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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.02.0008

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Corporacao Gutty de Seguranca Patrimonial e Vigilancia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA

REGIÃO - SÂO PAULO

Dst SP T12 27 Proc 0000000-00.0000.0.00.0000

L: 3

Prot. 15S66766 EDC Acórdão (00)00000-0000

JULGADO 0/ RECURSO

NO PRAZO 05/09/2016 à 12/09/2016

PROCESSO TRT/SP N.o 0000000-00.0000.0.00.0000 12» Turma

Nome, Já qualificado nos autos da ação. em epígrafe, enn que contende com CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA E UNIVERSIDADE DE SÂO PAULO - USP, por seus advogados e bastante procuradores ínfra- assinados, não ,se conformando, data máxima vênia, com o v. Acórdão proferido pela Turma deste Egrégio Tribunal em sede de recurso ordinário, vemi, respeitosamente, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA

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para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com g~ fundamento no artigo 896 da CLT e conforme especificado nas anexas - p?'^ razões. Requer, outrossim, que seja o presente, após o seu regular S": recebimento e processamento, enviado, na forma da lei, para o Colendo & • TST. ; 8

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Reitera para qüe as publicações, intimações e iº^

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despachos relativos a este processo sejam destinados ao advogado

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Nome- 00.000 OAB/UF.

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Pede, e Espera deferimento.

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São Paulo, 09 de setenibro de 2016. g |

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00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZOES DE RECURSO DE REVISTA

Processo TRT/SP 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorridos: CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA

PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA E UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ^

Colenda Turma,

Inclitos Ministros,

Através do presente Recurso de Revista, objetiva a parte recorrente, com fulcro no artigo 896, a, c e parágrafos da CLT, a reforma do v. Acórdão proferido pelo E. TRT em sede de recurso ordinário, no que tange a questões puramente de"direito,-cujo entendimento e procedimento do E. Colegiado julgador a quo, data máxima venia, não poderá prevalecer, sob pena de violação literal e direta de dispositivos constitucionais.

Antes de se adentrar ao pleito de reforma, cumpre tecer considerações acerca da admissibilidade do recurso, sendo transcritos trechos da IN 23 do c. TST, demonstrando-se o cumprimento de suas

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exigências.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ^INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 23 c.TST

"I -'caberá à parte destacar os tópicos do recurso, demonstrando o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos, e indicar asfoltias dos autos em que se encontram:"

"ã) a procuração, se não vier com o recurso, subliniiando o nome do causídico que subscreve o recurso;"

Procuração e substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do presente recurso (Nome - 00.000 OAB/UF, Nome- 00.000 OAB/UFe Nome- 00.000 OAB/UF) foram juntados com a inicial.

"c) o depósito recursal e as custas, caso já satisfeitos na instância ordinária"

O recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça e foi isento ,do recolhimento de depósito recursal e custas.

"d) os documentos que comprovam a tempestividade do recurso (indicando o início e o termo do prazo, com referência aos documentos que o demonstram)."

Conforme certidão de publicação, o v. acórdão que julgou o recurso interposto pela parte foi publicado em 02/09/2016. O prazo de 8 dias para interposição do presente recurso de revista tenn início em 05/09/2016, com término em 12/09/2016, portanto tempestivo o presente recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 23 c, TST

"17 - Explicitar que é ônus processual da parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, indicando:

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a) qual o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso;"

- Trecho do acórdão proferido em sede de recurso ordinário:.

"(. . .) • . ' ' • .

Responsabilidade subsidiária do ente público

Insurge-se a 2^ ré(Universidade de São Paulo- USP), contra a Sentença que reconheceu sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas da reclamante, de forma subsidiária. Invoca o entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do Ç. TST, tece argumentos com base na ADC nº 16 e artigo 71, § 1 º, da Lei 8.666/93-.

Com razão. .

