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Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0266
Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITANHAEM
S.P.
Protocolo n.º
O MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, por seu Procurador Jurídico
infra-assinado, com fundamento na legislação vigente e a vista da inclusa certidão, vem promover a presente AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL referente ao débito abaixo descrito:
Proprietário: Nome, RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00
EndereçoCEP: 00000-000- SÃO PAULO/SP
A presente Execução Fiscal tem como objetivo a cobrança de IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXA DE EXPEDIENTE, TX COL. DE LIXO, dos exercícios de 2017 no valor total de R$ 1.219,15 , do imóvel situado na EndereçoCEP: 00000-000- ITANHAEM/SP com inscrição cadastral sob nº. 147.016.025.0000.069897 , inscrito em Dívida Ativa em 31/12/2017, sob o nº. (00)00000-0000/2018.
Requer seja determinada a citação do Executado, para pagar o débito atualizado em 05 (cinco) dias, com juros de mora de 1% ao mês, custas, diligências e honorários, sob pena de penhora de seus bens, tudo nos termos da lei Federal nº. 6830/80. Não encontrando o (s) devedor (es), requer arresto do bem.
Não realizada a citação nos 10 primeiros dias, requer prorrogação do prazo para
citação nos termos do artigo 240, § 2º, do Código Processo Civil.
Da a ação o valor de R$ 00.000,00
P. Deferimento ITANHAEM 29 de AGOSTO de 2018
Dulcinéia Leme Rodrigues
Procuradora Jurídica
00.000 OAB/UF