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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2004.5.10.0004

Recurso - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da 04a Vara do Trabalho de Brasília - DF.

Ref.: Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome GUIATÃ , nos autos do processo acima epigrafado, em que contendem INFOCOOP SERVIÇOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e Nome , vem, por seu advogado infra-assinado, com a devida vênia, aduzir

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no art. 897, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e de direito que passará a expor, pugnando pelo envio das inclusas razões à instância superior após cumpridos os requisitos de praxe, o que desde já se requer.

Outrossim, cumpre registrar que o presente recurso é interposto em sede de execução de sentença, pelo que não se faz necessário o recolhimento dos depósitos recursais.

Nestes termos;

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2020.

Nome - 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

Pela agravante

Nome GUIATÃ

RAZÕESS DE AGRAVANTE

Não pode prosperar o r. despacho agravado de fl. porquanto exarado em manifesto e flagrante desacordo com a lei.

O Juízo assim decidiu:

"Considerando que a decisão atacada é meramente interlocutória, bem como não se trata das hipóteses excepcionais abarcadas na Súmula 214 do TST, tenho por irrecorrível."

É de comezinho conhecimento que o agravo de petição é o recurso competente no curso do processo de execução.

Vale ressaltar os ensinamentos do professor Renato Saraiva:

"O agravo de petição está previsto no art. 897, a, da CLT, sendo utilizado para impugnar as decisões judiciais proferidas no curso do processo de execução (Curso de Direito Processual do Trabalho, 6a edição, Editora Método)"

Como se pode observar à medida que assiste ao agravante é o presente instrumento a fim de viabilizar e garantir a apreciação do agravo de petição em uma das turmas desse

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ínclito Tribunal, assim como o corolário princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.

Assim é que, não se pode olvidar que a matéria aduzida pelo recurso de agravo de petição trata-se de prescrição intercorrente, portanto, matéria de ordem pública, podendo inclusive ser declarada de ofício, conforme restará comprovada no mérito da presente medida.

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO

A decisão agravada foi proferida pelo juízo da 4a Vara de Brasília em sede de processo de execução em face do agravante.

Como prevê o artigo 897 da CLT, alínea "a" cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções.

Portanto, o artigo é claro ao dispor que cabe agravo de petição das decisões em execução, sejam elas terminativas ou não!

Vale ressaltar que não cabe ao Judiciário restringir a aplicação da lei se o legislador assim não o fez.

Ademais, no caso, sequer existe lacuna da lei, sendo a norma celetista límpida ao dispor que o agravo de petição é cabível das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, não podendo extrair entendimento outro, que não seja de qualquer decisão.

Não fosse somente, é de extrema relevância ressaltar que a jurisprudência admite o agravo de petição de decisões ainda que não terminativas, vejamos o arresto a seguir colacionado:

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EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO O entendimento sufragado no Enunciado 214 da Súmula do TST é no sentido de que as decisões interlocutórias no processo trabalhista somente são recorríveis de imediato em duas hipóteses: recurso para o mesmo tribunal, ou acolhimento da exceção de incompetência com a remessa dos autos à esfera de jurisdição de outro Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto, da interpretação sistemática do disposto nos artigos 895 e 897 da CLT, sob o lume do princípio da celeridade processual, agora consagrado como direito fundamental no inciso LXXVIII do art. 5.-o da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/04, SÓ SE PODE CONCLUIR QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO, O AGRAVO DE PETIÇÃO É CABÍVEL EM FACE DE QUALQUER DECISÃO, MESMO QUE TOMADA NO CURSO DO PROCESSO. Com efeito, enquanto que para o recurso ordinário a CLT foi expressa ao se referir à decisão definitiva, com relação ao agravo de petição dispôs simplesmente "decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções", levando à inferência de que a norma geral prevista no art. 893, parágrafo 1o, da CLT refere-se apenas à fase de conhecimento do processo. Vem reforçar esta linha de pensamento o fato de que, em não se admitindo o agravo de petição das decisões interlocutórias na execução, abre-se a porta para o manejo do mandado de segurança, como vem acontecendo de forma contumaz, este que é ação própria, demandando tempo muito maior de julgamento do que o próprio agravo, frustrando o escopo da norma que é exatamente conferir fluência e rapidez ao procedimento. (processo n° 0078100- 45.1996.5.03.0019 AP, TRT 3a Região, 3a Turma,

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Relatora: Juíza Convocada Maria Cristina D. Caixeta, publicado no DO em 19/03/2005) (grifos nossos).

Nesta senda é que entendimento diverso acarreta claro prejuízo e violação ao princípio de defesa do agravante.