O reclamante foi contratado pela 1^ reclamada (Corporação Gutty- de Segurança Patrimoriial e Vigilância Ltda, para prestar serviços na função de" vigilante "junto à 2^ reclamada (USP).

Contudo, por onde quer que se analise a questão, não há como atribuir a responsabilidade a 2" ré.

Ainda que não se reconheça o vínculo empregatício diretamente com a 2"reclamada, transferir a ela os ônus pecuniários da relação de emprego é fazer ouvidos moucos ao preceito contido no inciso 11 do art. 37 da Constituição Federal, na medida em que se desvirtua sua fmalidade.

O dispositivo em questão tem por escopo disciplinar a transparência dos negócios da administração pública, bem como dos pagamentos efetuados. Visou a norma proteger o Erário. - •

A transferir a responsabilidade pelos pagamentos de empregados de empresas regularmente contratadas para a administração é atingir, por vias transversas, justamente aquilo que a no'rma constitucional visou coibir.

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Para não deixar dúvidas quanto à abrangência do preceito constitucional citado, o parágrafo 1º do art. 71 da lei 8666/93, exclui expressamente a responsabilidade dos entes públicos pelo pagamento dòs empregados de sua contratada. •

Inclusive por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento da Ação Declaratória' de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada lei de licitações.

Neste sentido a Súmula 331, V, do C. TST:

»

( . . . ) . • • . , .

Não há como aplicar a Súmula em questão, sem que haja prova efetiva da culpa ou dolo do tomador. Nem mesmo,a culpa in vigilando restou demonstrada.

Conforme jurisprudência assentada, o mero inadimplemento das obrigações contratuais pela empregadora. não gera, por si só. a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública.

Outrossim, o reclamante recorrente sequer alegou falta de fiscalização (fls. 05).

In casu não há prova de qualquer conduta culposa ou dolosa da 2" reclamada, razão pela qual, reformo o decidido para julgar IMPROCEDENTE a reclamação em relação à Universidade de São Paulo - USP, absolvendo-a da condenação subsidiária que lhe foi- atribuída.

Prejudicada a análise das demais matérias argüidas. •

(•••) ". .

Devem as partes atentar ao artigo 1.026. § 2º. do CPC. bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo díplomia legal, não caTjendo embargos de declaração para rever fatos. provas e a própria decisão."

"b) qual o dispositivo de lei, súmula, orientação jurisprudencial do TST ou ementa (com todos os dados que permitam identificá-la) que atrita com a

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decisão regional.

- Súmula 331, V e VI do C. TST;

- Artigo , inciso III da CF; . .

- artigos 818 da CLT c/c , inciso II do CPC/2015;

- Artigos 29, 58, 67, 80, 86 e 87 da lei 8666/93;

- Artigos 186 e 927 do Código Civil;

- Divergência jurisprudencial transcrita no recurso.

Uma vez comprovados os pressupostos dé admissibilidade previstos na «IN 23 deste c. Tribunal no que tange ao presente recurso, passa o recorrente a tecer as razões de reforma propriamente ditas.

DAS RAZÕES DE REFORMA:

O V. acórdão prolatado pela Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2^ Região afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público, decisão que não deverá prevalecer perante este Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

CABE RESSALTAR QUE NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA PREQUESTIONAMENTO UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ORA ATACADO. ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 297/TST.

O V. acórdão proferido pelo Regional fere diretamente o princípio da dignidade humana, haja vista todo esforço despendido pelo trabalhador, pessoa humilde e simples, em benefício das reclamadas, ora recorridas, durante TODO o pacto laborai, sendo certo, ainda, que não houve fiscalização efetiva durante todo o pacto laborai por parte delas.

Nota-se que o acórdão ora atacado está valendo da presunção da fiscalização pelo mero inadimplemento para beneficiar e afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público. Ora, deve ser feita

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uma valoração' das provas contidas nos autos para averiguar se hOUve m e r o i n a d i m p l e m e n t o ou não, não fazendo, pois, uma reanálise fática da matéria probatória, nos termos dos artigos 29. 58 e 67 da Lei de Licitação.

