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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0127

Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Hospital Geral de Carapicuiba contra Nobre Seguradora do Brasil - Em Liquidação Extrajudicial e Hospital Alpha MED

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA DA 2222°°°° VARA VARA VARA CIVEL CIVEL CIVEL DA COMARCA DA COMARCA DE CARAPICUDE CARAPICUÍBA ÍBA ÍBA ---- FORO FORO FORO DE CARAPICU DE CARAPICUDE CARAPICUÍBA ÍBA ÍBA ---- SP SPSP

SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA EM EM EM EM LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL!EXTRAJUDICIAL!

PROCESSO N° PROCESSO N° (00)00000-0000 10032131003213----48.2016.8.26.0127 48.2016.8.26.012748.2016.8.26.0127

AUTOR: AUTOR: Nome Nome SANTOSEZEQUIEL Nome

RÉU: RÉU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em Liquidação Extrajudicial em Liquidação Extrajudicialem Liquidação Extrajudicial e outros. e outros.e outros.

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP n° 6.664/2016)(Portaria SUSEP n° 6.664/2016), inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoBairro do Ipiranga, São Paulo/SP, nos autos da ação em epígrafe, proposta por Nome Nome SANTOSEZEQUIEL Nome vem, tempestivamente apresentar suas ALEGAÇÕESALEGAÇÕES FINAIS FINAISFINAIS anexas, para a IMPROCEDÊNCIA IMPROCEDÊNCIAIMPROCEDÊNCIA da ação, lastreada nas provas que foram produzidas nos autos, com a posterior condenação da PARTE AUTORA nas custas e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento

De Recife/PE para Carapicuíba/SP, 24 de maio de 2018.

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DENIS ATANÁZIODENIS ATANÁZIO

00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF

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ALEGAÇÕESALEGAÇÕES FINAIS PELA FINAIS PELA FINAIS PELA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIALEXTRAJUDICIAL....

PROCESSO N° PROCESSO N° (00)00000-0000 10032131003213----48.2016.8.26.0127 48.2016.8.26.012748.2016.8.26.0127

AUTOR: AUTOR: Nome Nome SANTOSEZEQUIEL Nome

RÉU: RÉU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em Liquidação Extrajudicial em Liquidação Extrajudicialem Liquidação Extrajudicial e outros. e outros.e outros.

Douto Julgador:Douto Julgador:

Trata-se a presente demanda de ação ordinária ajuizada por Nome SANTOSEZEQUIEL Nome em face desta NOBRE SEGURADORA DO NOBRE SEGURADORA DO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALEM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, perante a Justiça Estadual, à 2a Vara Cível da Comarca de Carapicuíba - Foro de Carapicuíba/SP.

IIII| DAS ALEGAÇÕES FINAIS | DAS ALEGAÇÕES FINAIS| DAS ALEGAÇÕES FINAIS

Como se infere dos autos, a presente demanda indenizatória foi proposta sob o argumento de que a parte Autora teria suportado danos em virtude de erro médico erro médicoerro médico.

Contudo, ao término da instrução processual, restou evidente a falta de lastro probatório à tese do requerente, que não se desincumbiu do ônus processual de provar o alegado (art. 373, I, CPC).

As provas produzidas são vulneráveis e falhas. Não podendo ser tidas como verídicas. Mostram a ausência de conduta culposa por parte da denunciante, e nexo de causalidade entre a mesma (conduta) e os danos alegados.

E ainda, conforme já amplamente demonstrado, verifica-se a responsabilidade nos casos especificados em lei e, quando a atividade independentemente da culpa normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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Não é o caso dos hospitais e médicos, pois inexiste norma específica que assente a sua responsabilidade objetiva diante da atividade que normalmente desenvolve, tampouco a sua atividade pela sua natureza, implica risco aos direitos das pessoas.

A aplicação da teoria do risco criado, somente se dará quando a atividade por si só causar dano a outrem. Situação esta que não se verifica na quando natureza da atividade médica.