Todavia, resta inequivocamente demonstrada a admissibilidade da presente medida no âmbito da Justiça do Trabalho, confiando-se, portanto, no conhecimento e julgamento do presente Agravo de Petição nos termos das razões abaixo expendidas.

DO MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA

É de se notar que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente execução da agravante com os seus bens pessoais pela dívida da sociedade cooperativa, sem que esta tenha participado do processo em momento algum, ofendeu os princípios do devido processo legal e da ampla defesa tutelados pelo art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal.

Resta evidenciado, assim, que a conduta consistente no ato judicial impugnado, violou o direito da agravante ao devido processo legal, consubstanciado no inciso LIV, do artigo 5°, da Constituição, que dispõe:

"Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."

Dissentiu o ato ora atacado, também, do inciso LV, do artigo 5°, da Carta Magna, que estabelece:

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"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Por tal fato, fica sobejamente demonstrado que a agravante não poderia responder com os seus bens pessoais pelo crédito exequendo .

Verifica-se, portanto, abusivo e ilegal o ato que determinou a constrição dos bens da excipiente; seja porque não foi parte do processo de conhecimento; seja porque não participou da sociedade cooperativa executada; seja porque sequer teve a oportunidade de se defender da responsabilidade que lhe foi imputada.

O juízo sentenciante assim se posicionou, vejamos:

"Em que pese já superada a questão da desconsideração da personalidade jurídica, faço alguns esclarecimentos. Assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, quando não encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. Resta suficiente a constatada ausência patrimonial da executada para que se levante o véu da pessoa jurídica, de modo que as suas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Não há que se falar, portanto, em desrespeito a princípios constitucionais por não ter participado da fase cognitiva, vez que, em regra, se constata a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica devedora

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justamente após início dos procedimentos executórios."

A fundamentação de que a ampla defesa e o contraditório foram observados, não prosperam. Isso porque a agravante foi intimada para se manifestar sobre a penhora, porém, para tanto, deveria ter composto a execução para fins do artigo 884 da CLT.

Ocorre que a agravante, além de ser parte ilegítima para responder aos termos da presente demanda, não possui condições de integralizar a execução e opor os competentes embargos à execução.

Vale destacar que o art. 779, do Código de Processo Civil, identifica, taxativamente, cinco sujeitos passivos da execução: ( i ) o devedor, reconhecido como tal no título executivo; ( ii ) o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; ( iii ) o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; ( iv ) o fiador do débito constante em título extrajudicial; ( v ) o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ( vi ) o responsável tributário, assim definido em lei.

E, manifestamente, a agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas pelo artigo 779, do Código de Processo Civil.

É evidente, portanto, que a agravante não pode responder com o seu patrimônio pessoal por eventual obrigação e dívida de qualquer natureza.

Vale ressaltar que a Cooperativa se assemelha às Sociedades Anônimas pelas próprias características da referida sociedade.

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Com efeito , não há qualquer dispositivo legal, seja no âmbito do Direito do Trabalho ou em qualquer ramo do Direito que atribua ao membro de Conselho Fiscal a responsabilidade pelos débitos trabalhistas das sociedades.

Por analogia, não é demais ressaltar, assim, que as sociedades anônimas têm seu capital divido em ações, sendo que o acionista é responsável de forma limitada (art. 1°, da Lei n° 6.404/76) pela integralização do preço de emissão das ações que adquirir ou subscrever, o mesmo acontecendo nas sociedades cooperativas (art. 1.096 c/c art. 1.088, do CCB).

Pela própria forma em que tais sociedades se desenvolvem, não podem seus acionistas ou administradores responder pelos débitos trabalhistas da sociedade.

Tal entendimento, além de um absurdo jurídico, representaria uma total incerteza nas relações societárias, independentemente de se tratar de sociedade cooperativa ou anônima.

A decisão a seguir transcrita sepulta qualquer controvérsia que venha a surgir sobre a matéria, senão vejamos, "in verbis":

"AGRAVO DE PETIÇÃO DO DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA RECLAMADA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Em se tratando de sociedade anônima, os bens particulares dos seus sócios administradores não respondem por eventuais débitos trabalhistas contraídos pela sociedade. Os terceiros que contratam com a sociedade não contam com garantias subsidiárias por parte dos acionistas, tomando, assim, para base de suas operações, apenas o patrimônio da sociedade. Transformação de sociedade de cotas de

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responsabilidade limitada para sociedade anônima que se deu muito antes do início do contrato de trabalho havido entre a empresa e o reclamante. Incogitável tenha a nova pessoa jurídica sido criada visando fraudar direitos que, à época, nem mesmo existiam. Insubsistência da penhora. Agravo de petição a que se dá provimento."