A presunção deve ser favorável ao recorrente é não desfavorável, prejudicial, pois, caberia ao ente público a efetiva fiscalização do contrato de trabalho do recorrente. Não fiscalizando, o que foi o caso, tal presunção deve ser favorável ao empregado e não o que restou decidido pelo Regional. -

Nos termos da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbe ao Ente Público o encargo probatório, uma vez que nosso ordenamento jurídico não permite a produção de prova negativa de direito. Assim, caberia ao ente público a prova de eventual.fiscalização, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c , inciso II do NCPC, o que não o fez.

Nota-se, inclusive, sem adentrar a reanálise fática dos autos, apenas a fim de ilustração, a empregadora principal foi condenada pelas verbas rescisórias, não se tratando, pois, de mero inadimplemento. senão vejamos:

"(•••) aviso prévio; férias acrescidas de um terço; décimo terceiro salário de 2009; FGTS de outubro e novembro709; indenização de 40% do total do FGTS; indenizações relativas ao vale-transporte e ao vale- refeição de outubro e"novembro de 2009; multa do artigo 477 da CLT; aplicação do artigo 467 da CLT; multa normativa. (...)"-trecho da sentença de primeiro grau

Se tivesse efetivamente fiscalizado o recorrente não teria ficado a mercê da própria sorte. Óbvio que se efetivamente tivesse fiscalizado o contrato de trabalho do recorrente não haveria a condenação a tais verbas (em destaque de cunho exclusivo da recorrida uma vez que resta incontroversa a prestação de serviço do recorrente).

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Assim, no caso concreto, deve ser feita uma valoração . das provas contidas nos autos considerando a condenação imposta a empregadora principal.

CABERIA AO ENTE PÚBLICO a efetiva fiscalização do contrato de trabalho do recorrente. Não fiscalizando, o que foi o caso, tal presunção- deve ser favorável ao empregado e não o que restou decidido pelo Regional.

Ora, tratando-se de matéria estritamente de direito nos termos dos artigos 29, 58, 67, 80, 86 e 87 da Lei de Licitação (Lei nº 8666/93), os autos não foram analisados de forma criteriosa, contínua é minuciosa.

O artigo 71 da Lei de Licitação não afasta a responsabilidade do ente .público e a fiscalização deve ser permanente e efetiva durante todo o contrato de prestação de serviço firmado com a 1^ recorrida, ônus que incumbia ao ente público (art. 818 da CLT c/c , inciso i l do CPC/2015).

Nesses termos, caberia ao ente público a prova efetiva

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de fiscalização, nos moldes dos artigos 818 da CLT c/c ,- inciso II do ^'S CPC/2015. Não pretende a análise fática dos autos visto que o entendimento do acórdão ora"atacado é no sentido da presunção ser favorável ou não ao recorrente. O ente público, no caso concreto, não

a o cumpriu estritamente os termos entabulado no artigo 67 da Lei 8666/93. ^á

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A fiscalização não se atem a questões meramente < burocráticas, assim entendidas o fornecimento de regularização de recolhimentos de fundo de garantia ou INSS. A questão da fiscalização . vai muito além. Com efeito, o empregador, em especial na condição de ente público, tem o dever de fiscalizar o contrato de trabalho em sentido amplo, ou seja, todas -as' questões relacionadas com a prestação de serviços, ihcluindo questões de higiene e segurança do trabalho.

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Ora, tratando-se de matéria estritamente de

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direito nos termos dos artigos 29. 58, 67, 80, 86 e 87 da Lei de

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Licitação (Lei nº 8666/93). os autos não foram analisados de forma criteriosa, contínua e minuciosa. No que tange aos artigos 80, 86 e 87 da Lei de Licitação, eventuais inadimplementos trabalhistas por parte da empregadora principal, caberia ao ente público aplicar sarições e reter valores, o que não foi feito. . .

