jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0281

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Seguros e Itau Unibanco

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE ITATIBA/SP.

LMN COM TJ/SP NA "P ETIÇÃO -10" .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, na cidade de Itatiba/SP; Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Loteamento Giardino, na cidade de Itatiba/SP e ANTONELLA SCAVONE , brasileira, divorciada, proprietária rural, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Vila Brasileira, na cidade de Itatiba/SP, todos com endereço eletrônico: email@email.com, por seus procuradores abaixo assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c COBRANÇA,

em face de BANCO ITAÚ SEGUROS S.A, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Alfredo NomeAranha, nº 100, Bairro Jabaquara, na cidade de São Paulo/SP e BANCO ITAU HOLDING UNIBANCO S.A, nova denominação do ITAÚ UNIBANCO BANCO MÚLTIPLO S.A., inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

De início os autores esclarecem que são partes legítimas para ingressar com a presente, na qualidade de herdeiros únicos e legítimos do Sr. Paschoal Scavone, conforme documentos referentes ao Inventário já finalizado, que instrui a presente.

Após a conclusão do inventário, os autores tomaram conhecimento da existência de 12.435 ações ordinárias escriturais e 16.898 preferenciais escriturais, emitidas pelo ITAÚ S.A e 94.067 ações ordinárias escriturais e 93.681 preferenciais escriturais, emitidas pela ITAÚ HOLDING S.A, das quais o Sr. Pascoal Scavone era titular.

Referida aquisição teve origem nas ações emitidas pela empresa denominada "A AUXILIADORA CIA DE SEGUROS GERAIS". Posteriormente, conforme informação constante no Diário Oficial da União (23 de Agosto de 1951), verifica-se a subscrição de 2000 ações da referida empresa, pelo Sr. Pascoal Scavone, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, conforme documento que instrui a presente.

Nessa ocasião a empresa alterou sua razão social para "ITALBRAS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS" sendo incorporada em 28.12.1.972 pela ITAÚ SEGUROS S.A. No protocolo de incorporação consta que as ações da ITALBRAS seriam canceladas e que os acionistas receberiam ações da incorporadora ITAUSEG S.A, conforme documentos em anexo. No mesmo sentido com relação as ações da ITAÚ HOLDING.

Em que pese o comparecimento dos autores na sede do Banco solicitando os documentos pertinentes, bem como o ajuizamento de Ação de Exibição de Documentos - Processo nº 1077549-12.2013.8.26.0100 ( extinto sem resolução do mérito), os réus se negam a fornecer os documentos representativos das ações, argumentando que a ausência de CPF do autor, bem como a existência de homônimos, dificultam a localização das ações. Nesse ponto, não só o teor da contestação apresentada nos autos do processo acima mencionado, bem como a resposta ao ofício enviado à CVM, conforme adiante restará esclarecido, são aptos a demonstrar a recusa das rés.

De fato, por ocasião da aquisição das ações, o de cujus , Sr. Pascoal não possuía CPF (Cadastro de Pessoa Física), haja vista que ainda não implantado no país 1 .

Tal situação, contudo, não impede a exibição dos documentos relativos as ações, haja vista que sua existência é incontroversa , ante prova documental em anexo (Diário Oficial da União e arquivamentos da Jucesp).

Ainda, nos autos do Inventário (Processo nº (00)00000-0000.41.1977.8.26.0281), verifica-se que na resposta do ofício enviado à CVM- Comissão de Valores Mobiliários, em 08/05/2009, com referência ao de cujus PASCHOAL SCAVONE, consta a seguinte informação:

"Identificamos registro de ações, em nome do Sr. Paschoal Scavone, anterior a 1980, quando ainda funcionava o sistema k0. Naquela época não havia documentos que demonstrassem ou comprovassem os lançamentos correspondentes, mas apenas quantidades de ações e eventos financeiros. Por essa razão, reiteramos a necessidade de apresentar documentação adequada pela parte interessada (tais como, cópias de extratos de posição, estratos de pagamento, declaração de Imposto de Renda, boletim de subscrição, inventário, formal de partilha), a fim de se obter a atual posição acionária do Sr. Paschoal Scavone."

Conforme já afirmado, em que pesem as tentativas, os autores não lograram êxito em obter, administrativamente, documentos relativos as ações mencionadas, não lhes restando alternativa senão ajuizar a presente.

1 Por meio da Lei 4.862 de 29 de novembro de 1965 , foi instituído o Registro das Pessoas Físicas para que a Administração Tributária pudesse coletar as informações das Pessoas Físicas que eram obrigadas a apresentar a declaração de rendimentos e bens. Em 1968, pelo Decreto-Lei 401 de 30 de dezembro de 1968 , esse Registro das Pessoas Físicas foi transformado no cadastro de pessoas físicas .

II. DO DIREITO

Da Existência de Relação de Consumo

De início, vale mencionar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça através da edição da Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

Destarte , tem o consumidor o direito de reclamar e obter do fornecedor do produto ou do serviço bancário os documentos relacionados às operações financeiras.

Nesse sentido, vale colacionar a seguinte jurisprudência do E. STJ:

"O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. Se pode o cliente, a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter gue adiantar para tanto os custos dessa operação" ( REsp. 330.261/SC, Rei. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 06.12.2001, p. 212, RSTJ).

De fato, conforme documentos que instruem a peça inicial, os autores demonstraram que o de cujus , Sr. Paschoal Scavone é titular de ações ordinárias e preferenciais das rés , sendo claro, portanto, o direito que lhes assiste no que tange a exibição dos documentos que demonstrem a atual posição acionária.

Da Cobrança de Juros e Dividendos

O art. 202 da Lei 6.704/76 dispõe que:

"Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores.

Conforme disposto no artigo mencionado, os dividendos representam a parcela do lucro de uma sociedade que subdivide o seu capital. Destarte, demonstrada a aquisição das ações pelo de cujus , Sr. Paschoal Scavone, os autores fazem jus ao percebimento dos respectivos dividendos.

Com relação às ações preferenciais, dispõe o art. 203 que:

O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.

Dessa forma, pretendem os autores, na qualidade de legítimos herdeiros do Sr. Paschoal Scavone, titular das ações, o percebimento dos juros e dividendos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença.

IV. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Considerando as peculiaridades do caso, a dispensa na realização da audiência prévia de conciliação ( CPC, art. 334), deixando sua designação para momento posterior; b) a citação das rés, por Carta com Aviso de Recebimento, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;

c) NO mérito, a PROCEDÊNCIA da presente, condenando as rés:

- a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na exibição de documentos que informem a quantidade de ações e posição acionária de Paschoal Scavone , nascido em 27.11.1901, portador do RG nº 00000-00e do CPF n º 000.000.000-00, filho de Nomee Rosa Perrone Scavone, natural de Itatiba/SP, sob pena de fixação de multa diária, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;

- apurada a existência de ações, a transferência em nome dos autores, herdeiros legítimos do adquirente Paschoal Scavone;

- a condenação das rés ao pagamento de dividendos obrigatórios, juros de capitais, correção monetária e bonificações, desde a data da aquisição das ações, que remonta ao ano de 1972, em montante a ser apurado em liquidação de sentença;

d) Na hipótese de ausência de exibição dos documentos relativos a posição acionária, fica requerida a realização de prova pericial para apuração da posição acionária do de cujus , Paschoal Scavone;

e) a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itatiba, 19 de Agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF