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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.10.0013

Petição - Ação Prescrição contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO - BRASÍLIA (DF)

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000 -RO

Reclamante : Nome

Reclamado : BANCO DO BRASIL S.A.

Origem Proc. : 13a TURMA DO TRT DA 10a REGIÃO

BANCO DO BRASIL S.A. , por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa, nos autos do processo em referência, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, interpor

RECURSO DE REVISTA

Por tempestivo e próprio o recurso, regularmente recolhido o depósito recursal e as custas processuais, presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, além de amplamente demonstrada, em razões anexas, a divergência jurisprudencial e as violações legais autorizadoras do recurso, requer seja o recurso recebido e enviado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, obedecidas as formalidades legais pertinentes.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília (DF), 3 de dezembro de 2018

(Assinatura Digital)

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000 -RO

Reclamante : Nome

Reclamado : BANCO DO BRASIL S.A.

Origem Proc. : 13a TURMA DO TRT DA 10a REGIÃO

RAZÕES DO RECORRENTE

(Banco do Brasil S.A.)

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores ,

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Cabe inicialmente ressaltar que o presente recurso está sendo aviado pelos permissivos das alíneas "a", "b" e "c", do artigo 896 da CLT. Merece destacar que foram violados, data venia , diversos dispositivos legais e constitucionais no acórdão recorrido, bem como existem divergências jurisprudenciais aptas a demonstrarem o acolhimento do apelo, conforme restará demonstrado adiante.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO

Impõe-se destacar, em estrita observância à Instrução Normativa n° 23 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os pressupostos extrínsecos do recurso.

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DA REPRESENTAÇÃO

O presente recurso encontra-se subscrito por profissional habilitada a postular em juízo e autorizada pelo Recorrente, através de procuração e substabelecimento anexos.

DO DEPÓSITO RECURSAL E COMPLEMENTO DAS CUSTAS

Regularmente recolhido o depósito recursal, no valor de R$ 00.000,00 (dezenove mil e seiscentos reais), conforme documento anexo, do qual atestamos a autenticidade, nos termos do artigo 830 da CLT.

DA TEMPESTIVIDADE

No que se refere à tempestividade do recurso, o acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 20/11/2018 e publicado em 21/11/2018 . Assim, o prazo recursal teve curso dia 22/11/2018 (quinta- feira), com vencimento projetado para 03/10/2018 (segunda-feira). Portanto, tempestivos o presente recurso.

O cômputo obedece ao disposto no Art. 775 da CLT com nova redação dada pela Lei n° 13.467/2017, com início de Vigência em 12/11/2017.

DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO

Ressalte-se que, tendo a decisão recorrida adotado tese explícita sobre a matéria vertida no presente Recurso de Revista, dispensável o prequestionamento, consoante autoriza a OJ 118, da SDI-1 deste C. TST, verbis :

"OJ-SDI1-118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Inserida em 20.11.97

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Assim, autorizada a viabilização do presente Recurso de Revista, considerando a inteligência do permissivo legal capitulado nas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT e, ainda, a existência de divergências jurisprudenciais de outros Regionais pátrios, devidamente comprovadas, consoante determinação da Instrução Normativa n° 23, com a transcrição e cotejo analíticos, com o fim de identificar onde a decisão paradigma atrita com outras decisões regionais, Lei Federal e Súmulas do C. TST, que autorizam o recebimento do presente apelo extraordinário.

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Por oportuno, registre ainda que a transcendência da matéria anuênios revela-se pela aptidão da causa em gerar efeitos que podem transcender a lide e as próprias partes, externando efeitos de repercussão jurídica a outros processos semelhantes cujo Banco do Brasil é a parte reclamada e que constantemente são julgados pela justiça trabalhista. Motivo pelo qual resta cumprido o pressuposto especifico de admissibilidade do presente apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT.

I - DA DECISÃO RECORRIDA E DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL

O v. acórdão recorrido, proferido pela 1a Turma do Regional a quo deu provimento ao recurso interposto pelo autor para afastar a prescrição quinquenal, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 09/02/2013 e determinar o retorno dos autos à Origem para prosseguir no julgamento, conforme ementa que segue:

EMENTA PROTESTO JUDICIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.° 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA

PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. De acordo com o inciso II do art. 202 do Código Civil, o protesto é um instrumento útil e adequado para produzir o efeito interruptivo na prescrição trabalhista (OJ 392 da SBDI-1 do TST). Nessa linha, tem-se que o protesto judicial continua sendo via adequada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Isso porque a redação do § 3° do art. 11 da CLT confirma apenas a entendimento da Súmula 268 do TST. Além disso, a CLT é incompleta em relação à prescrição e ao protesto judicial, devendo o direito do trabalho utilizar-se do direito comum de forma subsidiária, nos termos do art. 8° e do art. 769 da CLT, e do art. 15 do CPC. Por essas razões, dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer o protesto judicial como via adequada para interromper a prescrição.

A Súmula 214 mostra-se clara quanto à irrecorribilidade de decisão interlocutória, exceto no presente caso, em vista da violação da Sumula 294, do TST, conforme abaixo demonstrado.

Ademais, na forma da Sumula 214, do TST, resta disposto:

Súmula n° 214 do TST

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

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a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT.

De outro giro, a Súmula 294, do Egrégio TST assim preconiza:

"Súmula n° 294 do TST

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

Ora, no caso concreto, trata-se exatamente de prescrição total e não parcial, porquanto inexiste lei que determine seu pagamento. Entretanto, tal não foi o entendimento versado no V. Acórdão ora recorrido, que dispôs:

MÉRITO

PROTESTO JUDICIAL APÓS A LEI N.° 13.467/2017.

O juízo originário entendeu que " na seara trabalhista somente é possível alcançar a interrupção do prazo prescricional de um direito por meio do ajuizamento de demanda trabalhista ", nos termos do § 3° do art. 11 da CLT (texto modificado pela Lei n.° 13.467/2017). Por isso, decidiu extinguir o feito sem resolução do mérito.

Insurge-se o reclamante alegando que é possível a interrupção da prescrição por intermédio de protesto judicial, conforme dispõe o art. 202-I do Código Civil. Aproveita para citar o enunciado n.° 11 da 2.a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

Assim, requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o protesto como via adequada para interrupção do prazo prescricional e, consequentemente, haja a materialização do efeito interruptivo previsto no dispositivo do Código Civil.

Vejamos.

De início, seria possível dizer que a redação do § 3° do art. 11 da CLT confirma apenas o entendimento da Súmula 268 do TST.

O que é verdade, tendo em vista que a súmula reza que a "ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos".

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Contudo, para não deixar dúvidas, dou continuidade à análise do dispositivo.

Primeiramente, é necessário recordar o que diz a literalidade do artigo 11 da CLT, com foco no § 3°, in verbis :

"Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1 ° O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei n° 9.658, de 5.6.1998) § 2° Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)(Vigência) " (grifo nosso)

De uma interpretação gramatical chega-se à conclusão de que a interrupção prescricional somente se configurará pelo ajuizamento de uma reclamação trabalhista.

Porém, trata-se de uma interpretação um tanto quanto restritiva.

Sobre isso, o comentário do professor Homero já aclara como deve ser a visão em relação ao advérbio de modo "SOMENTE", disposto no parágrafo terceiro, do artigo 11, da CLT, como se vê abaixo:

"o advérbio de modo somente parece ter sido a intenção de restringir a interrupção da prescrição ao ajuizamento de ações trabalhistas típicas, refutando outros instrumentos

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como o protesto judicial para preservação e conservação de direitos, o que era aceito por majoritária jurisprudência; acreditamos que o protesto venha a sofrer sério abalo como mecanismo interruptivo de prescrição, pelo argumento de que a legislação trabalhista podia escolher o mecanismo próprio para o corte no prazo, mas não acreditamos que essa singela redação possa afastar a aplicação do art. 202 do CC, que contempla hipóteses de interrupção de prescrição em geral; por exemplo, o art. 202, VI, aponta para uma hipótese não rara no direito do trabalho: "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor" (Silva, Homero Batista Mateus da - Comentários à Reforma Trabalhista - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017. págs.30/31)

Nessa linha, é necessário que haja uma análise mais aprofundada do novo dispositivo trabalhista.