Nestes termos, pela valoração das provas contidas nos autos e nos moldes em que o acórdão, ora atacado, não há que se falar-em mero inadimplemento, sendo que a presunção de Culpa deve ser favorável ao recorrente e não aos recorridos, sendo certo que se efetivamente o eate público tivesse denionstrado qualquer tipo de fiscalização, o recorrente não ficaria a mercê da própria sorte, pois não recebeu seus haveres legais.

Assim, não pretende, pois, a reapreciação das provas contidas nos autos, mas que seja feita a valoração deias, visto que no acórdão ora atacado e destacado acima. O artigo 71 da Lei de Licitação não afasta a responsabilidade do ente público e a fiscalização deve ser permanente e efetiva durante todo o contrato de prestação de serviço firmado com a 1^ recorrida, ônus que incumbia ao ente público (art. 818 da CLT c/c , inciso I I do CPC/2015).

Neste contexto, resta claro que a recorrida tem responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação, em que pese à constitucionalidade do artigo 71 da lei 8666/93 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal. O recorrente foi alvo de graves ilegalidades, o que em hipótese nenhuma afasta incidência do art. supracitado pela nova redação dada ao inciso V e VI da Súmula 331 do c. TST.

O E. TRT da 3^ Região, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, adotou solução oposta à exarada pelo E. TRT da 2^ Região nestes autos, tendo conferido interpretação diversa acerca da aplicação da Súmula 331 do C. TST, interpretação esta feita de acordo com os princípios constitucionais, no

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caso-, o principio da dignidade da pessoa-humana. E esta interpretação, única correta, é a que deve prevalecer: •

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Após. o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, a aplicação da Súmula 331 do TST, relativamente aos entes estatais, ficou limitada aos casos em que a inadimplência dos créditos trabalhistas decorra da ausência

• de fiscalização pelo ente público contratante. O referido dispositivo legal não obstaculiza, contudo, a condenação subsidiária do ente público, quando verificada a ausência de fiscalização da empresa contratada, a fim de evitar sua culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, entendimento que se harmoniza com a Súmula 331 do TST.

Art. 58 àa Lei '8.666/93. O regime jurídico dos Contratos administrativos instituído por esta Léi confere à

. Administração, em-relação a eles, a prerrogativa de:

... III - fiscalizar-lhes a execução;

E o.Art. 67 da Lei 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. •• ,

A meu ver, foi demonstrada no presente caso a deficiência na fiscalização do contrato. Conforme mencionado pelo julgador de origem (fL 224), não há nos autos prova de que a 2^ Reclamada tenha efetivamente fiscalizado a

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execução do contrato administrativo^ ônus queltie competia^ a teor dos artigos 333^ II, do CPC e 818 da CLT.

Nesta esteira destaco que, ao contrário do que pretende fazer crer a Recorrente, os documentos por ela colacionados às fls. 55/182 não.são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. Com efeito, os documentos juntados referem-se apenas a cópias de contratos e respectivos aditivos sem qualquer prova, nestes autos, de efetiva fiscalização. Releva salientar, outrossim, que á previsão contratual de fiscalização (v.g., cláusula décima sexta ? fl. 76) não implica reconhecer que houve o necessário acompanhamento da execução do contrato, tanto que nas informações prestadas pelo servidor do órgão tomador de serviços (Tribunal Regional do Trabalho ? 3^ Região) há referência a pagamentos realizados à Reclamante (fl. 56) sem qualquer documento comprobatório.

Sòma-se a isto o fato de que constatado em sentença o direito da empregada ao recebimento de verbas rescisórias, bem como de indenização estabilitária, evidencla-se a falha na fiscalização, pois não há notícia nos autos no sentido de retenção de valores para pagamentos dos haveres trabalhistas.

