, a esse E. Supremo Tribunal Federal que mantenha o r. despacho denegatório, não se admitindo assim o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante.

DESPACHO DENEGATÓRIO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição da República, por indicada violação ao respectivo artigos 5°, inciso XXI (fls.225/250). O recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035, §2°, do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal.

[...]

Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais.

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MÉRITO

Em relação à admissibilidade do recurso nos termos da alínea "a", do inciso III, Art. 102, da Constituição Federal, o despacho denegatório em sua própria fundamentação, a mancheias, bem comprovou que o Agravante não se desincumbiu de seu encargo processual de demonstrar a ocorrência de vulneração à Carta Maior. E por dois básicos motivos: primeiro, porque a Agravante simplesmente não demonstrou a propalada ofensa, enquanto o acórdão recorrido atendeu às exigências legais na solução das questões de fato e de direito, declinando, com clareza, as premissas nas quais assentou o julgado; segundo, porque a simples alegação da contrariedade à Constituição Federal não basta para justificar o recurso Extraordinário, havendo a exigência de se demonstrar a necessidade da propositura.

No que tange à admissibilidade do recurso segundo a alínea "c" do inciso III, Art. 102, do permissivo constitucional, também não se desincumbiu o agravante de seu encargo processual de comprovar a existência de dissídio jurisprudencial. A Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal destaca que é "inadmissível o recurso extraordinário (especial), quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que no recurso especial interposto, o agravante não demonstrou de forma analítica o dissídio jurisprudencial.

O Agravante repete matéria já tratada nas duas instâncias e superadas pelas decisões proferidas.

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Como já demonstrado no v. Acórdão e no contido acima não ocorreu nenhuma violação ao citado dispositivo Constitucional.

Os argumentos da Agravante são manifestamente improcedentes e visa apenas protelar a questão debatida nos autos.

Convenhamos, o direito dos Agravados foi reconhecido em MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO impetrado pela Associação Fundo Auxilio Mútuo dos Policiais Militares do Nome, da qual são associados.

No caso de Mandado de Segurança não se faz necessária a autorização e nem da relação de associados quando da impetração, inclusive a questão é sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

Súmula 629-STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".

Importante destacar, a decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança não é genérica, como fora alegado, mais sim especifica para conceder a segurança e condenada a Agravada a pagar aos Associados da Impetrante a vantagem como pleiteada na inicial.

Ademais, a Constituição Federal, assim dispõe:

"Art. 5° [...]

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LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por :

[...]

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano , em defesa dos interesses de seus membros ou associados;" (grifo nosso)

A Lei N° 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assim destaca:

"Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser :

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante ."

Assim sendo, de acordo com o inciso I, Parágrafo Único, do Art. 21, da Lei N° 12.016/2009, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser de interesse de um grupo, coletividade, aquilo que não se pode individualizar de quem é o interesse, pois o interesse é coletivo, ligados pelo mesmo fato, ou por objeto indivisível. No caso, Policiais Militares e seus Pensionistas.

Com base na Constituição Federal e na legislação acima elencada, pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Nome, foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo, com o objetivo de beneficiar os

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associados que são Policiais Militares do Nome e Pensionistas de Policiais Militares, portanto, atinge toda a Classe de Policiais Militares.

No caso de Mandado de Segurança Coletivo, de acordo com o Art. 5°, inciso LXX, letra "b", da Constituição Federal e do Art. 21, da Lei N° 12.016/2009, não se faz necessária a autorização e muito menos da relação de associados quando da impetração, conforme pode ser verificada na jurisprudências das Cortes Superioras .

Assim é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO E NÃO IMPUGNADO NO RESP. SÚMULA 283/STF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO . RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. DESPROVIDO.

[...]

1. Aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independente de estar filiado ou associado à mesma entidade, tendo em vista que as referidas peculiaridades do microssistema processual coletivo privilegia a máxima efetividade das decisões nele tratadas, especialmente considerando que o direito subjetivo material (coletivo) se acha em posição incontroversa e já proclamado em decisão transitada em julgado 5. Recurso Especial da União desprovido." (REsp. 2012/0171105-7. Min. Relator: Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Data do Julgamento: 23/10/2012. DJe 09/11/2012)" (grifo nosso)

A Ministra Carmen Lúcia em voto no mandado de segurança 26.156 DF , registrou que todos os sindicalizados (associados) a entidade de classe são beneficiados por Mandado de Segurança, independente de quando se filiou à entidade, bem como, assim destacou:

"Ao tratar da abrangência do mandado de segurança coletivo, Celso Agrícola Barbi pondera que: "Como se pode ver, esse segundo aspecto, o da legitimação para requerer mandado de segurança junto com o aspecto do objeto, compõe a parte fundamental, que é a abrangência