(TRT, AP 01405.302/94-1, 4a Região, 5a Turma, DORJ 05.07.99, Rel. Juiz Carlos Alberto Zogbi Lontra)

Ilegítimo e ilegal, portanto, o ato judicial que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Infocoop - Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda.

De mais a mais, necessário se faz compreender o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações, sendo certo que sua aplicação não é compatível com o trabalho cooperativado, ante a ausência dos elementos típicos das sociedades empresárias.

Outra razão pela qual não há que se falar na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa, é que tal fenômeno poderia levar a responsabilização da própria exceta pelo adimplemento do seu crédito, e mais, poderia também levá-la ao polo passivo de outras demandas trabalhistas.

Não há dúvida, pois, que o ato judicial implica em violação direta à Constituição Federal, especialmente: afronta ao devido processo legal (artigo 5°, inciso LIV, da Carta Magna), viola a garantia de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5°, inciso LV, da Constituição) e peca pela falta de previsão legal que torne a impetrante responsável solidária pela execução (artigo 5°, inciso II da Constituição), matéria desde já questionada.

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DA IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS SALARIAIS DA AGRAVANTE

O art. 7°, Inciso IV, da CRFB prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo, "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana (TST - RO: 10026534920185020000, Relator: Nome).

O trecho do aresto acima transcrito remonta de forma irretocável a situação da agravante que atualmente percebe apenas os proventos de aposentadoria que se destinam única e exclusivamente ao sustento das suas necessidades básicas. Todavia, sua única fonte de rende está assolada com uma ordem de penhora que afetará, sem sombras de dúvidas sua subsistência, logo, sua dignidade como pessoa humana.

No caso concreto, durante a fase de execução da ação subjacente, ao verificar que o executado subsidiário recebia proventos de aposentadoria, o magistrado da 04a Vara do Trabalho de Brasília - DF determinou a penhora de 30% de seus ganhos líquidos.

Vejamos:

"Esclareço que o Código de Processo Civil autoriza, em seu artigo 529, §3°, a constrição de valores, desde que a parcela descontada não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Sendo assim, mantenho a penhora nos termos do que foi determinado por este Juízo às fls. 647,

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contudo, eventuais valores que ultrapassem o limite de cinquenta por cento de seus ganhos líquidos devem ser restituídos à executada, ora excipiente. Observe a Secretaria da Vara. Ato contínuo, expeça a Secretaria da Vara mandado de penhora junto ao INSS para que penhore 30% dos ganhos líquidos da. excipiente, a se renovar mensalmente até a satisfação do débito exequendo atualizado"

A determinação de penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria fere o princípio da dignidade da pessoa humana, pois afeta a única receita da executada destinada a sua sobrevivência, sendo capaz de levá-la a completa insolvência e expô-la a situações nefastas decorrentes da falta de receita para manutenção da vida, restando violados os artigos 1°, inciso III, da Constituição Federal.

Não fosse somente, a agravante não possui meio de integralizar o crédito exequendo para a oposição de embargos à execução, porém tem interesse em demonstrar a sua ilegitimidade e a impenhorabilidade do crédito afetado.

Por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a única receita que a agravante detém é fruto de proventos de aposentadoria, é impenhorável.

O principal alvo da constrição perpetrada é proveniente de aposentadoria, vide anexo, e encontra-se depositado conta corrente de n° 00000-00, da agência n° 3920, mantida junto à Caixa, conforme extrato de id n° 56f1460, na qual foram bloqueados o valor de R$ 00.000,00.

Porém, o numerário acima citado não pode ser constrito pois tem natureza salarial e alimentar, consequentemente, impenhorável!

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A agravante é aposentada pelo INSS, conforme comprovam os documentos adunados, e todo o saldo encontrado na conta corrente é fruto de seus proventos percebidos em decorrência do benefício previdenciário.

Observe-se que a redação do inciso IV, do art.833, do Código de Processo Civil é clara e não protege somente o salário, mas de igual forma garante a impenhorabilidade as remunerações, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Na esteira do aqui suscitado, os Tribunais do Trabalho vêm decidindo a matéria da seguinte forma, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTAS CORRENTES. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E DOS BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA. O salário e o benefício de aposentadoria são efetivamente protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta prevista nos incisos IV e VII do art. 649 do CPC. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do assalariado e do aposentado. O ato constritivo que recai sobre o salário e sobre a aposentadoria dos executados compromete a sobrevivência deles e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor. (TRT 2a Região - MS 12565-2004-000-02-00, Órgão Julgador: Dissídios Individuais - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DOE SP, PJ, TRT 2a, Data: 09/01/2007)

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"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO SÓCIO. Constitui-se em violação a direito líqüido e certo do impetrante a ordem de penhora que recai sobre os valores de natureza salarial na conta corrente destinada a receber estes valores, em razão da proteção legal conferida no inciso IV do art. 649, do CPC.