Primeiramente, deve-se olhar para o caput e o § 1.° do art. 8.° e o art. 769 da CLT:

"Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1° O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho."

"Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. "

Perante esses dispositivos, vê-se que o Direito do Trabalho deve procurar direito comum como fonte subsidiária a fim de sanar omissões existentes na legislação trabalhista, observando a compatibilidade com as regras e os princípios do sistema laboral.

No caso da prescrição, suas disposições estão colocadas no artigo 7°, inciso XXIX, da CF e no art. 11 da CLT, basicamente.

Porém, esses artigos são incompletos para dirimir todas as questões sobre o instituto prescricional.

Nesse ponto, é interessante lembrar que o Direito do Trabalho sempre se utilizou do Código Civil para entender e

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aplicar a prescrição e seus efeitos adjacentes. E há clara compatibilidade entre os dois sistemas.

Além disso, também faz uso dos dispositivos do Código de Processo Civil, mais precisamente do art. 726, o qual dispõe que:

"Art. 726 - Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

§ 1° - Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

§ 2° - Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial."

Somando-se essa redação com o inciso II do art. 202 do CC, percebe-se que o protesto é uma medida cautelar cujo objetivo é a conservação ou ressalva de direitos.

Por isso, aquele que tem esse intuito de preservar direitos deverá fazer o protesto por escrito por meio de uma petição dirigida ao juiz e requerendo a citação da parte adversária. Daí por que este instituto é muito utilizado pelos sindicatos de forma coletiva e é aceito pela jurisprudência trabalhista, conforme vem entendendo o TST, por meio de sua Orientação Jurisprudencial n° 359, da SBDI-1, in verbis :

"OJ 359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) . A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam".

Também fazendo uso de dispositivos do direito comum, extraem-se outros exemplos de entendimentos consolidados do TST sobre interrupção do prazo prescricional, in verbis :

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OJ 370. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS. (DEJT divulgado em 3, 4 e 5.12.2008 ). O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar n. 110, de 29.6.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 344 da SBDI-1.

OJ 375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.4.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

OJ 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) ? Res. 209/2016, DEJT divulgado em 1°, 2 e 3.6.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2° do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2° do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

Dessa maneira, não há fundamento para retirar a possibilidade de protesto judicial e seus efeitos no campo trabalhista.

Sobre isso, expõem os doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado:

"a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3° do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por

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determinados incisos do art. 202 do CCB." ( DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 1a ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 113).

Nesse caminho, tem-se que o protesto judicial continua sendo via adequada para interromper a prescrição.

A matéria está pacificada no Verbete n° 42/2009 desta Corte, in verbis :

" BANCO DO BRASIL.PRESCRIÇÃO.PROTESTO

INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito".

Nesse contexto, reformo a sentença a fim de reconhecer o protesto judicial como via adequada para interromper a prescrição e, consequentemente, determinar o retorno dos autos para que o juízo de origem dê prosseguimento ao feito como entender de direito.

Dou provimento ao recurso.

Com efeito, a matéria recursal, devidamente prequestionada na decisão, cinge-se às seguintes teses:

a) Contrariedade à Súmula 294 do Colendo TST, bem como divergência jurisprudencial no que se refere à aplicação do verbete em tela em casos paradigmas;

É em combate às aludidas matérias, abordadas na decisão supra, que se insurge o banco recorrente, pugnando pela correta aplicação do direito e pela consequente reforma do julgado.