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do mandado de segurança e quem pode requerê-lo. (...) Simplificando, se uma associação requer mandado de segurança em favor de seus associados, e esse mandado de segurança leva dois ou três meses para ser julgado, quem será o beneficiário da concessão? Só quem era associado antes? Quem entrou depois? Quem entrou durante a demanda ou quem veio depois da demanda? Sou liberal nisso. Acho que tanto devem ser beneficiados os que eram associados, quanto os que entraram depois e os que apoiaram o litígio quando se fez a execução. Na minha opinião, isso não vai criar nenhum problema, e vai evitar mais demandas . (...) Aí é uma questão de espírito prático. No caso do sindicato, a conclusão é a mesma, partindo do princípio geral de que ele não representa só os filiados, e sim a categoria. Entendo, então, que, no caso de mandado concedido, toda a categoria será beneficiada. Cabe ainda perguntar: será necessário mencionar, na petição inicial, os nomes dos beneficiados? Entendo que não. (...) O mais adequado é deixar para exigir os nomes se o mandado for concedido, e na hora da execução" (Mandado de segurança coletivo. In: Mandado de Segurança. Coordenação Aroldo Plínio Gonçalves. Belo Horizonte: Del Rey, 1a Ed., 1996, p. 70-71).

Em outra oportunidade, o mesmo autor reiterou: "A sentença concessiva atinge os que eram associados ou membros da entidade de classe na época da propositura da ação, os que se filiaram até o momento da sentença e os que o fizeram após o trânsito em julgado " (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 11a Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 281). 11.

De se ver que o Sindicato-Impetrante atua em nome próprio na defesa dos interesses de seus substituídos, a categoria dos docentes da Universidade de Brasília, razão pela qual os efeitos da liminar atingem também aqueles que ingressaram nessa instituição de ensino superior após o deferimento da medida liminar no presente Mandado de Segurança ". (grifo nosso)

A questão aqui tratada não tem nenhuma relação com o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 00.000 OAB/UF, pois neste caso o direito foi conquistado através de Mandado de Segurança .

No v. Acórdão do RE 00.000 OAB/UF, assim deixou registrado o Ministro Marco Aurélio:

"Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5°, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a legitimação já decorre da própria Carta - representação gênero - e também da previsão do artigo 8° , do qual não me valho. Estou-me valendo apenas daquele referente às associações". (grifo nosso)

Constituição Federal:

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"Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas "; (grifo nosso)

Ora, no RE 00.000 OAB/UF a abordagem é referente a uma Ação Ordinária Coletiva, onde antes da propositura da ação os Associados tinham previamente assinado documento para fim específico.

Vejamos trecho do v. Acórdão proferido na Apelação N° 1027109-85.2015.8.26.0053, 11a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo Relator foi o Des. Nome, V. U., na data de 02/02/2016:

Preliminarmente, desnecessária a juntada de rol de inscritos na associação quando ajuizado o Mandado de Segurança Coletivo, nos mesmos moldes do que se sucede com a ação civil pública, inclusive pelo que se depreende do art. 21, parágrafo único, I, da Lei 12.016/2009 .

Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, consoante firmado no julgamento do MS n° 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido" . (RE 501953 AgR, Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)" (grifo nosso)

Portanto, se o Agravado é associado da AFAM, têm direito em se beneficiar da decisão proferida no "Mandamus" , bem como de receber os valores atrasados,

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independente da data em que se tornou a ser associado. Podendo inclusive ser beneficiado aquele que associar-se após o trânsito em julgado.

Destarte, não se vislumbra nenhum flagrante desatendimento ao disposto na Constituição Federal que dê ensanchas à interposição de Recurso Extraordinário.

Cabe esclarecer, o benefício pleiteado no processo está totalmente ancorado em legislação local.

Desta forma, não há dúvidas que a decisão exarada no v. Acórdão deve prevalecer, pois está de acordo com o entendimento predominante adotado pelo STF e STJ, bem como pelo próprio Tribunal de Justiça do Nome.

DOS PEDIDOS

À vista do exposto, estivados nas razões e fundamentos da presente contraminuta e nas demais fontes do ordenamento jurídico, o Agravado requer a esse

E. Supremo Tribunal Federal:

a) Que não seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, em todos os seus pedidos;

b) Reiterando, pede seja negado provimento ao agravo, mantendo-se íntegro o despacho denegatório recorrido e, por consequência, inadmitindo-se o recurso Extraordinário interposto pela Agravante.

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P. Deferimento,

Presidente Prudente, 03 de agosto de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Junior

00.000 OAB/UF

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