Neste contexto, não socorre a Recorrente o argumento de que fiscalizou toda a execução do contrato de trabalho durante a prestação de serviços, sendo impossível prever ou impedir a inadimplência por parte da prímeira reclamada em relação às verbas rescisórias {f\. 233). Com efeito, efetivamente não houve a necessária fiscalização.'

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Além disto, o inadimplemento das verbas rescisórias, ao contrário do que é defendido nas razões recursais, demostra sim que o Ente Público falhou ao fiscalizar o contrato de trabalho terceirizado. ^

Convém destacar que essa fiscalização não se restringe a fatos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômieo-financeira e regularidade fiscal e cumprimento do disposto no art. , XXXIII, da CF (art. 27, I a V). Conforme o supra transcrito item V da Súmula 331 do TST, o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora deve ser especialmente fiscalizado.

Assim,, embora a ia Reclamada tenha descumprido a- legislação trabalhista, incorrendo na condenação imposta na origem, obserVa-se que não cuidou a 2^ Reclamada de proceder a uma efetiva fiscalização quanto ao cumprimento do contrato celebrado, o que autoriza sua condenação subsidiária.

Processo (TRT da 3.^ Região; Processo: 0002009- 87.2014.5.03.0016 RO; Data de Publicação:

10/11/2015; Órgão Julgador: Oitava Turma;

Relator: Nome; Revisor: Convocada

Nome).

Extraído mediante acesso ao'endiereço

https://asl.trt3.jus.br/juris/detalhe.htm?

conversatlonId=17393

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora ò Pleno do Supremo Tribunal Federal,

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no julgamento tia ADC n.o 16, tenha declarado a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.o 8.666/93, não afastou definitivamente a responsabilidade da Administração Pública pelo^ encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada, ressalvando a possibilidade da responsabilização do ente público pela apjfcação de outras normas e princípios. Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado ,no item V da Súmula 331'do Colendo TST. Seguindo estas premissas, impõe-se a responsabilidade subsidiária do entepúblico quando constatada a sua culpa (artigos 186 e 927 do Código Civil) na fiscalização do contrato administrativo e na _ efetiva utilização das prerrogativas que lhe são atribuídas-pela Lei n.o 8.666/93 para elidir o descumprimento reiterado da empresa contratada no tocante ao inadimplemento de seus encargos trabalhistas

Trecho do paradigma citado que se aplica ao caso concreto de forma^ análoga: \

Nos termos do artigo 55, XIII, da Lei 8.666/1993, é cláusula obrigatória dos contratos administrativos aquela que estabelece a obrigação da contratada de manter, durante a execução do contrato, as' condições de. habilitação e qualificação exigidas na licitação. E, dentre essas condições de habilitação, estão a regularidade fiscal e a qualificação econômieo-financeira, que devem ser aferidas na forma dos artigos 29 e 31 do mesmo diploma legaj.

Sendo obrigação que decorre do contrato administrativo, a manutenção das condições de habilitação e qualificação deve ser fiscalizada pelo ente público contratante, conforme artigos 58, I I I , e 67, ambos da Lei 8.666/1993 ^

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. (.-)

De fato', no caso dos autos, da análise dos documentos trazidos na defesa, verifica-se que a UNIFAL não tomou as medidas efetivas para garantir o cumprimento dos haveres trabalhistas. A ausência de recolhimentos do FGTS e o não pagamento da integraiidade das - verbas rescisórias demonstram sua incúria na fiscalização do contrato.

Observe-se que os créditos trabalhistas sonegados ao trabalhador correspondem a parcelas comezinhas de todo contrato de trabalho, cujo pagamento deveria estar acautelado por meio da garantia fornecida pelo prestador de serviços, estipulada na Cláusula Sexta do contrato firmado pelos reclamados (ID (00)00000-0000). Além disso, o referido instrumento prevê medidas a serem adotadas incontinentipelo ente

' público, com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações

trabalhistas, conforme disposto na Cláusula Décima> Item 9 (ID (00)00000-0000- Pág. 9), medidas estas que não foram tomadas dé forma eficiente pela Universidade.