Assim, merece ser revista a decisão ora impugnada.

II - MÉRITO RECURSAL - RAZÕES DE REFORMA

II.1 - DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 291 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS.

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01. O Acórdão recorrido entendeu por reconhecer o protesto judicial e determinar o retorno dos autos para o juiz de origem, conforme trecho a seguir transcrito.

Nesse contexto, reformo a sentença a fim de reconhecer o protesto judicial como via adequada para interromper a prescrição e, consequentemente, determinar o retorno dos autos para que o juízo de origem dê prosseguimento ao feito como entender de direito.

Dou provimento ao recurso. (G.N)

02. Portanto, inexiste supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, vez que a jornada exercida pelo obreiro correspondia àquela contratualmente fixada para as funções de confiança. Não havia a prestação de horas extras, apenas o cumprimento da Jornada contratualmente estabelecida.

03. A verdade é que o Banco não suprimiu horas extras, apenas enquadrou o autor em jornada de 6 horas desde o dia 18/02/2013.

04. Ressalte-se que ao requerer a indenização pela hipotética supressão no pagamento de horas extras, o reclamante confessa que as horas extras eventualmente prestadas lhe foram pagas na sua integralidade.

05. Assim, não há que se alegar SUPRESSÃO injustificada de pagamento de horas extras, quando há pedido do próprio funcionário que deseja trabalhar seis horas. Do mesmo modo, não há que se alegar ilegalidade na supressão de horas extras, se deferido judicialmente o pedido do reclamante.

06. Entretanto de forma divergente há uma decisão da Exmo. Desembargador Relator Nome ALENCAR MACHADO, no processo 0001741-35.2014.5.10.0017, da 17a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, em acórdão proferido em 10/03/2017, que indeferiu o pleito do Reclamante, in verbis:

REDUÇÃO SALARIAL E INDENIZAÇÃO DA SÚMULA N° 291 DO TST.

Quanto ao tema em epígrafe, decidiu o Juiz de origem, nestes termos:

"De início, entendo que o caso não é de aplicação da Súmula 291 do TST, uma vez que o enunciado sumular determina que a supressão de horas extras deve ser feita unilateralmente pelo empregador. Não é o caso dos autos. É incontroverso que a parte reclamante ajuiza a presente ação na JT, questionando a jornada de oito horas nos cargos ocupados em seu empregador. Ora, é de lógica fundamental que, se a parte reclamante taxa de ilegal a jornada de 8 horas, com ela não concorda, inclusive porque vindica o protesto interruptivo da prescrição com retroação até o longínquo ano de 2004. Se com a

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jornada de 8 horas não concorda, não pode ser beneficiada duplamente por um mesmo fato próprio. Em outras palavras, se a própria parte autora questionou a jornada de oito horas, auferindo horas extras pela descaracterização dos cargos como de confiança, não pode receber mais uma indenização pelo mesmo fato que foi, pela própria parte autora, taxado de ilegal, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 da CLT. Ou seja, o retorno à jornada de seis horas não pode ser considerado de iniciativa unilateral do empregador, mas, sim, uma situação alcançada pela vontade da parte autora e pela determinação do próprio Judiciário. Como a súmula do TST só fala em indenização quando há supressão unilateral, a situação da parte reclamante não se subsume ao enunciado sumular. Ademais, a "ratio" da Súmula 291 do TST foi a estabilidade salarial do trabalhador. No caso, proporcionalmente, houve aumento salarial, na medida em que a parte reclamante está trabalhando duas horas a menos, apenas com redução de 16% (fl. 629 - confissão do autor) do que recebia quando trabalhava em uma jornada de oito horas. Verifico, pelo cotejo dos contracheques anteriores a fevereiro de 2013 e posteriores a fevereiro de 2013 (fls.514/516), que não houve redução do salário do cargo efetivo de escriturário. Só houve redução, portanto, da comissão, o que condiz com a redução de jornada.