Assim, não há justificativa jurídica para impor a ré qualquer responsabilidade, já que não agiu com negligência, imperícia ou imprudência, não havendo falha na prestação dos serviços. Do mesmo modo, não há que se falar em liame causal entre a sua conduta e os danos alegados, já que tudo se conduziu com adequação e zelo. Aliás, Excelência, o que se infere é que sequer houve os danos mencionados pela demandante, pois em momento algum fora comprovado o alegado e nem lhe foi negado o atendimento.

À luz do exposto, e invocando todas as alegações constantes na contestação, requer a Vossa Excelência em julgar totalmente improcedente a presente ação indenizatória.

II| II| DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA COMPULSÓRIACOMPULSÓRIA DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - PORTARIA PORTARIA PORTARIA SUSEP N°. 6.664/2016 SUSEP N°. 6.664/2016SUSEP N°. 6.664/2016 - DAS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DAS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DA LIQUIDAÇÃODA LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - LEVANTAMENTO DE VALORES, PENHORAS, ETC. - EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÕES E CLAÚSULAS PENAIS

Em 04 de Outubro de 2016 fora publicada a Portaria n° 6.664/2016, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, através das qual, com base na alínea "a", do artigo 96 do Decreto-Lei n° 73/1966, c/c o artigo 69 da Resolução CNPS n° 321, de 15 de julho de 2015, e considerando o que consta do Processo SUSEP n° 15400.000.000/0000-00, foi decretada a Liquidação Extrajudicial foi decretada a Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S.A.da Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Os efeitos produzidos pelo ato supracitado repercutem, de repercutem, de

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figurefigure como parte autora, ré ou interessada, independente das fases processuais independente das fases processuais que se encontremque se encontrem, à luz do artigo 18 da Lei n°. 6.024/1974 1 e parágrafo terceiro do artigo 98 do Decreto-Lei n°. 73/1966, que dispõem:

Art. 18.Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a)a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidaçãooutras, enquanto durar a liquidação;

b)b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c)c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

dddd) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra ) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; não integralmente pago o passivo;não integralmente pago o passivo; e)e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

f)f)f)f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Art. 98.Art. 98. (...)

§ 3°§ 3° Poderá ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a deste artigo ou em seu parágrafo 2°. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens, sem prejuízo do estatuído adiante no parágrafo único do artigo 103.

As consequências processuais, por sua vez, da decretação da Liquidação Extrajudicial, como se pode verificar pela simples leitura dos dispositivos legais acima invocados, são: (i) (i)(i) a suspensão das ações e execuções suspensão das ações e execuçõessuspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da Nobre Seguradora do Brasil S/A, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; (ii (ii(ii) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, ) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pagomesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo; o passivo;o passivo; (iii)(iii) o levantamento, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, de penhoras, arrestos e o levantamento, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de benquaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens; e (iv) (iv)(iv) a nulidade, que

1 Aplicado ao caso, em virtude do previsto no artigo 3° da Lei 10.190/2001: "Às sociedades seguradoras de

capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2o e 15 do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1o a 8o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997 e, no

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trabalhistas, dos despachos ou decisões contravenham a suspensão das ações e execuções.

IIIIII| | | | DA INDISPENSÁVEL CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA A NOBRE SEGURADORA

A noção de acesso à tutela jurisdicional decorre da garantia constitucional regulamentada pela Lei n. 1060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, definidos, no parágrafo único do art. 2°, como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias.

A jurisprudência vem aceitando que a pessoa jurídica seja alcançada pelo benefício em questão, já que a Carta Magna assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas recursos, sem qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas (art. 5°, LXXIV), conforme súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça 2 .

In casu , a Seguradora demonstra cabalmente o seu

comprometimento financeiro, vez que se encontra em liquidação extrajudicial liquidação extrajudicial decretada COMPULSORIAMENTE pela SUSEP decretada COMPULSORIAMENTE pela SUSEP (Portaria n° 6.664, de 3 de outubro de 2016), conforme explicitado acima, visto a crítica situação econômico-financeira que está submetida, estando impossibilitada de arcar com os custos decorrentes de processos judiciais, sob pena de prejudicar ainda mais seus credores.