(TRT 2a Região - MS 12502-2004-000-02-00, Órgão Julgador: Dissídios Individuais - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DOE SP, PJ, TRT 2a, Data: 09/01/2007)

(grifos nossos)

Pelo que se denota das transcrições acima, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que a receita proveniente de aposentadoria é impenhorável.

O numerário atingido pela ordem de bloqueio on line perpetrada é impenhorável, a teor do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, na medida em que todos os valores encontrados nas contas do requerente têm natureza salarial.

Cumpre à excipiente esclarecer, ad cautelam, que não possui bens e que sua única receita advém da aposentadoria recebida.

Desse modo, resta comprovado a não mais poder que a ordem de bloqueio perpetrada é ilegal e não pode medrar, por ofender o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Não fosse somente o óbice encontrado no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, para a manutenção da constrição, a SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho editou em 05/12/2008 a Orientação Jurisprudencial de n° 153, que assevera:

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"N° 153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." (grifo nosso)

A edição da Orientação Jurisprudencial de n° 153 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho firma o entendimento no sentido de que não há exceção para a regra prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil na Justiça do Trabalho.

Pelo que se denota das transcrições acima, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que a receita proveniente do benefício de aposentaria da requerente é impenhorável.

Assim, requer a agravante o imediato desbloqueio das suas contas bancárias, já que impenhoráveis, na forma do contido no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

DA CASSAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO SALDO CONSTRITO EM FAVOR DA AGRAVADA

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O douto juízo de piso determinou a ciência somente da executada INFOCOOP e do exequente para que, se assim entendessem, manifestarem-se nos termos do Art. 884 da CLT.

A agravante não tem saúde financeira garantir a execução e opor o competente embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT.

O despacho de D. ffa60db intimou a peticionante para pagar o restante da dívida no prazo de 05 dias sob pena de liberação do depósito de Id. f1e5ee9 e prosseguimento da execução não pode de forma alguma prosperar. Isso porque o despacho que determina a liberação dos valores bloqueados antes de integralizado o crédito, analisada a origem dos valores penhorados e a real responsabilidade da pessoa a qual se pretende executar, desafia violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, pois, eventual acolhimento da oposição de embargos à execução acarretará perigoso e irremediável irreversão da medida.

Todavia, o bom direito que acompanha a agravante foi erigido por meio da estrita via de exceção que desafia enfrentamento de obstáculos processuais capazes de inviabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, sem que antes complemente integralmente o valor envolvido na condenação.

Ocorre que a liberação do saldo constrito, que inegavelmente é fruto de aposentadoria, conforme se comprova pela documentação anexa, desafia irreversibilidade da medida a ser adotada por esse douto juízo.

Isso porque a análise do mérito ficará adstrita ao pagamento integral da dívida e enquanto isso não ocorre os valores eventualmente bloqueados e liberados a exceta poderão não ser revertidos a agravante caso acolhida, ao final, a

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ilegitimidade ou a impenhorabilidade dos créditos constritos ao longo do processo.

De outro lado, data máxima vênia, o despacho que determina a liberação dos valores contritos após decurso do prazo para oposição de embargos à execução enfrenta pecha de legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, insculpidos no artigo 5°, inciso II, LIV, LV, da CF, desde já prequestionados para todos os fins, ao passo que inexiste no ordenamento jurídico previsão legal que permita o interprete adoção desta medida, sobretudo, ao passo que a lei se posiciona pela integralização da execução a fim de garantir os direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal.

Dessa forma, espera e requer a recorrente, caso eventualmente a presente medida não seja provida, que os valores constritos na presente ação não sejam liberados ao agravado sem antes seja composta integralmente à execução e permitido, em atenção ao devido processo legal, o exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados na Carta Magna.

DA CONCLUSÃO

A agravante espera e requer que a presente medida seja conhecida e, no mérito, provida, na cronologia das razões acima expostas, tal como deduzidas, e por conseguinte que sejam devolvido os valores penhorados das contas de agravante, por ser tratar de direito e de justiça!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2020.

Nome - 00.000 OAB/UF

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