Processo n. 7002819-60.2018.8.22.0003 do TJRO

O Processo Nº 7002819-60.2018.8.22.0003 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Comarca de Jaru, Ministério Público do Estado de Rondônia.
10/10/2018há 6 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Jaru

Juizado da Infância e Juventude

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JARU/RO

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: 69-3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

PROCESSO Nº: 7002819-60.2018.8.22.0003

PROTOCOLADO EM: 30/08/2018 09:19:09

CLASSE: INF JUV INFRACIONAL - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (1465)

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado do (a) REQUERENTE:

ADOLESCENTE: ALEX JUNIOR SANTOS DA SILVA

Advogado do (a) ADOLESCENTE:

Vistos, etc.

Considerando a manifestação do Ministério Público, prossiga nos comandos do DESPACHO de ID n. 21071675.

Jaru/RO, 9 de outubro de 2018.

ELSI ANTONIO DALLA RIVA

Juiz de Direito

03/09/2018há 8 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Jaru

Juizado da Infância e Juventude

Poder Judiciário DO ESTADO DE RONDÔNIA

JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JARU/RO

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: 69-3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

PROCESSO Nº: 7002819-60.2018.8.22.0003

PROTOCOLADO EM: 30/08/2018 09:19:09

CLASSE: INF JUV INFRACIONAL - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (1465)

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado do (a) REQUERENTE:

ADOLESCENTE: ALEX JUNIOR SANTOS DA SILVA

Advogado do (a) ADOLESCENTE:

Vistos, etc.

Trata-se de execução de medida socioeducativa aplicada ao adolescente Alex Junior Santos da Silva, (ID n.19201088 – Pág. 1), em sede de remissão.

Considerando que adolescente atualmente reside nesta comarca, foi determinada a remessa da execução e expedição de Guia de Execução, pelo Juiz do Juizado da Infância e Juventude de Buritis/ RO. Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

Considerando o disposto no § 2º do art. 147 do Estatuto da Criança e do adolescente e as informações que o adolescente atualmente reside nesta comarca, prossiga nos seguintes comandos:

1) Oficie-se ao CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) (nos termos do artigo 40, da Lei nº. 12.594/2012) para que promova a inclusão do adolescente em programa de cumprimento de medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, pelo período de 06 (seis) meses, durante 04 (quatro) horas semanais, conforme SENTENÇA de ID n.20276955 - Pág. 1.

Consigne-se que o órgão responsável pela execução da medida deverá apresentar ao Juízo o Plano Individual de Atendimento (PIA) – artigos 52 a 57, da Lei do Sinase, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ingresso do adolescente no programa de atendimento, consoante disposto no artigo 56, da Lei do 12.594/12.

2) Apresentada a proposta do PIA, dê-se vistas às partes, para manifestação no prazo de 03 (três) dias (art. 41, da Lei 12.594/2012). 3) Não havendo impugnação, considerar-se-á homologado o PIA, com fulcro no artigo 41, § 5º, da Lei nº. 12.594/2012 – SINASE.

4) Considerando o tempo de cumprimento da medida, suspendo o feito por 180 (cento e oitenta) dias, cabendo à instituição de cumprimento da medida informar eventual descumprimento a este Juízo.

5) Findo o prazo, intime-se a instituição para informar sobre o adimplemento.

Int.

DETERMINEI A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA FINS ART. 205, § 3º, DO CPC.

Jaru/RO, 30 de agosto de 2018.

ELSI ANTONIO DALLA RIVA

Juiz de Direito

Poder Judiciário DO ESTADO DE RONDÔNIA

JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JARU/RO

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: 69-3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

PROCESSO Nº: 7001518-78.2018.8.22.0003

PROTOCOLADO EM: 10/05/2018 16:05:56

CLASSE: INF JUV INFRACIONAL - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado do (a) AUTOR:

ADOLESCENTE: NERIELY SOUZA DOS SANTOS

Advogado do (a) ADOLESCENTE:

Vistos, etc.

Considerando a manifestação do Ministério Público e, com fulcro no artigo 184, da Lei 8.069/90, expeça-se carta precatória para audiência de apresentação da adolescente.

Dando ciência à adolescente e seus responsáveis do teor da representação, notificando-os a comparecer à audiência, acompanhados de advogado, pois, do contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou Dativo.

Não sendo localizado o (a) adolescente, será expedido MANDADO de busca e apreensão, nos termos do § 3º, do artigo 184, da Lei 8.069/90.

Intime-se o Ministério Público.

DETERMINEI A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA FINS ART. 205, § 3º, DO CPC.

Jaru/RO, 31 de agosto de 2018.

ELSI ANTONIO DALLA RIVA

Juiz de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Última publicação no DJRO
há 6 meses