Ainda que tivesse havido a retenção dos valores do contrato, com vistas ao pagamento direto aos trabalhadores terceirizados, uma -vez que tais valores mostrar-se-iam insuficientes para a quitação dos débitos, hão se pode furtar a UNIFAL, beneficiária direta dos serviços, da responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos.

Diante disso, caso excluída da condenação a responsabilidade do ente público, o trabalhador ficará privado de direitos trabalhistas elementares, o que não se pode admitir, certo que cabe ao empregador - e, no caso, também ao tomador dos serviços - suportar o ônus do empreendimento.

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Processo . (TRT da 3.a Região; PJe: 0010551-

71.2014.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 09/11/2015;

Órgão" Julgador: Sétima Turma; Relator: Convocada Sàbrina

de Faria F.Leao)

Extraído mediante acesso ao endereço

https://asl.trt3.ius.br/juris/detalhe.htm?

conversationId=17393

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e Súmula 331, itens IV é V, do TST, o tomador dos serviços, ainda que seja ente da Administração Pública, é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador quando incorrer em culpa in vigilando pela falta de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora direta. •

Trecho do paradigma citado que se aplica ao caso concreto de forma análoga:

Assinale-se que a própria Lei no 8.666/93 estabelece, em seu artigo 67,"a obrigação de o ente público acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que, obviamente, abrange também as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Aléní disso, mencionada legislação prevê a possibilidade de aplicação, pelo ente público, de diversas medidas e sanções no caso de inexecução ou inadimplemento por parte da empresa contratada, podendo-se citar, dentre elas, a suspensão ou rescisão do contrato, multas e retenção de valores, conforme se extrai de seus artigos 8 0 . 86 e 87. Assim, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, como na hipótese em exame, compete ao tomador de serviços.

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integrante da Administração Pública, comprovar que tomou todas as medidas ao seu alcance, exigindo da^ prestadora o efetivo cumprimento das obrigações assumidas.

Processo (TRT da 3.a Região; PJe: 0010748-

40.2013.5.03.0095 (RO); Disponibilização: 12/05/2015;

Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogério Valle

Ferreira).

Extraído mediante acesso ao endereço

https://asl.trt3.ius.br/juris/detalhe.htm?

conversationId=4124

Como se nota, o. E. Tribunal Regional da 3^.Região adotou entendimento exatamente oposto ao adotado pelo TRT paulista nestes autos para uma situação análoga, o que comprova divergência nos termos consagrados pela CLT. Foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços (ente público), em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da lei 8666/93, sendo certo que quem detêm o ônus probatório é o ente público e não o recorrente.

A revista merece ser conhecida e integralmente provida, pois a Súmula 331, em seus incisos V e VI, sendo certo, ainda, que o entendimento sumulado se amolda perfeitamente ao que vem disposto nos artigo 29, 58 e 67 da lei 8666/93.

De outro turno, o E. TRT da 4^ Região, também decidiu de forma diversa, tendo firmado entendimento oposto ao decidido pelo E. Regional da 2^ Região: ,.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N» 331 DO TST. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços integrante da Administração Pública frente à integraiidade dos créditos decorrentes do contrato de trabalho de que foi beneficiário decorre da culpa in vigilando, pois se trata de responsabilidade extracontratual com origeni na inadimplência da empresa prestadora de serviços. HípoteSfe

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em que o ente público não comprovou ter fiscalizado a execução do contrato mantido com a contratada, estando caracterizada culpa in vigilando. Apelo não provido.

Trecho do acórdão paradigma:

Na cláusula 5 3o contrato' de prestação de serviços celebrado entre os reclamados (ID (00)00000-0000, pág. 4), consta como obrigações da contratante fiscalizar a execução deste contrato, conforme disposto no art. 67 da Lei Federal 8.666/93.

- Consta também na cláusula'6.5 relação de documentos relativos.

