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Manifestação - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2004.5.10.0004

Manifestação - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da 04a Vara do Trabalho de Brasília - DF.

Ref.: Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome GUIATÃ , nos autos do processo acima epigrafado, em que contendem INFOCOOP SERVIÇOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e Nome , vem, por seu advogado infra-assinado, com a devida vênia, aduzir

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, especialmente fundados em matéria de ordem pública, pugnando pelo conhecimento e acolhimento das razões expostas na cronologia a seguir.

DAS INTIMAÇÕES

De início, requer a ré que as próximas intimações relativas ao presente feito sejam enviadas para o escritório do advogado que esta subscreve, sito na EndereçoCEP: 00000-000, bem como que todas as intimações sejam realizadas constando sempre e exclusivamente o nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF , conforme estatuído pelo art. 272 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO

Necessário é alarmar este douto juízo quanto a ilegalidade do bloqueio ocorrido nos autos, bloqueio este feito sem qualquer intimação da excipiente para defender-se, violando seus mais comezinhos direitos constitucionais mais precisamente

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ao devido processo legal (artigo 5°, inciso LIV, da Carta Magna), viola a garantia de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5°, inciso LV, da Constituição).

A jurisprudência vem se manifestando de forma clara e objetiva na ocorrência de ausência de citação que acarreta desde já em nulidade, estando em evidência que a segurança jurídica é o que se busca.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. NULIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. DEVIDA. É corolário lógico da nulidade dos atos realizados após a sentença - declarada pelo Magistrado a quo, sem insurgência recursal da parte exequente -, a nulidade dos bloqueios de valores realizados na conta da sócia ROBERTA FONTAN PEREIRA GALVÃO e a sua posterior liberação, de modo que deve ser determinada a devolução da quantia levantada pelo exequente. Agravo de petição a que se dá provimento.

(Processo: AP - 0009500-28.2009.5.06.0020 (00095-2009-

020-06-00-0), Redator: Nome,

Data de julgamento: 21/03/2018, Quarta Turma, Data de

publicação: 26/03/2018)

(TRT-6 - AP: 00095002820095060020, Data de Julgamento:

21/03/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 26/03/2018)

Do exposto, requer a excipiente, desde já, a imediata devolução dos valores, pois não há dúvidas que, além de dotado de nulidade por ausência de intimação, a excipiente não pode ter seu sustento proveniente de aposentadoria tomado de si.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA

É de se notar que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente execução da excipiente com os seus bens pessoais pela dívida da sociedade cooperativa, sem que esta tenha participado do processo em momento algum, ofendeu os princípios do devido processo legal e da ampla defesa tutelados pelo art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal.

Resta evidenciado, assim, que a conduta consistente no ato judicial impugnado, violou o direito da excipiente ao devido processo legal,

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consubstanciado no inciso LIV, do artigo 5°, da Constituição, que dispõe:

"Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."

Dissentiu o ato ora atacado, também, do inciso LV, do artigo 5°, da Carta Magna, que estabelece:

"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Por tal fato, fica sobejamente demonstrado que a excipiente não poderia responder com os seus bens pessoais pelo crédito exequendo .

Verifica-se, portanto, abusivo e ilegal o ato que determinou a constrição dos bens da excipiente; seja porque não foi parte do processo de conhecimento; seja porque não participou da sociedade cooperativa executada; seja porque sequer teve a oportunidade de se defender da responsabilidade que lhe foi imputada.

Vale destacar que o art. 779, do Código de Processo Civil, identifica, taxativamente, cinco sujeitos passivos da execução: ( i ) o devedor, reconhecido como tal no título executivo; ( ii ) o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; ( iii ) o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; ( iv ) o fiador do débito constante em título extrajudicial; ( v ) o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ( vi ) o responsável tributário, assim definido em lei.

E, manifestamente, a excipiente não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas pelo artigo 779, do Código de Processo Civil.

É evidente, portanto, que a excipiente não pode responder com o seu patrimônio pessoal por eventual obrigação e dívida de qualquer natureza.

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Vale ressaltar que a Cooperativa se assemelha às Sociedades Anônimas pelas próprias características da referida sociedade.

Com efeito , não há qualquer dispositivo legal, seja no âmbito do Direito do Trabalho ou em qualquer ramo do Direito que atribua ao membro de Conselho Fiscal a responsabilidade pelos débitos trabalhistas das sociedades.