(...)

A rigor, a parte reclamada somente cumpriu as determinações do Poder Judiciário, haja vista as milhares de condenações que esta Especializada impingiu à parte reclamada, em casos idênticos.

A parte reclamada, para se coadunar com a decisão desta Especializada e com o próprio desejo da parte autora (ao ajuizar ação questionando a jornada de 8 horas), retornou o reclamante ao "status quo ante", haja vista as declarações reiteradas da Justiça de descaracterização da função de confiança. Eventual indenização pelo retorno da parte reclamante à jornada de seis horas implicaria em violação dos artigos 182 e 884 do Código Civil. Trata-se, portanto, da obediência àquilo que vem sendo decidido por este Judiciário Trabalhista. Trata-se, também, de medida de respeito ao erário público e responsabilidade social, haja vista que o reclamado não pode sofrer o risco da "Espada de Dâmocles" de milhares de ações judiciais, sem tomar providências administrativas, com lastro em seu poder diretivo e ao Princípio da Eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta Política.

Ou seja, uma vez anulada a caracterização de comissão de 8 horas e questionada tal jornada (desde 2004, haja vista o protesto interruptivo admitido), consectário lógico é o retorno do empregado ao seu estado anterior, qual seja, o cargo de seis horas.

(...)

Assim, por todos estes fundamentos, entendo que o verbete sumular 291 do TST não se aplica ao caso da parte reclamante, sendo totalmente improcedente o pedido de indenização.

Pelos mesmos motivos, é indevida a reversão salarial pleiteada para que o reclamante continue a receber o mesmo valor de gratificação

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de antes da mudança para a jornada de 6 horas, haja vista, inclusive, que a redução, como argumentado acima, foi legal e proporcional. Improcede o pedido e consectários."

No recurso, o reclamante insiste na redução salarial ilegal, pois, embora adequada a jornada de trabalho para 6 horas em decorrência da implementação do novo Plano de Cargos e Salários, em maio/2013, a gratificação não poderia ter sido reduzida. Reitera, ainda, a tese de ser devida a indenização da Súmula 291/TST, em virtude da supressão das horas extras com a regularização da jornada obreira para 6 horas.

Aprecio.

Incontroverso que o autor, a partir de fevereiro/2013, após a implementação do novo Plano de Cargos e Salários do Banco, passou a laborar em jornada de 6 horas.

Ocorre que, segundo atestou o preposto do reclamado, a partir de 2013 o reclamante continuou exercendo basicamente as mesmas atividades (fls. 629).

Assim, considerando que a gratificação de função percebida pelo autor antes do novo PCS remunerava tão somente a maior responsabilidade inerente ao cargo, não estando vinculada à jornada de trabalho - conforme reconhecido em juízo- reputo defeso a estipulação de nova gratificação adequada à jornada de 6 horas, mormente porque as atribuições do empregado continuaram as mesmas após a implementação do aludido PCS.

Por tais razões, julgo ilícita a redução salarial perpetrada; logo faz jus o obreiro ao pedido de diferenças salariais enquanto perdurar a situação fática delineada nos autos.

No tocante à indenização da Súmula 291/TST, consigno que o caso em exame não cuida de supressão de horas extras habitualmente prestadas, mas, sim, de enquadramento do autor à jornada legal por não estar inserido na regra do art. 224, §2°, da CLT.

O reclamante, na verdade, nunca recebeu horas extras, sendo deferido o pagamento apenas judicialmente.

Diante disso, inaplicável o entendimento esposado na citada súmula e, por conseguinte, indevida a indenização pleiteada.

Em conclusão, empresto provimento ao recurso obreiro apenas para deferir o pagamento das diferenças salariais, a partir de fevereiro/2013 e enquanto perdurar a situação fática delineada nos autos, observando o valor total da função gratificada percebida antes da implantação do PCS, e reflexos postulados na inicial (item 'f', fls. 25).