à quitação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a serem fornecidos pela empresa contratada ao contratante.

Examinando os autos, constata-se que não há qualquer prova do cumprimento, por parte do Município reclamado, de suas obrigações contratuais, relativas à fiscalização da execução do contrato celebrado com a primeira reclamadái • ' .

Cumpre ressaltar as observações efetuadas pelo magistrado de origem, em sentença, quanto à ausência de prova da fiscalização, ID 8b08081, pág. 5': '

O segundo reclamado não exerceu a fiscalização desejada r tanto quer se tivesse, possuiria os documentos mencionados na cláusula 6.5 do contrato de prestação de sen/iços celebrado com a primeira reclamada.

Assim sendo, não restando afrontados nenhum dos dispositivos legais ou constitucionais citados pelo segundo reclamado, e em consonância com os entendimentos do E. STF e do E. TST,

. declaro o segundo reclamado . subsidiariamente responsável

pelos créditos devidos pela prímeira reclamada à reclamante.

Impõe-se, assim, averiguar no caso concreto, o devido cumprimento, pelo ente público, da obrigação de fiscalizar o Cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada, sob pena de incorrer em culpa in vigilando, afigurando-se responsável, em caráter subsidiário, pela satisfação dos créditos devidos ao empregado.

O ônus da prova desse cumprimento, ressalto, é do ente público contratante,, já • que a ele> atribuído o dever legal de fiscalização, e ante o princípio da aptidão para a prova.

PROCESSO no 0022525-05.2013.5.04.0221 (RO).. 8a Turma. Relator JURACI GALVAO J,UNIOR. Data da . publicação 17/07/2015 . . •

Extraído , mediante acesso ao endereço

http://gsa6.trt4.jus.br/search?

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Fls.: 19

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A divergência resta comprovada, já que o E. TRT 3 e o E. TRT 4 decidiram de forma diversa em relação a uma situação análoga a destes autos, tese esta que deverá prevalecer, em respeito à dignidade do recorrente, que laborou em prol da segunda recorrida, empreendeu todo seu esforço em prol da tomadora e foi severamente prejudicado. Caso seja mantido o v. acórdão regional, o que se admite por argumentar e espera-se- efetivamente não ocorra, o recorrente corre o risco de não receber qualquer valor, um patente desprestígio. ' .

Consoante salientado, a Súmula 331 deste C. TST nãa afasta a responsabilidade subsidiária em casos como o da presente reclamatória e prevalece mesmo após a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da lei 8666/93, sob pena de enorme prejuízo ao trabalhador, que não pode assumir o risco das atividades econômicas desenvolvidas peías empresas e órgãos públicos.

DO PEDIDO:

Ante o exposto, requer seja conhecido o presente recurso e integralmente provido, para ser reformada o acórdão do Regional e condenar as recorridas, sendo a 2^ de forma subsidiária,"nos exatos termos da fundamentação, tudo como medida de Justiça. .

Pede e Espera deferimento.

São Paulo, 09 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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Si

JUSTIÇA DÕ TRABALHO

e-DOC - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos

RECIBO

o Sistema e-DOC, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento do documento descrito abaixo:

Número de Protocolo (00)00000-0000

Data e hora do recebimento 09/09/2016 11:29:03 (Horário de Brasília)

09/09/2016 14:29:03 (Horário Universal - UTC)

Número do Processo 0001374-02.2010:S.02.0008

Destino da Petição Tribunal Regional: TRT2

Unidade Judiciária: Tribunal Regional do Trabalho da 2' Região

Responsável pela assinatura Nome

digital 000.000.000-00

Tipo do Documento RECURSO DE REVISTA - interposição

Nome do documento principal Recurso de Revista - NomeX CORPORAÇÃO GUTTY (efetiva fiscalização USP).pdf

Anexos

Número total de páginas 18

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ID. dd71cb1 - Pág. 19

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ID. dd71cb1 - Pág. 20