Sobre a possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica de Seguradora que esteja em liquidação extrajudicial imposta pela Susep, existem inúmeros julgados de diversos Tribunais brasileiros acatando essa possibilidade e permitindo que a Seguradora possa se eximir de pagar custas e demais encargos judiciais. Vejamos:

que couber, nos arts. 3o a 49 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974.".

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SEGURASEGURADORA DORA DORA DORA EM EM EM EM LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXTRAJUDICIAL ---- DECISÃO REFORMADA DECISÃO REFORMADA DECISÃO REFORMADA ---- RECURSO RECURSO RECURSO ---- PROVIMENTOPROVIMENTO. (TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Acórdão), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 30/07/2015, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU INDEFERIU INDEFERIU INDEFERIU O O O O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA EM EM EM EM LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRAJUDICIAL. EXTRAJUDICIAL. EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A DOCUMENTOS QUE ATESTAM A INSUFICIÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. "A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."(AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015). 2. Demonstrada nos autos a precariedade da situação financeira do recorrente e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, é devida a concessão da assistência judiciária gratuita.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8a C.Cível - AI - 00000-00 - Rio Negro - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.05.2016) (TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 12/05/2016, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1817 10/06/2016)

(grifos

nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.SEGURADORA GRATUITA.SEGURADORA GRATUITA.SEGURADORA GRATUITA.SEGURADORA EM EM EM EM SITUAÇÃO SITUAÇÃO SITUAÇÃO SITUAÇÃO DE DE DE DE LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRAJUDICIAL. EXTRAJUDICIAL. EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO COMPROVAÇÃO COMPROVAÇÃO COMPROVAÇÃO DA DA DA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RELATÓRIO DA SUSEP E BALANÇO

demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

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A A A A SITUAÇÃO SITUAÇÃO SITUAÇÃO SITUAÇÃO DE DE DE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DECISÃO DECISÃO DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8a C.Cível - AI - 00000-00 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 25.08.2016) (TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Acórdão), Relator: Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 25/08/2016, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1881 13/09/2016)

(grifos

nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA JUSTIÇA GRATUITA GRATUITA ---- ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE ---- AGRAVANTE EM AGRAVANTE EM LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXTRAJUDICIAL EXTRAJUDICIAL EXTRAJUDICIAL ----HIPOSSUFICIÊNCIA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA ---- CONCESSÃO CONCESSÃO CONCESSÃO CONCESSÃO DA DA DA DA BENESSE BENESSE BENESSE BENESSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21471404820168260000 SP 2147140-48.2016.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 02/09/2016, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2016)

(grifos

nossos)

Seguro de vida individual. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Assistência judiciária. Pedido Assistência judiciária. Pedido formulado formulado formulado formulado por por por por pessoa pessoa pessoa pessoa jurídica jurídica jurídica jurídica em em em em liquidação liquidação liquidação liquidação extrajudicial. Deferimento. Possibilidadeextrajudicial. Deferimento. Possibilidade de concessão de concessão da benesse legal à pessoa jurídica, mas condicionada à demonstração de impossibilidade material. Elementos objetivos que indicam impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais.custas e despesas processuais. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Sinistro ocorrido em 28.08.2013. Vigência do contrato primitivo de seguro de

vida, mesclado com promessa de restituição dos valores pagos em caso de não ocorrência do sinistro e com prazo de validade de quinze anos até 23.01.2002. Impossibilidade de utilização do contrato extinto para pagamento de indenização de morte ocorrida em período posterior. Existência, porém, de outros contratos vigentes na data da morte e citados pela ré em sua defesa. Possibilidade de abrangência no pedido em face da alegação pelas beneficiárias de desconhecimento dos contratos em vigor. Seguradora que deve responder pelas indenizações reconhecidas e que, na liquidação extrajudicial, foram especificadas no quadro de credores. Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Revogação da alínea f do art. 18 da Lei n° 6.024/74 pela Lei n° 6.899/81, que passou a regulamentar a incidência da correção monetária nos débitos judiciais, além de não recepção da norma pela