07. Ao requerer a indenização pelo suprimento no pagamento de horas extras, com base na Súmula 291 do TST, o reclamante confessa que as horas extras eventualmente prestadas lhe foram pagas na sua integralidade.

08. Não há que se alegar SUPRESSÃO injustificada de pagamento de horas extras, bem como a de eliminar a REDUÇÃO SALARIAL imposta ao Reclamante quando há pedido de supressão do próprio funcionário que deseja

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trabalhar seis horas. Do mesmo modo, não há que se alegar ilegalidade na supressão de horas extras, se deferido judicialmente o pedido do reclamante.

09. Não há que se falar em supressão do valor da remuneração do empregado, nem de eliminar a redução salarial, mas sim, de cessação da realização de horas extras. Diante disso, não agirá este reclamado com ilegalidade, devendo a pretensão do reclamante ser julgada improcedente.

10. Insta esclarecer que o Banco do Brasil possui regras que garantam a manutenção da prorrogação diária da jornada, mesmo porque, nenhum trabalhador tem direito adquirido ao recebimento de horas extras.

11. Por todo o exposto, diante da divergência do acórdão à outras decisões, requer a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização derivada da supressão das horas extras pelas quais alega o reclamante que prestava, uma vez que foi o próprio reclamante quem renunciou o suposto direito ao interpor a presente ação. Assim, não houve infringência à Súmula 291, do TST.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVENTO DA LEI 13.467/17

No que pertine aos honorários, requer o Reclamado que seja observada a alteração promovida pela lei 13.467/17 para condenação da parte autora em honorários em virtude da sucumbência RECÍPROCA E PROPORCIONAL, equivalente ao que resultar a diferença entre o valor requerido e o deferido, conforme nova redação do art. 791-A da CLT:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença , do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita , desde que não tenha obtido em juízo , ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou , o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, será sucumbente o Reclamante em relação a diferença entre o valor pleiteado e o valor concedido, incidindo sobre essa diferença,

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sem compensação, 15% de honorários sucumbenciais, ou seja, sobre o valor que deixou de ser provido em favor do Reclamante.

Atende-te, Excelência, que a condenação da parte autora em honorários em virtude da sua sucumbência abrangerá o valor equivalente ao que resultar, em liquidação, do proveito econômico obtido, ainda que ocorra sucumbência recíproca (procedência parcial do pedido), sem compensação entre honorários e, no índice de 15%.

Registre-se ainda que no caso de não ocorrer liquidação, em 15% sobre o valor atualizado da causa, poderá ser determinado, para garantia do crédito, que se proceda ao bloqueio de renda complementar de aposentadoria recebida pela PREVI e de benefício de aposentadoria recebido pelo RGPS, até o teto legal, para pagamento parcelado, em quantas parcelas forem necessárias para satisfazer o crédito exequendo, e com correção monetária anual do saldo devedor, pelos mesmos índices aplicados às condenações trabalhistas.

Como norma processual que é, pedimos por sua aplicação no momento da prolação da Sentença, posto que regerá a sucumbência da parte. Ainda que entendamos natureza híbrida, resta justa a condenação.

Quanto à possibilidade de condenação, registramos precedente recente do STJ, que ao decidir quanto ao REsp. 1.00.000 OAB/UF, admitiu a condenação com base na legislação vigente à data da prolação da Sentença, que virá a formar a coisa julgada passível de execução.

Nos permitimos, assim, adotar como nossas as razões daquele Douto Colegiado Superior, que coligimos a seguir:

(Ementa)

"6. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 "

(Voto)

"8. No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalte-se que o novo Código de Processo Civil previu regras específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar, eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.

De início, deve-se perquirir acerca da natureza jurídica dos honorários sucumbenciais.

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Com efeito, não é possível assentar qual a norma processual adequada a incidir na hipótese vertente - o CPC/1973 ou o CPC/2015 -, sem o prévio exame da índole jurígena do instituto.