Por analogia, não é demais ressaltar, assim, que as sociedades anônimas têm seu capital divido em ações, sendo que o acionista é responsável de forma limitada (art. 1°, da Lei n° 6.404/76) pela integralização do preço de emissão das ações que adquirir ou subscrever, o mesmo acontecendo nas sociedades cooperativas (art. 1.096 c/c art. 1.088, do CCB).

Pela própria forma em que tais sociedades se desenvolvem, não podem seus acionistas ou administradores responder pelos débitos trabalhistas da sociedade.

Tal entendimento, além de um absurdo jurídico, representaria uma total incerteza nas relações societárias, independentemente de se tratar de sociedade cooperativa ou anônima.

A decisão a seguir transcrita sepulta qualquer controvérsia que venha a surgir sobre a matéria, senão vejamos, "in verbis":

"AGRAVO DE PETIÇÃO DO DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA RECLAMADA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Em se tratando de sociedade anônima, os bens particulares dos seus sócios administradores não respondem por eventuais débitos trabalhistas contraídos pela sociedade. Os terceiros que contratam com a sociedade não contam com garantias subsidiárias por parte dos acionistas, tomando, assim, para base de suas operações, apenas o patrimônio da sociedade. Transformação de sociedade de cotas de responsabilidade limitada para sociedade anônima que se deu muito antes do início do contrato de trabalho havido entre a empresa e o reclamante. Incogitável tenha a nova pessoa jurídica sido criada visando fraudar direitos que, à época, nem mesmo existiam.

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Insubsistência da penhora. Agravo de petição a que se dá provimento."

(TRT, AP 01405.302/94-1, 4a Região, 5a Turma, DORJ 05.07.99, Rel. Juiz Carlos Alberto Zogbi Lontra)

Ilegítimo e ilegal, portanto, o ato judicial que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Infocoop - Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda.

De mais a mais, necessário se faz compreender o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações, sendo certo que sua aplicação não é compatível com o trabalho cooperativado, ante a ausência dos elementos típicos das sociedades empresárias.

Outra razão pela qual não há que se falar na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa, é que tal fenômeno poderia levar a responsabilização da própria exceta pelo adimplemento do seu crédito, e mais, poderia também levá-la ao polo passivo de outras demandas trabalhistas.

Não há dúvida, pois, que o ato judicial implica em violação direta à Constituição Federal, especialmente: afronta ao devido processo legal (artigo 5°, inciso LIV, da Carta Magna), viola a garantia de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5°, inciso LV, da Constituição) e peca pela falta de previsão legal que torne a impetrante responsável solidária pela execução (artigo 5°, inciso II da Constituição), matéria desde já questionada.

DA IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS SALARIAIS DA EXCIPIENTE

DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

O despacho de D. ffa60db intimou a peticionante para pagar o restante da dívida no prazo de 05 dias sob pena de liberação do depósito de Id. f1e5ee9 e prosseguimento da execução. Contudo, o despacho que determina a liberação dos valores

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bloqueados antes de integralizado o crédito, analisada a origem dos valores penhorados e a real responsabilidade da pessoa a qual se pretende executar, desafia violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Isso porque, eventual acolhimento da oposição de embargos à execução acarretará perigoso e irremediável irreversão da medida.

A excipiente informa que não possui meio de integralizar o crédito exequendo para a oposição de embargos à execução, porém tem interesse em demonstrar a sua ilegitimidade e a impenhorabilidade do crédito afetado. Por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a única receita que a excipiente detém é fruto de seu trabalho, é absolutamente impenhorável.

O principal alvo da constrição perpetrada é proveniente de aposentadoria, vide anexo, e encontra-se depositado conta corrente de n° 00000-00, da agência n° 3920, mantida junto à Caixa, conforme extrato de id n° 56f1460, na qual foram bloqueados o valor de R$ 00.000,00.

Porém, o numerário acima citado não pode ser constrito pois tem natureza salarial e alimentar, consequentemente, impenhorável!

A excipiente é aposentada pelo INSS, conforme comprovam os documentos adunados, e todo o saldo encontrado na conta corrente é fruto de seus proventos percebidos em decorrência do benefício previdenciário.

Observe-se que a redação do inciso IV, do art.833, do Código de Processo Civil é clara e não protege somente o salário, mas de igual forma garante a impenhorabilidade as remunerações, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

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Na esteira do aqui suscitado, os Tribunais do Trabalho vêm decidindo a matéria da seguinte forma, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTAS CORRENTES. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E DOS BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA. O salário e o benefício de aposentadoria são efetivamente protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta prevista nos incisos IV e VII do art. 649 do CPC. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do assalariado e do aposentado. O ato constritivo que recai sobre o salário e sobre a aposentadoria dos executados compromete a sobrevivência deles e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor. (TRT 2a Região - MS 12565-2004-000-02-00, Órgão Julgador: Dissídios Individuais - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DOE SP, PJ, TRT 2a, Data: 09/01/2007)

"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO SÓCIO. Constitui-se em violação a direito líqüido e certo do impetrante a ordem de penhora que recai sobre os valores de natureza salarial na conta corrente destinada a receber estes valores, em razão da proteção legal conferida no inciso IV do art. 649, do CPC. (TRT 2a Região - MS 12502-2004-000-02-00, Órgão Julgador: Dissídios Individuais - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DOE SP, PJ, TRT 2a, Data: 09/01/2007)

(grifos nossos)

Pelo que se denota das transcrições acima, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que a receita proveniente de aposentadoria é impenhorável.

O numerário atingido pela ordem de bloqueio on line perpetrada é impenhorável, a teor do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, na medida em que todos os valores encontrados nas contas do requerente têm natureza salarial.

Cumpre à excipiente esclarecer, ad cautelam, que não possui bens e que sua única receita advém da aposentadoria recebida.

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Desse modo, resta comprovado a não mais poder que a ordem de bloqueio perpetrada é ilegal e não pode medrar, por ofender o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Não fosse somente o óbice encontrado no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, para a manutenção da constrição, a SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho editou em 05/12/2008 a Orientação Jurisprudencial de n° 153, que assevera:

"N° 153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." (grifo nosso)

A edição da Orientação Jurisprudencial de n° 153 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho firma o entendimento no sentido de que não há exceção para a regra prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil na Justiça do Trabalho.

Pelo que se denota das transcrições acima, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que a receita proveniente do benefício de aposentaria da requerente é absolutamente impenhorável.

Assim, requer a excipiente o imediato desbloqueio das suas contas bancárias, já que impenhoráveis, na forma do contido no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

DA RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO SALDO CONSTRITO EM FAVOR DA EXCETA

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Esse douto juízo determinou a ciência somente da executada INFOCOOP e do exequente para que, se assim entendessem, manifestarem-se nos termos do Art. 884 da CLT.

A excipiente não tem saúde financeira garantir a execução e opor o competente embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT.

Todavia, o bom direito que acompanha a excipiente esta sendo erigido através da estrita via de exceção, e caso não seja conhecida ou mesmo acolhida, enfrentará obstáculos processuais que inviabilizarão o exercício da ampla defesa e do contraditório, sem que antes complemente integralmente o valor envolvido na condenação.

Ocorre que a liberação do saldo constrito, que inegavelmente é fruto de aposentadoria, conforme se comprova pela documentação anexa, desafia irreversibilidade da medida a ser adotada por esse douto juízo.

Isso porque a análise do mérito ficará adstrita ao pagamento integral da dívida e enquanto isso não ocorre os valores eventualmente bloqueados e liberados a exceta poderão não ser revertidos a excipiente caso acolhida, ao final, a ilegitimidade ou a impenhorabilidade dos créditos constritos ao longo do processo.

De outro lado, data máxima vênia, o despacho que determina a liberação dos valores contritos após decurso do prazo para oposição de embargos à execução enfrenta pecha de legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, insculpidos no artigo 5°, inciso II, LIV, LV, da CF, desde já prequestionados para todos os fins, ao passo que inexiste no ordenamento jurídico previsão legal que permita o interprete adoção desta medida, sobretudo, ao passo que a lei se posiciona pela integralização da execução a fim de garantir os direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal.

Dessa forma, espera e requer a excipiente, caso eventualmente a presente medida não

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seja acolhida, que os valores constritos na presente ação não sejam liberados a exceta sem antes seja composta integralmente à execução e permitido, em atenção ao devido processo legal, o exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados na Carta Magna.

DA CONCLUSÃO

A excipiente espera e requer que a presente exceção de pré-executividade seja conhecida e, no mérito, acolhida na cronologia das razões acima expostas, tal como aduzidas, e por conseguinte que sejam devolvido os valores penhorados das contas de excipiente, por ser tratar de direito e de justiça!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020.

Nome - 00.000 OAB/UF

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