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provido em parte. Nada impede que a pessoa jurídica, desde que demonstrada impossibilidade de suportar as custas e despesas do processo, possa gozar auspícios da Justiça Gratuita. No caso, a parte encontra-se em regime de liquidação extrajudicial decretada pela SUSEP e o relatório indica que se encontra inativa e com balanço negativo de valor expressivo, razão pela qual os benefícios a ela devem ser estendidos. A apólice n° 025/87, matrícula n° 350.592-8, tinha prazo de vigência correspondente a quinze anos, vencendo, portanto, em 23.01.2002, não tendo as autoras exibido qualquer documento sinalizando a revalidação do seguro. O contratante faleceu em 20.08.2013, ou seja, quando decorridos mais de dez anos do final da vigência da apólice, razão pela qual a sua não abordagem na defesa não implica em reconhecimento do pedido, cedendo lugar em decorrência da evidência da situação fática. Nada obstante, vê-se que as autoras, na inicial, admitiram desconhecimento dos contratos firmados pelo segurado, localizando tão somente o contrato primitivo e os extratos bancários e os descontos para pagamentos de seguro nos salários pagos pela empregadora. Daí porque se admite como implícitos pedidos de pagamento de indenizações pelos seguros de vida e no montante reconhecidos pela seguradora e que, no processo de liquidação extrajudicial, foram lançados no quadro geral de credores. A alínea f, do art. 18 da Lei n° 6.024/74, que obstava a incidência de correção monetária em caso de decretação de liquidação extrajudicial, foi revogada pela Lei n° 6.899/81, art. 1°, que regulamentou a incidência de correção monetária para os débitos judiciais, revogando qualquer disposição em contrário (art. 5°). Posteriormente, o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias definiu que "São sujeitos à

correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência", sinalizando, assim, que a norma contida no dispositivo em referência sequer foi recepcionada pela nova ordem constitucional. (TJ-SP - APL: 10080046120148260020 SP 1008004-61.2014.8.26.0020, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/06/2016, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2016)

O contexto fático da imposição pela SUSEP de liquidação extrajudicial em face da Nobre Seguradora do Brasil é, portanto, suficiente para que o benefício da assistência judiciária go benefício da assistência judiciária gratuita seja concedido, de modo que, desde já, ratuita seja concedido, de modo que, desde já,

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IIIIV| V| V| DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer a Nobre Seguradora do Brasil S/A que Vossa Excelência se digne à:

a) Excluir todos os patronos anteriores, constantes na capa processual e no sistema deste Tribunal até o presente momento, em razão da desconstituição dos poderes, bem como que a partir de agora todas as intimações e/ou todas as intimações e/ou publicações sejam realizadas, EXCLUSIVApublicações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome MENTE, em nome da Advogada MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, OAB/PE sob n. 23.748, OAB/PE sob n. 23.748, com escritório no endereço do instrumento procuratório acostados aos autos, sob pena de sob pena de nulidade.nulidade.

b) A improcedência total dos pedidA improcedência total dos pedidos entabulados na peça os entabulados na peça exordial, por não se exordial, por não se amparar em qualquer razão, seja de fato amparar em qualquer razão, seja de fato ou de direito, conforme fora explicado na presente peça.ou de direito, conforme fora explicado na presente peça.

c) Conceder-lhe os benefícios benefícios benefícios benefícios da da da da assistência assistência assistência assistência judiciária judiciária judiciária judiciária gratuitagratuita, vez que cabalmente demonstrado o seu comprometimento financeiro que impossibilita o pagamento dos ônus sucumbenciais e dos custos do processo judicial, que pode ser ratificado pelo próprio regime especial de liquidação extrajudicial ao qual, em razão da crítica situação econômico-financeira vivenciada, está submetida;

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artigo 18, alínea "a", da Lei n°. 6.024/1974; (ii) (ii) (ii) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato; e (iii) (iii)(iii) o levantamento de eventuais penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de

e) apreensão ou reserva de bens porventura existentes nos autos para ser entregue ao ativo da empresa.

Nestes termos, pede deferimento.

De Recife/PE para Carapicuíba/SP, 24 de maio de 2018.

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DENIZ ATANAZIODENIZ ATANAZIO

00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF

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