Não se pode olvidar que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

Portanto, no que tange às regras processuais, as novas normas do Código de Processo Civil começam a ser aplicadas a partir da revogação do CPC/1973. Todavia, impõe-se indagar se a real natureza jurídica dos honorários advocatícios é processual, isto é, se as regras previstas pelo novo CPC incidem imediatamente nos processos em andamento.

Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado .

(...)

Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida , notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam.

Com efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são instituto de direito processual material , pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo.

(...)

O próprio Supremo Tribunal Federal, na linha de seus precedentes históricos, reafirmou que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na vigência do art. 20 do CPC de 1973 e mesmo antes da edição da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), pertencem e sempre pertenceram ao advogado, uma vez que:

a)"segundo os levantamentos históricos da edição do Código de Processo Civil de 1973, em nenhum momento, pretendeu-se afastar o direito autônomo do advogado à verba honorária"; e

b)"se a verba fosse destinada ao litigante, não haveria razão para fixar os honorários conforme os parâmetros revelados no § 3° do artigo 20 do referido diploma, a considerar o zelo, o tempo, a complexidade, enfim, fatores relacionados à atuação do causídico no processo".

(...)

9. Fixada, portanto, a natureza jurídica, torna-se relevante estabelecer o marco temporal para a aplicação das novas regras, previstas no CPC/2015, pertinentes aos honorários de sucumbência.

Isso porque, conforme salientado algures, tratando-se de instituto híbrido, não ocorre a aplicação imediata da norma.

Quanto ao tema, impende registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença.

(...)

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Uma vez mais, invoca-se o magistério de Chiovenda, cujo entendimento propugna que o direito aos honorários nasce com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los.

Tal direito dependeria da sucumbência, a fortiori porque o trabalho desempenhado pelo advogado, no decorrer do processo, não originaria um direito, mas sim uma situação jurídica apta a formar, futuramente, um direito. Dessa forma, a sentença não reconheceria ao causídico direito preexistente, e sim direito que surge com a decisão judicial. (CHIOVENDA, Giuseppe. La condanna nelle spese giudiziali. 2a ed. Roma: Foro, 1935, p. 177; e Principii di diritto processuale civile. Napoli: Jovene, 1980, p. 74)

Observa-se que, em razão de o direito aos honorários surgir com a prolação da sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que, antes de haver pronunciamento judicial, entende-se inexistir prejuízo ao causídico, que possuía mera expectativa de direito de receber a verba sucumbencial.

(...)

Observa-se, portanto, que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.

A hermenêutica ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado.

Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação concreta."

Assim, em resumo, por sua natureza híbrida, não pode alterar atos processuais já consolidados, constantes do título judicial. Porém, como surge no momento da condenação, quando então a sucumbência aparece enquanto fenômeno jurídico apto a garantir o direito material do advogado à percepção de honorários, deve ser aplicada a regra então vigente quanto ao tema.

Razão pela qual pedimos que seja observada a alteração promovida pela lei 13.467/17 para condenação da parte autora em honorários em virtude da sucumbência RECÍPROCA E PROPORCIONAL, equivalente ao que resultar a diferença entre o valor requerido e o deferido, como antes exposto. Necessária, portanto, a reforma do d. Acórdão.

III - ROGATIVA

Por tudo quanto foi exposto, fundamentado e provado, REQUER o Banco Recorrente que esse Colendo Tribunal, CONHEÇA e dê PROVIMENTO ao presente recurso para que seja reformado o acórdão recorrido a fim de julgar inteiramente improcedente o pedido objeto da ação, por estar o seu teor literalmente contra as disposições contidas na lei e na jurisprudência que trata da matéria, já sedimentada nesse Colendo TST

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Nesses termos, Pede e espera deferimento.

Brasília (DF), 3 de dezembro de 2018

(Assinatura Digital) Nome

00.000 OAB/UF

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